{"id":30970,"date":"2026-09-08T21:04:57","date_gmt":"2026-09-09T00:04:57","guid":{"rendered":"https:\/\/confirp.com.br\/?p=30970"},"modified":"2026-09-08T21:04:57","modified_gmt":"2026-09-09T00:04:57","slug":"nanoempreendedor-dispensado-cnpj-nota-fiscal-eletronica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/nanoempreendedor-dispensado-cnpj-nota-fiscal-eletronica\/","title":{"rendered":"Nanoempreendedor fica dispensado de CNPJ e nota fiscal eletr\u00f4nica at\u00e9 2028: entenda as regras"},"content":{"rendered":"

O pequeno empreendedor que se enquadra na categoria de <\/span>nanoempreendedor<\/b> ganhou um prazo maior para se adaptar \u00e0s novas obriga\u00e7\u00f5es trazidas pela Reforma Tribut\u00e1ria. O <\/span>Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 6\/2026<\/b>, publicado em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 29 de agosto, dispensou esses profissionais da obrigatoriedade de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ e da emiss\u00e3o dos documentos fiscais eletr\u00f4nicos previstos para o IBS e a CBS at\u00e9 <\/span>31 de dezembro de 2028<\/b>.<\/span><\/p>\n

A categoria foi criada pela <\/span>Lei Complementar n\u00ba 214\/2025<\/b> e contempla a pessoa f\u00edsica que exerce atividade econ\u00f4mica remunerada e possui receita bruta anual inferior a 50% do limite do Microempreendedor Individual (MEI). Considerando o limite atual de R$ 81 mil para o MEI, enquadram-se como nanoempreendedores aqueles com receita anual inferior a <\/span>R$ 40,5 mil<\/b>.<\/span><\/p>\n

A medida \u00e9 relevante principalmente para trabalhadores que atuam por conta pr\u00f3pria e possuem baixo faturamento, j\u00e1 que, originalmente, a regulamenta\u00e7\u00e3o previa a necessidade de inscri\u00e7\u00e3o no chamado CNPJ t\u00e9cnico e a emiss\u00e3o de documentos fiscais eletr\u00f4nicos.<\/span><\/p>\n

\u00abEssa dispensa \u00e9 importante porque evita que uma parcela de pequenos trabalhadores tenha que assumir, j\u00e1 neste momento de transi\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria, uma estrutura burocr\u00e1tica que poderia ser desproporcional ao tamanho da sua atividade.\u00a0<\/span><\/p>\n

O nanoempreendedor continua sendo uma pessoa f\u00edsica e, at\u00e9 o final de 2028, n\u00e3o precisar\u00e1 ter CNPJ nem emitir documento fiscal eletr\u00f4nico em raz\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o\u00bb, explica Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade.<\/span><\/p>\n

Segundo o especialista, por\u00e9m, a dispensa n\u00e3o deve ser interpretada como uma mudan\u00e7a definitiva nas obriga\u00e7\u00f5es desses profissionais. O prazo estabelecido pelo ato conjunto \u00e9 claro e exige que os nanoempreendedores acompanhem futuras regulamenta\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u00ab\u00c9 importante deixar claro que n\u00e3o estamos falando de uma dispensa permanente. A regra atualmente vale at\u00e9 31 de dezembro de 2028. Se n\u00e3o houver uma nova altera\u00e7\u00e3o legislativa ou regulamentar, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2029 o nanoempreendedor poder\u00e1 voltar a estar sujeito \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ e \u00e0 emiss\u00e3o de documentos fiscais eletr\u00f4nicos\u00bb, alerta Domingos.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

O que \u00e9 nano empreendedor e quem pode se enquadrar nessa categoria?<\/b><\/h2>\n

 <\/p>\n

O nano empreendedor \u00e9 a <\/span>pessoa f\u00edsica que exerce uma atividade econ\u00f4mica remunerada<\/b> e apresenta receita bruta anual inferior a 50% do limite estabelecido para o MEI. Com o limite atual de R$ 81 mil anuais do MEI, o teto para enquadramento como nano empreendedor \u00e9 de <\/span>R$ 40,5 mil por ano<\/b>.<\/span><\/p>\n

A categoria n\u00e3o deve ser confundida com o MEI. Quem j\u00e1 est\u00e1 formalizado como Microempreendedor Individual permanece enquadrado no MEI, desde que continue atendendo aos requisitos da categoria.<\/span><\/p>\n

\u00ab\u00c9 importante n\u00e3o confundir as duas situa\u00e7\u00f5es. O trabalhador que j\u00e1 \u00e9 MEI n\u00e3o se transforma automaticamente em nanoempreendedor. O nanoempreendedor \u00e9 uma pessoa f\u00edsica que se enquadra nos crit\u00e9rios espec\u00edficos previstos na legisla\u00e7\u00e3o. O MEI continua sendo uma categoria pr\u00f3pria, com suas regras e obriga\u00e7\u00f5es\u00bb, afirma o diretor executivo da Confirp.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Qual \u00e9 o limite de faturamento do nanoempreendedor?<\/b><\/h3>\n

