{"id":21948,"date":"2023-06-13T16:13:54","date_gmt":"2023-06-13T19:13:54","guid":{"rendered":"https:\/\/confirp.com.br\/?p=21948"},"modified":"2023-06-20T16:20:25","modified_gmt":"2023-06-20T19:20:25","slug":"reforma-tributaria-conheca-as-principais-propostas-em-discussao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/reforma-tributaria-conheca-as-principais-propostas-em-discussao\/","title":{"rendered":"Reforma Tribut\u00e1ria: Conhe\u00e7a as principais propostas em discuss\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p>Com a possibilidade de retomada econ\u00f4mica no horizonte, <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/internet\/agencia\/infograficos-html5\/ReformaTributaria\/index.html\">a t\u00e3o esperada Reforma Tribut\u00e1ria<\/a> ganha destaque nas manchetes. Ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o do arcabou\u00e7o fiscal pelo Senado, prevista para os pr\u00f3ximos dias, a aten\u00e7\u00e3o se voltar\u00e1 para essa importante reforma que est\u00e1 sendo analisada no Congresso Nacional.<\/p>\n<p>Diversas propostas est\u00e3o em avalia\u00e7\u00e3o, e o relator do Grupo de Trabalho da Reforma Tribut\u00e1ria, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), anunciou que o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a vota\u00e7\u00e3o da reforma no Plen\u00e1rio na primeira semana de julho. Uma das propostas em discuss\u00e3o a PEC-45 sugere a unifica\u00e7\u00e3o dos tributos sobre o consumo, como PIS, Cofins, IPI, ICMS estadual e ISS municipal, em um Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). Esses tributos representaram quase 38% da arrecada\u00e7\u00e3o em 2021. No entanto, o imposto seria dual, com uma parcela gerida pela Uni\u00e3o e outra pelos estados e munic\u00edpios.<\/p>\n<p>O relat\u00f3rio do grupo tamb\u00e9m prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de um mecanismo para a devolu\u00e7\u00e3o imediata do novo IBS para certas parcelas da popula\u00e7\u00e3o e casos espec\u00edficos. No entanto, a regulamenta\u00e7\u00e3o do chamado \u00abcashback\u00bb depender\u00e1 de uma lei complementar.<\/p>\n<p>O relat\u00f3rio estabelece as diretrizes para uma proposta de altera\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 apresentada posteriormente. Atualmente, h\u00e1 pelo menos tr\u00eas propostas de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PECs) em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso: a PEC 45\/19, da C\u00e2mara; a PEC 110\/19, do Senado; e a PEC 46\/2022 (Simplifica J\u00e1).<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/confirp.com.br\/\">Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil,<\/a> ressalta a import\u00e2ncia da Reforma Tribut\u00e1ria para solucionar os problemas do sistema atual, como a alta carga tribut\u00e1ria, a complexidade, o alto custo na apura\u00e7\u00e3o e o prazo para pagamento dos impostos. Segundo ele, existem v\u00e1rias op\u00e7\u00f5es de mudan\u00e7as a serem consideradas, e \u00e9 crucial n\u00e3o se apegar a uma \u00fanica proposta governamental, especialmente se isso resultar em um aumento da carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n<p>Domingos destaca que todas as propostas t\u00eam pontos positivos e negativos, e \u00e9 necess\u00e1rio um debate entre o Governo, empres\u00e1rios e a sociedade para definir uma proposta verdadeiramente ben\u00e9fica. Embora seja dif\u00edcil reduzir a carga tribut\u00e1ria devido ao alto custo do Estado brasileiro e \u00e0 necessidade de recursos, \u00e9 fundamental buscar um sistema mais justo e menos complexo para aumentar a competitividade do pa\u00eds.