{"id":5106,"date":"2014-02-04T17:43:51","date_gmt":"2014-02-04T17:43:51","guid":{"rendered":"\/?p=5106"},"modified":"2024-02-08T16:21:23","modified_gmt":"2024-02-08T19:21:23","slug":"receita-altera-prazo-siscoserv","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/receita-altera-prazo-siscoserv\/","title":{"rendered":"A Receita Federal altera prazo para SISCOSERV"},"content":{"rendered":"

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A Receita Federal promoveu altera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas em rela\u00e7\u00e3o ao prazo para prestar informa\u00e7\u00f5es no SISCOSERV em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores que ocorrerem at\u00e9 31\/12\/2013.<\/strong><\/p>\n

Onde constava o prazo de 180 dias foi alterado para at\u00e9 o \u201c\u00faltimo dia \u00fatil do 6\u00ba m\u00eas subseq\u00fcente\u201d \u00e0 data de in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, da comercializa\u00e7\u00e3o de intang\u00edvel ou da realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o que produza varia\u00e7\u00e3o no patrim\u00f4nio das pessoas f\u00edsicas, jur\u00eddicas ou dos entes despersonalizados.<\/p>\n

Por\u00e9m, em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores que ocorrerem de 01 de janeiro de 2014 at\u00e9 31 de dezembro de 2014, esse prazo ser\u00e1 at\u00e9 o \u201c\u00faltimo dia \u00fatil do 3\u00ba m\u00eas subsequente\u201d \u00e0 data de in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, da comercializa\u00e7\u00e3o de intang\u00edvel ou da realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o que produza varia\u00e7\u00e3o no patrim\u00f4nio das pessoas f\u00edsicas, jur\u00eddicas ou dos entes despersonalizados.<\/p>\n

Em face das mudan\u00e7as acima, segue abaixo o informativo consolidado:<\/p>\n

O MDIC (Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Exterior), em conjunto com a Receita Federal, institu\u00edram mais uma \u201cobriga\u00e7\u00e3o de prestar informa\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior\u201d, que envolvam a importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e intang\u00edveis.<\/p>\n

Trata-se do Siscoserv (Sistema Integrado de Com\u00e9rcio Exterior de Servi\u00e7os, Intang\u00edveis e Outras Opera\u00e7\u00f5es que Produzam Varia\u00e7\u00f5es no Patrim\u00f4nio), institu\u00eddo pela Portaria Conjunta RFB\/SCE n\u00ba 1.908\/2012 (DOU de 20\/07\/2012), que j\u00e1 est\u00e1 em vigor desde 1\u00ba de Agosto de 2012.<\/p>\n

NOTA:<\/p>\n

1) Por intang\u00edvel, na linguagem tribut\u00e1ria, entende-se os royalties, franquias e a cess\u00e3o de direitos em geral.<\/p>\n

2) Os servi\u00e7os, os intang\u00edveis e as outras opera\u00e7\u00f5es referidos acima s\u00e3o aqueles definidos na Nomenclatura Brasileira de Servi\u00e7os, Intang\u00edveis e Outras Opera\u00e7\u00f5es que Produzam Varia\u00e7\u00f5es no Patrim\u00f4nio (NBS), institu\u00edda pelo Decreto Federal n\u00ba 7.708\/2012.<\/p>\n

De acordo com a nova exig\u00eancia, est\u00e3o obrigados a prestar informa\u00e7\u00f5es as \u201cpessoas f\u00edsicas, jur\u00eddicas e entes despersonalizados\u201d residentes ou domiciliados no Brasil, que efetuam transa\u00e7\u00f5es com residentes ou domiciliados no exterior envolvendo a importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, intang\u00edveis e outras opera\u00e7\u00f5es que produzam varia\u00e7\u00f5es no patrim\u00f4nio das pessoas f\u00edsicas, das pessoas jur\u00eddicas ou dos entes despersonalizados (Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.277\/2012).<\/p>\n

