{"id":6982,"date":"2015-05-07T11:12:57","date_gmt":"2015-05-07T14:12:57","guid":{"rendered":"\/?p=6982"},"modified":"2022-09-19T13:51:16","modified_gmt":"2022-09-19T16:51:16","slug":"senado-pec-das-domesticas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/senado-pec-das-domesticas\/","title":{"rendered":"Lei das Dom\u00e9sticas – Senado aprova regulamenta\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 7 de maio foi finalizada no Senado a vota\u00e7\u00e3o do projeto que regulamenta a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que ficou conhecida como Lei das Dom\u00e9sticas, regulamentando todos os benef\u00edcios trabalhistas para a categoria. Assim, se finaliza um longo debate, j\u00e1 que empregadores que n\u00e3o registravam seus empregados\u00a0dom\u00e9sticos estavam sujeitos a puni\u00e7\u00f5es, mas ainda existiam muito pontos em aberto, principalmente referente ao FGTS.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Quer regularizar seu empregado dom\u00e9stico? Conhe\u00e7a o Confirp em Casa!<\/a><\/h5>\n

\u201cAlerto que o registro dos trabalhadores\u00a0dom\u00e9sticos\u00a0\u00e9 obrigat\u00f3rio e a n\u00e3o adequa\u00e7\u00e3o pode representar multa de R$ 402,53 (378,28 UFIR\u00b4S), por funcion\u00e1rio n\u00e3o registrado\u201d, alerta o diretor executivo da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil, Richard Domingos.<\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 grande, porque \u00e9 pequeno o n\u00famero de empregadores que est\u00e3o se ajustando a essa nova realidade, o que ocasiona um grande risco trabalhista e financeiro.\u00a0 Para esclarecer os principais pontos, a \u00e1rea trabalhista da Confirp, respondeu as principais d\u00favidas sobre o tema:<\/p>\n

O que foi aprovado pelo Senado da Lei das Dom\u00e9sticas<\/h5>\n

 <\/p>\n

Com a vota\u00e7\u00e3o do Senado, s\u00f3 fica faltando a san\u00e7\u00e3o presidencial dos seguintes pontos:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O pagamento do INSS por parte do empregador fica definido como 8% em rela\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio. J\u00e1 para o trabalhador pagar\u00e1 de 8% a 11%, de acordo com a faixa salarial.<\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Fica definido como trabalho noturno o realizado entre as 22h e as 5h. O trabalhador tamb\u00e9m ter\u00e1 direito a 24h consecutivas de repouso por semana, al\u00e9m de feriados.<\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As f\u00e9rias ser\u00e3o de 30 dias remunerados, tendo o trabalhador que pagar um ter\u00e7o a mais que o sal\u00e1rio normal, tamb\u00e9m haver\u00e1 o direito a licen\u00e7a-maternidade de 120 dias.<\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Passa a ser obrigat\u00f3rio o recolhimento de 8% de FGTS pelo empregador. Tendo que ser efetuado o pagamento de multa dos 40% de FGTS nas demiss\u00f5es sem justa causa. Em caso de justa causa, n\u00e3o h\u00e1 esse direito.<\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Durante o m\u00eas, as primeiras 40 horas extras dever\u00e3o ser repassadas em dinheiro para o trabalhador dom\u00e9stico, ap\u00f3s essa a compensa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser com folgas ou redu\u00e7\u00e3o da jornada.<\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O trabalho noturno dever\u00e1 ser ter a redu\u00e7\u00e3o de 7 minutos e 30 segundos por hora, assim a hora noturna ser\u00e1 de 52,5 minutos, e tamb\u00e9m dever\u00e1 ocorrer um aumento de remunera\u00e7\u00e3o de 20% nesses casos.<\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O trabalhador tamb\u00e9m ter\u00e1 direito a seguro-desemprego, sal\u00e1rio-fam\u00edlia, aux\u00edlio-creche e seguro contra acidente de trabalho.<\/p>\n

