{"id":8560,"date":"2016-07-07T06:48:29","date_gmt":"2016-07-07T06:48:29","guid":{"rendered":"https:\/\/oldconfirp.upsites.com.br\/?p=8560"},"modified":"2022-09-19T13:51:46","modified_gmt":"2022-09-19T16:51:46","slug":"parcelamento-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/parcelamento-simples-nacional\/","title":{"rendered":"Parcelamento do Simples Nacional &#8211; \u00e9 importante pagar d\u00e9bitos o quanto antes"},"content":{"rendered":"<h2>As empresas do Simples Nacional com d\u00e9bitos devem fazer o parcelamento dessas d\u00edvidas\u00a0o mais r\u00e1pido poss\u00edvel. Caso n\u00e3o paguem\u00a0esses valores estar\u00e3o sujeitas a serem\u00a0exclu\u00eddas desse sistema tribut\u00e1rio.<br \/>\n<!--more--><\/h2>\n<p><a href=\"http:\/\/webapp270365.ip-66-228-50-30.cloudezapp.io\/wp-content\/uploads\/2015\/09\/parcelamento-do-simples-nacional.jpg\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"size-full wp-image-8558\" src=\"http:\/\/webapp270365.ip-66-228-50-30.cloudezapp.io\/wp-content\/uploads\/2015\/09\/parcelamento-do-simples-nacional.jpg\" alt=\"Parcelamento do Simples Nacional\" width=\"650\" height=\"384\" srcset=\"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/09\/parcelamento-do-simples-nacional.jpg 650w, https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/09\/parcelamento-do-simples-nacional-300x177.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 650px) 100vw, 650px\" \/><\/a><\/p>\n<h2><span style=\"color: #ff0000;\"><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"http:\/\/www.confirp.com\/fale-conosco2\/\"><strong>Quer fazer o parcelamento do Simples Nacional com toda seguran\u00e7a? Entre em contato com a Confirp<\/strong><\/a><\/span><\/h2>\n<p>Um problema que muitas empresas enfrentam \u00e9 perceberem que est\u00e3o com d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o possu\u00edrem planejamento ou verba para realizarem o melhor pagamento dos d\u00e9bitos ou parcelamento do Simples Nacional.<\/p>\n<p>\u201cNo fim de 2014 tivemos casos de alguns dos nossos clientes que receberam notifica\u00e7\u00f5es da Receita Federal (atrav\u00e9s de Ato Declarat\u00f3rio Executivo &#8211; ADE) comunicando a\u00a0exclus\u00e3o do\u00a0Simples\u00a0Nacional\u00a0a partir de 1\u00ba de Janeiro de 2015, pelo fato do contribuinte possuir d\u00e9bitos tribut\u00e1rios com a Fazenda P\u00fablica Federal. Os d\u00e9bitos eram referente ao ano de 2013, o que mostra que o Fisco federal est\u00e1 agindo r\u00e1pido\u201d, alerta o diretor executivo da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil, Richard Domingos.<\/p>\n<h3><span style=\"color: #000000;\">Risco de exclus\u00e3o<\/span><\/h3>\n<p>Ocorre que, por mais que a exclus\u00e3o ocorra normalmente apenas nos in\u00edcios de anos, a busca por esse ajuste deve se dar com urg\u00eancia, principalmente pela possibilidade de levantar o que falta ser pago, avaliar se os d\u00e9bitos s\u00e3o fact\u00edveis ou n\u00e3o\u00a0e planejar o\u00a0parcelamento do Simples Nacional, fazendo com que a a empresa esteja totalmente regularizada.<\/p>\n<p>Isso, porque, quando comunica a empresa, a Receita Federal concede o\u00a0prazo de apenas 30 (trinta) dias para o contribuinte apresentar impugna\u00e7\u00e3o\u00a0(defesa), caso o d\u00e9bito esteja pago. Se nesse prazo o contribuinte n\u00e3o apresentar impugna\u00e7\u00e3o, a exclus\u00e3o tornar-se-\u00e1 definitiva.<\/p>\n<p>Por outro lado, o mesmo comunicado informa que a \u00abexclus\u00e3o\u00bb tornar-se-\u00e1 \u00absem efeito\u00bb\u00a0(cancelada), caso a\u00a0totalidade dos d\u00e9bitos\u00a0seja \u00abregularizada\u00bb no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ci\u00eancia da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3>Como regularizar<\/h3>\n<p>Mas como o prazo \u00e9 muito curto, isso\u00a0dificulta em muito a ades\u00e3o ao parcelamento do Simples Nacional. A\u00a0regulariza\u00e7\u00e3o\u00a0pode ser feita de\u00a0duas formas:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>a)<\/strong>atrav\u00e9s do \u00abpagamento da totalidade dos d\u00e9bitos\u00bb, dentro de 30 dias; ou<\/li>\n<li><strong>b)<\/strong>atrav\u00e9s do \u00abparcelamento\u00a0da totalidade dos d\u00e9bitos\u00bb, dentro de 30 dias, pois o acordo de parcelamento\u00a0suspende a cobran\u00e7a (suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio).