{"id":6052,"date":"2014-07-30T08:26:37","date_gmt":"2014-07-30T11:26:37","guid":{"rendered":"\/?p=6052"},"modified":"2024-02-19T15:08:49","modified_gmt":"2024-02-19T18:08:49","slug":"registrar-empregada-domestica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/registrar-empregada-domestica\/","title":{"rendered":"D\u00favidas sobre como registrar empregada dom\u00e9stica"},"content":{"rendered":"<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Leia tamb\u00e9m e entenda tudo sobre Simples Nacional:<\/span><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/confirp.com.br\/enquadramento-no-simples-nacional-guia-completo-para-microempresas\/\"><span style=\"font-weight: 400;\">{Enquadramento no Simples Nacional}: Guia Completo Para Microempresas<\/span><\/a><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/confirp.com.br\/simples-nacional-como-funciona\/\"><span style=\"font-weight: 400;\">Simples Nacional: Como Funciona<\/span><\/a><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/confirp.com.br\/simples-nacional-veja-as-tabelas-e-o-caminho-da-descomplicacao\/\"><span style=\"font-weight: 400;\">Simples Nacional: veja as tabelas e o caminho da descomplica\u00e7\u00e3o<\/span><\/a><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/confirp.com.br\/como-abrir-empresa-no-simples-nacional-guia-completo\/\"><span style=\"font-weight: 400;\">\u15cc Como Abrir Empresa no Simples Nacional: guia completo<\/span><\/a><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/confirp.com.br\/adesao-ao-simples-nacional-em-2023-vai-ate-o-fim-do-mes\/\"><span style=\"font-weight: 400;\">Ades\u00e3o ao Simples Nacional em 2023 vai at\u00e9 o fim do m\u00eas<\/span><\/a><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/confirp.com.br\/empresas-do-simples-nacional-com-debitos-podem-ser-excluidas-do-regime\/\"><span style=\"font-weight: 400;\">Empresas do Simples Nacional com d\u00e9bitos podem ser exclu\u00eddas do regime<\/span><\/a><\/p>\n<p>A partir do dia 9 de agosto, os empregadores dever\u00e3o<strong> registrar empregada dom\u00e9stica<\/strong>, sob o risco de serem penalizados. Mas, como funcionar\u00e1 essa quest\u00e3o e em rela\u00e7\u00e3o aos outros pontos da <strong><a href=\"https:\/\/confirp.com.br\/domesticas_penalidades_agosto\/\">Lei das Dom\u00e9sticas<\/a><\/strong> que n\u00e3o foram ainda regulamentados?<\/p>\n<p>O coordenador trabalhista da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil, <strong>Daniel dos Santos<\/strong> respondeu um entrevista sobre o tema:<\/p>\n<h2>1) Quem precisa registrar empregada dom\u00e9stica? S\u00e3o todos os empregadores, o que configura o v\u00ednculo?<\/h2>\n<p>A pessoa f\u00edsica que contratar trabalhador para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em sua resid\u00eancia de forma cont\u00ednua e de finalidade n\u00e3o lucrativa \u00e0 pessoa ou fam\u00edlia, ser\u00e1 configurado \u00abempregador dom\u00e9stico\u00bb e por sua vez, dever\u00e1 registrar seu empregado, uma vez que prestado o servi\u00e7o de forma cont\u00ednua a este mesmo empregador configurar\u00e1 o v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n<h2>2) Qual \u00e9 o passo-a-passo para fazer o registro? Quais os documentos necess\u00e1rios e quanto tempo leva para realizar?<\/h2>\n<p>\u00c9 orientado que seja celebrado o contrato de trabalho, podendo o empregador inclusive optar pelo contrato de experi\u00eancia que ter\u00e1 validade m\u00e1xima de 90 (noventa) dias, para avaliar o seu contratado. Neste contrato dever\u00e1 constar os dados do empregador dom\u00e9stico (nome completo, CPF e endere\u00e7o), do empregado dom\u00e9stico (nome completo, CTPS\/S\u00e9rie, endere\u00e7o, fun\u00e7\u00e3o, data de admiss\u00e3o, hor\u00e1rio de trabalho, n\u00e3o pode ser superior a 8 (oito) horas di\u00e1rias e 44 (quarenta e quatro horas) semanais, dias de trabalho de trabalho e sal\u00e1rio).