{"id":6814,"date":"2019-05-01T09:21:28","date_gmt":"2019-05-01T09:21:28","guid":{"rendered":"\/?p=6814"},"modified":"2022-09-19T14:30:56","modified_gmt":"2022-09-19T17:30:56","slug":"declaracao-de-capitais-brasileiros-no-exterior-cbe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/declaracao-de-capitais-brasileiros-no-exterior-cbe\/","title":{"rendered":"Declara\u00e7\u00e3o de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) – Saiba tudo!"},"content":{"rendered":"

1.\u00a0\u00a0 Quem est\u00e1 obrigado a declarar o CBE?<\/h3>\n

As pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil (inclusive expatriados\/estrangeiros equiparados a residentes para fins fiscais) e que possuem bens e valores de qualquer natureza no exterior, devem prestar ao Banco Central do Brasil a declara\u00e7\u00e3o de bens e valores que possu\u00edrem fora do territ\u00f3rio nacional, na forma, limites e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos a seguir.<\/p>\n

2.\u00a0\u00a0 Periodicidade da entrega<\/h3>\n

A declara\u00e7\u00e3o deve ser entregue de anual ou trimestral, conforme o caso:<\/p>\n

2.1. Declara\u00e7\u00e3o Anual – CBE<\/p>\n

A declara\u00e7\u00e3o anual \u00e9 obrigat\u00f3ria para os residentes no Brasil detentores de ativos no exterior(bens, direitos e valores) que totalizem montante igual ou superior a US$100.000,00 (cem mil d\u00f3lares dos Estados Unidos) em 31 de dezembro de cada ano (Resolu\u00e7\u00e3o BACEN n\u00ba 3.854\/2010 art. 2\u00ba, caput).<\/p>\n

NOTA: Pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas residentes no Brasil detentores de bens e valores no exterior que totalizem valor abaixo de US$100.000,00 (cem mil d\u00f3lares) em 31 de dezembro de cada ano est\u00e3o \u00abdesobrigadas\u00bb de prestar a declara\u00e7\u00e3o CBE anual.<\/p>\n

Prazo de entrega da declara\u00e7\u00e3o anual<\/h3>\n

A declara\u00e7\u00e3o anual, referente \u00e0 data-base de 31 de dezembro de cada ano, ser\u00e1 entregue entre 15 de fevereiro e as 18 horas de 5 de abril do ano subseq\u00fcente (Circular BACEN n\u00ba 3.624\/2013, art. 1\u00ba, inciso I).<\/p>\n

NOTA: Em 2015, o prazo de entrega da declara\u00e7\u00e3o anual, com data-base em 31 de dezembro de 2014, \u00e9 de 10h de 18 de fevereiro de 2015 \u00e0s 18h de 06 de abril de 2015, conforme instru\u00e7\u00f5es do site do Banco Central, no link:http:\/\/www4.bcb.gov.br\/rex\/cbe\/port\/cbe2014.asp?idpai=CBE<\/p>\n

2.2. Declara\u00e7\u00e3o Trimestral – CBE<\/p>\n

A declara\u00e7\u00e3o trimestral \u00e9 obrigat\u00f3ria para residentes no Brasil detentores de bens e valores no exterior que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000.000,00 (cem milh\u00f5es de d\u00f3lares dos Estados Unidos) no \u00faltimo dia de cada trimestre (Resolu\u00e7\u00e3o BACEN n\u00ba 3.854\/2010 art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n

Prazo de entrega da declara\u00e7\u00e3o trimestral<\/p>\n

A declara\u00e7\u00e3o trimestral dever\u00e1 ser entregue nos seguintes per\u00edodos (Circular BACEN n\u00ba 3.624\/2013, art. 1\u00ba, incisos II, III e IV):<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0 declara\u00e7\u00e3o referente \u00e0 data-base de 31 de mar\u00e7o: entrega entre 30 de abril e as 18 horas de 5 de junho;<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0 declara\u00e7\u00e3o referente \u00e0 data-base de 30 de junho: entrega entre 31 de julho e as 18 horas de 5 de setembro;<\/p>\n

c)\u00a0\u00a0\u00a0 declara\u00e7\u00e3o referente \u00e0 data-base de 30 de setembro: entrega entre 31 de outubro e as 18 horas de 5 de dezembro.<\/p>\n