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Veja um resumo que a Confirp Contabilidade fez das propostas existentes<strong>:<\/strong><\/p>\n<p><strong>PEC 45 \u2013\u00a0<\/strong>Em resumo seu texto visa modificar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal para alterar o sistema tribut\u00e1rio sobre bens e servi\u00e7os no Brasil, de forma que simplificaria radicalmente o sistema tribut\u00e1rio brasileiro sem, no entanto, reduzir a autonomia dos Estados e Munic\u00edpios. Ela possui pontos como:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Extin\u00e7\u00e3o de cinco tributos<\/strong><\/li>\n<li>Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);<\/li>\n<li>Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS);<\/li>\n<li>Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS);<\/li>\n<li>Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);<\/li>\n<li>Contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS).<\/li>\n<li><strong>Cria\u00e7\u00e3o do IBS<br \/>\n<\/strong>No lugar desses cinco tributos que seriam extintos, surgiria um imposto unificado: o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es com Bens e Servi\u00e7os (IBS) nos moldes de um Imposto sobre Valor Agregado.<\/li>\n<li><strong>Cria\u00e7\u00e3o de Imposto Seletivo<br \/>\n<\/strong>Tamb\u00e9m seria criado o Imposto Seletivo.<\/li>\n<li><strong>Reparti\u00e7\u00e3o da Receita<br \/>\n<\/strong>O IBS criado visa facilitar a vida do contribuinte, que pagaria o imposto com apenas uma al\u00edquota. Entretanto, internamente, o valor arrecadado seria dividido entre o poder federal, estadual e municipal.<\/li>\n<li><strong>Gest\u00e3o Unificada<br \/>\n<\/strong>A arrecada\u00e7\u00e3o do IBS e a distribui\u00e7\u00e3o da receita seria gerida por um comit\u00ea gestor nacional, com representantes de cada ente.<\/li>\n<li><strong>Devolu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para os mais pobres<\/strong><br \/>\nDevolver parte da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e0s fam\u00edlias mais pobres, em que o imposto pago seria devolvido atrav\u00e9s de um mecanismo de transfer\u00eancia de renda.<\/li>\n<li><strong>Transi\u00e7\u00e3o entre modelos<br \/>\n<\/strong>A proposta de reforma tribut\u00e1ria prev\u00ea regras de transi\u00e7\u00e3o para substitui\u00e7\u00e3o dos tributos atuais para o IBS (10 anos), e tamb\u00e9m para a reparti\u00e7\u00e3o das receitas entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios (50 anos).<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>PEC 110 \u2013\u00a0<\/strong>Essa proposta estabelece uma \u00fanica norma tribut\u00e1ria, que reduz o n\u00famero de tributos de uma forma geral para toda a sociedade. Al\u00e9m disso, ela visa desonerar a folha de pagamento, acabar com a ren\u00fancia fiscal e combater a sonega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Extin\u00e7\u00e3o de nove tributos<\/strong><\/li>\n<li>Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);<\/li>\n<li>Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS);<\/li>\n<li>Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS);<\/li>\n<li>Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);<\/li>\n<li>Contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS);<\/li>\n<li>Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF);<\/li>\n<li>Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Pasep);<\/li>\n<li>Cide-Combust\u00edveis;<\/li>\n<li>Sal\u00e1rio-Educa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Cria\u00e7\u00e3o do IBS<br \/>\n<\/strong>No lugar desses nove tributos que seriam extintos, surgiria um imposto unificado estadual: o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es com Bens e Servi\u00e7os (IBS) nos moldes de um Imposto sobre Valor Agregado.<\/li>\n<li><strong>Cria\u00e7\u00e3o do Adicional do IBS<br \/>\n<\/strong>O projeto prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um adicional de IBS para financiar a Previd\u00eancia Social.<\/li>\n<li><strong>Cria\u00e7\u00e3o de Imposto Seletivo<br \/>\n<\/strong>Seria criado o Imposto Seletivo (IS) de compet\u00eancia federal, que incidiria sobre bens e servi\u00e7os espec\u00edficos, como bebidas alc\u00f3olicas, petr\u00f3leo e derivados, combust\u00edveis e lubrificantes, cigarros, energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<li><strong>Extin\u00e7\u00e3o da CSLL<br \/>\n<\/strong>A PEC prev\u00ea tamb\u00e9m a extin\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Lucro L\u00edquido (CSLL). Ela seria incorporada pelo Imposto de Renda (IR), com porcentagens ampliadas.