<\/p>\n<p><span style=\"font-size: 13px;\">Al\u00e9m do contrato, \u00e9 obrigat\u00f3rio o registro na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social &#8211; CTPS, desde o primeiro dia de trabalho, mesmo que esteja no per\u00edodo de experi\u00eancia, informando na p\u00e1gina \u00abcontrato de trabalho\u00bb os dados do empregador dom\u00e9stico (patr\u00e3o), data de admiss\u00e3o, fun\u00e7\u00e3o, valor e forma de pagamento (mensal\/hora), cabendo ao patr\u00e3o ao final do preenchimento opor sua assinatura na CTPS e devolve-la ao empregado dom\u00e9stico no prazo de 48 horas. Havendo contrato de experi\u00eancia, na p\u00e1gina de anota\u00e7\u00f5es gerais devera constar esta informa\u00e7\u00e3o, informando ainda o prazo final da experi\u00eancia.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 13px;\">Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio obter o n\u00famero do NIT (N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o do Trabalhador) ou PIS para que seja poss\u00edvel o recolhimento do <strong><a href=\"https:\/\/confirp.com.br\/inss-das-domesticas\/\">INSS deste empregado dom\u00e9stico<\/a><\/strong>. N\u00e3o tendo nenhuma destas inscri\u00e7\u00f5es, o empregado dom\u00e9stico poder\u00e1 cadastrar-se pelos seguintes canais:<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 13px;\">a) site da Previd\u00eancia Social &#8211; <strong><a href=\"http:\/\/www.mpas.gov.br\/\">www.mpas.gov.br<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n<p>b)\u00a0pela Central de Atendimento, pelo telefone 135, de segunda \u00e0 s\u00e1bado, das 07:00 \u00e0s 22:00, hor\u00e1rio de Bras\u00edlia.<\/p>\n<p>c)\u00a0na Ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social mais pr\u00f3xima de sua resid\u00eancia.\u00a0<span style=\"font-size: 13px;\">\u00a0<\/span><\/p>\n<h2>3) Qual \u00e9 a puni\u00e7\u00e3o para quem n\u00e3o registrar?<\/h2>\n<p>A partir de agosto\/2014 todos os empregadores dom\u00e9sticos ter\u00e3o a possibilidade de pagamento de multa em caso de infra\u00e7\u00e3o, \u00e0s multas equiparam-se as previstas na CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho)<span style=\"font-size: 13px;\">\u00a0<\/span><\/p>\n<p>De acordo com a CLT, uma empresa &#8211; ou, no caso do trabalhador dom\u00e9stico, o empregador &#8211; que n\u00e3o registrar em carteira a contrata\u00e7\u00e3o ter\u00e1 de pagar multa de R$ 402,53 (378,28 UFIR\u00b4S), por funcion\u00e1rio n\u00e3o registrado.<span style=\"font-size: 13px;\">\u00a0<\/span><\/p>\n<p>A justi\u00e7a do trabalho, poder\u00e1 dobrar o valor da multa julgando o grau de omiss\u00e3o do empregador, como no caso a falta de anota\u00e7\u00f5es relevantes, tais como Data de Admiss\u00e3o e Remunera\u00e7\u00e3o na CTPS do empregado.<\/p>\n<p><span style=\"font-size: 13px;\">A eleva\u00e7\u00e3o da multa, no entanto, poder\u00e1 ser reduzida caso o empregador reconhe\u00e7a voluntariamente o tempo de servi\u00e7o e regularize a situa\u00e7\u00e3o do seu empregado &#8211; uma forma de estimular a formaliza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><span style=\"font-size: 13px;\">\u00a0<\/span><\/p>\n<h2>4) Com o registro, quais passam a ser as obriga\u00e7\u00f5es do empregador?<\/h2>\n<ul>\n<li>Preencher devidamente os recibos de pagamento dos sal\u00e1rios, inclusive adiantamentos, sejam mensais ou semanais, solicitando assinatura do(a) empregado(a) no ato do pagamento, o qual dever\u00e1 ser feito, o mais tardar, at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao vencido (artigo 459, \u00a7 1\u00ba, CLT). Quando a admiss\u00e3o ocorrer no curso do m\u00eas, efetua-se o pagamento proporcional aos dias trabalhados, no prazo referido, tomando-se os meses seguintes por inteiro.