{"id":4545,"date":"2013-11-27T17:15:58","date_gmt":"2013-11-27T17:15:58","guid":{"rendered":"\/?p=4545"},"modified":"2024-03-04T15:23:15","modified_gmt":"2024-03-04T18:23:15","slug":"veja-o-passo-a-passo-para-ter-uma-empregada-domestica-legalizada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/veja-o-passo-a-passo-para-ter-uma-empregada-domestica-legalizada\/","title":{"rendered":"Veja o passo a passo para ter uma empregada dom\u00e9stica legalizada"},"content":{"rendered":"

Leia tamb\u00e9m e entenda tudo sobre Contabilidade Digital:<\/span><\/p>\n

Entenda como funciona a contabilidade digital<\/span><\/a><\/p>\n

Contabilidade Digital \u2013 Sua empresa pronta para o futuro<\/span><\/a><\/p>\n

Confirp Digital \u2013 Intelig\u00eancia artificial em sua contabilidade<\/span><\/a><\/p>\n

O que \u00e9 necess\u00e1rio fazer para trocar de contabilidade?<\/span><\/a><\/p>\n

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Contabilidade Digital: O que \u00e9? Saiba Vantagens e Como Funciona<\/span><\/a><\/p>\n

O G1 preparou um guia que mostra como o empregador dever\u00e1 proceder para legalizar sua empregada dom\u00e9stica.<\/strong><\/p>\n

A PEC previu a extens\u00e3o da maioria dos direitos j\u00e1 previstos atualmente aos demais trabalhadores registrados com carteira assinada (em regime CLT) aos empregados dom\u00e9sticos.<\/p>\n

1) Veja se as mudan\u00e7as propostas valem para o seu empregado<\/p>\n

T\u00eam direito aos benef\u00edcios previstos pela PEC qualquer trabalhador maior de 18 anos contratado para trabalhar para uma pessoa f\u00edsica ou fam\u00edlia em um ambiente residencial e familiar.<\/p>\n

2) Verifique todos os benef\u00edcios aos quais o trabalhador ter\u00e1 direito<\/p>\n

O trabalhador ter\u00e1 o direito de receber ao menos um sal\u00e1rio m\u00ednimo ao m\u00eas (inclusive quem recebe remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel) e horas extras trabalhadas. Poder\u00e1 precisar de regulamenta\u00e7\u00e3o, mas est\u00e3o previstos na PEC adicional noturno (realizado entre 22h e 5h) e dep\u00f3sito do FGTS. Tamb\u00e9m indeniza\u00e7\u00e3o de 40% sobre o montante de todos os dep\u00f3sitos realizados durante a vig\u00eancia do contrato, devidamente atualizados, na conta vinculada do empregado, se o empregado for demitido sem justa causa; seguro desemprego; sal\u00e1rio-fam\u00edlia; aux\u00edlio-creche e pr\u00e9-escola; seguro contra acidentes de trabalho e indeniza\u00e7\u00e3o em caso de despedida sem justa causa.<\/p>\n

Hoje, o empregado tem direito a pelo menos um sal\u00e1rio m\u00ednimo ao m\u00eas; integra\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social (por meio do recolhimento do INSS); um dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos; f\u00e9rias anuais remuneradas; 13\u00aa sal\u00e1rio; aposentadoria; irredutibilidade dos sal\u00e1rios (eles n\u00e3o podem ter o sal\u00e1rio reduzido, a n\u00e3o ser que isso seja acordado em conven\u00e7\u00f5es ou acordos coletivos); licen\u00e7a gestante; licen\u00e7a-paternidade; e aviso pr\u00e9vio. O recolhimento do FGTS por parte do patr\u00e3o atualmente \u00e9 facultativo.<\/p>\n

3) Fa\u00e7a o registro na carteira de trabalho<\/p>\n

\u00c9 preciso incluir nome do empregador, endere\u00e7o, CPF (o n\u00famero pode ser informado no local dedicado ao CNPJ), tipo de local onde o trabalhador atuar\u00e1 e a fun\u00e7\u00e3o que ele exercer\u00e1. Somente a partir desse registro feito que o empregado poder\u00e1 se inscrever no Instituto Nacional de Previd\u00eancia Social (INSS).<\/p>\n

