{"id":30458,"date":"2026-07-14T17:20:55","date_gmt":"2026-07-14T20:20:55","guid":{"rendered":"https:\/\/confirp.com.br\/?p=30458"},"modified":"2026-07-14T17:20:55","modified_gmt":"2026-07-14T20:20:55","slug":"parcelamento-do-simples-nacional-como-funciona-regras-prazos-vantagens","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/parcelamento-do-simples-nacional-como-funciona-regras-prazos-vantagens\/","title":{"rendered":"Parcelamento do Simples Nacional: como funciona, regras, prazos e vantagens"},"content":{"rendered":"

O <\/span>parcelamento do Simples Nacional<\/b> \u00e9 o principal instrumento que uma empresa optante pelo regime tem para regularizar d\u00e9bitos de DAS em atraso sem precisar quitar tudo de uma vez.\u00a0<\/span><\/p>\n

A Confirp j\u00e1 explicou em outros conte\u00fados como funciona o Simples Nacional como regime tribut\u00e1rio, ent\u00e3o este artigo vai direto ao ponto que mais gera d\u00favida entre empres\u00e1rios e contadores: as regras pr\u00e1ticas de quem pode parcelar, quantas parcelas s\u00e3o permitidas, como calcular o valor de cada uma e o que fazer para n\u00e3o perder o acordo depois de firmado.<\/span><\/p>\n

Com mais de 40 anos de atua\u00e7\u00e3o em contabilidade, consultoria tribut\u00e1ria e planejamento fiscal, a Confirp acompanha diariamente empresas que precisam negociar d\u00e9bitos com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa experi\u00eancia pr\u00e1tica mostra que a maior parte dos problemas com parcelamento n\u00e3o vem da ades\u00e3o em si, mas da falta de acompanhamento depois que o pedido \u00e9 aprovado.<\/span><\/p>\n

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\"parcelamento<\/p>\n

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O que \u00e9 o parcelamento do Simples Nacional?<\/b><\/h2>\n

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O <\/span>parcelamento do Simples Nacional<\/b> \u00e9 o mecanismo que permite dividir em presta\u00e7\u00f5es mensais os d\u00e9bitos de DAS (Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional) vencidos e n\u00e3o pagos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em vez de quitar o valor total de uma s\u00f3 vez, a empresa assume um acordo formal com a Receita Federal, comprometendo-se a pagar uma parcela por m\u00eas at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o completa da d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista jur\u00eddico, o pedido de parcelamento tem um efeito importante: ele constitui <\/span>confiss\u00e3o irretrat\u00e1vel da d\u00edvida<\/b>, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do C\u00f3digo de Processo Civil. Isso significa que, ao aderir, a empresa reconhece formalmente o d\u00e9bito e abre m\u00e3o de contestar posteriormente sua exist\u00eancia por essa via.<\/span><\/p>\n

Enquanto o parcelamento est\u00e1 regular, ou seja, com as parcelas pagas em dia, ele <\/span>suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/b> e evita que a empresa seja notificada para exclus\u00e3o do Simples Nacional por inadimpl\u00eancia fiscal.<\/span><\/p>\n

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Quem pode solicitar o parcelamento do Simples Nacional?<\/b><\/h2>\n

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Podem solicitar o parcelamento as<\/span> microempresas (ME)<\/b><\/a> e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que possuam d\u00e9bitos de DAS vencidos, estejam elas ativas no regime ou j\u00e1 tenham sido exclu\u00eddas dele. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel parcelar d\u00e9bitos de <\/span>MEI (Microempreendedor Individual)<\/b>, embora com parcela m\u00ednima diferenciada.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de que a empresa esteja em dia com o Simples no momento do pedido. Pelo contr\u00e1rio, o parcelamento existe justamente para regularizar quem est\u00e1 inadimplente. O requisito central \u00e9 que o d\u00e9bito ainda esteja sob a compet\u00eancia da Receita Federal, ou seja, que n\u00e3o tenha sido enviado para inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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Quais d\u00e9bitos podem ser parcelados no Simples Nacional?<\/b><\/h2>\n

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Podem entrar no <\/span>parcelamento do Simples Nacional<\/b> os d\u00e9bitos de DAS j\u00e1 vencidos, estejam eles inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, de qualquer per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o ainda exig\u00edvel. Isso inclui o principal do tributo, a multa de mora (limitada a 20%, mesmo que o d\u00e9bito esteja vencido h\u00e1 menos de 60 dias) e os juros calculados pela taxa Selic acumulada.<\/span><\/p>\n

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Quais d\u00e9bitos n\u00e3o podem ser inclu\u00eddos no parcelamento?<\/b><\/h2>\n

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Segundo o Manual do Parcelamento do Simples Nacional, ficam de fora do parcelamento ordin\u00e1rio:<\/span><\/p>\n