 <\/p>\n

Veja outros pontos referentes ao tema:<\/p>\n

Quem precisa registrar o empregado\u00a0dom\u00e9stico<\/h5>\n
<\/h5>\n

A pessoa f\u00edsica que contratar trabalhador para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em sua resid\u00eancia de forma cont\u00ednua e de finalidade n\u00e3o lucrativa \u00e0 pessoa ou fam\u00edlia, ser\u00e1 configurado \u00abempregador\u00a0dom\u00e9stico\u00bb e por sua vez, dever\u00e1 registrar seu empregado, uma vez que prestado o servi\u00e7o de forma cont\u00ednua a este mesmo empregador configurar\u00e1 o v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n

Passo-a-passo para fazer o registro<\/p>\n

<\/h5>\n

\u00c9 orientado que seja celebrado o contrato de trabalho, podendo o empregador inclusive optar pelo contrato de experi\u00eancia que ter\u00e1 validade m\u00e1xima de 90 (noventa) dias, para avaliar o seu contratado. Neste contrato dever\u00e1 constar os dados do empregador\u00a0dom\u00e9stico\u00a0(nome completo, CPF e endere\u00e7o), do empregado\u00a0dom\u00e9stico(nome completo, CTPS\/S\u00e9rie, endere\u00e7o, fun\u00e7\u00e3o, data de admiss\u00e3o, hor\u00e1rio de trabalho, n\u00e3o pode ser superior a 8 (oito) horas di\u00e1rias e 44 (quarenta e quatro horas) semanais, dias de trabalho de trabalho e sal\u00e1rio).<\/p>\n

Al\u00e9m do contrato, \u00e9 obrigat\u00f3rio o registro na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social – CTPS, desde o primeiro dia de trabalho, mesmo que esteja no per\u00edodo de experi\u00eancia, informando na p\u00e1gina \u00abcontrato de trabalho\u00bb os dados do empregadordom\u00e9stico\u00a0(patr\u00e3o), data de admiss\u00e3o, fun\u00e7\u00e3o, valor e forma de pagamento (mensal\/hora), cabendo ao patr\u00e3o ao final do preenchimento opor sua assinatura na CTPS e devolve-la ao empregado\u00a0dom\u00e9stico\u00a0no prazo de 48 horas. Havendo contrato de experi\u00eancia, na p\u00e1gina de anota\u00e7\u00f5es gerais devera constar esta informa\u00e7\u00e3o, informando ainda o prazo final da experi\u00eancia.<\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio obter o n\u00famero do NIT (N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o do Trabalhador) ou PIS para que seja poss\u00edvel o recolhimento do INSS deste empregadodom\u00e9stico. N\u00e3o tendo nenhuma destas inscri\u00e7\u00f5es, o empregado\u00a0dom\u00e9stico\u00a0poder\u00e1 cadastrar-se pelo site da Previd\u00eancia Social –\u00a0www.mpas.gov.br, pelo telefone 135 ou em uma Ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Puni\u00e7\u00e3o para quem n\u00e3o registrar<\/h5>\n

Os empregadores\u00a0dom\u00e9sticos\u00a0ter\u00e3o a possibilidade de pagamento de multa em caso de infra\u00e7\u00e3o, essas equiparam-se as previstas na CLT (Consolida\u00e7\u00e3o\u00a0das\u00a0Leis do Trabalho). Assim, quem n\u00e3o registrar em carteira a contrata\u00e7\u00e3o ter\u00e1 de pagar multa de R$ 402,53 (378,28 UFIR\u00b4S), por funcion\u00e1rio n\u00e3o registrado. A justi\u00e7a do trabalho, poder\u00e1 dobrar o valor da multa julgando o grau de omiss\u00e3o do empregador, como no caso a falta de anota\u00e7\u00f5es relevantes, tais como Data de Admiss\u00e3o e Remunera\u00e7\u00e3o na CTPS do empregado. A eleva\u00e7\u00e3o da multa, no entanto, poder\u00e1 ser reduzida caso o empregador reconhe\u00e7a voluntariamente o tempo de servi\u00e7o e regularize a situa\u00e7\u00e3o do seu empregado – uma forma de estimular a formaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Obriga\u00e7\u00f5es do empregador com o registro<\/h5>\n