 <\/p>\n

1. O que \u00e9 o Siscoserv<\/p>\n

Trata-se de um sistema, na internet, para \u201cregistro cont\u00ednuo de opera\u00e7\u00f5es com o exterior\u201d (servi\u00e7os e intang\u00edveis). \u00c9 uma esp\u00e9cie de conta-corrente para registrar cada passo da opera\u00e7\u00e3o, como: (i) registro da venda ou da aquisi\u00e7\u00e3o; (ii) registro da data da emiss\u00e3o da Nota Fiscal de faturamento; (iii) data do pagamento ou do recebimento etc..<\/p>\n

 <\/p>\n

A obriga\u00e7\u00e3o consiste em registrar mensalmente no Siscoserv, a partir de 1\u00ba de agosto de 2012, todas as transa\u00e7\u00f5es com residentes ou domiciliados no exterior (servi\u00e7os e intang\u00edveis).<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

2. Pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas obrigadas a prestar as informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Est\u00e3o obrigados a prestar informa\u00e7\u00f5es no sistema do Siscoserv na internet:<\/p>\n

a) o prestador ou tomador do servi\u00e7o residente ou domiciliado no Brasil;<\/p>\n

b) a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, residente ou domiciliada no Brasil, que transfere ou adquire o intang\u00edvel, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cess\u00e3o, concess\u00e3o, licenciamento ou quaisquer outros meios admitidos em direito; e<\/p>\n

c) a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica ou o respons\u00e1vel legal do ente despersonalizado, residente ou domiciliado no Brasil, que realize outras opera\u00e7\u00f5es que produzam varia\u00e7\u00f5es no patrim\u00f4nio.<\/p>\n

 <\/p>\n

A obriga\u00e7\u00e3o de prestar informa\u00e7\u00f5es estende-se ainda:<\/p>\n

a) \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, intang\u00edveis e demais opera\u00e7\u00f5es; e<\/p>\n

b) \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas por meio de presen\u00e7a comercial no exterior relacionada a pessoa jur\u00eddica domiciliada no Brasil, conforme al\u00ednea \u00abd\u00bb do Artigo XXVIII do GATS (Acordo Geral sobre Com\u00e9rcio de Servi\u00e7os), aprovado pelo Decreto Legislativo n\u00ba 30\/94, e promulgado pelo Decreto n\u00ba 1.355\/94.<\/p>\n

 <\/p>\n

NOTA: Para fins da letra \u201cb\u201d acima, considera-se relacionada \u00e0 pessoa jur\u00eddica domiciliada no Brasil: a sua filial, sucursal ou controlada, domiciliadas no exterior.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

3. Pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas dispensadas da obriga\u00e7\u00e3o de prestar informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Est\u00e3o dispensadas da obriga\u00e7\u00e3o de prestar informa\u00e7\u00f5es nas opera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tenham utilizado mecanismos p\u00fablicos de apoio ao com\u00e9rcio exterior de servi\u00e7os, de intang\u00edveis e demais opera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) as pessoas jur\u00eddicas optantes pelo Simples Nacional e o microempreendedor individual (MEI) de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 18-A da Lei Complementar n\u00ba 128, de 19 de dezembro de 2008;e<\/p>\n

b) as pessoas f\u00edsicas residentes no pa\u00eds que, em nome individual, n\u00e3o explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econ\u00f4mica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiro de bens ou servi\u00e7os, desde que n\u00e3o realizem opera\u00e7\u00f5es em valor superior a US$ 30.000,00 (trinta mil d\u00f3lares dos Estados Unidos da Am\u00e9rica), ou o equivalente em outra moeda no m\u00eas.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

4. Forma de registro das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O acesso ao sistema Siscoserv na internet:<\/p>\n

a) ser\u00e1 feito atrav\u00e9s de e-CPF, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Receita Federal do Brasil na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), e no site da Secretaria de Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (SCS) na Internet (www.siscoserv.mdic.gov.br).<\/p>\n

Nota: N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o acesso via certificado digital e-CNPJ.<\/p>\n

b) n\u00e3o compreender\u00e3o as opera\u00e7\u00f5es de compra e venda realizadas exclusivamente com mercadorias;<\/p>\n

c) dever\u00e3o ser feita por estabelecimento se pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

d) n\u00e3o se estende \u00e0s transa\u00e7\u00f5es envolvendo servi\u00e7os e intang\u00edveis incorporados nos bens e mercadorias exportados ou importados, registrados no Sistema Integrado de Com\u00e9rcio Exterior (Siscomex).<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