\u00abHoje em dia j\u00e1 \u00e9 assim. O que eu recomendo fazer \u00e9 incluir nas anota\u00e7\u00f5es gerais da carteira da empregada dom\u00e9stica uma observa\u00e7\u00e3o, com o hor\u00e1rio de trabalho [entrada e sa\u00edda] e as folgas a que tiver direito\u00bb\u009d, disse a advogada Ana Am\u00e9lia Mascarenhas Camargos, do escrit\u00f3rio Camargos, Giostri Advogados.<\/p>\n

4) Proponha a elabora\u00e7\u00e3o de um contrato de trabalho<\/p>\n

A orienta\u00e7\u00e3o dos especialistas consultados pelo G1 \u00e9 que o empregador fa\u00e7a um contrato que informe o motivo pelo qual o funcion\u00e1rio est\u00e1 sendo efetivado, as horas de trabalho e as fun\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o exercidas.<\/p>\n

Segundo Guimar\u00e3es, \u00e9 aconselh\u00e1vel que haja a assinatura de pelo menos duas testemunhas: uma da parte da dom\u00e9stica e outra, do empregador. \u00ab\u00c9 uma forma de prote\u00e7\u00e3o para as duas partes\u00bb\u009d, disse. De acordo com os especialistas, n\u00e3o \u00e9 preciso ir a um cart\u00f3rio para homologar esse tipo de contrato.<\/p>\n

5) Elabore um contrato entre as duas partes da seguinte forma<\/p>\n

A) Inclua a explica\u00e7\u00e3o da raz\u00e3o do contrato;<\/p>\n

B) Destaque que ele est\u00e1 sendo elaborado a partir da data X e que tem por objetivo estabelecer regras das atividades e hor\u00e1rios de forma conjunta;<\/p>\n

C) Fixe uma jornada de trabalho di\u00e1ria;<\/p>\n

D) Informe que, se ultrapassada referida jornada, ser\u00e1 feito o pagamento de horas extras;<\/p>\n

E) Informe se ser\u00e1 realizado um controle de horas e de que forma, ou se a empregada dir\u00e1 os dias em que ultrapassou a jornada e em quanto;<\/p>\n

F) Deixe claro se a dom\u00e9stica vai morar no local de trabalho, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, ou se vai passar a semana no emprego sem trabalhar no per\u00edodo da noite;<\/p>\n

G) Se contratada para trabalhar na parte noturna, especifique o hor\u00e1rio e como ser\u00e1 remunerada;<\/p>\n

H) Informe que o FGTS ser\u00e1 recolhido na forma da lei;<\/p>\n

I) Inclua as assinaturas das duas testemunhas, sendo uma da empregada e outra do empregador<\/p>\n

6) Combine os hor\u00e1rios de trabalho com o empregado<\/p>\n

O hor\u00e1rio de entrada e sa\u00edda dever\u00e1 ser combinado entre as duas partes porque, com base nisso, ser\u00e3o calculadas as horas extras, caso o hor\u00e1rio de trabalho seja excedido. A PEC prop\u00f5e 8 horas de trabalho por dia e 44 horas semanais.<\/p>\n

Normalmente h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a entre a empregada e o empregador, mas, diante dessas novas regras, \u00e9 mais seguro para todos que haja essa especifica\u00e7\u00e3o\u00e2\u20ac\u009d, afirmou a advogada Ana Am\u00e9lia.<\/p>\n

7) Crie um tipo de controle de hor\u00e1rio<\/p>\n

A dica do presidente do Portal Dom\u00e9stica Legal, M\u00e1rio Avelino, \u00e9 que o empregador crie um livro de ponto para que o empregado possa informar os hor\u00e1rios de entrada e de sa\u00edda. \u00c9 indicado que, no final de cada m\u00eas, o empregador fa\u00e7a uma c\u00f3pia da folha e d\u00ea para o empregado. O documento deve ter a assinatura do empregado e do patr\u00e3o, segundo os advogados. Para quem tem hor\u00e1rio de trabalho definido, o c\u00e1lculo das horas extras \u00e9 mais simples. No caso dos empregados que moram no local de trabalho, fica um pouco mais dif\u00edcil.<\/p>\n

Se a empregada come\u00e7a a trabalhar \u00e0s 7h, termina \u00e0s 15h, mas continua trabalhando, fazendo faxina ou cuidando de crian\u00e7as, por exemplo, ela ter\u00e1 direito a horas extras. Se os pais passam a noite fora, por exemplo, e deixam o filho sob responsabilidade da empregada, tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1rio pagar hora extra e adicional noturno, j\u00e1 que ela estava \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a\u009d, esclarece a especialista.<\/p>\n

