{"id":23970,"date":"2024-11-13T16:35:15","date_gmt":"2024-11-13T19:35:15","guid":{"rendered":"https:\/\/confirp.com.br\/?p=23970"},"modified":"2024-11-21T10:05:25","modified_gmt":"2024-11-21T13:05:25","slug":"acordo-paulista-nova-fase","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/acordo-paulista-nova-fase\/","title":{"rendered":"Acordo Paulista: Nova Fase do Programa Focado em Empresas em Recupera\u00e7\u00e3o Judicial"},"content":{"rendered":"

A Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo (PGE\/SP) lan\u00e7ou uma nova fase do programa \u201cAcordo Paulista\u201d, destinado a apoiar empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial na regulariza\u00e7\u00e3o de seus d\u00e9bitos de ICMS inscritos em d\u00edvida ativa. O programa oferece condi\u00e7\u00f5es vantajosas, incluindo descontos de at\u00e9 100% sobre juros e multas, al\u00e9m da possibilidade de amortizar o saldo devedor em at\u00e9 145 meses.<\/span><\/p>\n

Com a nova regulamenta\u00e7\u00e3o, os descontos aplicam-se a 70% do total da d\u00edvida, mantendo o valor principal intacto. As empresas tamb\u00e9m podem utilizar cr\u00e9ditos acumulados de ICMS ou cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios \u2014 desde que homologados ou com decis\u00e3o judicial transitada em julgado \u2014 para amortizar at\u00e9 75% do saldo devedor.<\/span><\/p>\n

\u201cDiferentemente do parcelamento convencional, a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria permite um acordo m\u00fatuo entre fisco e contribuinte, facilitando a quita\u00e7\u00e3o do passivo fiscal\u201d, explica Thiago Santana Lira, advogado s\u00f3cio do Barroso Advogados Associados. Ele ressalta a import\u00e2ncia dessa abordagem: \u201cEssa flexibilidade \u00e9 crucial para as empresas que buscam regularizar suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias sem comprometer ainda mais sua sa\u00fade financeira.\u201d<\/span><\/p>\n

Welinton Mota, diretor tribut\u00e1rio da Confirp Contabilidade, complementa a vis\u00e3o de Lira. \u201cEsse programa \u00e9 uma oportunidade vital para as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial. A regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios n\u00e3o s\u00f3 evita complica\u00e7\u00f5es legais, como tamb\u00e9m permite que as empresas possam se reerguer e manter suas opera\u00e7\u00f5es. A capacidade de utilizar cr\u00e9ditos acumulados para quitar d\u00edvidas \u00e9 um grande diferencial.\u201d<\/span><\/p>\n

A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, regulamentada pela Lei 17.843\/2023, j\u00e1 gerou uma arrecada\u00e7\u00e3o superior a R$ 46 bilh\u00f5es para os cofres p\u00fablicos em seu primeiro ano. Mota observa que \u201ca concess\u00e3o de programas especiais de quita\u00e7\u00e3o do passivo fiscal para empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 fundamental. Isso n\u00e3o apenas ajuda a regularizar pend\u00eancias tribut\u00e1rias, mas tamb\u00e9m assegura a continuidade das opera\u00e7\u00f5es da empresa, evitando que medidas dr\u00e1sticas, como penhoras e bloqueios, sejam necess\u00e1rias.\u201d<\/span><\/p>\n

No contexto da recupera\u00e7\u00e3o judicial, os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios n\u00e3o s\u00e3o considerados no plano de amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, o que pode resultar em a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal paralelas. Lira destaca que \u201cessas a\u00e7\u00f5es podem levar a bloqueios judiciais que inviabilizam as opera\u00e7\u00f5es das empresas recuperandas. O programa de transa\u00e7\u00e3o se torna, portanto, uma oportunidade crucial para evitar complica\u00e7\u00f5es adicionais.\u201d<\/span><\/p>\n

As empresas eleg\u00edveis poder\u00e3o aderir ao programa entre 21 de outubro de 2024 e 31 de janeiro de 2025, utilizando o login e senha do Posto Fiscal Eletr\u00f4nico (PFE). Este passo representa um avan\u00e7o significativo para a recupera\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios que enfrentam dificuldades financeiras, proporcionando o al\u00edvio necess\u00e1rio em tempos desafiadores.<\/span><\/p>\n

Na terceira fase do programa Acordo Paulista, empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia com d\u00edvidas de ICMS poder\u00e3o renegociar d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa. A ades\u00e3o pode ser feita at\u00e9 31 de janeiro pelo site do programa. Os benef\u00edcios incluem desconto de 100% sobre juros, multas e demais acr\u00e9scimos (limitado a 70% do valor total do cr\u00e9dito), parcelamento em at\u00e9 145 vezes sem entrada (com parcelas m\u00ednimas de R$ 500) e utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos acumulados de ICMS e precat\u00f3rios. O Governo estima que cerca de R$ 50 bilh\u00f5es em d\u00e9bitos de mais de 3 mil empresas poder\u00e3o ser negociados.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante ressaltar que as negocia\u00e7\u00f5es n\u00e3o abrangem d\u00e9bitos com transa\u00e7\u00e3o rescindida nos \u00faltimos dois anos ou aqueles de devedores cujo encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial tenha sido decretado por senten\u00e7a transitada em julgado, al\u00e9m de outras veda\u00e7\u00f5es especificadas no edital n\u00ba 3\/2024.<\/span><\/p>\n

Neste ano, o programa Acordo Paulista j\u00e1 possibilitou a renegocia\u00e7\u00e3o de mais R$ 46 bilh\u00f5es em d\u00edvidas. A primeira fase do programa incluiu d\u00e9bitos referentes ao ICMS, enquanto a segunda fase \u2014 em andamento at\u00e9 20 de dezembro \u2014 abrangeu pend\u00eancias de contribuintes com custas processuais do TJSP, d\u00edvidas com Imposto Sobre Propriedade de Ve\u00edculo Automotor (IPVA) e com o Tribunal de Contas do Estado (TCE).<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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As empresas tamb\u00e9m podem utilizar cr\u00e9ditos acumulados de ICMS ou cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios \u2014 desde que homologados ou com decis\u00e3o judicial transitada em julgado \u2014 para amortizar at\u00e9 75% do saldo devedor. \u201cDiferentemente do parcelamento convencional, a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria permite um acordo m\u00fatuo entre fisco e contribuinte, facilitando a quita\u00e7\u00e3o do passivo fiscal\u201d, explica Thiago Santana Lira, advogado s\u00f3cio do Barroso Advogados Associados. Ele ressalta a import\u00e2ncia dessa abordagem: \u201cEssa flexibilidade \u00e9 crucial para as empresas que buscam regularizar suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias sem comprometer ainda mais sua sa\u00fade financeira.\u201d Welinton Mota, diretor tribut\u00e1rio da Confirp Contabilidade, complementa a vis\u00e3o de Lira. \u201cEsse programa \u00e9 uma oportunidade vital para as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial. 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