{"id":29345,"date":"2026-03-31T20:36:57","date_gmt":"2026-03-31T23:36:57","guid":{"rendered":"https:\/\/confirp.com.br\/?p=29345"},"modified":"2026-03-31T20:36:57","modified_gmt":"2026-03-31T23:36:57","slug":"devedor-contumaz-riscos-empresariais-atencao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/devedor-contumaz-riscos-empresariais-atencao\/","title":{"rendered":"Devedor contumaz: quando crit\u00e9rios objetivos ampliam riscos e exigem aten\u00e7\u00e3o redobrada do empresariado"},"content":{"rendered":"

A promulga\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte, por meio da Lei Complementar n\u00ba 225\/2026, representa um marco relevante no sistema tribut\u00e1rio brasileiro. Concebida para enfrentar distor\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas do mercado, a norma introduz, pela primeira vez em \u00e2mbito nacional, crit\u00e9rios objetivos para a caracteriza\u00e7\u00e3o do chamado devedor contumaz.<\/p>\n

No entanto, a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica desses par\u00e2metros vem despertando preocupa\u00e7\u00e3o entre empres\u00e1rios e especialistas, sobretudo pela amplitude dos efeitos jur\u00eddicos e econ\u00f4micos envolvidos.<\/p>\n

Embora o discurso institucional apresente a legisla\u00e7\u00e3o como um instrumento de prote\u00e7\u00e3o ao contribuinte adimplente e de combate \u00e0 concorr\u00eancia desleal, a leitura t\u00e9cnica revela um cen\u00e1rio mais complexo. A defini\u00e7\u00e3o legal de contum\u00e1cia, ainda que aparentemente clara, estabelece uma linha extremamente sens\u00edvel entre dificuldades financeiras leg\u00edtimas e a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es severas que podem comprometer a pr\u00f3pria continuidade da atividade empresarial.<\/p>\n

\u201cNa teoria, o objetivo da norma \u00e9 correto. O problema surge quando crit\u00e9rios r\u00edgidos passam a atingir empresas que n\u00e3o adotam a inadimpl\u00eancia como estrat\u00e9gia, mas enfrentam ciclos econ\u00f4micos adversos, sazonalidade de faturamento ou crises setoriais\u201d, analisa o advogado\u00a0Denis Barroso, s\u00f3cio-fundador do Barroso Advogados Associados.<\/a><\/p>\n

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Crit\u00e9rios legais e a amplia\u00e7\u00e3o do alcance pr\u00e1tico<\/strong><\/h2>\n

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A LC 225\/2026 considera devedor contumaz o contribuinte que possua d\u00e9bitos tribut\u00e1rios em montante igual ou superior a R$ 15 milh\u00f5es no \u00e2mbito federal, d\u00edvida ativa superior a 100% do patrim\u00f4nio l\u00edquido ou inadimpl\u00eancia em quatro ou mais per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o durante o exerc\u00edcio. A lei ainda define como reiterada a conduta que mantenha cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em situa\u00e7\u00e3o irregular por quatro per\u00edodos consecutivos ou seis alternados no prazo de 12 meses.<\/p>\n

Trata-se de um rol taxativo, mas que, na pr\u00e1tica, pode alcan\u00e7ar um n\u00famero significativamente maior de empresas do que o inicialmente imaginado. \u201cH\u00e1 setores em que o fluxo de caixa \u00e9 naturalmente irregular. A soma de atrasos pontuais, ainda que sem m\u00e1-f\u00e9, pode levar ao enquadramento autom\u00e1tico como devedor contumaz\u201d, alerta Barroso.<\/p>\n

Esse cen\u00e1rio preocupa especialmente empresas de m\u00e9dio porte, que frequentemente operam com margens ajustadas e dependem de planejamento tribut\u00e1rio cuidadoso para manter suas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

Consequ\u00eancias que extrapolam a esfera fiscal<\/strong><\/h2>\n

 <\/p>\n

O enquadramento como devedor contumaz n\u00e3o se limita a san\u00e7\u00f5es administrativas ou fiscais. A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea restri\u00e7\u00f5es relevantes, como impedimento ao acesso a benef\u00edcios fiscais, participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es, formaliza\u00e7\u00e3o de contratos com o poder p\u00fablico e, em situa\u00e7\u00f5es mais sens\u00edveis, obst\u00e1culos diretos ao uso da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Para o advogado tributarista Thiago Santana Lira, s\u00f3cio do Barroso Advogados,\u00a0o impacto sist\u00eamico da norma<\/a>\u00a0precisa ser melhor compreendido pelo empresariado. \u201cO risco n\u00e3o est\u00e1 apenas na cobran\u00e7a do tributo, mas na possibilidade de paralisa\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas da empresa. A classifica\u00e7\u00e3o como devedor contumaz pode afetar cr\u00e9dito, reputa\u00e7\u00e3o e capacidade de reestrutura\u00e7\u00e3o\u201d, explica.<\/p>\n

 <\/p>\n

Judicializa\u00e7\u00e3o como efeito colateral inevit\u00e1vel<\/strong><\/h2>\n

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Apesar de a LC 225\/2026 assegurar o contradit\u00f3rio e a ampla defesa em sede administrativa, a tend\u00eancia apontada por especialistas \u00e9 de forte judicializa\u00e7\u00e3o do tema. A interpreta\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de injustificabilidade da inadimpl\u00eancia, bem como a an\u00e1lise da real capacidade econ\u00f4mica do contribuinte, tende a gerar disputas judiciais complexas.<\/p>\n