<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u201cPara as empresas do\u00a0Simples\u00a0Nacional\u00a0que possuam d\u00e9bitos tribut\u00e1rios (na Receita Federal, Estados ou Muinic\u00edpios), recomendamos que procurem\u00a0regularizar os d\u00e9bitos o mais breve poss\u00edvel, mediante o pagamento integral ou o\u00a0parcelamento\u00a0integral, para evitar a exclus\u00e3o do regime\u201d, explica Domingos.<\/p>\n<h2>\u00a0<strong>Veja principais d\u00favidas sobre o parcelamento do Simples Nacional\u00a0retirado do Site da Receita Federal:<\/strong><\/h2>\n<ul>\n<li>\n<h5><strong>Tenho d\u00e9bitos, como posso realizar o parcelamento do Simples Nacional?<\/strong><\/h5>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>Sim. Com o advento da\u00a0<a href=\"http:\/\/www.receita.fazenda.gov.br\/Legislacao\/LeisComplementares\/2011\/leicp139.htm\">Lei Complementar n\u00ba 139, de 2011<\/a>, que alterou a\u00a0<a href=\"http:\/\/www.receita.fazenda.gov.br\/Legislacao\/LeisComplementares\/2006\/leicp123.htm\">Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006<\/a>, \u00e9 permitido o parcelamento de d\u00e9bitos do Simples Nacional.<\/p>\n<p>O parcelamento foi regulamentado pela\u00a0<a href=\"http:\/\/www.receita.fazenda.gov.br\/Legislacao\/Resolucao\/2011\/CGSN\/Resol94.htm\">Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 94, de 2011<\/a>. A RFB, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios poder\u00e3o editar atos normativos complementares. No \u00e2mbito da RFB, trata-se da IN RFB n\u00ba 1.508, de 4 de novembro de 2014.<\/p>\n<ul>\n<li>\n<h5><strong>A qual ente solicito o parcelamento de d\u00e9bitos do Simples Nacional?<\/strong><\/h5>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>O parcelamento ser\u00e1 solicitado:<\/p>\n<ul>\n<li>\u00e0 RFB, exceto nas situa\u00e7\u00f5es descritas nas hip\u00f3teses seguintes;<\/li>\n<li>\u00e0 PGFN, quando o d\u00e9bito estiver inscrito em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (DAU);<\/li>\n<li>ao Estado, Distrito Federal (DF) ou Munic\u00edpio, com rela\u00e7\u00e3o ao d\u00e9bito de ICMS ou de ISS:<br \/>\n&#8211; transferido para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa estadual, distrital ou municipal, quando houver conv\u00eanio com a PGFN nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 41 da\u00a0<a href=\"http:\/\/www.receita.fazenda.gov.br\/Legislacao\/LeisComplementares\/2006\/leicp123.htm\">Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006<\/a>.<br \/>\n&#8211; lan\u00e7ado individualmente pelo Estado, DF ou Munic\u00edpio, na fase transit\u00f3ria da fiscaliza\u00e7\u00e3o &#8211; antes da disponibiliza\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Sefisc). O parcelamento desses d\u00e9bitos obedecer\u00e1 inteiramente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do respectivo ente;<br \/>\n&#8211; devido pelo Microempreendedor Individual (MEI).<\/li>\n<\/ul>\n<p>(Base normativa: art. 46 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 94, de 2011)<\/p>\n<p>Notas:<\/p>\n<ol>\n<li>A RFB disponibilizou o pedido do parcelamento em seu \u00e2mbito, pela internet, em 2 de janeiro de 2012.<\/li>\n<li>Para d\u00e9bito de Simples\u00a0 Nacional inscrito em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, o parcelamento deve ser solicitado no portal e-CAC da PGFN.<\/li>\n<li>O Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (DASDAU) da parcela (ou do valor integral do d\u00e9bito inscrito em d\u00edvida ativa) deve ser emitido no portal do Simples Nacional, no servi\u00e7o \u201cEmiss\u00e3o de DAS da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o\u201d.