Essa \u00e9 um das partes mais complicadas da PEC, porque \u00e9 muito dif\u00edcil controlar os hor\u00e1rios. A dom\u00e9stica que dorme onde trabalha \u00e9 quase uma dona de casa. Se ela for dormir e \u00e0s 11 da noite, o patr\u00e3o passar mal e pedir que ela fa\u00e7a um ch\u00e1, ela vai colocar na folha de ponto que trabalhou uma hora fora do hor\u00e1rio estabelecido, ou seja, pedir\u00e1 hora extra e adicional noturno por, por exemplo, uma hora que trabalhou fora do estipulado? N\u00e3o faz sentido. \u00c9 preciso que, depois de promulgada, haja uma normatiza\u00e7\u00e3o\u00e2\u20ac\u009d, pontuou Avelino.<\/p>\n

8) Verifique sempre se o empregado assinou o controle de hor\u00e1rio<\/p>\n

A orienta\u00e7\u00e3o dos advogados \u00e9 que o empregador sempre verifique se o empregado preencheu e assinou sua ficha de entrada e sa\u00edda. Essa \u00e9 uma forma de as duas partes controlarem as horas extras, se for o caso.<\/p>\n

\u00ab\u00c0s vezes o empregador passa o dia todo fora, chega em casa cansado e esquece de ver se os hor\u00e1rios foram preenchidos. O ideal \u00e9 que ele verifique todos os dias, n\u00e3o deixe para fazer isso no fim do m\u00eas\u00bb, disse Ana Am\u00e9lia.<\/p>\n

9) Pague as horas extras quando o empregado ultrapassar o per\u00edodo definido no contrato<\/p>\n

Se a carga hor\u00e1ria ultrapassar o limite da jornada, o empregador deve pagar um adicional de 50% sobre cada hora trabalhada a mais \u00e2\u20ac\u201c ou seja, se o trabalhador recebe R$ 10 por hora normal, deve receber R$ 15 pela hora trabalhada fora do per\u00edodo.<\/p>\n

Em caso de d\u00favidas sobre como calcular esse e outros benef\u00edcios previstos pela PEC, o empregador pode consultar um contador ou mesmo um advogado.<\/p>\n

\u00e2\u20ac\u0153Os c\u00e1lculos n\u00e3o s\u00e3o dif\u00edceis. O empregador consegue fazer sozinho, mas, se quiser garantir que esteja tudo certo, \u00e9 poss\u00edvel procurar a orienta\u00e7\u00e3o de algum advogado\u00e2\u20ac\u009d, disse Guimar\u00e3es.<\/p>\n

10) Recolha o FGTS e o INSS do seu funcion\u00e1rio<\/p>\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o da PEC, o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) por parte do empregador passar\u00e1 a ser obrigat\u00f3rio \u00e2\u20ac\u201c hoje \u00e9 facultativo. O percentual n\u00e3o muda \u00e2\u20ac\u201c segue sendo 8% sobre a remunera\u00e7\u00e3o. No entanto, segundo a advogada Ana Am\u00e9lia, o que pode mudar \u00e9 a base do c\u00e1lculo.<\/p>\n

\u00abAcho muito dif\u00edcil o governo n\u00e3o regulamentar essa quest\u00e3o. Um empregador que n\u00e3o tenha muito acesso \u00e0 internet deve ter mais dificuldades. Provavelmente vai ser criado algum tipo de programinha que facilite o pagamento\u00bb, disse o diretor-executivo da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil, Richard Domingos.<\/p>\n

Hoje, o recolhimento do FGTS \u00e9 um pouco complexo, j\u00e1 que tem de ser feito por meio da internet. \u00c9 preciso baixar um programa (Sefip), encontrado no site da Caixa Econ\u00f4mica Federal. O patr\u00e3o preenche com as informa\u00e7\u00f5es pedidas e envia por meio do Conectividade Social – um canal eletr\u00f4nico de relacionamento, que permite a transmiss\u00e3o de arquivos. Ele tamb\u00e9m fica dispon\u00edvel para download no site da Caixa. No final do processo, \u00e9 gerada a guia para que o pagamento seja feito.<\/p>\n

De acordo com Sebasti\u00e3o Gon\u00e7alves, conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de S\u00e3o Paulo, \u00e9 preciso ter um certificado digital, uma esp\u00e9cie de documento eletr\u00f4nico que garante prote\u00e7\u00e3o \u00e0s transa\u00e7\u00f5es feitas pela internet e a troca virtual de documentos, mensagens e dados. Esse servi\u00e7o \u00e9 pago, custa de R$ 300 a R$ 400 e tem validade de dois anos.<\/p>\n