5. Informa\u00e7\u00f5es a serem prestadas no Siscoserv na internet.<\/p>\n

Dever\u00e3o ser informadas no Siscoserv, na internet, as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s transa\u00e7\u00f5es realizadas entre residentes ou domiciliadas no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam (importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o) servi\u00e7os, intang\u00edveis e outras opera\u00e7\u00f5es que produzam varia\u00e7\u00f5es no patrim\u00f4nio das pessoas f\u00edsicas, das pessoas jur\u00eddicas ou dos entes despersonalizados.<\/p>\n

As informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser registradas manualmente ou feita atrav\u00e9s da \u201ctransmiss\u00e3o em lote\u201d, atrav\u00e9s de arquivo gerado diretamente do sistema corporativo (software) de cada empresa.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

6. M\u00f3dulos do sistema Siscoserv.<\/p>\n

O Siscoserv \u00e9 composto por 2 (dois) m\u00f3dulos:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – M\u00f3dulo Venda: para registro de vendas efetuadas por residentes ou domiciliados no pa\u00eds a residentes ou domiciliados no exterior, relativas \u00e0s transa\u00e7\u00f5es que compreendam servi\u00e7os, intang\u00edveis e registro de outras opera\u00e7\u00f5es que produzam varia\u00e7\u00f5es no patrim\u00f4nio das pessoas f\u00edsicas, das pessoas jur\u00eddicas ou dos entes despersonalizados; e<\/p>\n

 <\/p>\n

No M\u00f3dulo Venda do Siscoserv, est\u00e3o previstos os seguintes registros:<\/p>\n

a) Registro de Venda de Servi\u00e7os (RVS): cont\u00e9m dados referentes \u00e0 venda, por residente ou domiciliado no Pa\u00eds, de servi\u00e7os, intang\u00edveis ou outras opera\u00e7\u00f5es que produzam varia\u00e7\u00f5es no patrim\u00f4nio, a residente ou domiciliado no exterior;<\/p>\n

b) Registro de Faturamento (RF): cont\u00e9m dados referentes ao faturamento decorrente de venda objeto de pr\u00e9vio RVS; e<\/p>\n

c) Registro de Presen\u00e7a Comercial (RPC): cont\u00e9m dados referentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas por meio de presen\u00e7a comercial no exterior.<\/p>\n

 <\/p>\n

II – M\u00f3dulo Aquisi\u00e7\u00e3o: para registro de aquisi\u00e7\u00f5es efetuadas por residentes ou domiciliados no Pa\u00eds, de residentes ou domiciliados no exterior, relativas \u00e0s transa\u00e7\u00f5es que compreendam servi\u00e7os, intang\u00edveis e registro de outras opera\u00e7\u00f5es que produzam varia\u00e7\u00f5es no patrim\u00f4nio das pessoas f\u00edsicas, das pessoas jur\u00eddicas ou dos entes despersonalizados.<\/p>\n

 <\/p>\n

No M\u00f3dulo Aquisi\u00e7\u00e3o do Siscoserv, est\u00e3o previstos os seguintes registros:<\/p>\n

a) Registro de Aquisi\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (RAS): cont\u00e9m dados referentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, por residente ou domiciliado no pa\u00eds, de servi\u00e7os, intang\u00edveis ou outras opera\u00e7\u00f5es que produzam varia\u00e7\u00f5es no patrim\u00f4nio, de residente ou domiciliado no exterior;<\/p>\n

b) Registro de Pagamento (RP): cont\u00e9m dados referentes ao pagamento relativo \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o objeto de pr\u00e9vio RAS.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