<\/li>\n<li>O Estado, DF ou Munic\u00edpio estabelecer\u00e1 o valor m\u00ednimo nos parcelamentos de sua compet\u00eancia.<\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>\n<h5><strong>Quando posso solicitar o parcelamento?<\/strong><\/h5>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>O parcelamento pode ser solicitado a qualquer tempo. N\u00e3o h\u00e1 prazo final.<\/p>\n<ul>\n<li>\n<h5><strong>Em quantas parcelas posso parcelar os d\u00e9bitos do Simples Nacional na RFB? Existe um valor m\u00ednimo para cada parcela?<\/strong><\/h5>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>O n\u00famero m\u00e1ximo de parcelas \u00e9 60 (sessenta). O n\u00famero m\u00ednimo de parcelas \u00e9 2 (duas). O valor m\u00ednimo de cada parcela deve ser R$ 300,00 (trezentos reais). O aplicativo calcula a quantidade de parcelas de forma autom\u00e1tica, considerando o maior n\u00famero de parcelas poss\u00edvel, respeitado o valor m\u00ednimo da parcela. N\u00e3o \u00e9 permitido ao contribuinte escolher o n\u00famero de parcelas.<\/p>\n<p>(Base normativa: art. 44 e 52 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 94, de 2011)<\/p>\n<ul>\n<li>\n<h5><strong>Como efetuar o parcelamento de d\u00e9bitos do Simples Nacional em cobran\u00e7a na RFB?<\/strong><\/h5>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>O pedido de parcelamento pode ser feito no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB, no servi\u00e7o \u201cParcelamento \u2013 Simples Nacional\u201d. O acesso ao Portal do Simples Nacional \u00e9 feito com certificado digital ou c\u00f3digo de acesso gerado no portal do Simples.<\/p>\n<p>O acesso ao e-CAC \u00e9 realizado por certificado digital ou c\u00f3digo de acesso gerado no e-CAC. O c\u00f3digo de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido para acesso ao e-CAC da RFB, e vice-versa.<\/p>\n<ul>\n<li>\n<h5><strong>Quais d\u00e9bitos podem ser parcelados no servi\u00e7o \u201cParcelamento do\u00a0Simples Nacional\u201d?<\/strong><\/h5>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>Poder\u00e3o ser parcelados os\u00a0d\u00e9bitos apurados no Simples Nacional, inclusive de ICMS e ISS, constitu\u00eddos e exig\u00edveis, que se encontrem\u00a0em cobran\u00e7a no \u00e2mbito da RFB.<\/p>\n<p>Este parcelamento\u00a0n\u00e3o se aplica:<\/p>\n<ul>\n<li>\u00e0 multa por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria;<\/li>\n<li>\u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria (CPP) para a Seguridade Social para a empresa optante tributada com base:<\/li>\n<\/ul>\n<p>&#8211;\u00a0nos anexos IV e V da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, at\u00e9 31 de dezembro de 2008;<br \/>\n&#8211; no anexo IV da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2009;<\/p>\n<ul>\n<li>ao ICMS e ISS:<\/li>\n<\/ul>\n<p>&#8211; transferido para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa estadual, distrital ou municipal, quando houver conv\u00eanio com a PGFN nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 41 da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006;<br \/>\n&#8211; lan\u00e7ado individualmente pelo Estado, DF ou Munic\u00edpio, na fase transit\u00f3ria da fiscaliza\u00e7\u00e3o &#8211; antes da disponibiliza\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Sefisc).<\/p>\n<ul>\n<li>a d\u00e9bito apurado no Simples Nacional inscrito em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o;<\/li>\n<li>a d\u00e9bito de Microempreendedor Individual (MEI);<\/li>\n<li>aos demais tributos ou fatos geradores n\u00e3o abrangidos pelo Simples Nacional, previstos no \u00a7 1\u00ba do art. 13 da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, inclusive aqueles pass\u00edveis de reten\u00e7\u00e3o na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-roga\u00e7\u00e3o (consultar as demais modalidades de parcelamento dispon\u00edveis no s\u00edtio da RFB, em \u201cPagamentos e Parcelamentos\u201d).