{"id":5689,"date":"2014-05-19T14:37:25","date_gmt":"2014-05-19T17:37:25","guid":{"rendered":"\/?p=5689"},"modified":"2022-09-19T13:50:42","modified_gmt":"2022-09-19T16:50:42","slug":"parcelamento-de-dividas-tributarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/parcelamento-de-dividas-tributarias\/","title":{"rendered":"Parcelamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias em S\u00e3o Paulo"},"content":{"rendered":"

As empresas do Estado De S\u00e3o Paulo pode aderir, a partir de hoje (19 de maio), ao Programa Especial de Parcelamento \u2013 PEP – do ICMS, para liquida\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias com redu\u00e7\u00e3o de multas e juros decorrentes de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2013, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa.<\/strong><\/p>\n

\u201cO programa s\u00f3 at\u00e9 o dia 30 de junho por isso \u00e9 importante as empresas com d\u00e9bitos j\u00e1 iniciarem o processo de ades\u00e3o. Os benef\u00edcios apresentados pelo Governo do Estado s\u00e3o muito grandes, para se ter ideia engloba at\u00e9 mesmo a redu\u00e7\u00e3o no honor\u00e1rios advocat\u00edcios para 5% dos d\u00e9bitos fiscais (inclusos no programa)\u201d, explica o diretor executivo da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil, Richard Domingos.<\/p>\n

\u201cTamb\u00e9m \u00e9 interessante observar que as redu\u00e7\u00f5es de multa e juros para pagamentos \u00e0 vista chegam \u00e0 75% e 60% respectivamente. J\u00e1 no parcelamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias a multa e juros s\u00e3o reduzidos \u00e0 50% e 40% respectivamente. Contudo, haver\u00e1 acr\u00e9scimos financeiros nas parcelas de 0,64% ao m\u00eas se a op\u00e7\u00e3o for at\u00e9 24 meses de parcelamento) ou de 0,80% ao m\u00eas se a op\u00e7\u00e3o for de 25 a 60 meses de parcelamento. Acima de 61 parcelas os d\u00e9bitos ser\u00e3o corrigidos \u00e0 1% ao m\u00eas\u201d, acrescenta o diretor da Confirp.<\/p>\n

\u00c9 importante ressaltar que antes de aderirem ao programa de parcelamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias \u00e9 importante que as empresas fa\u00e7am uma avalia\u00e7\u00e3o minuciosa dos d\u00e9bitos e escolham uma op\u00e7\u00e3o que realmente possam pagar. \u201cCom certeza esse \u00e9 uma maneira do Estado aumentar sua arrecada\u00e7\u00e3o e fazer caixa, principalmente porque isso ocorre em um momento de altos gastos em fun\u00e7\u00e3o, dentre outras coisas da Copa do Mundo\u201d, explica Domingos.<\/p>\n

Saiba mais<\/p>\n

O Programa de Parcelamento de d\u00edvidas tributarias do ICMS est\u00e1 condicionado a que o valor do d\u00e9bito atualizado nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, seja recolhido, em moeda corrente:<\/p>\n

I – em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado das multas punitiva e morat\u00f3ria e de 60%(sessenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva;<\/p>\n

II – em at\u00e9 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas, com redu\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado das multas punitiva e morat\u00f3ria e 40%(quarenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva, sendo que na liquida\u00e7\u00e3o em:<\/p>\n

a) at\u00e9 24(vinte e quatro) parcelas, incidir\u00e3o acr\u00e9scimos financeiros de 0,64%(sessenta e quatro cent\u00e9simos por cento) ao m\u00eas;<\/p>\n

b) 25 (vinte e cinco) a 60 (sessenta) parcelas, incidir\u00e3o acr\u00e9scimos financeiros de 0,80%(oitenta cent\u00e9simos por cento) ao m\u00eas;<\/p>\n

c) 61(sessenta e uma) a 120 (cento e vinte) parcelas, incidir\u00e3o acr\u00e9scimos financeiros de 1%(um por cento) ao m\u00eas.<\/p>\n

\u00ab\u00c9 importante observar que uma das grandes vantagens deste programa \u00e9 que o valor das parcelas, desde que recolhidas nos respectivos vencimentos, permanecer\u00e1 inalterado da primeira at\u00e9 a \u00faltima (ap\u00f3s consolida\u00e7\u00e3o do principal + multa + juros, e inclus\u00e3o dos acr\u00e9scimos financeiros), possibilitando um \u00f3timo retorno para o optante e tamb\u00e9m um planejamento de caixa adequado. O valor m\u00ednimo de cada parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 500,00\u00bb, finaliza o diretor da Confirp.<\/p>\n

Importante frisar que o parcelamento de d\u00edvidas tamb\u00e9m poder\u00e1 ocorrer (dentre outros) nos seguintes casos:<\/p>\n

\u2022 Valores espontaneamente denunciados ou informados ao fisco pelo contribuinte, de infra\u00e7\u00f5es relacionadas a fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2013 n\u00e3o informados por meio de GIA<\/p>\n

\u2022 D\u00e9bito decorrente exclusivamente de penalidade pecuni\u00e1ria por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o, ocorrida at\u00e9 31 de dezembro de 2013;<\/p>\n

\u2022 Saldos remanescentes de parcelamentos de programas de parcelamentos anteriores (com devidas ressalvas ).<\/p>\n

D\u00e9bitos do Simples Nacional, relacionados ao diferencial de al\u00edquota, \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e ao recolhimento antecipado, em parcela \u00fanica ou parceladamente (n\u00e3o poder\u00e3o ser liquidados os informados por meio da DASN ou do PGDAS, dentre outros).<\/p>\n

Ades\u00e3o ao Parcelamento de D\u00edvidas<\/p>\n

O contribuinte dever\u00e1 acessar o endere\u00e7o www.pepdoicms.sp.gov.br e selecionar os d\u00e9bitos fiscais a serem inclu\u00eddos no Programa, confirmar a ades\u00e3o ao PEP e emitir a Guia de Arrecada\u00e7\u00e3o Estadual (GARE) para a realiza\u00e7\u00e3o do pagamento, na rede banc\u00e1ria autorizada, da primeira parcela ou da quota \u00fanica.<\/p>\n

O vencimento da primeira parcela ou da parcela \u00fanica ser\u00e1 ou no dia 25 do m\u00eas corrente, para as ades\u00f5es ocorridas entre os dias 1\u00ba e 15 ou no dia 10 do m\u00eas subsequente, para as ades\u00f5es ocorridas entre o dia 16 e o \u00faltimo dia do m\u00eas.<\/p>\n

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