{"id":29974,"date":"2026-06-24T17:05:06","date_gmt":"2026-06-24T20:05:06","guid":{"rendered":"https:\/\/confirp.com.br\/?p=29974"},"modified":"2026-06-24T17:06:03","modified_gmt":"2026-06-24T20:06:03","slug":"homologacao-de-rescisao-por-acordo-tudo-o-que-voce-precisa-saber","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/homologacao-de-rescisao-por-acordo-tudo-o-que-voce-precisa-saber\/","title":{"rendered":"Homologa\u00e7\u00e3o de Rescis\u00e3o por Acordo: Tudo o que Empresas e Trabalhadores Precisam Saber"},"content":{"rendered":"

A <\/span>homologa\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o por acordo<\/b> \u00e9 um dos procedimentos mais sens\u00edveis e tecnicamente exigentes da rotina do departamento pessoal. Embora a modalidade tenha sido inserida na <\/span>Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/b> pela Reforma Trabalhista de 2017, ainda gera d\u00favidas frequentes entre empregadores e trabalhadores, especialmente quanto ao c\u00e1lculo das verbas rescis\u00f3rias, ao saque do FGTS e ao direito ao seguro-desemprego.<\/span><\/p>\n

Este artigo tem o objetivo de oferecer uma refer\u00eancia completa, t\u00e9cnica e atualizada sobre o tema, auxiliando empresas e profissionais de RH a conduzir o processo com <\/span>seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/b> e a evitar passivos trabalhistas decorrentes de acordos formalizados de forma inadequada.<\/span><\/p>\n

A Confirp Contabilidade, com <\/span>mais de 40 anos de atua\u00e7\u00e3o em contabilidade, departamento pessoal e consultoria empresarial<\/b>, acompanha diariamente empresas de diferentes portes nesse processo e re\u00fane neste conte\u00fado as orienta\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas que fazem a diferen\u00e7a na pr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

O Que \u00c9 a Rescis\u00e3o por Acordo entre Empregado e Empresa?<\/b><\/h2>\n

A <\/span>rescis\u00e3o por acordo<\/b>, tamb\u00e9m chamada de <\/span>rescis\u00e3o consensual<\/b> ou <\/span>distrato trabalhista<\/b>, \u00e9 a modalidade de encerramento do contrato de trabalho em que tanto o empregado quanto o empregador manifestam, de forma livre e volunt\u00e1ria, o interesse em encerrar o v\u00ednculo empregat\u00edcio.\u00a0<\/span><\/p>\n

Diferentemente do pedido de demiss\u00e3o, que parte exclusivamente do trabalhador, ou da demiss\u00e3o sem justa causa, que \u00e9 uma decis\u00e3o unilateral da empresa, o acordo \u00e9 bilateral: ambas as partes concordam com o fim do contrato.<\/span><\/p>\n

Essa modalidade foi regulamentada pelo <\/span>artigo 484-A da CLT<\/b>, inserido pela Lei n\u00ba 13.467\/2017, que ficou conhecida como Reforma Trabalhista. Antes dessa regulamenta\u00e7\u00e3o, a rescis\u00e3o consensual era informal e trabalhava em uma zona cinzenta jur\u00eddica, o que gerava inseguran\u00e7a para ambas as partes.\u00a0<\/span><\/p>\n

Com a nova regra, o procedimento ganhou base legal, crit\u00e9rios definidos para o c\u00e1lculo das verbas e, principalmente, um caminho formal para a <\/span>homologa\u00e7\u00e3o do acordo rescis\u00f3rio<\/b>.<\/span><\/p>\n

O princ\u00edpio central dessa modalidade \u00e9 a <\/span>negocia\u00e7\u00e3o equilibrada<\/b>: o trabalhador abre m\u00e3o de parte dos direitos que teria em uma demiss\u00e3o sem justa causa, e a empresa, por sua vez, assume obriga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o existiriam em um pedido de demiss\u00e3o. O resultado \u00e9 um ponto de equil\u00edbrio que, quando bem conduzido, atende aos interesses de ambas as partes.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

O Que Diz o Artigo 484-A da CLT?<\/b><\/h2>\n

 <\/p>\n

O <\/span>artigo 484-A da CLT<\/b> \u00e9 a base legal que sustenta toda a rescis\u00e3o por acordo entre empregado e empregador. O texto do dispositivo estabelece, de forma objetiva, as regras aplic\u00e1veis a essa modalidade de encerramento contratual.<\/span><\/p>\n

Segundo o artigo, no caso de acordo entre as partes, o contrato de trabalho poder\u00e1 ser extinto, desde que observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

A <\/span>multa do FGTS<\/b>, prevista no artigo 18, \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.036\/1990, ser\u00e1 devida em <\/span>50% do valor<\/b>, e n\u00e3o nos 40% integrais como ocorre na demiss\u00e3o sem justa causa. O <\/span>aviso-pr\u00e9vio<\/b> ser\u00e1 indenizado em <\/span>50%<\/b>, quando n\u00e3o cumprido. O <\/span>saque do FGTS<\/b> ser\u00e1 permitido, mas limitado a <\/span>80% do saldo dispon\u00edvel<\/b> na conta vinculada.\u00a0<\/span><\/p>\n

O trabalhador <\/span>n\u00e3o ter\u00e1 direito ao seguro-desemprego<\/b>, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio prevista em lei. Todos os demais direitos rescis\u00f3rios, como saldo de sal\u00e1rio, f\u00e9rias vencidas e proporcionais acrescidas de um ter\u00e7o, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio proporcional e demais verbas, ser\u00e3o devidos <\/span>integralmente<\/b>.<\/span><\/p>\n