\u00abSe quiser, tamb\u00e9m pode procurar um contador, mas tem custos. Ser\u00e1 preciso analisar se vale a pena ter uma dom\u00e9stica que v\u00e1 em casa todos os dias, porque vai encarecer\u00bb, afirmou Gon\u00e7alves.<\/p>\n

No caso do INSS, o percentual tamb\u00e9m segue sendo o mesmo, de 12% sobre o sal\u00e1rio do empregado. O que muda, assim como no caso do FGTS, \u00e9 a base de c\u00e1lculo. Ser\u00e3o 12% n\u00e3o apenas sobre o sal\u00e1rio, mas sobre as horas extras e os adicionais noturnos que o empregado vier a receber. O esquema de pagamento segue o mesmo.<\/p>\n

Para recolher o INSS do empregado, o empregador tem duas op\u00e7\u00f5es: comprar um carn\u00ea pronto, \u00e0 venda em papelarias, preench\u00ea-lo com os dados pessoais da empregada, sal\u00e1rio (que n\u00e3o pode ser inferior ao m\u00ednimo em vigor) mais poss\u00edveis adicionais pagos naquele m\u00eas, e n\u00famero do PIS ou do NIT (N\u00famero de Inscri\u00e7\u00e3o do Trabalhador) da empregada. Basta ir a uma ag\u00eancia banc\u00e1ria e pagar o carn\u00ea.<\/p>\n