<\/li>\n<li>O pagamento do sal\u00e1rio deve ser feito, em dia \u00fatil e no local do trabalho, em dinheiro ou mediante dep\u00f3sito em conta banc\u00e1ria, em estabelecimento pr\u00f3ximo ao local do trabalho (artigos 465, 463, e 464, par\u00e1grafo \u00fanico, da CLT).<\/li>\n<li>Preencher devidamente os recibos referentes ao pagamento de f\u00e9riase 13\u00ba sal\u00e1rio.<\/li>\n<li>Fornecer ao(\u00e0) empregado(a) via do recolhimento mensal do INSS.<span style=\"font-size: 13px;\">\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<h2>5) A regulamenta\u00e7\u00e3o da PEC das Dom\u00e9sticas ainda tramita no Congresso. Como ficam as regras que n\u00e3o foram regulamentadas ainda?<\/h2>\n<p><span style=\"font-size: 13px;\">Enquanto n\u00e3o \u00e9 regulamentada a <strong><a href=\"https:\/\/confirp.com.br\/category\/pec-das-domesticas\/\">PEC das Dom\u00e9sticas<\/a><\/strong> os empregados dever\u00e3o aguardar para gozarem dos benef\u00edcios, tais como: FGTS, Seguro Desemprego, adicional noturno, Sal\u00e1rio Fam\u00edlia e Seguro contra acidentes.<\/span><span style=\"font-size: 13px;\">\u00a0<\/span><\/p>\n<h2>6)\u00a0Haver\u00e1 aumento de custos? Quais s\u00e3o os encargos?<\/h2>\n<p>Ao mesmo tempo que se torna um benef\u00edcio ao empregado dom\u00e9stico se torna um \u00f4nus para os patr\u00f5es, pois o <strong><a href=\"https:\/\/confirp.com.br\/5-perguntas-sobre-o-fgts-da-empregada-domestica\/\">FGTS da empregada dom\u00e9stica<\/a><\/strong>\u00a0hoje \u00e9 opcional, se tornar\u00e1 obrigat\u00f3rio, fazendo com que todos os patr\u00f5es passem a recolher a al\u00edquota de 8% (oito por cento) sobre o sal\u00e1rio do dom\u00e9stico, inclusive se houver hora extra e o adicional noturno pago ao seu empregado, al\u00e9m do pagamento do seguro acidente dom\u00e9stico.<\/p>\n<h2>7) Hoje, h\u00e1 um piso nacional para o sal\u00e1rio m\u00ednimo e outros regionais. Qual fica valendo para quem est\u00e1, por exemplo, em SP?<\/h2>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><span style=\"font-size: 13px;\">O <strong>Sal\u00e1rio do empregado dom\u00e9stico<\/strong> obedecer\u00e1 o m\u00ednimo federal, que hoje esta em R$ 724,00 desde janeiro\/2014. No entanto, alguns estados estipularam seu pr\u00f3prio sal\u00e1rio m\u00ednimo, os quais s\u00e3o mais ben\u00e9ficos aos dom\u00e9sticos, com isto s\u00e3o estes que dever\u00e3o ser obedecidos. Podemos citar os exemplos de: S\u00e3o Paulo que \u00e9 de R$ 810,00, Rio de Janeiro de R$ 874,75, Rio Grande do Sul de R$ 868,00, entre outros.<\/span><\/p>\n<h2>8) E sobre a obrigatoriedade do eSocial para os dom\u00e9sticos?<\/h2>\n<p>O eSocial \u00e9 um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informa\u00e7\u00f5es pelo empregador em rela\u00e7\u00e3o aos seus empregados. Com esta nova regra, que esta em fase de implanta\u00e7\u00e3o prevista para 2015, os empregadores dom\u00e9sticos ter\u00e3o mais uma obriga\u00e7\u00e3o assess\u00f3ria junto ao governo. Com isto nos especializamos no assunto e criamos o\u00a0<em>Confirp em Casa,<\/em>\u00a0suprindo toda a esta demanda gerada pela <strong><a href=\"https:\/\/confirp.com.br\/pec-das-domesticas-como-regulariza\/\">PEC das Dom\u00e9sticas<\/a><\/strong>, bem como para atender aos requisitos do eSocial.<em>\u00a0<\/em>Al\u00e9m disto as referidas Leis\u00a0trazem uma s\u00e9rie de dificuldades para os contratantes, sendo necess\u00e1rio o constante acompanhamento \u00e0s modifica\u00e7\u00f5es que est\u00e3o ocorrendo, sob pena de ficarem expostos a penalidades e contingencias trabalhistas e \u00e9 isso que o Confirp em Casa possibilita<\/p>\n<p><strong>Voc\u00ea gostaria de se adequar a\u00a0PEC das dom\u00e9sticas? Ent\u00e3o, conhe\u00e7a o\u00a0<a title=\"Confirp em casa\" href=\"https:\/\/confirp.com.br\/empregado-domestico-confirp-em-casa\/\">Confirp em Casa e regularize seu empregado dom\u00e9stico<\/a>.