7. Prazo para registro das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Regra geral, o registro das informa\u00e7\u00f5es no Siscoserv obedecer\u00e1 aos seguintes prazos:<\/p>\n

a) At\u00e9 31 de dezembro de 2013, o \u00faltimo dia \u00fatil do 6\u00ba (sexto) m\u00eas subsequente \u00e0 data de in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, da comercializa\u00e7\u00e3o de intang\u00edvel ou da realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o (exporta\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o) que produza varia\u00e7\u00e3o no patrim\u00f4nio das pessoas f\u00edsicas, das pessoas jur\u00eddicas ou dos entes despersonalizados;<\/p>\n

b) De 01 de janeiro de 2014 at\u00e9 31 de dezembro de 2014, o \u00faltimo dia \u00fatil do 3\u00ba (terceiro) m\u00eas subsequente \u00e0 data de in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, da comercializa\u00e7\u00e3o de intang\u00edvel ou da realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o (exporta\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o) que produza varia\u00e7\u00e3o no patrim\u00f4nio das pessoas f\u00edsicas, das pessoas jur\u00eddicas ou dos entes despersonalizados;<\/p>\n

c) \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de junho do ano subseq\u00fcente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es por meio de presen\u00e7a comercial no exterior relacionada \u00e0 pessoa jur\u00eddica domiciliada no Brasil (a presta\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es ser\u00e1 realizada anualmente, a partir de 2014, em rela\u00e7\u00e3o ao ano-calend\u00e1rio anterior).<\/p>\n

 <\/p>\n

Nota: O prazo para prestar as informa\u00e7\u00f5es (cronograma) consta no Anexo \u00danico abaixo, conforme cada tipo de servi\u00e7o ou intang\u00edvel importado ou exportado (Portaria Conjunta RFB\/SCS n\u00ba 1.908\/2012, Anexo \u00danico).<\/p>\n

 <\/p>\n

Os registros acima ser\u00e3o feitos atrav\u00e9s de dois m\u00f3dulos no Siscoserv:<\/p>\n

 <\/p>\n

7.1. Informa\u00e7\u00e3o sobre faturamento<\/p>\n

 <\/p>\n

A informa\u00e7\u00e3o sobre faturamento de venda de servi\u00e7o e de intang\u00edvel deve ser registrada:<\/p>\n

a) at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao da emiss\u00e3o da nota fiscal de servi\u00e7o ou documento equivalente, se esta ocorrer depois do in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, da comercializa\u00e7\u00e3o de intang\u00edvel, ou da realiza\u00e7\u00e3o de outra opera\u00e7\u00e3o que produza varia\u00e7\u00e3o no patrim\u00f4nio. At\u00e9 31 de dezembro de 2013 esse prazo ser\u00e1 at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do 6\u00ba m\u00eas subsequente, de 01 de janeiro de 2014 at\u00e9 31 de dezembro de 2014 esse prazo ser\u00e1 at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do 3\u00ba m\u00eas subsequente; ou<\/p>\n

b) at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao do registro da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, da comercializa\u00e7\u00e3o de intang\u00edvel, ou da realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o que produza varia\u00e7\u00e3o no patrim\u00f4nio das pessoas f\u00edsicas, das pessoas jur\u00eddicas ou dos entes despersonalizados, se a emiss\u00e3o da nota fiscal ou documento equivalente ocorrer antes da data de in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, da comercializa\u00e7\u00e3o de intang\u00edvel ou da realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o que produza varia\u00e7\u00e3o no patrim\u00f4nio. At\u00e9 31 de dezembro de 2013 esse prazo ser\u00e1 at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do 6\u00ba m\u00eas subsequente, de 01 de janeiro de 2014 at\u00e9 31 de dezembro de 2014 esse prazo ser\u00e1 at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do 3\u00ba m\u00eas subsequente.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