<\/li>\n<\/ul>\n<p>(Base normativa: art. 45 e 46 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 94, de 2011)<\/p>\n<p>Notas:<\/p>\n<ol>\n<li>O parcelamento abrange todos os d\u00e9bitos apurados no Simples Nacional em cobran\u00e7a na RFB na data do pedido.<br \/>\n2. N\u00e3o \u00e9 permitido parcelar d\u00e9bito com exigibilidade suspensa.<\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>\n<h5><strong>Como \u00e9 feita a consolida\u00e7\u00e3o do parcelamento do Simples Nacional (d\u00e9bito parcelado na RFB)?<\/strong><\/h5>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>No momento da consolida\u00e7\u00e3o, s\u00e3o considerados todos os d\u00e9bitos de Simples Nacional em cobran\u00e7a na RFB.<br \/>\nO saldo devedor \u00e9 atualizado com os devidos acr\u00e9scimos legais at\u00e9 a data da consolida\u00e7\u00e3o. O valor de cada parcela \u00e9 obtido mediante a divis\u00e3o do valor da d\u00edvida pela quantidade de parcelas, observado o valor m\u00ednimo de R$ 300,00 (trezentos reais).<\/p>\n<ul>\n<li>\n<h5><strong>Qual ser\u00e1 o prazo para pagamento da primeira parcela e das subsequentes (d\u00e9bito parcelado na RFB)?<\/strong><\/h5>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>A parcela ser\u00e1 devida a partir do m\u00eas da op\u00e7\u00e3o pelo parcelamento. Para que o parcelamento seja validado, o DAS da primeira parcela dever\u00e1 ser pago at\u00e9 a data de vencimento constante no documento.<\/p>\n<p>As demais\u00a0 parcelas\u00a0 devem ser pagas, mensalmente, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas.<\/p>\n<p>Nota:<\/p>\n<p>Se n\u00e3o houver o pagamento tempestivo da primeira parcela, o pedido de parcelamento ser\u00e1 considerado sem efeito.<\/p>\n<ul>\n<li>\n<h5><strong>9. Os valores das parcelas sofrem alguma atualiza\u00e7\u00e3o mensal?<\/strong><\/h5>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>Sim, o valor de cada presta\u00e7\u00e3o mensal \u00e9 acrescido de juros equivalentes \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia \u2013 Selic para t\u00edtulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da consolida\u00e7\u00e3o at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao m\u00eas em que o pagamento estiver sendo efetuado.<\/p>\n<p>(Base normativa: art. 44, II, da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 94, de 2011)<\/p>\n<ul>\n<li>\n<h5><strong>10. Como fa\u00e7o para emitir o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS) da parcela (d\u00e9bito parcelado na RFB)?<\/strong><\/h5>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>No servi\u00e7o \u201cParcelamento &#8211; Simples Nacional\u201d, acessar a funcionalidade \u00abEmiss\u00e3o de Parcela\u00bb, no Portal do Simples Nacional ou no portal e-CAC (s\u00edtio da RFB).<\/p>\n<p>As parcelas em atraso devem ser emitidas junto com a parcela do m\u00eas corrente.<\/p>\n<p>A emiss\u00e3o da parcela ser\u00e1 permitida apenas para quem tem pedido de parcelamento de d\u00e9bitos do Simples Nacional.<\/p>\n<ul>\n<li>\n<h5><strong>11. Como consultar o valor consolidado do parcelamento e o valor das parcelas (d\u00e9bito parcelado na RFB)?<\/strong><\/h5>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>No servi\u00e7o \u201cParcelamento &#8211; Simples Nacional\u201d, acessar a funcionalidade \u00abConsulta Pedido de Parcelamento\u00bb, no Portal do Simples Nacional ou no portal e-CAC (s\u00edtio da RFB), para consultar a situa\u00e7\u00e3o atual do parcelamento, o valor consolidado, o valor da parcela b\u00e1sica, o n\u00famero de parcelas e demais detalhamentos.<\/p>\n<ul>\n<li>\n<h5><strong>12. Posso parcelar d\u00e9bitos ainda n\u00e3o vencidos?<\/strong><\/h5>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>Somente ser\u00e3o parcelados d\u00e9bitos j\u00e1 vencidos e constitu\u00eddos na data do pedido de parcelamento, excetuadas as multas de of\u00edcio vinculadas a d\u00e9bitos j\u00e1 vencidos, que poder\u00e3o ser parceladas antes da data de vencimento.