Esse conjunto de regras \u00e9 o que diferencia a rescis\u00e3o por acordo das demais modalidades e exige aten\u00e7\u00e3o redobrada no momento do c\u00e1lculo e da formaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Quando a Rescis\u00e3o por Acordo Pode Ser Realizada?<\/b><\/h2>\n

 <\/p>\n

A <\/span>rescis\u00e3o por acordo<\/b> pode ser realizada em qualquer momento da rela\u00e7\u00e3o de emprego, desde que ambas as partes manifestem interesse. N\u00e3o existe exig\u00eancia de tempo m\u00ednimo de v\u00ednculo, nem restri\u00e7\u00e3o quanto ao porte da empresa ou ao tipo de contrato de trabalho.<\/span><\/p>\n

No entanto, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que a aplica\u00e7\u00e3o dessa modalidade merece aten\u00e7\u00e3o especial. Trabalhadores em <\/span>estabilidade provis\u00f3ria<\/b>, como gestantes, acidentados ou membros de CIPA, n\u00e3o podem ter seu contrato rescindido sem justa causa, o que inclui a rescis\u00e3o por acordo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Embora a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o pro\u00edba expressamente o acordo nesses casos, a homologa\u00e7\u00e3o pode ser questionada judicialmente se houver ind\u00edcios de que a estabilidade foi desrespeitada ou de que houve press\u00e3o sobre o trabalhador.<\/span><\/p>\n

Da mesma forma, <\/span>acordos realizados durante per\u00edodos de afastamento por doen\u00e7a ou acidente<\/b> devem ser analisados com cautela, pois podem ser interpretados como fraude ou coa\u00e7\u00e3o se o trabalhador estiver em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/span><\/p>\n

A regra pr\u00e1tica \u00e9 que o acordo seja genuinamente volunt\u00e1rio, documentado de forma clara e que a formaliza\u00e7\u00e3o ocorra <\/span>fora do ambiente de press\u00e3o ou urg\u00eancia<\/b>. Qualquer elemento que indique que o trabalhador foi induzido ou pressionado a assinar o acordo pode torn\u00e1-lo nulo e gerar passivo trabalhista significativo para a empresa.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Como Funciona a Homologa\u00e7\u00e3o da Rescis\u00e3o por Acordo?<\/b><\/h2>\n

 <\/p>\n

Qual \u00e9 o procedimento para formalizar a rescis\u00e3o por acordo?<\/b><\/h3>\n

A <\/span>homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o por acordo<\/b> segue, em linhas gerais, o mesmo fluxo da homologa\u00e7\u00e3o de outras rescis\u00f5es, com as particularidades impostas pelo artigo 484-A da CLT. O processo envolve as seguintes etapas:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Manifesta\u00e7\u00e3o das partes:<\/b> Empregado e empregador devem, conjuntamente, formalizar o interesse no acordo. Recomenda-se que essa manifesta\u00e7\u00e3o seja feita por escrito, com assinatura de ambas as partes em um documento que anteceda o termo rescis\u00f3rio.<\/span><\/li>\n
  2. Elabora\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo rescis\u00f3rio:<\/b> O departamento pessoal ou a empresa de contabilidade respons\u00e1vel deve calcular todas as verbas devidas com base nas regras do artigo 484-A. Erros no c\u00e1lculo s\u00e3o uma das principais fontes de passivo trabalhista nessa modalidade.<\/span><\/li>\n
  3. Emiss\u00e3o do Termo de Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho (TRCT):<\/b> O TRCT deve refletir a modalidade de rescis\u00e3o correta, com todos os valores discriminados e a devida identifica\u00e7\u00e3o da modalidade \u00abacordo\u00bb.<\/span><\/li>\n
  4. Pagamento das verbas rescis\u00f3rias:<\/b> O pagamento deve ser realizado no prazo legal, que \u00e9 de <\/span>10 dias corridos<\/b> contados a partir do t\u00e9rmino do contrato.<\/span><\/li>\n
  5. Comunica\u00e7\u00e3o ao eSocial:<\/b> O encerramento do v\u00ednculo empregat\u00edcio deve ser comunicado ao <\/span>eSocial<\/b> na data correta, com a rubrica adequada \u00e0 modalidade de rescis\u00e3o por acordo.<\/span><\/li>\n
  6. Entrega de documentos ao trabalhador:<\/b> O empregado deve receber o TRCT, o Extrato do FGTS, a guia para saque do FGTS (quando aplic\u00e1vel) e a Comunica\u00e7\u00e3o de Dispensa, se houver.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    \u00c9 necess\u00e1ria a homologa\u00e7\u00e3o em sindicato ou no Minist\u00e9rio do Trabalho?<\/b><\/h3>\n

    Com a <\/span>Reforma Trabalhista de 2017<\/b>, a obrigatoriedade de homologa\u00e7\u00e3o de rescis\u00f5es em sindicato ou nas Delegacias Regionais do Trabalho foi extinta para contratos com mais de um ano de dura\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Hoje, a rescis\u00e3o por acordo, assim como as demais modalidades, \u00e9 formalizada diretamente entre as partes, com a devida documenta\u00e7\u00e3o. A assist\u00eancia sindical continua sendo uma op\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel e, em muitos casos, recomendada como medida de seguran\u00e7a jur\u00eddica adicional.<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    Quais Verbas Rescis\u00f3rias S\u00e3o Devidas na Rescis\u00e3o por Acordo?<\/b><\/h2>\n