7.2. Informa\u00e7\u00e3o sobre pagamento por aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o<\/p>\n

 <\/p>\n

A informa\u00e7\u00e3o sobre pagamento por aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e de intang\u00edvel dever\u00e1 ser registrada:<\/p>\n

a) at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao do pagamento, se este ocorrer depois do in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, da comercializa\u00e7\u00e3o de intang\u00edvel ou da realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o que produza varia\u00e7\u00e3o no patrim\u00f4nio. At\u00e9 31\/12\/2013 esse prazo ser\u00e1 at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do 6\u00ba m\u00eas subsequente, de 01 de janeiro de 2014 at\u00e9 31 de dezembro de 2014 esse prazo ser\u00e1 at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do 3\u00ba m\u00eas subsequente; ou<\/p>\n

b) at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao do registro da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, da comercializa\u00e7\u00e3o de intang\u00edvel ou da realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o que produza varia\u00e7\u00e3o no patrim\u00f4nio das pessoas f\u00edsicas, das pessoas jur\u00eddicas ou dos entes despersonalizados, se o pagamento ocorrer antes da data de in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, da comercializa\u00e7\u00e3o de intang\u00edvel ou da realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o que produza varia\u00e7\u00e3o no patrim\u00f4nio. At\u00e9 31\/12\/2013 esse prazo ser\u00e1 at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do 6\u00ba m\u00eas subsequente, de 01 de janeiro de 2014 at\u00e9 31 de dezembro de 2014 esse prazo ser\u00e1 at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do 3\u00ba m\u00eas subsequente.<\/p>\n

 <\/p>\n

No registro da opera\u00e7\u00e3o envolvendo a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e intang\u00edveis, iniciada e n\u00e3o conclu\u00edda antes das datas constantes do Anexo \u00danico da Portaria Conjunta RFB\/SCE n\u00ba 1.908\/2012, dever\u00e1 ser adotada como data de in\u00edcio aquela indicada no anexo citado.<\/p>\n

 <\/p>\n

8. Penalidades:<\/p>\n

As penalidades s\u00e3o:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – por apresenta\u00e7\u00e3o extempor\u00e2nea:<\/p>\n

 <\/p>\n

a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o, relativamente \u00e0s pessoas jur\u00eddicas que, na \u00faltima declara\u00e7\u00e3o apresentada, tenham apurado lucro presumido;<\/p>\n

 <\/p>\n

b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o, relativamente \u00e0s pessoas jur\u00eddicas que, na \u00faltima declara\u00e7\u00e3o apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento;<\/p>\n

 <\/p>\n

II – por n\u00e3o atendimento \u00e0 intima\u00e7\u00e3o da RFB, para prestar as informa\u00e7\u00f5es ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca ser\u00e3o inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ 1.000,00 (um mil reais) por m\u00eas-calend\u00e1rio; e<\/p>\n

 <\/p>\n

III – por omitir informa\u00e7\u00f5es ou prestar informa\u00e7\u00f5es inexatas ou incompletas: 0,2% (dois d\u00e9cimos por cento), n\u00e3o inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do m\u00eas anterior ao da presta\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e servi\u00e7os.<\/p>\n

 <\/p>\n

Na hip\u00f3tese de pessoa jur\u00eddica optante pelo Simples Nacional, os valores ser\u00e3o reduzidos em 70% (setenta por cento).<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

9. Manuais do Siscoserv:<\/p>\n

O Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Exterior (MDIC) disponibilizou na internet os seguintes \u201cManuais do Siscoserv\u201d:<\/p>\n

 <\/p>\n

a) Manual do M\u00f3dulo Venda;<\/p>\n

b) Manual do M\u00f3dulo Aquisi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

c) Orienta\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas para o desenvolvimento da funcionalidade Transmiss\u00e3o em Lote do SISCOSERV – M\u00f3dulos Venda e Aquisi\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

d) Tabelas de C\u00f3digos do Siscosev para Transmiss\u00e3o em Lote (c\u00f3digos dos pa\u00edses).<\/p>\n

 <\/p>\n

Os manuais acima podem ser acessados no seguinte link:<\/p>\n

http:\/\/www.mdic.gov.br\/sitio\/interna\/interna.php?area=4&menu=3407<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