<\/p>\n<p>(Base normativa: art. 44, \u00a7 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 94, de 2011)<\/p>\n<ul>\n<li>\n<h5><strong>13. Posso desistir do parcelamento (d\u00e9bito parcelado na RFB)?<\/strong><\/h5>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>Sim. Existe funcionalidade que permite ao contribuinte desistir do parcelamento solicitado (servi\u00e7o Parcelamento &#8211; Simples Nacional &gt; Desist\u00eancia do Parcelamento).<\/p>\n<ul>\n<li>\n<h5><strong>14. J\u00e1 tenho um pedido de parcelamento, posso fazer um novo pedido (d\u00e9bito parcelado na RFB)?<\/strong><\/h5>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>N\u00e3o. \u00c9 permitido ter apenas um parcelamento ativo.<\/p>\n<ul>\n<li>\n<h5><strong>15. Como fa\u00e7o para alterar d\u00e9bitos de per\u00edodo(s) de apura\u00e7\u00e3o inclu\u00eddos no parcelamento do Simples Nacional (d\u00e9bito parcelado na RFB)?<\/strong><\/h5>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>Se verificado que alguns valores inclu\u00eddos no parcelamento do Simples Nacional est\u00e3o com erro, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio protocolizar pedido de revis\u00e3o de parcelamento.<\/p>\n<p>\u00c9 poss\u00edvel efetuar a retifica\u00e7\u00e3o dos valores, mediante a transmiss\u00e3o de DASN retificadora (para per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o at\u00e9 12\/2011) ou retifica\u00e7\u00e3o no PGDAS-D (para per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o a partir de 01\/2012).<\/p>\n<ul>\n<li>\n<h5><strong>16. Como fa\u00e7o para incluir no parcelamento novos d\u00e9bitos (d\u00e9bito parcelado na RFB)?<\/strong><\/h5>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para incluir novos per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o (PA) n\u00e3o abrangidos pelo parcelamento, \u00e9 necess\u00e1rio efetuar a desist\u00eancia do parcelamento em andamento, e na sequ\u00eancia fazer um novo pedido de parcelamento, observando o limite de um pedido de parcelamento por ano.<\/p>\n<p>Caso os d\u00e9bitos a serem inclu\u00eddos n\u00e3o estejam declarados \u00e0 RFB, dever\u00e1 ser efetuada a apura\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o\u00a0 (DASN para PA at\u00e9 12\/2011 e PGDAS-D a partir do PA 01\/2012).<\/p>\n<p>A carga dos d\u00e9bitos declarados nos sistemas de cobran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 instant\u00e2nea. O contribuinte deve conferir os d\u00e9bitos listados pelo aplicativo de parcelamento antes de confirmar o pedido.<\/p>\n<p>Exemplos:<\/p>\n<ol>\n<li>Empresa solicitou pedido de parcelamento\u00a0do Simples Nacional na RFB em 11\/2014, o qual foi validado (efetuado o pagamento da primeira parcela). Em 02\/2015,\u00a0deseja incluir novos d\u00e9bitos, relativos aos per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o 11\/2014 e 12\/2014. Deve registrar a desist\u00eancia do parcelamento e solicitar novo pedido.<\/li>\n<\/ol>\n<ol start=\"2\">\n<li>Empresa solicitou pedido de parcelamento do Simples Nacional\u00a0na RFB em 01\/2015, o qual foi validado (efetuado o pagamento da primeira parcela). Em 06\/2015, deseja incluir novos d\u00e9bitos, relativos aos per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o 01\/2015 a 04\/2015. N\u00e3o poder\u00e1 incluir esses d\u00e9bitos no parcelamento, em 2015,\u00a0em virtude do limite de um pedido por ano. Nessa hip\u00f3tese, caso a empresa venha a desistir do parcelamento, ficar\u00e1 com todos os d\u00e9bitos em cobran\u00e7a (n\u00e3o parcelados), pois n\u00e3o conseguir\u00e1 fazer novo pedido de parcelamento do Simples Nacional.<\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>\n<h5><strong>17. Para os contribuintes que fizeram um ou v\u00e1rios pedidos de parcelamento do Simples Nacional antes da implanta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \u201cParcelamento \u2013 Simples Nacional\u201d, como foi o tratamento do parcelamento?