Aten\u00e7\u00e3o: N\u00e3o existe uma declara\u00e7\u00e3o de CBE espec\u00edfica para o 4\u00ba trimestre. O declarante trimestral tamb\u00e9m deve prestar a declara\u00e7\u00e3o anual, cuja data-base \u00e9 31 de dezembro de cada ano-base.<\/p>\n

3.\u00a0\u00a0 O que declarar?<\/h3>\n

Dever\u00e3o ser declarados ao Banco Central do Brasil as seguintes modalidades de ativos mantidos fora do Pa\u00eds (Resolu\u00e7\u00e3o BACEN n\u00ba 3.854\/2010, art. 3\u00ba):<\/p>\n

a) dep\u00f3sito em contas-correntes no exterior;<\/p>\n

b) empr\u00e9stimo em moeda;<\/p>\n

c) financiamento (de exporta\u00e7\u00e3o de bens e\/ou servi\u00e7os, etc.);<\/p>\n

d) leasing e arrendamento mercantil financeiro;<\/p>\n

e) investimento direto (participa\u00e7\u00e3o no capital de empresa no exterior);<\/p>\n

f) \u00a0 investimentos em portf\u00f3lio;<\/p>\n

g)\u00a0 aplica\u00e7\u00e3o em derivativos financeiros; e<\/p>\n

h) outros investimentos, incluindo im\u00f3veis e outros bens.<\/p>\n

4.\u00a0\u00a0 Forma de entrega<\/h3>\n

As declara\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser prestadas ‘online’ ao Banco Central do Brasil, por meio do formul\u00e1rio de declara\u00e7\u00e3o de Capitais BrasiLeiros no Exterior (CBE), dispon\u00edvel no s\u00edtio do Banco Central do Brasil na internet, no endere\u00e7o http:\/\/www.bcb.gov.br.<\/p>\n

5.\u00a0\u00a0 Dispensa da entrega<\/h3>\n

Est\u00e3o dispensadas de prestar a declara\u00e7\u00e3o as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que possu\u00edrem bens e valores no exterior em montantes inferiores a US$ 100.000,00 (Resolu\u00e7\u00e3o BACEN n\u00ba 3.854\/2010, art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n

6.\u00a0\u00a0 Penalidades pelo descumprimento<\/h3>\n

A entrega da declara\u00e7\u00e3o fora do prazo legal, a n\u00e3o entrega da declara\u00e7\u00e3o, ou a entrega de forma incompleta ou com informa\u00e7\u00f5es falsas sujeita o infrator \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa pelo Banco Central do Brasil, que pode chegar at\u00e9 R$ 250.000,00.<\/p>\n