10. Responsabilidade pelo registro das informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Tendo em vista tratar-se de opera\u00e7\u00f5es de \u201ccom\u00e9rcio exterior\u201d, cujos processos (importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e intang\u00edveis) podem demorar meses, a contar do seu in\u00edcio at\u00e9 sua conclus\u00e3o, caber\u00e1 a cada pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, atrav\u00e9s do seu departamento respons\u00e1vel pelo com\u00e9rcio exterior, registrar cada opera\u00e7\u00e3o, controlar o andamento de cada registro e finalizar cada processo no Siscoserv. A depender do volume de opera\u00e7\u00f5es mensais, poder\u00e1 ser necess\u00e1ria a utiliza\u00e7\u00e3o de um software de controle de cada opera\u00e7\u00e3o para fins de transmiss\u00e3o em lote dos registros.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

11. Conclus\u00f5es:<\/p>\n

Ante todo o exposto, podemos fazer as seguintes conclus\u00f5es:<\/p>\n

a) O Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Exterior (MDIC) e a Receita Federal necessitam controlar o prazo m\u00e9dio de \u201cpagamento\u201d de servi\u00e7os ou intang\u00edveis contratados do exterior, ou o prazo m\u00e9dio de \u201crecebimento\u201d dos servi\u00e7os ou intang\u00edveis prestados para o exterior, desde a sua contrata\u00e7\u00e3o at\u00e9 o \u201crecebimento\u201d ou o \u201cpagamento\u201d;<\/p>\n

b) Al\u00e9m da finalidade administrativa e estat\u00edstica acima, o Siscoserv tamb\u00e9m ter\u00e1 uma finalidade tribut\u00e1ria, pois a Receita Federal poder\u00e1 fazer cruzamento de informa\u00e7\u00f5es relacionados \u00e0s \u201cremessas ao exterior\u201d para pagamento de servi\u00e7os ou intang\u00edveis, sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do IRRF (15% ou 25%), da CIDE (10%), do Pis-Importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (1,65%) e da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (7,6%);<\/p>\n

c) Outra finalidade \u00e9 controlar a isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o-incid\u00eancia do Pis e Cofins sobre a \u201cexporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d, desde que o recebimento represente ingresso de divisas;<\/p>\n

d) Podemos observar que, na importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias, inicialmente o \u201cdespachante aduaneiro\u201d registra a DI (Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o) ou o RE (Registro de Exporta\u00e7\u00e3o), e a opera\u00e7\u00e3o se conclui com o \u201cfechamento de c\u00e2mbio\u201d junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira (banco), tudo isso registrado e enviado para a Receita Federal ou para o Banco Central, para fins de controle tribut\u00e1rio e de controle do prazo m\u00e9dio de recebimento ou de pagamento de exporta\u00e7\u00f5es (controle de entrada e sa\u00edda de moeda estrangeira no Pa\u00eds). Observe que todos esses registros de opera\u00e7\u00f5es com \u201cmercadorias\u201d s\u00e3o feitos por um profissional habilitado (despachante aduaneiro) e tamb\u00e9m pela pr\u00f3pria empresa (registro do contrato de c\u00e2mbio no Banco Central).<\/p>\n

e) J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com \u201cservi\u00e7os e intang\u00edveis\u201d com o exterior, n\u00e3o havia um controle de pagamentos (remessa) e de recebimentos, nem controle tribut\u00e1rio sobre essas opera\u00e7\u00f5es, o que agora foi criado com o Siscoserv;<\/p>\n

f) Por se tratar de opera\u00e7\u00f5es de \u201ccom\u00e9rcio exterior\u201d, caber\u00e1 a cada empresa alimentar o Siscoserv, mediante o registro mensal de cada opera\u00e7\u00e3o, o controle e andamento de cada registro e finalizar cada processo no Siscoserv;<\/p>\n