 <\/p>\n

Para o enquadramento geral, considera-se como refer\u00eancia <\/span>50% do limite anual de receita bruta do MEI<\/b>. Com o limite de R$ 81 mil utilizado atualmente, isso corresponde a <\/span>R$ 40,5 mil por ano<\/b>.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante observar, por\u00e9m, que existem regras espec\u00edficas para determinadas atividades, como o transporte privado individual de passageiros e a entrega de bens.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Motorista de aplicativo pode ser nanoempreendedor?<\/b><\/h3>\n

 <\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estabeleceu um tratamento espec\u00edfico para pessoas f\u00edsicas que prestam servi\u00e7os de transporte de passageiros ou entrega de bens, incluindo <\/span>motoristas de aplicativos<\/b>.<\/span><\/p>\n

Nesses casos, para fins de enquadramento, considera-se como receita bruta <\/span>25% do valor bruto mensal recebido<\/b>, conforme previsto na Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, com a reda\u00e7\u00e3o atualizada pela Lei Complementar n\u00ba 227\/2026. A regra pode alcan\u00e7ar uma parcela significativa de trabalhadores que atuam em plataformas digitais e possuem atividade econ\u00f4mica individual.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Nanoempreendedor precisa ter CNPJ at\u00e9 2028?<\/b><\/h2>\n

 <\/p>\n

N\u00e3o.<\/b> O Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 6\/2026 dispensou o nanoempreendedor da obrigatoriedade de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro com identifica\u00e7\u00e3o \u00fanica mediante CNPJ para os fins previstos nos regulamentos do IBS e da CBS. A dispensa produz efeitos at\u00e9 <\/span>31 de dezembro de 2028<\/b>.<\/span><\/p>\n

Isso significa que o nanoempreendedor enquadrado na regra poder\u00e1 continuar exercendo sua atividade como pessoa f\u00edsica sem a obriga\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ decorrente do novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o do consumo.<\/span><\/p>\n

A dispensa, entretanto, n\u00e3o deve ser confundida com uma proibi\u00e7\u00e3o ou impossibilidade de possuir CNPJ por outros motivos. O ponto central da norma \u00e9 a <\/span>dispensa da obrigatoriedade relacionada ao<\/b> IBS e \u00e0 CBS<\/b>.<\/span><\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

Nanoempreendedor precisa emitir nota fiscal eletr\u00f4nica?<\/b><\/h2>\n

 <\/p>\n

At\u00e9 31 de dezembro de 2028, o nanoempreendedor est\u00e1 dispensado da obrigatoriedade de emiss\u00e3o dos documentos fiscais eletr\u00f4nicos previstos nos regulamentos do IBS e da CBS<\/b>, desde que n\u00e3o opte pelo regime regular desses tributos.<\/span><\/p>\n

A regra foi estabelecida pelo Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 6\/2026 e acompanha a dispensa da inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ.<\/span><\/p>\n

Por isso, \u00e9 importante evitar uma interpreta\u00e7\u00e3o ampla de que o nanoempreendedor estaria dispensado de toda e qualquer obriga\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de documento fiscal existente no pa\u00eds. A norma trata especificamente das obriga\u00e7\u00f5es relacionadas ao <\/span>IBS e \u00e0 CBS<\/b>.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

O que acontece se o nanoempreendedor optar pelo regime regular do IBS e da CBS?<\/b><\/h2>\n

 <\/p>\n

Apesar da dispensa, o nanoempreendedor poder\u00e1 <\/span>optar voluntariamente pelo regime regular do IBS e da CBS<\/b>. Essa escolha, entretanto, muda o cen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Ao optar pelo regime regular, o profissional deixa de se beneficiar da dispensa prevista no Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 6\/2026 e passa a ficar sujeito \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es correspondentes, incluindo a necessidade de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ e emiss\u00e3o dos documentos fiscais eletr\u00f4nicos exigidos pelo regime.<\/span><\/p>\n

\u00abQuem optar pelo regime regular precisa entender que tamb\u00e9m estar\u00e1 assumindo as obriga\u00e7\u00f5es desse regime. N\u00e3o \u00e9 apenas uma escolha relacionada \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. Existe uma consequ\u00eancia operacional, com necessidade de cumprir obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, ter inscri\u00e7\u00e3o no <\/span>CNPJ <\/b><\/a>e emitir os documentos fiscais exigidos\u00bb, explica Domingos.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

A dispensa de CNPJ e nota fiscal do nanoempreendedor \u00e9 permanente?<\/b><\/h2>\n

 <\/p>\n

N\u00e3o. A dispensa n\u00e3o \u00e9 permanente.<\/b> O Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 6\/2026 estabelece que seus efeitos v\u00e3o at\u00e9 <\/span>31 de dezembro de 2028<\/b>.<\/span><\/p>\n