    Sim, parcialmente. A <\/span>rescis\u00e3o por acordo<\/b> implica a redu\u00e7\u00e3o de algumas verbas em compara\u00e7\u00e3o \u00e0 demiss\u00e3o sem justa causa, mas garante ao trabalhador direitos que ele n\u00e3o teria em um pedido de demiss\u00e3o. A tabela a seguir resume o cen\u00e1rio:<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    Quadro Comparativo: Pedido de Demiss\u00e3o x Demiss\u00e3o Sem Justa Causa x Rescis\u00e3o por Acordo<\/b><\/h3>\n

     <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
    Verba \/ Direito<\/b><\/td>\nPedido de Demiss\u00e3o<\/b><\/td>\nDemiss\u00e3o Sem Justa Causa<\/b><\/td>\nRescis\u00e3o por Acordo<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
    Saldo de sal\u00e1rio<\/span><\/td>\nIntegral<\/span><\/td>\nIntegral<\/span><\/td>\nIntegral<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
    F\u00e9rias vencidas + 1\/3<\/span><\/td>\nIntegral<\/span><\/td>\nIntegral<\/span><\/td>\nIntegral<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
    F\u00e9rias proporcionais + 1\/3<\/span><\/td>\nIntegral<\/span><\/td>\nIntegral<\/span><\/td>\nIntegral<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
    13\u00ba sal\u00e1rio proporcional<\/span><\/td>\nIntegral<\/span><\/td>\nIntegral<\/span><\/td>\nIntegral<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
    Aviso-pr\u00e9vio trabalhado<\/span><\/td>\nIntegral<\/span><\/td>\nIntegral<\/span><\/td>\nIntegral<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
    Aviso-pr\u00e9vio indenizado<\/span><\/td>\nN\u00e3o tem direito<\/span><\/td>\nIntegral (pago pela empresa)<\/span><\/td>\n50% (pago pela empresa)<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
    Multa FGTS (sobre saldo)<\/span><\/td>\nN\u00e3o tem direito<\/span><\/td>\n40%<\/span><\/td>\n20%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
    Saque do FGTS<\/span><\/td>\nN\u00e3o pode sacar<\/span><\/td>\n100% do saldo<\/span><\/td>\nAt\u00e9 80% do saldo<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
    Seguro-desemprego<\/span><\/td>\nN\u00e3o tem direito<\/span><\/td>\nTem direito<\/span><\/td>\nN\u00e3o tem direito<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
    <\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

     <\/p>\n

    Essa compara\u00e7\u00e3o evidencia que a rescis\u00e3o por acordo \u00e9 uma modalidade intermedi\u00e1ria: o trabalhador recebe mais do que no pedido de demiss\u00e3o, mas menos do que na demiss\u00e3o sem justa causa. Para a empresa, a vantagem \u00e9 reduzir o custo total da rescis\u00e3o sem abrir m\u00e3o da formalidade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

    As verbas devidas <\/span>integralmente<\/b> em qualquer modalidade de acordo incluem: saldo de sal\u00e1rio dos dias trabalhados no m\u00eas, f\u00e9rias vencidas acrescidas de um ter\u00e7o constitucional, f\u00e9rias proporcionais acrescidas de um ter\u00e7o, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio proporcional ao per\u00edodo trabalhado no ano e eventuais horas extras, adicionais e outras verbas habituais que componham a remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador.<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    Como Fica o Aviso-Pr\u00e9vio na Rescis\u00e3o por Acordo?<\/b><\/h2>\n

    Na <\/span>rescis\u00e3o por acordo<\/b>, o aviso-pr\u00e9vio segue regras espec\u00edficas. Se o aviso for indenizado, ou seja, se o trabalhador for dispensado de cumpr\u00ed-lo, a empresa pagar\u00e1 apenas <\/span>50% do valor correspondente<\/b>. Essa \u00e9 uma das principais diferen\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 demiss\u00e3o sem justa causa, em que o aviso-pr\u00e9vio indenizado \u00e9 pago integralmente.<\/span><\/p>\n

    Se as partes optarem pelo cumprimento do aviso-pr\u00e9vio trabalhado, o trabalhador cumprir\u00e1 normalmente o per\u00edodo e receber\u00e1 o sal\u00e1rio correspondente de forma integral. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o para o aviso cumprido.<\/span><\/p>\n

    Uma alternativa comum na pr\u00e1tica \u00e9 que as partes acordem o <\/span>n\u00e3o cumprimento do aviso-pr\u00e9vio por nenhum dos lados<\/b>, ou seja, a empresa n\u00e3o exige o cumprimento e n\u00e3o indeniza o aviso, e o trabalhador tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 obrigado a pagar qualquer valor \u00e0 empresa. Nesse caso, a rescis\u00e3o \u00e9 formalizada sem a rubrica de aviso-pr\u00e9vio indenizado, o que reduz o custo para ambas as partes. Esse arranjo \u00e9 permitido legalmente e deve ser documentado de forma expressa no acordo.<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    Como Funciona a Multa do FGTS na Rescis\u00e3o por Acordo?<\/b><\/h2>\n

    A <\/span>multa do FGTS<\/b> na rescis\u00e3o por acordo corresponde a <\/span>20% do saldo da conta vinculada do trabalhador<\/b>, incluindo os dep\u00f3sitos de todo o per\u00edodo contratual e a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Essa al\u00edquota representa exatamente <\/span>50% da multa aplic\u00e1vel na demiss\u00e3o sem justa causa<\/b>, que \u00e9 de 40%.<\/span><\/p>\n