Saiba Mais:<\/p>\n

Saiba tudo sobre a Siscoserv<\/a><\/p>\n

Exporta\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria cresce mas importa\u00e7\u00e3o bate recorde<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Onde constava o prazo de 180 dias foi alterado para at\u00e9 o \u201c\u00faltimo dia \u00fatil do 6\u00ba m\u00eas subseq\u00fcente\u201d \u00e0 data de in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, da comercializa\u00e7\u00e3o de intang\u00edvel ou da realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o que produza varia\u00e7\u00e3o no patrim\u00f4nio das pessoas f\u00edsicas, jur\u00eddicas ou dos entes despersonalizados. Por\u00e9m, em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores que ocorrerem de 01 de janeiro de 2014 at\u00e9 31 de dezembro de 2014, esse prazo ser\u00e1 at\u00e9 o \u201c\u00faltimo dia \u00fatil do 3\u00ba m\u00eas subsequente\u201d \u00e0 data de in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, da comercializa\u00e7\u00e3o de intang\u00edvel ou da realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o que produza varia\u00e7\u00e3o no patrim\u00f4nio das pessoas f\u00edsicas, jur\u00eddicas ou dos entes despersonalizados. Em face das mudan\u00e7as acima, segue abaixo o informativo consolidado: O MDIC (Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Exterior), em conjunto com a Receita Federal, institu\u00edram mais uma \u201cobriga\u00e7\u00e3o de prestar informa\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior\u201d, que envolvam a importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e intang\u00edveis. Trata-se do Siscoserv (Sistema Integrado de Com\u00e9rcio Exterior de Servi\u00e7os, Intang\u00edveis e Outras Opera\u00e7\u00f5es que Produzam Varia\u00e7\u00f5es no Patrim\u00f4nio), institu\u00eddo pela Portaria Conjunta RFB\/SCE n\u00ba 1.908\/2012 (DOU de 20\/07\/2012), que j\u00e1 est\u00e1 em vigor desde 1\u00ba de Agosto de 2012. NOTA: 1) Por intang\u00edvel, na linguagem tribut\u00e1ria, entende-se os royalties, franquias e a cess\u00e3o de direitos em geral. 2) Os servi\u00e7os, os intang\u00edveis e as outras opera\u00e7\u00f5es referidos acima s\u00e3o aqueles definidos na Nomenclatura Brasileira de Servi\u00e7os, Intang\u00edveis e Outras Opera\u00e7\u00f5es que Produzam Varia\u00e7\u00f5es no Patrim\u00f4nio (NBS), institu\u00edda pelo Decreto Federal n\u00ba 7.708\/2012. De acordo com a nova exig\u00eancia, est\u00e3o obrigados a prestar informa\u00e7\u00f5es as \u201cpessoas f\u00edsicas, jur\u00eddicas e entes despersonalizados\u201d residentes ou domiciliados no Brasil, que efetuam transa\u00e7\u00f5es com residentes ou domiciliados no exterior envolvendo a importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, intang\u00edveis e outras opera\u00e7\u00f5es que produzam varia\u00e7\u00f5es no patrim\u00f4nio das pessoas f\u00edsicas, das pessoas jur\u00eddicas ou dos entes despersonalizados (Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.277\/2012).   1. O que \u00e9 o Siscoserv Trata-se de um sistema, na internet, para \u201cregistro cont\u00ednuo de opera\u00e7\u00f5es com o exterior\u201d (servi\u00e7os e intang\u00edveis). \u00c9 uma esp\u00e9cie de conta-corrente para registrar cada passo da opera\u00e7\u00e3o, como: (i) registro da venda ou da aquisi\u00e7\u00e3o; (ii) registro da data da emiss\u00e3o da Nota Fiscal de faturamento; (iii) data do pagamento ou do recebimento etc..   A obriga\u00e7\u00e3o consiste em registrar mensalmente no Siscoserv, a partir de 1\u00ba de agosto de 2012, todas as transa\u00e7\u00f5es com residentes ou domiciliados no exterior (servi\u00e7os e intang\u00edveis).     2. Pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas obrigadas a prestar as informa\u00e7\u00f5es: Est\u00e3o obrigados a prestar informa\u00e7\u00f5es no sistema do Siscoserv na internet: a) o prestador ou tomador do servi\u00e7o residente ou domiciliado no Brasil; b) a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, residente ou domiciliada no Brasil, que transfere ou adquire o intang\u00edvel, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cess\u00e3o, concess\u00e3o, licenciamento ou quaisquer outros meios admitidos em direito; e c) a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica ou o respons\u00e1vel legal do ente despersonalizado, residente ou domiciliado no Brasil, que realize outras opera\u00e7\u00f5es que produzam varia\u00e7\u00f5es no patrim\u00f4nio.   