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&nbsp; Leia tamb\u00e9m e entenda tudo sobre Simples Nacional: {Enquadramento no Simples Nacional}: Guia Completo Para Microempresas Simples Nacional: Como Funciona Simples Nacional: veja as tabelas e o caminho da descomplica\u00e7\u00e3o \u15cc Como Abrir Empresa no Simples Nacional: guia completo Ades\u00e3o ao Simples Nacional em 2023 vai at\u00e9 o fim do m\u00eas Empresas do Simples Nacional com d\u00e9bitos podem ser exclu\u00eddas do regime A partir do dia 9 de agosto, os empregadores dever\u00e3o registrar empregada dom\u00e9stica, sob o risco de serem penalizados. Mas, como funcionar\u00e1 essa quest\u00e3o e em rela\u00e7\u00e3o aos outros pontos da Lei das Dom\u00e9sticas que n\u00e3o foram ainda regulamentados? O coordenador trabalhista da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil, Daniel dos Santos respondeu um entrevista sobre o tema: 1) Quem precisa registrar empregada dom\u00e9stica? S\u00e3o todos os empregadores, o que configura o v\u00ednculo? A pessoa f\u00edsica que contratar trabalhador para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em sua resid\u00eancia de forma cont\u00ednua e de finalidade n\u00e3o lucrativa \u00e0 pessoa ou fam\u00edlia, ser\u00e1 configurado \u00abempregador dom\u00e9stico\u00bb e por sua vez, dever\u00e1 registrar seu empregado, uma vez que prestado o servi\u00e7o de forma cont\u00ednua a este mesmo empregador configurar\u00e1 o v\u00ednculo empregat\u00edcio. 2) Qual \u00e9 o passo-a-passo para fazer o registro? Quais os documentos necess\u00e1rios e quanto tempo leva para realizar? \u00c9 orientado que seja celebrado o contrato de trabalho, podendo o empregador inclusive optar pelo contrato de experi\u00eancia que ter\u00e1 validade m\u00e1xima de 90 (noventa) dias, para avaliar o seu contratado. Neste contrato dever\u00e1 constar os dados do empregador dom\u00e9stico (nome completo, CPF e endere\u00e7o), do empregado dom\u00e9stico (nome completo, CTPS\/S\u00e9rie, endere\u00e7o, fun\u00e7\u00e3o, data de admiss\u00e3o, hor\u00e1rio de trabalho, n\u00e3o pode ser superior a 8 (oito) horas di\u00e1rias e 44 (quarenta e quatro horas) semanais, dias de trabalho de trabalho e sal\u00e1rio). Al\u00e9m do contrato, \u00e9 obrigat\u00f3rio o registro na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social &#8211; CTPS, desde o primeiro dia de trabalho, mesmo que esteja no per\u00edodo de experi\u00eancia, informando na p\u00e1gina \u00abcontrato de trabalho\u00bb os dados do empregador dom\u00e9stico (patr\u00e3o), data de admiss\u00e3o, fun\u00e7\u00e3o, valor e forma de pagamento (mensal\/hora), cabendo ao patr\u00e3o ao final do preenchimento opor sua assinatura na CTPS e devolve-la ao empregado dom\u00e9stico no prazo de 48 horas. Havendo contrato de experi\u00eancia, na p\u00e1gina de anota\u00e7\u00f5es gerais devera constar esta informa\u00e7\u00e3o, informando ainda o prazo final da experi\u00eancia. Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio obter o n\u00famero do NIT (N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o do Trabalhador) ou PIS para que seja poss\u00edvel o recolhimento do INSS deste empregado dom\u00e9stico. N\u00e3o tendo nenhuma destas inscri\u00e7\u00f5es, o empregado dom\u00e9stico poder\u00e1 cadastrar-se pelos seguintes canais: a) site da Previd\u00eancia Social &#8211; www.mpas.gov.br b)\u00a0pela Central de Atendimento, pelo telefone 135, de segunda \u00e0 s\u00e1bado, das 07:00 \u00e0s 22:00, hor\u00e1rio de Bras\u00edlia. c)\u00a0na Ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social mais pr\u00f3xima de sua resid\u00eancia.