    A base de c\u00e1lculo da multa \u00e9 o <\/span>saldo total do FGTS<\/b> na conta vinculada, e n\u00e3o apenas os dep\u00f3sitos do per\u00edodo mais recente. Isso significa que trabalhadores com longo tempo de empresa e saldo significativo acumulado ter\u00e3o uma multa proporcionalmente maior, mesmo com a al\u00edquota reduzida.<\/span><\/p>\n

    Esse valor \u00e9 pago diretamente pela empresa ao Fundo de Garantia, e n\u00e3o ao trabalhador. O trabalhador, por sua vez, poder\u00e1 sacar at\u00e9 <\/span>80% do saldo<\/b> dispon\u00edvel em sua conta vinculada, conforme veremos no t\u00f3pico seguinte.<\/span><\/p>\n

    A multa de 20% \u00e9 frequentemente mal compreendida por empregadores. Alguns confundem a base de c\u00e1lculo ou aplicam a al\u00edquota errada, o que pode resultar em recolhimento a menor e consequente autua\u00e7\u00e3o trabalhista ou fiscal.<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    Quais Valores Podem Ser Sacados do FGTS na Rescis\u00e3o por Acordo?<\/b><\/h2>\n

    N\u00e3o. Na <\/span>rescis\u00e3o por acordo<\/b>, o trabalhador tem direito ao saque de <\/span>at\u00e9 80% do saldo da conta vinculada<\/b> do FGTS. Os 20% restantes permanecem bloqueados na conta e s\u00f3 poder\u00e3o ser sacados em outras hip\u00f3teses previstas em lei, como aposentadoria, doen\u00e7as graves ou aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel.<\/span><\/p>\n

    Esse limite \u00e9 uma das principais caracter\u00edsticas que diferenciam a rescis\u00e3o por acordo da demiss\u00e3o sem justa causa. Na demiss\u00e3o, o trabalhador pode sacar 100% do saldo dispon\u00edvel. No acordo, o saque parcial \u00e9 uma das \u00abcontrapartidas\u00bb previstas pelo legislador para equilibrar os interesses das partes.<\/span><\/p>\n

    Para realizar o saque, o trabalhador deve apresentar ao banco operador do FGTS (Caixa Econ\u00f4mica Federal) o Termo de Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho com a indica\u00e7\u00e3o da modalidade de acordo, al\u00e9m de documentos pessoais. O departamento pessoal da empresa deve fornecer toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria no momento da homologa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    Como Fica o Seguro-Desemprego na Rescis\u00e3o por Acordo?<\/b><\/h2>\n

    \u00a0<\/b><\/h3>\n

    N\u00e3o.<\/b> O artigo 484-A da CLT \u00e9 expresso ao afastar o direito ao <\/span>seguro-desemprego<\/b> na rescis\u00e3o por acordo. Diferentemente da demiss\u00e3o sem justa causa, em que o trabalhador que preenche os requisitos legais pode requerer o benef\u00edcio, no acordo consensual esse direito n\u00e3o \u00e9 gerado.<\/span><\/p>\n

    Essa restri\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos pontos que os trabalhadores mais precisam conhecer antes de firmar o acordo. A aus\u00eancia do seguro-desemprego pode representar um impacto financeiro significativo, especialmente para trabalhadores que dependem desse benef\u00edcio para se manter durante o per\u00edodo de busca por novo emprego.<\/span><\/p>\n

    Por esse motivo, a negocia\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o paga pelo empregador no momento do acordo muitas vezes leva em conta essa perda, funcionando como uma compensa\u00e7\u00e3o pela ren\u00fancia ao seguro-desemprego. Embora essa negocia\u00e7\u00e3o n\u00e3o esteja prevista em lei, \u00e9 uma pr\u00e1tica leg\u00edtima e frequente, desde que documentada adequadamente.<\/span><\/p>\n

    \u00c9 importante destacar que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para que a empresa pague um \u00abvalor equivalente\u00bb ao seguro-desemprego como parte do acordo, mas as partes s\u00e3o livres para negociar uma indeniza\u00e7\u00e3o adicional, desde que isso n\u00e3o seja mascarado como parcela salarial, o que poderia gerar outros reflexos tribut\u00e1rios e trabalhistas.<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    Quais Documentos S\u00e3o Necess\u00e1rios para a Homologa\u00e7\u00e3o da Rescis\u00e3o por Acordo?<\/b><\/h2>\n

    A <\/span>documenta\u00e7\u00e3o completa<\/b> \u00e9 um dos pilares da seguran\u00e7a jur\u00eddica na rescis\u00e3o por acordo. A aus\u00eancia ou a inconsist\u00eancia de documentos \u00e9 uma das principais causas de passivos trabalhistas decorrentes dessa modalidade.<\/span><\/p>\n

    Os documentos essenciais para a homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o por acordo incluem:<\/span><\/p>\n

    Documento de formaliza\u00e7\u00e3o do acordo:<\/b> Um instrumento escrito, assinado por ambas as partes (e preferencialmente por testemunhas), que registre expressamente o interesse m\u00fatuo no encerramento do contrato. Esse documento deve conter a data acordada para o fim do v\u00ednculo, a modalidade de rescis\u00e3o e a ci\u00eancia do trabalhador sobre as consequ\u00eancias do acordo, especialmente quanto ao seguro-desemprego e ao saque parcial do FGTS.<\/span><\/p>\n