A obriga\u00e7\u00e3o de prestar informa\u00e7\u00f5es estende-se ainda: a) \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, intang\u00edveis e demais opera\u00e7\u00f5es; e b) \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas por meio de presen\u00e7a comercial no exterior relacionada a pessoa jur\u00eddica domiciliada no Brasil, conforme al\u00ednea \u00abd\u00bb do Artigo XXVIII do GATS (Acordo Geral sobre Com\u00e9rcio de Servi\u00e7os), aprovado pelo Decreto Legislativo n\u00ba 30\/94, e promulgado pelo Decreto n\u00ba 1.355\/94.   NOTA: Para fins da letra \u201cb\u201d acima, considera-se relacionada \u00e0 pessoa jur\u00eddica domiciliada no Brasil: a sua filial, sucursal ou controlada, domiciliadas no exterior.     3. Pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas dispensadas da obriga\u00e7\u00e3o de prestar informa\u00e7\u00f5es. Est\u00e3o dispensadas da obriga\u00e7\u00e3o de prestar informa\u00e7\u00f5es nas opera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tenham utilizado mecanismos p\u00fablicos de apoio ao com\u00e9rcio exterior de servi\u00e7os, de intang\u00edveis e demais opera\u00e7\u00f5es: a) as pessoas jur\u00eddicas optantes pelo Simples Nacional e o microempreendedor individual (MEI) de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 18-A da Lei Complementar n\u00ba 128, de 19 de dezembro de 2008;e b) as pessoas f\u00edsicas residentes no pa\u00eds que, em nome individual, n\u00e3o explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econ\u00f4mica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiro de bens ou servi\u00e7os, desde que n\u00e3o realizem opera\u00e7\u00f5es em valor superior a US$ 30.000,00 (trinta mil d\u00f3lares dos Estados Unidos da Am\u00e9rica), ou o equivalente em outra moeda no m\u00eas.     4. Forma de registro das informa\u00e7\u00f5es. O acesso ao sistema Siscoserv na internet: a) ser\u00e1 feito atrav\u00e9s de e-CPF, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Receita Federal do Brasil na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), e no site da Secretaria de Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (SCS) na Internet (www.siscoserv.mdic.gov.br). Nota: N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o acesso via certificado digital e-CNPJ. b) n\u00e3o compreender\u00e3o as opera\u00e7\u00f5es de compra e venda realizadas exclusivamente com mercadorias; c) dever\u00e3o ser feita por estabelecimento se pessoa jur\u00eddica. d) n\u00e3o se estende \u00e0s transa\u00e7\u00f5es envolvendo servi\u00e7os e intang\u00edveis incorporados nos bens e mercadorias exportados ou importados, registrados no Sistema Integrado de Com\u00e9rcio Exterior (Siscomex).     5. Informa\u00e7\u00f5es a serem prestadas no Siscoserv na internet. Dever\u00e3o ser informadas no Siscoserv, na internet, as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s transa\u00e7\u00f5es realizadas entre residentes ou domiciliadas no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam (importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o) servi\u00e7os, intang\u00edveis e outras opera\u00e7\u00f5es que produzam varia\u00e7\u00f5es no patrim\u00f4nio das pessoas f\u00edsicas, das pessoas jur\u00eddicas ou dos entes despersonalizados. As informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser registradas manualmente ou feita atrav\u00e9s da \u201ctransmiss\u00e3o em lote\u201d, atrav\u00e9s de arquivo gerado diretamente do sistema corporativo (software) de cada<\/p>\n","protected":false},"author":20,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[28,29,32],"tags":[],"class_list":["post-5106","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-confirp-2","category-gestao","category-societarias"],"yoast_head":"\nA Receita Federal altera prazo para SISCOSERV - CONFIRP<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A Receita Federal promoveu altera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao prazo para prestar informa\u00e7\u00f5es no SISCOSERV em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores em 2013\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/confirp.com.br\/es\/receita-altera-prazo-siscoserv\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"es_ES\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A Receita Federal altera prazo para SISCOSERV - 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