<\/strong><\/h5>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>Como data do pedido de parcelamento do Simples Nacional foi considerada a data do primeiro pedido efetuado pelo contribuinte. As parcelas m\u00ednimas pagas pelo contribuinte foram amortizadas do saldo devedor. O valor da d\u00edvida consolidada \u00e9 o saldo dos d\u00e9bitos remanescentes.<br \/>\nA emiss\u00e3o do DAS do parcelamento \u00e9 feita no servi\u00e7o \u201cParcelamento &#8211; Simples Nacional\u201d &gt;\u00a0 \u00abEmiss\u00e3o de Parcela\u00bb, no Portal do Simples Nacional ou no portal e-CAC (s\u00edtio da RFB).<\/p>\n<ul>\n<li>\n<h5><strong>18. Tenho d\u00e9bitos de Simples Nacional em cobran\u00e7a na RFB, mas fui exclu\u00eddo do regime. Posso parcelar esses d\u00e9bitos no servi\u00e7o \u201cParcelamento do\u00a0Simples Nacional\u201d?<\/strong><\/h5>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>Sim, \u00e9 indiferente se o contribuinte j\u00e1 foi exclu\u00eddo ou ainda \u00e9 optante do Simples Nacional. O parcelamento \u00e9 para os d\u00e9bitos de Simples Nacional e n\u00e3o para os optantes pelo Simples Nacional.<\/p>\n<ul>\n<li>\n<h5><strong>19. O parcelamento do Simples Nacional pode ser rescindido? Em quais situa\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/h5>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>O parcelamento do Simples Nacional ser\u00e1 rescindido quando houver:<\/p>\n<ul>\n<li>a falta de pagamento de tr\u00eas parcelas, consecutivas ou n\u00e3o; ou<\/li>\n<li>a exist\u00eancia de saldo devedor, ap\u00f3s a data de vencimento da \u00faltima parcela do parcelamento.<\/li>\n<\/ul>\n<p>(Base normativa: art. 54 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 94, de 2011)<\/p>\n<ul>\n<li>\n<h5><strong>20. Minha empresa est\u00e1 baixada, mas tenho d\u00e9bitos do Simples Nacional. Posso parcelar?<\/strong><\/h5>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>Sim, o parcelamento pode ser requerido no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB, no servi\u00e7o \u201cParcelamento \u2013 Simples Nacional\u201d.<\/p>\n<ul>\n<li>\n<h5><strong>21. Posso fazer o parcelamento do Simples Nacional referente aos d\u00e9bitos abrangidos apurados pelo sistema de recolhimento em valores fixos mensais (SIMEI)?<\/strong><\/h5>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS e ISS, o contribuinte dever\u00e1 consultar o respectivo Estado, Distrito Federal ou Munic\u00edpio a quem competem a concess\u00e3o e a administra\u00e7\u00e3o do parcelamento.<\/p>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria relativa \u00e0 pessoa do empres\u00e1rio, a RFB n\u00e3o disciplinou o assunto, n\u00e3o sendo ainda poss\u00edvel o referido parcelamento.<\/p>\n<p>(Base normativa: art. 46, III, \u201cc\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 94, de 2011)<\/p>\n<p>Fonte &#8211; Receita Federal\u00a0<a href=\"http:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/SIMPLESNACIONAL\/Perguntas\/Perguntas.aspx\">http:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/SIMPLESNACIONAL\/Perguntas\/Perguntas.aspx<\/a><\/p>\n<p>Em caso de d\u00favidas sobre o parcelamento do Simples Nacional, pode entrar em contato com a Confirp.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>As empresas do Simples Nacional com d\u00e9bitos devem fazer o parcelamento dessas d\u00edvidas\u00a0o mais r\u00e1pido poss\u00edvel. Caso n\u00e3o paguem\u00a0esses valores estar\u00e3o sujeitas a serem\u00a0exclu\u00eddas desse sistema tribut\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"author":20,"featured_media":8558,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[29],"tags":[164],"class_list":["post-8560","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gestao","tag-parcelamento-do-simples-nacional"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.4 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Parcelamento do Simples Nacional - como pagar esses d\u00e9bitos<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Est\u00e1 com d\u00e9bito e quer realizar o parcelamento do Simples Nacional? 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