    Termo de Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho (TRCT):<\/b> Documento oficial que discrimina todas as verbas rescis\u00f3rias calculadas, com os valores brutos e l\u00edquidos, os descontos aplic\u00e1veis e a modalidade de rescis\u00e3o identificada como \u00abacordo\u00bb.<\/span><\/p>\n

    Extrato do FGTS:<\/b> Demonstrativo atualizado do saldo dispon\u00edvel na conta vinculada do trabalhador, necess\u00e1rio tanto para a confer\u00eancia do c\u00e1lculo da multa quanto para o posterior saque pelo empregado.<\/span><\/p>\n

    Guia de recolhimento da multa do FGTS (GRRF):<\/b> Guia de Recolhimento Rescis\u00f3rio do FGTS, gerada no sistema da Caixa Econ\u00f4mica Federal, no valor correspondente a 20% do saldo da conta vinculada.<\/span><\/p>\n

    Comunica\u00e7\u00e3o ao eSocial:<\/b> O evento rescis\u00f3rio deve ser registrado no eSocial com a tabela de motivos correta para rescis\u00e3o por acordo, dentro do prazo estabelecido.<\/span><\/p>\n

    Comprovante de pagamento:<\/b> Comprovante de dep\u00f3sito ou transfer\u00eancia banc\u00e1ria das verbas rescis\u00f3rias ao trabalhador, dentro do prazo de 10 dias corridos.<\/span><\/p>\n

    Documentos pessoais e trabalhistas do empregado:<\/b> Carteira de Trabalho (f\u00edsica ou digital), documentos de identifica\u00e7\u00e3o e demais documentos necess\u00e1rios \u00e0 quita\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo.<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    Quais Cuidados Empresas e Trabalhadores Devem Tomar na Rescis\u00e3o por Acordo?<\/b><\/h2>\n

     <\/p>\n

    A <\/span>rescis\u00e3o por acordo<\/b> exige cuidados espec\u00edficos de ambas as partes. Do ponto de vista da empresa, os principais riscos surgem quando o acordo n\u00e3o \u00e9 genu\u00edno, quando o c\u00e1lculo das verbas \u00e9 feito incorretamente ou quando a documenta\u00e7\u00e3o \u00e9 insuficiente.<\/span><\/p>\n

    Para o <\/span>empregador<\/b>, os cuidados fundamentais s\u00e3o:<\/span><\/p>\n

    Garantir que o acordo seja <\/span>volunt\u00e1rio e documentado<\/b>, sem qualquer elemento de coa\u00e7\u00e3o, press\u00e3o ou amea\u00e7a. Qualquer ind\u00edcio de que o trabalhador foi induzido a concordar com a rescis\u00e3o pode tornar o acordo nulo e converter a rescis\u00e3o em demiss\u00e3o sem justa causa, com todos os \u00f4nus correspondentes.<\/span><\/p>\n

    Verificar a exist\u00eancia de <\/span>estabilidades provis\u00f3rias<\/b> antes de formalizar o acordo. Trabalhadores gestantes, acidentados, em per\u00edodo de estabilidade pr\u00e9-aposentadoria, cipeiros ou com outras estabilidades devem ter sua situa\u00e7\u00e3o analisada juridicamente antes de qualquer negocia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

    Calcular corretamente todas as <\/span>verbas rescis\u00f3rias<\/b>, aplicando as al\u00edquotas previstas no artigo 484-A e garantindo que o pagamento seja feito dentro do prazo legal.<\/span><\/p>\n

    Para o <\/span>trabalhador<\/b>, os cuidados essenciais s\u00e3o:<\/span><\/p>\n

    Compreender plenamente <\/span>o que est\u00e1 sendo acordado<\/b> antes de assinar qualquer documento. O trabalhador deve ter ci\u00eancia clara de que n\u00e3o ter\u00e1 direito ao seguro-desemprego e que poder\u00e1 sacar apenas 80% do FGTS.<\/span><\/p>\n

    Avaliar se o acordo \u00e9 <\/span>financeiramente vantajoso<\/b> em compara\u00e7\u00e3o com outras possibilidades, considerando a eventual negocia\u00e7\u00e3o de uma indeniza\u00e7\u00e3o adicional como compensa\u00e7\u00e3o pela perda do seguro-desemprego.<\/span><\/p>\n

    N\u00e3o assinar documentos em branco ou sem a devida confer\u00eancia dos valores calculados.<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    \"\"<\/p>\n

     <\/p>\n

    Erros Mais Comuns na Formaliza\u00e7\u00e3o da Rescis\u00e3o por Acordo<\/b><\/h2>\n

     <\/p>\n

    A experi\u00eancia da <\/span>Confirp Contabilidade<\/b> no acompanhamento de empresas de diferentes segmentos permite identificar os erros mais recorrentes na formaliza\u00e7\u00e3o da <\/span>rescis\u00e3o por acordo<\/b>, que s\u00e3o tamb\u00e9m os que mais frequentemente resultam em reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/span><\/p>\n

    Erro no c\u00e1lculo da multa do FGTS:<\/b> Aplicar 40% no lugar de 20%, ou calcular sobre uma base incorreta, \u00e9 um dos equ\u00edvocos mais comuns. A confus\u00e3o entre as modalidades de rescis\u00e3o no sistema pode gerar tanto recolhimento a maior quanto a menor.<\/span><\/p>\n

    Identifica\u00e7\u00e3o incorreta da modalidade no eSocial:<\/b> Utilizar o c\u00f3digo de motivo errado no eSocial compromete toda a documenta\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria e pode gerar inconsist\u00eancias junto \u00e0 Receita Federal e ao Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/span><\/p>\n