<\/li>\n<li><strong>Cria\u00e7\u00e3o de Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o<br \/>\n<\/strong>Por causa da fus\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de tributos, h\u00e1 altera\u00e7\u00e3o no que chamamos de compet\u00eancias tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, dos estados e munic\u00edpios. Para evitar perdas de arrecada\u00e7\u00e3o, \u00e9 proposta a cria\u00e7\u00e3o de dois fundos para compensar eventuais disparidades de receita per capita (o valor da renda m\u00e9dia por pessoa no pa\u00eds) entre estados e munic\u00edpios.<\/li>\n<li><strong>Transi\u00e7\u00e3o entre os modelos<br \/>\n<\/strong>No caso dessa proposta, o processo de transi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 15 anos e em 2 etapas para a implementa\u00e7\u00e3o das novas regras tribut\u00e1rias.<\/li>\n<li><strong>ITCMD<br \/>\n<\/strong>O Imposto de Transmiss\u00e3o de Causas Mortes e Doa\u00e7\u00f5es sobre qualquer Natureza passa a ser de compet\u00eancia federal.<\/li>\n<li><strong>IPVA<br \/>\n<\/strong>O Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores passa a ser de compet\u00eancia municipal.<\/li>\n<li><strong>Devolu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para os mais pobres<br \/>\n<\/strong>Devolver parte da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e0s fam\u00edlias mais pobres, em que o imposto pago seria devolvido atrav\u00e9s de um mecanismo de transfer\u00eancia de renda.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>PEC 46 (Simplifica J\u00e1) &#8211;<\/strong> Um projeto elaborado por t\u00e9cnicos em tributa\u00e7\u00e3o e que prev\u00ea, de forma equilibrada, mais benef\u00edcios para toda sociedade. Entre os principais pontos do Simplifica J\u00e1 est\u00e1:<\/p>\n<ul>\n<li>a unifica\u00e7\u00e3o de todos os ICMS estaduais em um ICMS nacional;<\/li>\n<li>unifica\u00e7\u00e3o de milhares de ISS municipais em um ISS nacional. O novo ISS ficaria no destino e haveria nota fiscal eletr\u00f4nica nacional que poderia ser usada por todas as prefeituras;<\/li>\n<li>ado\u00e7\u00e3o da CBS;<\/li>\n<li>desonera\u00e7\u00e3o parcial da folha de pagamentos;<\/li>\n<li>padroniza\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de Tributos da seguinte forma:<br \/>\n<strong>Na reforma da PIS COFINS:<br \/>\n<\/strong>Al\u00edquota \u00fanica da CVA;<br \/>\nb. Veda\u00e7\u00e3o a benef\u00edcios fiscais e a regimes especiais;<br \/>\nc. NFSe Nacional e Guia Nacional \u2013 Munic\u00edpios e RFB.<br \/>\n<strong>Na reforma do ICMS:<br \/>\n<\/strong>a. Al\u00edquota \u00fanica do ICMS por Estado;<br \/>\nb. Veda\u00e7\u00e3o a benef\u00edcios fiscais e a regimes especiais no ICMS;<br \/>\nc. Legisla\u00e7\u00e3o nacional do ICMS;<\/li>\n<\/ul>\n<ol>\n<li>NFe e Guia nacional do ICMS.<br \/>\n<strong>Na reforma do ISS:<br \/>\n<\/strong>a. Al\u00edquota \u00fanica do ISS por Munic\u00edpio;<br \/>\nb. Veda\u00e7\u00e3o a benef\u00edcios fiscais e a regimes especiais no ISS;<br \/>\nc. Legisla\u00e7\u00e3o nacional do ISS;<\/li>\n<li>NFSe Nacional e Guia Nacional \u2013 Munic\u00edpios e RFB.<\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>A proposta objetiva a ado\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito financeiro em vez do cr\u00e9dito f\u00edsico, a fim de resolver a limita\u00e7\u00e3o no aproveitamento do cr\u00e9dito no ICMS. Por cr\u00e9dito financeiro, entende-se que todo e qualquer bem ou servi\u00e7o utilizado pela empresa que os adquire gera cr\u00e9dito para ser abatido no pagamento do imposto na etapa seguinte, desde que n\u00e3o seja para uso e consumo pessoal (por exemplo, de funcion\u00e1rios ou diretores da empresa). Na sistem\u00e1tica de cr\u00e9dito financeiro, o material de escrit\u00f3rio adquirido por uma ind\u00fastria, para as suas salas, por exemplo, geraria cr\u00e9dito.