 <\/p>\n

Saiba Mais:<\/p>\n

Saiba o que avaliar na hora de decidir por empregadas ou diaristas<\/a><\/p>\n

PEC das Dom\u00e9sticas \u2013 empregada ou diarista<\/a><\/p>\n

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Tamb\u00e9m indeniza\u00e7\u00e3o de 40% sobre o montante de todos os dep\u00f3sitos realizados durante a vig\u00eancia do contrato, devidamente atualizados, na conta vinculada do empregado, se o empregado for demitido sem justa causa; seguro desemprego; sal\u00e1rio-fam\u00edlia; aux\u00edlio-creche e pr\u00e9-escola; seguro contra acidentes de trabalho e indeniza\u00e7\u00e3o em caso de despedida sem justa causa. Hoje, o empregado tem direito a pelo menos um sal\u00e1rio m\u00ednimo ao m\u00eas; integra\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social (por meio do recolhimento do INSS); um dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos; f\u00e9rias anuais remuneradas; 13\u00aa sal\u00e1rio; aposentadoria; irredutibilidade dos sal\u00e1rios (eles n\u00e3o podem ter o sal\u00e1rio reduzido, a n\u00e3o ser que isso seja acordado em conven\u00e7\u00f5es ou acordos coletivos); licen\u00e7a gestante; licen\u00e7a-paternidade; e aviso pr\u00e9vio. O recolhimento do FGTS por parte do patr\u00e3o atualmente \u00e9 facultativo. 3) Fa\u00e7a o registro na carteira de trabalho \u00c9 preciso incluir nome do empregador, endere\u00e7o, CPF (o n\u00famero pode ser informado no local dedicado ao CNPJ), tipo de local onde o trabalhador atuar\u00e1 e a fun\u00e7\u00e3o que ele exercer\u00e1. Somente a partir desse registro feito que o empregado poder\u00e1 se inscrever no Instituto Nacional de Previd\u00eancia Social (INSS). \u00abHoje em dia j\u00e1 \u00e9 assim. O que eu recomendo fazer \u00e9 incluir nas anota\u00e7\u00f5es gerais da carteira da empregada dom\u00e9stica uma observa\u00e7\u00e3o, com o hor\u00e1rio de trabalho [entrada e sa\u00edda] e as folgas a que tiver direito\u00bb\u009d, disse a advogada Ana Am\u00e9lia Mascarenhas Camargos, do escrit\u00f3rio Camargos, Giostri Advogados. 4) Proponha a elabora\u00e7\u00e3o de um contrato de trabalho A orienta\u00e7\u00e3o dos especialistas consultados pelo G1 \u00e9 que o empregador fa\u00e7a um contrato que informe o motivo pelo qual o funcion\u00e1rio est\u00e1 sendo efetivado, as horas de trabalho e as fun\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o exercidas. Segundo Guimar\u00e3es, \u00e9 aconselh\u00e1vel que haja a assinatura de pelo menos duas testemunhas: uma da parte da dom\u00e9stica e outra, do empregador. \u00ab\u00c9 uma forma de prote\u00e7\u00e3o para as duas partes\u00bb\u009d, disse. De acordo com os especialistas, n\u00e3o \u00e9 preciso ir a um cart\u00f3rio para homologar esse tipo de contrato. 5) Elabore um contrato entre as duas partes da seguinte forma A) Inclua a explica\u00e7\u00e3o da raz\u00e3o do contrato; B) Destaque que ele est\u00e1 sendo elaborado a partir da data X e que tem por objetivo estabelecer regras das atividades e hor\u00e1rios de forma conjunta; C) Fixe uma jornada de trabalho di\u00e1ria; D) Informe que, se ultrapassada referida jornada, ser\u00e1 feito o pagamento de horas extras; E) Informe se ser\u00e1 realizado um controle de horas e de que forma, ou se a empregada dir\u00e1 os dias em que ultrapassou a jornada e em quanto; F) Deixe claro se a dom\u00e9stica vai morar no local de trabalho, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, ou se vai passar a semana no emprego sem trabalhar no per\u00edodo da noite; G) Se contratada para trabalhar na parte noturna, especifique o hor\u00e1rio e como ser\u00e1 remunerada; H) Informe que o FGTS ser\u00e1 recolhido na forma da lei; I) Inclua as assinaturas das duas testemunhas, sendo uma da empregada e outra do empregador 6) Combine os hor\u00e1rios de trabalho com o empregado O hor\u00e1rio de entrada e sa\u00edda dever\u00e1 ser combinado entre as duas partes porque, com base nisso, ser\u00e3o calculadas as horas extras, caso o hor\u00e1rio de trabalho seja excedido. A PEC prop\u00f5e 8 horas de trabalho por dia e 44 horas semanais. Normalmente h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a entre a empregada e o empregador, mas, diante dessas novas regras, \u00e9 mais seguro para todos que haja essa especifica\u00e7\u00e3o\u00e2\u20ac\u009d, afirmou a advogada Ana Am\u00e9lia. 7) Crie um tipo de controle de hor\u00e1rio A dica do presidente do Portal Dom\u00e9stica Legal, M\u00e1rio Avelino, \u00e9 que o empregador crie um livro de ponto para que o empregado possa informar os hor\u00e1rios de entrada e de sa\u00edda. \u00c9 indicado que, no final de cada m\u00eas, o empregador fa\u00e7a uma c\u00f3pia da folha e d\u00ea para o empregado. O documento deve ter a assinatura do empregado e do patr\u00e3o, segundo os advogados. Para quem tem hor\u00e1rio de trabalho definido, o c\u00e1lculo das horas extras \u00e9 mais simples. No caso dos empregados que moram no local de trabalho, fica um pouco mais dif\u00edcil. Se a empregada come\u00e7a a trabalhar \u00e0s 7h, termina \u00e0s 15h, mas continua trabalhando, fazendo faxina ou cuidando de crian\u00e7as, por exemplo, ela ter\u00e1 direito a horas extras. Se os pais passam a noite fora, por exemplo, e deixam o filho sob responsabilidade da empregada, tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1rio pagar hora extra e adicional noturno, j\u00e1 que ela estava \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a\u009d, esclarece a especialista. Essa \u00e9 um das partes mais complicadas da PEC, porque \u00e9 muito dif\u00edcil controlar os hor\u00e1rios. A dom\u00e9stica que dorme onde trabalha \u00e9 quase uma dona de casa. Se ela for dormir e \u00e0s 11 da noite, o patr\u00e3o passar mal e pedir que ela fa\u00e7a um ch\u00e1, ela vai colocar na folha de<\/p>\n","protected":false},"author":20,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[28,29,31],"tags":[],"class_list":["post-4545","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-confirp-2","category-gestao","category-trabalhistas"],"yoast_head":"\nVeja o passo a passo para ter uma empregada dom\u00e9stica legalizada - CONFIRP<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Com nova lei empregada dom\u00e9stica tem a maioria dos direitos j\u00e1 previstos aos demais trabalhadores registrados com carteira assinada (em regime CLT)\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/confirp.com.br\/es\/veja-o-passo-a-passo-para-ter-uma-empregada-domestica-legalizada\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"es_ES\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Veja o passo a passo para ter uma empregada dom\u00e9stica legalizada - 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