\u00a0\u00a0 3) Qual \u00e9 a puni\u00e7\u00e3o para quem n\u00e3o registrar? A partir de agosto\/2014 todos os empregadores dom\u00e9sticos ter\u00e3o a possibilidade de pagamento de multa em caso de infra\u00e7\u00e3o, \u00e0s multas equiparam-se as previstas na CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho)\u00a0 De acordo com a CLT, uma empresa &#8211; ou, no caso do trabalhador dom\u00e9stico, o empregador &#8211; que n\u00e3o registrar em carteira a contrata\u00e7\u00e3o ter\u00e1 de pagar multa de R$ 402,53 (378,28 UFIR\u00b4S), por funcion\u00e1rio n\u00e3o registrado.\u00a0 A justi\u00e7a do trabalho, poder\u00e1 dobrar o valor da multa julgando o grau de omiss\u00e3o do empregador, como no caso a falta de anota\u00e7\u00f5es relevantes, tais como Data de Admiss\u00e3o e Remunera\u00e7\u00e3o na CTPS do empregado. A eleva\u00e7\u00e3o da multa, no entanto, poder\u00e1 ser reduzida caso o empregador reconhe\u00e7a voluntariamente o tempo de servi\u00e7o e regularize a situa\u00e7\u00e3o do seu empregado &#8211; uma forma de estimular a formaliza\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0 4) Com o registro, quais passam a ser as obriga\u00e7\u00f5es do empregador? Preencher devidamente os recibos de pagamento dos sal\u00e1rios, inclusive adiantamentos, sejam mensais ou semanais, solicitando assinatura do(a) empregado(a) no ato do pagamento, o qual dever\u00e1 ser feito, o mais tardar, at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao vencido (artigo 459, \u00a7 1\u00ba, CLT). Quando a admiss\u00e3o ocorrer no curso do m\u00eas, efetua-se o pagamento proporcional aos dias trabalhados, no prazo referido, tomando-se os meses seguintes por inteiro. O pagamento do sal\u00e1rio deve ser feito, em dia \u00fatil e no local do trabalho, em dinheiro ou mediante dep\u00f3sito em conta banc\u00e1ria, em estabelecimento pr\u00f3ximo ao local do trabalho (artigos 465, 463, e 464, par\u00e1grafo \u00fanico, da CLT). Preencher devidamente os recibos referentes ao pagamento de f\u00e9riase 13\u00ba sal\u00e1rio. Fornecer ao(\u00e0) empregado(a) via do recolhimento mensal do INSS.\u00a0 5) A regulamenta\u00e7\u00e3o da PEC das Dom\u00e9sticas ainda tramita no Congresso. Como ficam as regras que n\u00e3o foram regulamentadas ainda? Enquanto n\u00e3o \u00e9 regulamentada a PEC das Dom\u00e9sticas os empregados dever\u00e3o aguardar para gozarem dos benef\u00edcios, tais como: FGTS, Seguro Desemprego, adicional noturno, Sal\u00e1rio Fam\u00edlia e Seguro contra acidentes.\u00a0 6)\u00a0Haver\u00e1 aumento de custos? Quais s\u00e3o os encargos? Ao mesmo tempo que se torna um benef\u00edcio ao empregado dom\u00e9stico se torna um \u00f4nus para os patr\u00f5es, pois o FGTS da empregada dom\u00e9stica\u00a0hoje \u00e9 opcional, se tornar\u00e1 obrigat\u00f3rio, fazendo com que todos os patr\u00f5es passem a recolher a al\u00edquota de 8% (oito por cento) sobre o sal\u00e1rio do dom\u00e9stico, inclusive se houver hora extra e o adicional noturno pago ao seu empregado, al\u00e9m do pagamento do seguro acidente dom\u00e9stico. 7) Hoje, h\u00e1 um piso nacional para o sal\u00e1rio m\u00ednimo e outros regionais. Qual fica valendo para quem est\u00e1, por exemplo, em SP? \u00a0O Sal\u00e1rio do empregado dom\u00e9stico obedecer\u00e1 o m\u00ednimo federal, que hoje esta em R$ 724,00 desde janeiro\/2014. No entanto, alguns estados estipularam seu pr\u00f3prio sal\u00e1rio m\u00ednimo, os quais s\u00e3o mais ben\u00e9ficos aos dom\u00e9sticos, com isto s\u00e3o estes que dever\u00e3o ser obedecidos. Podemos citar os exemplos de: S\u00e3o Paulo que \u00e9 de R$ 810,00, Rio de Janeiro de R$ 874,75, Rio Grande do Sul de R$ 868,00, entre outros. 8) E sobre a obrigatoriedade do eSocial para os dom\u00e9sticos? O eSocial \u00e9 um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informa\u00e7\u00f5es pelo empregador em rela\u00e7\u00e3o aos seus empregados. 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