Portanto, caso n\u00e3o seja publicada uma nova altera\u00e7\u00e3o legislativa ou regulamentar, as obriga\u00e7\u00f5es atualmente dispensadas poder\u00e3o voltar a ser exigidas a partir de <\/span>1\u00ba de janeiro de 2029<\/b>.<\/span><\/p>\n

\u00abEsse \u00e9 um tema que precisa entrar no radar dos profissionais e tamb\u00e9m dos contadores. A Reforma Tribut\u00e1ria ter\u00e1 uma transi\u00e7\u00e3o longa e v\u00e1rias regras ser\u00e3o ajustadas ao longo desse per\u00edodo. O fato de uma obriga\u00e7\u00e3o estar dispensada agora n\u00e3o significa que ela n\u00e3o possa voltar a existir. O planejamento precisa considerar o que acontece depois de 2028\u00bb, conclui Richard Domingos.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

O que muda para o nanoempreendedor com a Reforma Tribut\u00e1ria?<\/b><\/h2>\n

 <\/p>\n

A mudan\u00e7a refor\u00e7a uma caracter\u00edstica importante da<\/span> Reforma Tribut\u00e1ria<\/b><\/a>: al\u00e9m de alterar a forma de cobran\u00e7a de tributos, o novo sistema dever\u00e1 provocar mudan\u00e7as nos processos de formaliza\u00e7\u00e3o, emiss\u00e3o de documentos fiscais e controles das atividades econ\u00f4micas, inclusive entre os trabalhadores de menor faturamento.<\/span><\/p>\n

Para o nanoempreendedor, a principal novidade neste momento \u00e9 a <\/span>dispensa tempor\u00e1ria da inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ e da emiss\u00e3o dos documentos fiscais eletr\u00f4nicos relacionados ao IBS e \u00e0 CBS at\u00e9 o final de 2028<\/b>, desde que ele permane\u00e7a nas condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o e n\u00e3o opte pelo regime regular.<\/span><\/p>\n

Por isso, acompanhar as pr\u00f3ximas regulamenta\u00e7\u00f5es ser\u00e1 fundamental. A situa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser modificada ao longo da transi\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es que passar\u00e3o a ser exigidas a partir de 2029.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Nanoempreendedor, MEI e CNPJ: qual \u00e9 a diferen\u00e7a?<\/b><\/h2>\n

 <\/p>\n

Embora possam parecer categorias semelhantes, <\/span>nanoempreendedor, MEI e pessoa jur\u00eddica com CNPJ n\u00e3o s\u00e3o a mesma coisa<\/b>.<\/span><\/p>\n

O nanoempreendedor \u00e9 uma pessoa f\u00edsica enquadrada nos crit\u00e9rios espec\u00edficos previstos na legisla\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria. O MEI, por sua vez, possui regime pr\u00f3prio de formaliza\u00e7\u00e3o e tributa\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o CNPJ \u00e9 o cadastro utilizado para identificar pessoas jur\u00eddicas e tamb\u00e9m pode estar relacionado a situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas previstas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por isso, o fato de uma pessoa f\u00edsica ser considerada nanoempreendedora <\/span>n\u00e3o significa que ela tenha se tornado <\/b>MEI <\/b><\/a>ou pessoa jur\u00eddica<\/b>.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

O que o nanoempreendedor deve fazer agora?<\/b><\/h2>\n

 <\/p>\n

Neste momento, o principal cuidado \u00e9 <\/span>acompanhar o faturamento e as regras de enquadramento<\/b>, al\u00e9m de acompanhar as futuras regulamenta\u00e7\u00f5es do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 recomend\u00e1vel que o profissional mantenha seus controles financeiros e documentos relacionados \u00e0 atividade organizados, mesmo estando dispensado de determinadas obriga\u00e7\u00f5es fiscais eletr\u00f4nicas.<\/span><\/p>\n

A dispensa at\u00e9 2028 reduz a burocracia para quem possui atividade econ\u00f4mica de pequeno porte, mas n\u00e3o elimina a necessidade de planejamento. Mudan\u00e7as futuras na regulamenta\u00e7\u00e3o poder\u00e3o alterar as obriga\u00e7\u00f5es do nanoempreendedor durante a transi\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Para empresas, profissionais aut\u00f4nomos e contadores, o ponto central \u00e9 acompanhar n\u00e3o apenas a regra vigente, mas tamb\u00e9m as pr\u00f3ximas etapas de implementa\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nanoempreendedor fica dispensado de CNPJ e nota fiscal eletr\u00f4nica at\u00e9 2028. Entenda as regras, quem pode se enquadrar e o que muda.<\/p>\n","protected":false},"author":23,"featured_media":29059,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[34],"tags":[],"class_list":["post-30970","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-imprensa"],"yoast_head":"\nNanoempreendedor fica dispensado de CNPJ e nota fiscal eletr\u00f4nica at\u00e9 2028: entenda as regras - CONFIRP<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Nanoempreendedor fica dispensado de CNPJ e nota fiscal eletr\u00f4nica at\u00e9 2028. 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