{"id":29989,"date":"2026-06-26T16:26:32","date_gmt":"2026-06-26T19:26:32","guid":{"rendered":"https:\/\/confirp.com.br\/?p=29989"},"modified":"2026-06-26T16:35:54","modified_gmt":"2026-06-26T19:35:54","slug":"fique-em-dia-sao-paulo-regularizar-debitos-municipais-desconto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/fique-em-dia-sao-paulo-regularizar-debitos-municipais-desconto\/","title":{"rendered":"Fique em Dia S\u00e3o Paulo: como regularizar d\u00e9bitos municipais com desconto"},"content":{"rendered":"

Empresas e pessoas f\u00edsicas que possuem pend\u00eancias com a Prefeitura de S\u00e3o Paulo t\u00eam hoje um caminho oficial para regularizar essa situa\u00e7\u00e3o com condi\u00e7\u00f5es bastante vantajosas: o <\/span>Programa de Transa\u00e7\u00e3o Fique em Dia<\/b>. Esse programa \u00e9 a evolu\u00e7\u00e3o natural do antigo PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), que por muitos anos foi a principal porta de entrada para quem queria negociar d\u00edvidas de IPTU, ISS, ITBI e outros tributos municipais.<\/span><\/p>\n

Quem pesquisou sobre o tema nos \u00faltimos anos provavelmente j\u00e1 ouviu falar do PPI 2021, do PPI 2024 ou de edi\u00e7\u00f5es anteriores do programa.\u00a0<\/span><\/p>\n

A l\u00f3gica de fundo continua parecida, descontos expressivos em juros e multas para quem regulariza d\u00e9bitos com o munic\u00edpio, mas o desenho jur\u00eddico e o nome do programa mudaram. Entender essa transi\u00e7\u00e3o \u00e9 importante tanto para quem est\u00e1 pesquisando uma d\u00edvida antiga quanto para quem quer saber qual \u00e9 o caminho correto a seguir agora.<\/span><\/p>\n

Este guia explica o que \u00e9 o Fique em Dia, como ele se relaciona com o PPI, quem pode aderir, quais d\u00e9bitos s\u00e3o eleg\u00edveis, como funcionam os descontos e o parcelamento, e o que observar antes de tomar a decis\u00e3o de aderir.<\/span><\/p>\n

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dinheiro notas<\/figcaption><\/figure>\n

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O que \u00e9 o Programa Fique em Dia da Prefeitura de S\u00e3o Paulo?<\/b><\/h2>\n

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O <\/span>Fique em Dia<\/b> \u00e9 o programa atual da Prefeitura de S\u00e3o Paulo para a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos municipais <\/span>inscritos em D\u00edvida Ativa<\/b>, sejam eles tribut\u00e1rios (como IPTU, ISS e ITBI) ou n\u00e3o tribut\u00e1rios (como multas de postura e outras penalidades administrativas). Ele permite que pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas negociem suas pend\u00eancias com <\/span>descontos de at\u00e9 95% sobre juros e multas<\/b>, al\u00e9m da possibilidade de parcelamento em at\u00e9 120 vezes.<\/span><\/p>\n

Diferente do antigo PPI, que era estruturado como um <\/span>parcelamento incentivado<\/b> institu\u00eddo por lei municipal espec\u00edfica a cada edi\u00e7\u00e3o, o Fique em Dia funciona com base em um instituto jur\u00eddico chamado <\/span>transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/b>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a transa\u00e7\u00e3o \u00e9 um acordo formal entre o contribuinte e o Munic\u00edpio, mediado pela Procuradoria Geral do Munic\u00edpio (PGM), no qual ambas as partes fazem concess\u00f5es para encerrar a cobran\u00e7a de forma negociada, em vez de seguir o caminho mais longo e custoso da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

A edi\u00e7\u00e3o vigente do programa foi reaberta pela <\/span>Portaria PGM n\u00ba 16\/2026<\/b>, com base nas regras do <\/span>Edital de Transa\u00e7\u00e3o PGM n\u00ba 2\/2025<\/b>.\u00a0<\/span><\/p>\n

O prazo de ades\u00e3o est\u00e1 aberto e vai at\u00e9 as 23h59 do dia <\/span>30 de junho de 2026<\/b>, podendo ser novamente prorrogado ou reaberto conforme decis\u00e3o da Prefeitura, como j\u00e1 ocorreu em edi\u00e7\u00f5es anteriores.<\/span><\/p>\n

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Por que o PPI deixou de ser o nome usado e surgiu o Fique em Dia?<\/b><\/h2>\n

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Essa \u00e9 uma das d\u00favidas mais comuns de quem acompanhava o tema h\u00e1 mais tempo. O <\/span>PPI (Programa de Parcelamento Incentivado)<\/b> existiu em diversas edi\u00e7\u00f5es desde 2006, sendo recriado por leis municipais espec\u00edficas sempre que a Prefeitura decidia abrir uma nova janela de negocia\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

A edi\u00e7\u00e3o de 2021, por exemplo, foi marcada por descontos de at\u00e9 85% nos juros e 75% na multa para pagamento em parcela \u00fanica, com prazo de pagamento em at\u00e9 120 parcelas.<\/span><\/p>\n

A \u00faltima edi\u00e7\u00e3o com essa nomenclatura foi o <\/span>PPI 2024<\/b>, institu\u00eddo pela <\/span>Lei n\u00ba 18.095\/2024<\/b> e regulamentado pelo Decreto n\u00ba 63.341\/2024, com ades\u00f5es abertas at\u00e9 31 de janeiro de 2025 (j\u00e1 encerradas).\u00a0<\/span><\/p>\n

Ele permitia incluir d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa, referentes a fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2023, com descontos de at\u00e9 95% em juros e multas.<\/span><\/p>\n

A partir de ent\u00e3o, a Prefeitura passou a estruturar a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos em D\u00edvida Ativa por meio de <\/span>editais de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/b>, conduzidos pela Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, sob a marca <\/span>Fique em Dia<\/b>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa mudan\u00e7a de modelo jur\u00eddico tem uma raz\u00e3o pr\u00e1tica: a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 um instrumento mais flex\u00edvel, que permite \u00e0 Prefeitura reabrir e ajustar as condi\u00e7\u00f5es do programa por portaria, sem depender da aprova\u00e7\u00e3o de uma nova lei a cada edi\u00e7\u00e3o, como exigia o PPI.<\/span><\/p>\n

Em termos de experi\u00eancia para o contribuinte, a l\u00f3gica \u00e9 semelhante: descontos relevantes em juros e multas, op\u00e7\u00e3o de pagamento \u00e0 vista ou parcelado, e a possibilidade de regularizar d\u00e9bitos antigos que j\u00e1 estejam em cobran\u00e7a judicial. Por isso, \u00e9 correto dizer que <\/span>o Fique em Dia \u00e9, na pr\u00e1tica, o programa que sucedeu o PPI<\/b><\/a> para d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa, ainda que sob uma base jur\u00eddica diferente.<\/span><\/p>\n

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PPI e Fique em Dia s\u00e3o a mesma coisa hoje?<\/b><\/h2>\n

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N\u00e3o exatamente, e essa diferen\u00e7a \u00e9 importante para quem j\u00e1 tem um parcelamento em andamento. Atualmente, <\/span>PPI<\/b>, <\/span>PRD<\/b> (Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos) e <\/span>PAT<\/b> (Programa de Acordo de Tributos) s\u00e3o considerados <\/span>parcelamentos em andamento<\/b> distintos do Fique em Dia. Isso significa que:<\/span><\/p>\n