\u00b7\u00a0 Preencher devidamente os recibos de pagamento dos sal\u00e1rios, inclusive adiantamentos, sejam mensais ou semanais, solicitando assinatura do(a) empregado(a) no ato do pagamento, o qual dever\u00e1 ser feito, o mais tardar, at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao vencido (artigo 459, \u00a7 1\u00ba, CLT). Quando a admiss\u00e3o ocorrer no curso do m\u00eas, efetua-se o pagamento proporcional aos dias trabalhados, no prazo referido, tomando-se os meses seguintes por inteiro.<\/p>\n

\u00b7\u00a0 O pagamento do sal\u00e1rio deve ser feito, em dia \u00fatil e no local do trabalho, em dinheiro ou mediante dep\u00f3sito em conta banc\u00e1ria, em estabelecimento pr\u00f3ximo ao local do trabalho (artigos 465, 463, e 464, par\u00e1grafo \u00fanico, da CLT).<\/p>\n

\u00b7\u00a0 Preencher devidamente os recibos referentes ao pagamento de f\u00e9riase 13\u00ba sal\u00e1rio.<\/p>\n

\u00b7\u00a0 Fornecer ao(\u00e0) empregado(a) via do recolhimento mensal do INSS.<\/p>\n

Aumento de custos para empregadores<\/h5>\n

Ao mesmo tempo em que se torna um benef\u00edcio ao empregado\u00a0dom\u00e9stico\u00a0se torna um \u00f4nus para os patr\u00f5es, pois o FGTS ,que hoje \u00e9 opcional, se tornar\u00e1 obrigat\u00f3rio, fazendo com que todos os patr\u00f5es passem a recolher a al\u00edquota de 8% (oito por cento) sobre o sal\u00e1rio do\u00a0dom\u00e9stico, inclusive se houver hora extra e o adicional noturno pago ao seu empregado, al\u00e9m do pagamento do seguro acidente\u00a0dom\u00e9stico.<\/p>\n

Para facilitar a vida dos empregadores<\/h5>\n

A necessidade de registros de empregados\u00a0dom\u00e9sticos\u00a0certamente trar\u00e3o dificuldades para empregadores, o que aumentar\u00e1 com o eSocial – \u00e9 um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informa\u00e7\u00f5es pelo empregador em rela\u00e7\u00e3o aos seus empregados. Com isso, para muito empregadores ser\u00e1 interessante a terceiriza\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os, tendo diversos servi\u00e7os no mercado que buscam facilitar esse registro. Exemplo \u00e9 o\u00a0Confirp em Casa,\u00a0que supri toda a esta demanda gerada pelaPEC\u00a0das\u00a0Dom\u00e9sticas, bem como para atende aos requisitos do eSocial.\u00a0Isso porque a lei traz uma s\u00e9rie de dificuldades para os contratantes, sendo necess\u00e1rio o constante acompanhamento \u00e0s modifica\u00e7\u00f5es que est\u00e3o ocorrendo, sob pena de ficarem expostos a penalidades e contingencias trabalhistas e \u00e9 isso que o\u00a0Confirp em Casa possibilita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 7 de maio foi finalizada no Senado a vota\u00e7\u00e3o do projeto que regulamenta a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que ficou conhecida como Lei das Dom\u00e9sticas, regulamentando todos os benef\u00edcios trabalhistas para a categoria. Assim, se finaliza um longo debate, j\u00e1 que empregadores que n\u00e3o registravam seus empregados\u00a0dom\u00e9sticos estavam sujeitos a puni\u00e7\u00f5es, mas ainda existiam muito pontos em aberto, principalmente referente ao FGTS.<\/p>\n","protected":false},"author":20,"featured_media":5510,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[28,44,31],"tags":[],"class_list":["post-6982","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-confirp-2","category-pec-das-domesticas","category-trabalhistas"],"yoast_head":"\nLei das Dom\u00e9sticas - Senado aprova regulamenta\u00e7\u00e3o - CONFIRP<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Senado regulamenta Lei das Dom\u00e9sticas, que agora s\u00f3 depende da san\u00e7\u00e3o presidencial para entrar em vigor - 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