\u201cEstamos diante de uma legisla\u00e7\u00e3o que transfere para o Judici\u00e1rio o papel de definir, caso a caso, se houve abuso ou mera dificuldade financeira. Isso, inevitavelmente, aumentar\u00e1 o contencioso\u201d, avalia Denis Barroso.<\/p>\n

 <\/p>\n

Recupera\u00e7\u00e3o judicial sob risco estrutural<\/strong><\/h2>\n

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Um dos pontos mais sens\u00edveis da Lei Complementar n\u00ba 225\/2026 est\u00e1 na possibilidade de impedir o ajuizamento ou o prosseguimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial por empresas declaradas devedoras contumazes, inclusive com autoriza\u00e7\u00e3o para convola\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia a pedido da Fazenda P\u00fablica. A medida representa uma altera\u00e7\u00e3o de alto impacto na intera\u00e7\u00e3o entre o direito tribut\u00e1rio e o regime de soerguimento empresarial.<\/p>\n

Para Aislan Campos Rocco, advogado especialista em recupera\u00e7\u00e3o de empresas e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio, o dispositivo exige extrema cautela interpretativa. \u201cA recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio gracioso ao devedor, mas um instrumento jur\u00eddico voltado \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, dos empregos e da arrecada\u00e7\u00e3o futura\u201d, afirma.<\/p>\n

Segundo ele, a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da san\u00e7\u00e3o pode gerar efeitos econ\u00f4micos e sociais contr\u00e1rios aos pr\u00f3prios objetivos da legisla\u00e7\u00e3o. \u201cAo inviabilizar empresas potencialmente vi\u00e1veis, corre-se o risco de reduzir a gera\u00e7\u00e3o de riqueza, comprometer cadeias produtivas e, paradoxalmente, diminuir a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no longo prazo\u201d, destaca.<\/p>\n

Outro ponto cr\u00edtico, na avalia\u00e7\u00e3o do especialista, \u00e9 a aus\u00eancia de regras claras de transi\u00e7\u00e3o para processos de recupera\u00e7\u00e3o j\u00e1 em curso. A lacuna legislativa amplia a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e coloca empresas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade justamente no momento em que buscam reorganiza\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

\u201cQualquer interpreta\u00e7\u00e3o que permita a aplica\u00e7\u00e3o imediata da norma a planos j\u00e1 homologados deve ser analisada com rigor t\u00e9cnico, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 estabilidade das rela\u00e7\u00f5es processuais e ao pr\u00f3prio princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa\u201d, conclui.<\/p>\n

 <\/p>\n

A import\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o preventiva<\/strong><\/h2>\n

 <\/p>\n

Diante desse novo cen\u00e1rio, a LC 225\/2026 imp\u00f5e uma mudan\u00e7a de postura ao empresariado. A gest\u00e3o tribut\u00e1ria passa a exigir monitoramento constante, an\u00e1lise de riscos e atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica preventiva.<\/p>\n

\u201cO maior erro \u00e9 tratar a contum\u00e1cia como um problema distante. A empresa que n\u00e3o acompanha seus indicadores fiscais e n\u00e3o estrutura uma estrat\u00e9gia de defesa pode ser surpreendida por um enquadramento com consequ\u00eancias irrevers\u00edveis\u201d, alerta Denis Barroso.<\/p>\n

Mais do que uma ferramenta de puni\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o funciona como um alerta ao mercado: dificuldades financeiras n\u00e3o documentadas, aus\u00eancia de planejamento e falta de assessoria especializada podem transformar crises conjunturais em san\u00e7\u00f5es estruturais.<\/p>\n

Ao redefinir o conceito de devedor contumaz, o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte amplia o alcance do controle estatal sobre a atividade empresarial. O desafio, agora, ser\u00e1 garantir que o combate \u00e0 inadimpl\u00eancia estrat\u00e9gica n\u00e3o se converta em um fator de asfixia para empresas operacionais, preservando o equil\u00edbrio entre arrecada\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a jur\u00eddica e desenvolvimento econ\u00f4mico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Considera devedor contumaz o contribuinte que possua d\u00e9bitos tribut\u00e1rios em montante igual ou superior a R$ 15 milh\u00f5es no \u00e2mbito federal.<\/p>\n","protected":false},"author":23,"featured_media":29346,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[],"class_list":["post-29345","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gestao-in-foco"],"yoast_head":"\nDevedor contumaz: quando crit\u00e9rios objetivos ampliam riscos e exigem aten\u00e7\u00e3o redobrada do empresariado - CONFIRP<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Devedor contumaz: como crit\u00e9rios objetivos ampliam riscos financeiros e exigem aten\u00e7\u00e3o redobrada do empresariado para proteger caixa e neg\u00f3cios.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/confirp.com.br\/es\/devedor-contumaz-riscos-empresariais-atencao\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"es_ES\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Devedor contumaz: quando crit\u00e9rios objetivos ampliam riscos e exigem aten\u00e7\u00e3o redobrada do empresariado - 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