    Aus\u00eancia de documento escrito que formalize o acordo:<\/b> Conduzir a rescis\u00e3o apenas verbalmente, sem qualquer instrumento que registre a anu\u00eancia do trabalhador, \u00e9 uma falha grave. Em caso de disputa judicial, a empresa n\u00e3o ter\u00e1 como provar que o desligamento foi consensual.<\/span><\/p>\n

    Informar o trabalhador sobre direito ao seguro-desemprego:<\/b> Orientar erroneamente o empregado de que ele poder\u00e1 requerer o seguro-desemprego pode gerar problemas tanto para o trabalhador, que ter\u00e1 o benef\u00edcio negado, quanto para a empresa, que poder\u00e1 ser responsabilizada pela informa\u00e7\u00e3o equivocada.<\/span><\/p>\n

    Pagamento fora do prazo legal:<\/b> O prazo de 10 dias corridos para o pagamento das verbas rescis\u00f3rias \u00e9 inegoci\u00e1vel. O descumprimento gera multa autom\u00e1tica prevista no artigo 477 da CLT.<\/span><\/p>\n

    N\u00e3o verificar estabilidades provis\u00f3rias:<\/b> Formalizar um acordo com trabalhador em estabilidade, sem o devido cuidado jur\u00eddico, pode resultar em nulidade do acordo e em a\u00e7\u00e3o judicial por danos materiais e morais.<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    Riscos Trabalhistas na Rescis\u00e3o por Acordo Realizada de Forma Inadequada<\/b><\/h2>\n

     <\/p>\n

    A <\/span>rescis\u00e3o por acordo<\/b> formalizada sem os devidos cuidados exp\u00f5e a empresa a uma s\u00e9rie de riscos jur\u00eddicos e financeiros que podem superar em muito a economia pretendida com a negocia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

    O principal risco \u00e9 a <\/span>convers\u00e3o judicial da rescis\u00e3o por acordo em demiss\u00e3o sem justa causa<\/b>. Se o trabalhador comprovar que o acordo n\u00e3o foi volunt\u00e1rio, que houve coa\u00e7\u00e3o ou que a empresa induziu o desligamento, o ju\u00edzo trabalhista pode reconhecer que a rescis\u00e3o foi, na pr\u00e1tica, uma demiss\u00e3o unilateral da empresa, gerando a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento integral de todos os direitos correspondentes, incluindo os 40% de multa do FGTS, o aviso-pr\u00e9vio integral e, em alguns casos, indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais.<\/span><\/p>\n

    Outro risco relevante \u00e9 a <\/span>autua\u00e7\u00e3o fiscal<\/b> por recolhimento incorreto da multa do FGTS, que pode resultar em cobran\u00e7a de diferen\u00e7as, juros e multas pelo agente arrecadador.<\/span><\/p>\n

    A empresa tamb\u00e9m fica exposta a <\/span>a\u00e7\u00f5es trabalhistas por informa\u00e7\u00f5es incorretas<\/b> prestadas ao trabalhador no momento da rescis\u00e3o, especialmente quanto ao seguro-desemprego e ao valor dispon\u00edvel para saque do FGTS.<\/span><\/p>\n

    Em empresas com <\/span>grande volume de rescis\u00f5es por acordo<\/b>, um erro sistem\u00e1tico no processo pode se transformar em passivo trabalhista relevante, especialmente se houver fiscaliza\u00e7\u00e3o por auditor do trabalho ou se um grupo de trabalhadores ingressar com a\u00e7\u00f5es semelhantes.<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    Boas Pr\u00e1ticas para Garantir Seguran\u00e7a Jur\u00eddica na Rescis\u00e3o por Acordo<\/b><\/h2>\n

    A <\/span>Confirp Contabilidade<\/b>, com experi\u00eancia de mais de quatro d\u00e9cadas no suporte a empresas brasileiras em quest\u00f5es de departamento pessoal e legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, recomenda as seguintes boas pr\u00e1ticas para a condu\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o por acordo:<\/span><\/p>\n

    Documente a negocia\u00e7\u00e3o desde o in\u00edcio.<\/b> Mesmo antes de formalizar o TRCT, registre por escrito a conversa entre as partes, a manifesta\u00e7\u00e3o de interesse m\u00fatuo e as condi\u00e7\u00f5es negociadas. Um e-mail formal ou um memorando interno assinado s\u00e3o recursos simples e eficazes.<\/span><\/p>\n

    Envolva o departamento jur\u00eddico ou uma consultoria trabalhista<\/b> sempre que houver situa\u00e7\u00f5es de risco, como trabalhadores em estabilidade, alto tempo de empresa ou contexto de lit\u00edgio pr\u00e9vio entre as partes.<\/span><\/p>\n

    Utilize sistemas integrados de RH e eSocial<\/b> que identifiquem automaticamente a modalidade correta de rescis\u00e3o e gerem o c\u00e1lculo com as rubricas apropriadas para o artigo 484-A.<\/span><\/p>\n

    Oriente o trabalhador de forma clara e transparente<\/b> sobre os efeitos do acordo, especialmente quanto ao seguro-desemprego e ao saque parcial do FGTS. Essa orienta\u00e7\u00e3o deve ser documentada e assinada pelo empregado como confirma\u00e7\u00e3o de que recebeu as informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

    Respeite rigorosamente o prazo de pagamento<\/b>, de 10 dias corridos. Organize o fluxo financeiro da empresa para garantir que os recursos estejam dispon\u00edveis na data correta.<\/span><\/p>\n