 <\/p>\n

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1.\u00a0\u00a0 Quem est\u00e1 obrigado a declarar o CBE? As pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil (inclusive expatriados\/estrangeiros equiparados a residentes para fins fiscais) e que possuem bens e valores de qualquer natureza no exterior, devem prestar ao Banco Central do Brasil a declara\u00e7\u00e3o de bens e valores que possu\u00edrem fora do territ\u00f3rio nacional, na forma, limites e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos a seguir. 2.\u00a0\u00a0 Periodicidade da entrega A declara\u00e7\u00e3o deve ser entregue de anual ou trimestral, conforme o caso: 2.1. Declara\u00e7\u00e3o Anual – CBE A declara\u00e7\u00e3o anual \u00e9 obrigat\u00f3ria para os residentes no Brasil detentores de ativos no exterior(bens, direitos e valores) que totalizem montante igual ou superior a US$100.000,00 (cem mil d\u00f3lares dos Estados Unidos) em 31 de dezembro de cada ano (Resolu\u00e7\u00e3o BACEN n\u00ba 3.854\/2010 art. 2\u00ba, caput). NOTA: Pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas residentes no Brasil detentores de bens e valores no exterior que totalizem valor abaixo de US$100.000,00 (cem mil d\u00f3lares) em 31 de dezembro de cada ano est\u00e3o \u00abdesobrigadas\u00bb de prestar a declara\u00e7\u00e3o CBE anual. Prazo de entrega da declara\u00e7\u00e3o anual A declara\u00e7\u00e3o anual, referente \u00e0 data-base de 31 de dezembro de cada ano, ser\u00e1 entregue entre 15 de fevereiro e as 18 horas de 5 de abril do ano subseq\u00fcente (Circular BACEN n\u00ba 3.624\/2013, art. 1\u00ba, inciso I). NOTA: Em 2015, o prazo de entrega da declara\u00e7\u00e3o anual, com data-base em 31 de dezembro de 2014, \u00e9 de 10h de 18 de fevereiro de 2015 \u00e0s 18h de 06 de abril de 2015, conforme instru\u00e7\u00f5es do site do Banco Central, no link:http:\/\/www4.bcb.gov.br\/rex\/cbe\/port\/cbe2014.asp?idpai=CBE 2.2. Declara\u00e7\u00e3o Trimestral – CBE A declara\u00e7\u00e3o trimestral \u00e9 obrigat\u00f3ria para residentes no Brasil detentores de bens e valores no exterior que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000.000,00 (cem milh\u00f5es de d\u00f3lares dos Estados Unidos) no \u00faltimo dia de cada trimestre (Resolu\u00e7\u00e3o BACEN n\u00ba 3.854\/2010 art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba). Prazo de entrega da declara\u00e7\u00e3o trimestral A declara\u00e7\u00e3o trimestral dever\u00e1 ser entregue nos seguintes per\u00edodos (Circular BACEN n\u00ba 3.624\/2013, art. 1\u00ba, incisos II, III e IV): a)\u00a0\u00a0 declara\u00e7\u00e3o referente \u00e0 data-base de 31 de mar\u00e7o: entrega entre 30 de abril e as 18 horas de 5 de junho; b)\u00a0\u00a0 declara\u00e7\u00e3o referente \u00e0 data-base de 30 de junho: entrega entre 31 de julho e as 18 horas de 5 de setembro; c)\u00a0\u00a0\u00a0 declara\u00e7\u00e3o referente \u00e0 data-base de 30 de setembro: entrega entre 31 de outubro e as 18 horas de 5 de dezembro. Aten\u00e7\u00e3o: N\u00e3o existe uma declara\u00e7\u00e3o de CBE espec\u00edfica para o 4\u00ba trimestre. O declarante trimestral tamb\u00e9m deve prestar a declara\u00e7\u00e3o anual, cuja data-base \u00e9 31 de dezembro de cada ano-base. 3.\u00a0\u00a0 O que declarar? Dever\u00e3o ser declarados ao Banco Central do Brasil as seguintes modalidades de ativos mantidos fora do Pa\u00eds (Resolu\u00e7\u00e3o BACEN n\u00ba 3.854\/2010, art. 3\u00ba): a) dep\u00f3sito em contas-correntes no exterior; b) empr\u00e9stimo em moeda; c) financiamento (de exporta\u00e7\u00e3o de bens e\/ou servi\u00e7os, etc.); d) leasing e arrendamento mercantil financeiro; e) investimento direto (participa\u00e7\u00e3o no capital de empresa no exterior); f) \u00a0 investimentos em portf\u00f3lio; g)\u00a0 aplica\u00e7\u00e3o em derivativos financeiros; e h) outros investimentos, incluindo im\u00f3veis e outros bens. 4.\u00a0\u00a0 Forma de entrega As declara\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser prestadas ‘online’ ao Banco Central do Brasil, por meio do formul\u00e1rio de declara\u00e7\u00e3o de Capitais BrasiLeiros no Exterior (CBE), dispon\u00edvel no s\u00edtio do Banco Central do Brasil na internet, no endere\u00e7o http:\/\/www.bcb.gov.br. 5.\u00a0\u00a0 Dispensa da entrega Est\u00e3o dispensadas de prestar a declara\u00e7\u00e3o as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que possu\u00edrem bens e valores no exterior em montantes inferiores a US$ 100.000,00 (Resolu\u00e7\u00e3o BACEN n\u00ba 3.854\/2010, art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba). 6.\u00a0\u00a0 Penalidades pelo descumprimento A entrega da declara\u00e7\u00e3o fora do prazo legal, a n\u00e3o entrega da declara\u00e7\u00e3o, ou a entrega de forma incompleta ou com informa\u00e7\u00f5es falsas sujeita o infrator \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa pelo Banco Central do Brasil, que pode chegar at\u00e9 R$ 250.000,00.  <\/p>\n","protected":false},"author":20,"featured_media":21110,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[28,33,32],"tags":[],"class_list":["post-6814","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-confirp-2","category-fiscal-tributario","category-societarias"],"yoast_head":"\nDeclara\u00e7\u00e3o de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) - Saiba tudo! 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