{"id":23150,"date":"2024-01-22T16:01:18","date_gmt":"2024-01-22T19:01:18","guid":{"rendered":"https:\/\/confirp.com.br\/?p=23150"},"modified":"2024-01-30T16:05:45","modified_gmt":"2024-01-30T19:05:45","slug":"icms-na-transferencia-de-mercadorias-entre-estabelecimentos-do-mesmo-contribuinte-volta-mesmo-lugar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/icms-na-transferencia-de-mercadorias-entre-estabelecimentos-do-mesmo-contribuinte-volta-mesmo-lugar\/","title":{"rendered":"ICMS na Transfer\u00eancia de Mercadorias entre Estabelecimentos do Mesmo Contribuinte volta mesmo lugar"},"content":{"rendered":"

O Presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 204\/23<\/a>, oriunda do Projeto de Lei Complementar (PLP) 116\/23, de autoria do Senado, que altera a Lei Kandir, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024. A legisla\u00e7\u00e3o veda a incid\u00eancia do ICMS nas transfer\u00eancias de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte \u2013 entre filiais ou entre matriz e filiais \u2013, consolidando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 49.<\/p>\n

A nova lei tamb\u00e9m permite que empresas aproveitem cr\u00e9ditos relativos a opera\u00e7\u00f5es anteriores, inclusive em transfer\u00eancias interestaduais entre estabelecimentos da mesma empresa (filiais). Nesse cen\u00e1rio, o cr\u00e9dito deve ser assegurado pelo estado de destino da mercadoria, limitado \u00e0s al\u00edquotas interestaduais aplicadas sobre o valor atribu\u00eddo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de deslocamento.<\/p>\n

As al\u00edquotas interestaduais de ICMS s\u00e3o de 7% para opera\u00e7\u00f5es com destino ao Esp\u00edrito Santo e estados das regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e de 12% para opera\u00e7\u00f5es com destino aos estados das regi\u00f5es Sul e Sudeste (exceto Esp\u00edrito Santo). Se houver diferen\u00e7a positiva entre os cr\u00e9ditos das entradas e a al\u00edquota interestadual na sa\u00edda em transfer\u00eancia, a unidade federada de origem da mercadoria deslocada deve assegurar a manuten\u00e7\u00e3o desse cr\u00e9dito acumulado.<\/p>\n

A quest\u00e3o controvertida \u00e9 que a \u201cobrigatoriedade\u201d de transfer\u00eancia do cr\u00e9dito, imposta pelo Conv\u00eanio ICMS 178\/2023, que pode resultar em uma enxurrada de a\u00e7\u00f5es judiciais, pois a \u201cobrigatoriedade\u201d n\u00e3o consta na lei. Se a transfer\u00eancia do cr\u00e9dito do imposto for obrigat\u00f3ria, logo, na pr\u00e1tica, n\u00e3o muda nada em rela\u00e7\u00e3o ao que estava em vigor at\u00e9 dezembro de 2023.<\/p>\n

A Confirp Contabilidade a<\/a>nalisou a decis\u00e3o, destacando que depois de muitas idas e vindas praticamente nada mudou. Mas, destaca a complexidade e a falta de solu\u00e7\u00f5es claras em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS nas empresas. Mesmo com a determina\u00e7\u00e3o do STF de que o ICMS n\u00e3o incida nas transfer\u00eancias, a legisla\u00e7\u00e3o, embora afirme a n\u00e3o incid\u00eancia, obriga a transfer\u00eancia. O Estado de S\u00e3o Paulo j\u00e1 regulamentou o assunto e nas opera\u00e7\u00f5es internas a transfer\u00eancia do cr\u00e9dito \u00e9 facultativa. Por outro lado, a maioria dos Estados n\u00e3o regulamentou o assunto at\u00e9 o momento, o que leva ao entendimento de que nos Estados em que n\u00e3o houve regulamenta\u00e7\u00e3o, as transfer\u00eancias internas devem ser normalmente tributadas, com base no Conv\u00eanio ICMS 228\/2023, que autorizou a emiss\u00e3o de documentos at\u00e9 30 de abril de 2024 com as mesas regras vigentes at\u00e9 31 de dezembro de 2023, at\u00e9 que ocorra a regulamenta\u00e7\u00e3o interna.<\/p>\n

Vale ressaltar que foi vetado o trecho que equipararia opera\u00e7\u00f5es isentas de ICMS com possibilidade de pagamento do imposto, de forma alternativa. O Executivo alegou que essa medida traria inseguran\u00e7a jur\u00eddica, dificultaria a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e aumentaria a probabilidade de sonega\u00e7\u00e3o fiscal. A decis\u00e3o sobre a manuten\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o do veto depender\u00e1 de vota\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 204\/23, oriunda do Projeto de Lei Complementar (PLP) 116\/23, de autoria do Senado, que altera a Lei Kandir, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024. A legisla\u00e7\u00e3o veda a incid\u00eancia do ICMS nas transfer\u00eancias de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte \u2013 entre filiais ou entre matriz e filiais \u2013, consolidando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 49. A nova lei tamb\u00e9m permite que empresas aproveitem cr\u00e9ditos relativos a opera\u00e7\u00f5es anteriores, inclusive em transfer\u00eancias interestaduais entre estabelecimentos da mesma empresa (filiais). Nesse cen\u00e1rio, o cr\u00e9dito deve ser assegurado pelo estado de destino da mercadoria, limitado \u00e0s al\u00edquotas interestaduais aplicadas sobre o valor atribu\u00eddo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de deslocamento. As al\u00edquotas interestaduais de ICMS s\u00e3o de 7% para opera\u00e7\u00f5es com destino ao Esp\u00edrito Santo e estados das regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e de 12% para opera\u00e7\u00f5es com destino aos estados das regi\u00f5es Sul e Sudeste (exceto Esp\u00edrito Santo). Se houver diferen\u00e7a positiva entre os cr\u00e9ditos das entradas e a al\u00edquota interestadual na sa\u00edda em transfer\u00eancia, a unidade federada de origem da mercadoria deslocada deve assegurar a manuten\u00e7\u00e3o desse cr\u00e9dito acumulado. A quest\u00e3o controvertida \u00e9 que a \u201cobrigatoriedade\u201d de transfer\u00eancia do cr\u00e9dito, imposta pelo Conv\u00eanio ICMS 178\/2023, que pode resultar em uma enxurrada de a\u00e7\u00f5es judiciais, pois a \u201cobrigatoriedade\u201d n\u00e3o consta na lei. 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Por outro lado, a maioria dos Estados n\u00e3o regulamentou o assunto at\u00e9 o momento, o que leva ao entendimento de que nos Estados em que n\u00e3o houve regulamenta\u00e7\u00e3o, as transfer\u00eancias internas devem ser normalmente tributadas, com base no Conv\u00eanio ICMS 228\/2023, que autorizou a emiss\u00e3o de documentos at\u00e9 30 de abril de 2024 com as mesas regras vigentes at\u00e9 31 de dezembro de 2023, at\u00e9 que ocorra a regulamenta\u00e7\u00e3o interna. Vale ressaltar que foi vetado o trecho que equipararia opera\u00e7\u00f5es isentas de ICMS com possibilidade de pagamento do imposto, de forma alternativa. O Executivo alegou que essa medida traria inseguran\u00e7a jur\u00eddica, dificultaria a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e aumentaria a probabilidade de sonega\u00e7\u00e3o fiscal. 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