    Revise periodicamente os processos internos<\/b> de formaliza\u00e7\u00e3o de rescis\u00f5es por acordo para identificar e corrigir eventuais falhas sist\u00eamicas antes que se tornem passivo.<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    Checklist para Empresas: Rescis\u00e3o por Acordo Passo a Passo<\/b><\/h2>\n

    O checklist a seguir re\u00fane os principais pontos de verifica\u00e7\u00e3o para que a empresa conduza a <\/span>homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o por acordo<\/b> de forma correta e segura:<\/span><\/p>\n

    [ ] Verificar se existe estabilidade provis\u00f3ria que impe\u00e7a ou restrinja o acordo<\/span><\/p>\n

    [ ] Documentar a manifesta\u00e7\u00e3o de interesse m\u00fatuo por escrito, com assinatura de ambas as partes<\/span><\/p>\n

    [ ] Calcular as verbas rescis\u00f3rias aplicando as regras do artigo 484-A (aviso-pr\u00e9vio 50%, multa FGTS 20%)<\/span><\/p>\n

    [ ] Gerar o TRCT com a modalidade correta de rescis\u00e3o<\/span><\/p>\n

    [ ] Emitir a GRRF com o valor correspondente a 20% do saldo do FGTS<\/span><\/p>\n

    [ ] Registrar o evento rescis\u00f3rio no eSocial com o c\u00f3digo de motivo correto<\/span><\/p>\n

    [ ] Orientar o trabalhador sobre a aus\u00eancia do direito ao seguro-desemprego e o saque parcial do FGTS<\/span><\/p>\n

    [ ] Realizar o pagamento das verbas rescis\u00f3rias dentro de 10 dias corridos<\/span><\/p>\n

    [ ] Entregar ao trabalhador toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para o saque do FGTS<\/span><\/p>\n

    [ ] Arquivar toda a documenta\u00e7\u00e3o do processo por prazo compat\u00edvel com eventuais a\u00e7\u00f5es trabalhistas (m\u00ednimo 5 anos)<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    FAQ: Perguntas Frequentes sobre Homologa\u00e7\u00e3o de Rescis\u00e3o por Acordo<\/b><\/h2>\n

    O que \u00e9 rescis\u00e3o por acordo entre empregado e empresa?<\/b><\/h3>\n

    A <\/span>rescis\u00e3o por acordo<\/b> \u00e9 a modalidade de encerramento do contrato de trabalho em que empregado e empregador concordam mutuamente com o fim do v\u00ednculo. Regulamentada pelo <\/span>artigo 484-A da CLT<\/b>, ela estabelece direitos espec\u00edficos ao trabalhador, como aviso-pr\u00e9vio indenizado em 50% e multa do FGTS de 20%, e imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es como a aus\u00eancia do direito ao seguro-desemprego e o saque limitado a 80% do FGTS.<\/span><\/p>\n

    Qual \u00e9 a multa do FGTS na rescis\u00e3o por acordo?<\/b><\/h3>\n

    Na <\/span>rescis\u00e3o por acordo<\/b>, a multa do FGTS corresponde a <\/span>20% do saldo da conta vinculada<\/b> do trabalhador. Esse percentual representa metade da multa aplic\u00e1vel na demiss\u00e3o sem justa causa, que \u00e9 de 40%. O valor \u00e9 recolhido pela empresa diretamente ao Fundo de Garantia por meio da GRRF.<\/span><\/p>\n

    O trabalhador pode sacar todo o FGTS na rescis\u00e3o por acordo?<\/b><\/h3>\n

    N\u00e3o. Na <\/span>rescis\u00e3o por acordo<\/b>, o trabalhador pode sacar <\/span>at\u00e9 80% do saldo dispon\u00edvel<\/b> na conta vinculada do FGTS. Os 20% restantes ficam bloqueados e s\u00f3 podem ser sacados em outras situa\u00e7\u00f5es previstas em lei, como aposentadoria ou doen\u00e7a grave.<\/span><\/p>\n

    O trabalhador tem direito ao seguro-desemprego na rescis\u00e3o por acordo?<\/b><\/h3>\n

    N\u00e3o.<\/b> O artigo 484-A da CLT expressamente afasta o direito ao <\/span>seguro-desemprego<\/b> na rescis\u00e3o por acordo. Apenas trabalhadores demitidos sem justa causa, que atendam aos demais requisitos legais, t\u00eam acesso ao benef\u00edcio.<\/span><\/p>\n

    Qual \u00e9 o prazo para pagar as verbas rescis\u00f3rias na rescis\u00e3o por acordo?<\/b><\/h3>\n

    O prazo para pagamento das verbas rescis\u00f3rias na <\/span>rescis\u00e3o por acordo<\/b> \u00e9 de <\/span>10 dias corridos<\/b> contados da data do t\u00e9rmino do contrato. O descumprimento desse prazo sujeita a empresa ao pagamento de multa prevista no artigo 477 da CLT.<\/span><\/p>\n

    A empresa precisa homologar a rescis\u00e3o por acordo no sindicato?<\/b><\/h3>\n

    N\u00e3o obrigatoriamente.<\/b> Com a Reforma Trabalhista de 2017, a homologa\u00e7\u00e3o sindical ou perante a DRT deixou de ser obrigat\u00f3ria. A rescis\u00e3o por acordo pode ser formalizada diretamente entre as partes. No entanto, a assist\u00eancia sindical continua sendo uma op\u00e7\u00e3o v\u00e1lida e pode agregar seguran\u00e7a jur\u00eddica adicional ao processo.<\/span><\/p>\n

    Trabalhador em estabilidade pode fazer rescis\u00e3o por acordo?<\/b><\/h3>\n

    Trabalhadores com <\/span>estabilidade provis\u00f3ria<\/b> n\u00e3o podem ser demitidos sem justa causa, e a aplica\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o por acordo nessas situa\u00e7\u00f5es exige an\u00e1lise jur\u00eddica cuidadosa. Se houver qualquer ind\u00edcio de que a estabilidade foi desrespeitada ou que houve press\u00e3o sobre o trabalhador, o acordo pode ser anulado judicialmente.<\/span><\/p>\n

    Como a rescis\u00e3o por acordo \u00e9 registrada no eSocial?<\/b><\/h3>\n

    A <\/span>rescis\u00e3o por acordo<\/b> deve ser registrada no eSocial com o <\/span>c\u00f3digo de motivo espec\u00edfico<\/b> para essa modalidade, conforme a tabela de motivos de desligamento. O uso de c\u00f3digo incorreto compromete a validade documental da rescis\u00e3o e pode gerar inconsist\u00eancias junto aos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores.<\/span><\/p>\n

    O trabalhador pode negociar uma indeniza\u00e7\u00e3o adicional na rescis\u00e3o por acordo?<\/b><\/h3>\n

    Sim. A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede que as partes negociem valores adicionais no contexto do acordo, como uma indeniza\u00e7\u00e3o complementar pela ren\u00fancia ao seguro-desemprego. Essa negocia\u00e7\u00e3o deve ser documentada adequadamente e analisada quanto aos seus reflexos tribut\u00e1rios e trabalhistas para evitar enquadramento como parcela salarial.<\/span><\/p>\n

    Quais s\u00e3o os principais erros na rescis\u00e3o por acordo que geram passivos trabalhistas?<\/b><\/h3>\n

    Os erros mais comuns na <\/span>homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o por acordo<\/b> incluem: aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota errada de multa do FGTS, c\u00f3digo incorreto no eSocial, aus\u00eancia de documento escrito formalizando o acordo, informa\u00e7\u00e3o equivocada sobre o seguro-desemprego, pagamento fora do prazo legal e n\u00e3o verifica\u00e7\u00e3o de estabilidades provis\u00f3rias do trabalhador.<\/span><\/p>\n

    Como a Confirp pode ajudar na rescis\u00e3o por acordo?<\/b><\/h3>\n

    A <\/span>Confirp Contabilidade<\/b> oferece suporte completo em departamento pessoal, incluindo o c\u00e1lculo, a formaliza\u00e7\u00e3o e a homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o por acordo. Com <\/span>mais de 40 anos de experi\u00eancia<\/b> em contabilidade e consultoria empresarial, a Confirp atende empresas de diferentes portes, garantindo conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista vigente e prevenindo passivos decorrentes de processos conduzidos de forma inadequada.<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

     <\/p>\n

    \"confirp\"<\/p>\n

     <\/p>\n

    Seguran\u00e7a Jur\u00eddica na Rescis\u00e3o por Acordo Come\u00e7a com Informa\u00e7\u00e3o e Processo<\/b><\/h2>\n

    A <\/span>homologa\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o por acordo<\/b> \u00e9 uma ferramenta leg\u00edtima, \u00fatil e vantajosa quando utilizada corretamente. Ela oferece ao empregado um caminho de sa\u00edda consensual, com acesso a parte dos direitos que teria em uma demiss\u00e3o, e \u00e0 empresa uma alternativa menos onerosa do que a demiss\u00e3o unilateral.<\/span><\/p>\n

    No entanto, sua aplica\u00e7\u00e3o exige conhecimento t\u00e9cnico aprofundado, aten\u00e7\u00e3o ao detalhe e um processo bem documentado. Erros no c\u00e1lculo, na formaliza\u00e7\u00e3o ou na comunica\u00e7\u00e3o com o trabalhador podem transformar uma rescis\u00e3o economicamente vantajosa em um passivo trabalhista significativo.<\/span><\/p>\n

    A <\/span>Confirp Contabilidade<\/b>, com mais de quatro d\u00e9cadas de atua\u00e7\u00e3o ao lado de empresas brasileiras, est\u00e1 preparada para conduzir esse processo com precis\u00e3o, conformidade e seguran\u00e7a. Nosso departamento pessoal acompanha cada etapa da rescis\u00e3o por acordo, desde a an\u00e1lise das condi\u00e7\u00f5es do v\u00ednculo at\u00e9 a entrega dos documentos ao trabalhador, garantindo que a empresa esteja protegida e em plena conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista vigente.<\/span><\/p>\n

    Entre em contato com a Confirp<\/b> e descubra como podemos apoiar a sua empresa na gest\u00e3o de rescis\u00f5es e na preven\u00e7\u00e3o de riscos trabalhistas.<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    Este conte\u00fado foi elaborado pela equipe da Confirp Contabilidade com base na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista vigente, em especial o artigo 484-A da CLT, inserido pela Lei n\u00ba 13.467\/2017. As informa\u00e7\u00f5es t\u00eam car\u00e1ter educativo e informativo. Para situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, recomenda-se a consulta a um profissional especializado em direito do trabalho ou contabilidade.<\/span><\/i><\/p>\n

     <\/p>\n

    Veja tamb\u00e9m:<\/b><\/p>\n

     <\/p>\n