<\/li>\n<li>A cria\u00e7\u00e3o de cadastro \u00fanico de todos os tributos.<\/li>\n<li>Uma nota fiscal nacional.<\/li>\n<li>Guia de recolhimento \u00fanico. Explicar todos os itens em blocos.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Qual a melhor proposta de reforma tribut\u00e1ria\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 importante destacar que o debate em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Reforma Tribut\u00e1ria tende a perdurar por mais alguns meses, e novos elementos poder\u00e3o surgir. No entanto, \u00e9 fundamental exercer cautela e realizar uma an\u00e1lise profunda antes de prosseguir com a vota\u00e7\u00e3o. Na maioria das propostas atuais, observa-se que a complexidade n\u00e3o ser\u00e1 t\u00e3o reduzida quanto o esperado, e, em algumas situa\u00e7\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel que ocorra um aumento da carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n<p>\u00abO empresariado e os contribuintes entendem que o pa\u00eds atravessa um per\u00edodo de grandes mudan\u00e7as e que h\u00e1 a necessidade de caixa para o governo. Entretanto, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel que, em um momento de retomada, o \u00f4nus dessa necessidade seja repassado a esses grupos que j\u00e1 est\u00e3o t\u00e3o enfraquecidos\u00bb, finaliza Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Com a possibilidade de retomada econ\u00f4mica no horizonte, a t\u00e3o esperada Reforma Tribut\u00e1ria ganha destaque nas manchetes. Ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o do arcabou\u00e7o fiscal pelo Senado, prevista para os pr\u00f3ximos dias, a aten\u00e7\u00e3o se voltar\u00e1 para essa importante reforma que est\u00e1 sendo analisada no Congresso Nacional. Diversas propostas est\u00e3o em avalia\u00e7\u00e3o, e o relator do Grupo de Trabalho da Reforma Tribut\u00e1ria, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), anunciou que o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a vota\u00e7\u00e3o da reforma no Plen\u00e1rio na primeira semana de julho. Uma das propostas em discuss\u00e3o a PEC-45 sugere a unifica\u00e7\u00e3o dos tributos sobre o consumo, como PIS, Cofins, IPI, ICMS estadual e ISS municipal, em um Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). Esses tributos representaram quase 38% da arrecada\u00e7\u00e3o em 2021. No entanto, o imposto seria dual, com uma parcela gerida pela Uni\u00e3o e outra pelos estados e munic\u00edpios. O relat\u00f3rio do grupo tamb\u00e9m prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de um mecanismo para a devolu\u00e7\u00e3o imediata do novo IBS para certas parcelas da popula\u00e7\u00e3o e casos espec\u00edficos. No entanto, a regulamenta\u00e7\u00e3o do chamado \u00abcashback\u00bb depender\u00e1 de uma lei complementar. O relat\u00f3rio estabelece as diretrizes para uma proposta de altera\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 apresentada posteriormente. Atualmente, h\u00e1 pelo menos tr\u00eas propostas de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PECs) em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso: a PEC 45\/19, da C\u00e2mara; a PEC 110\/19, do Senado; e a PEC 46\/2022 (Simplifica J\u00e1). Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil, ressalta a import\u00e2ncia da Reforma Tribut\u00e1ria para solucionar os problemas do sistema atual, como a alta carga tribut\u00e1ria, a complexidade, o alto custo na apura\u00e7\u00e3o e o prazo para pagamento dos impostos. 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Ela possui pontos como: Extin\u00e7\u00e3o de cinco tributos Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS); Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS); Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS). Cria\u00e7\u00e3o do IBS No lugar desses cinco tributos que seriam extintos, surgiria um imposto unificado: o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es com Bens e Servi\u00e7os (IBS) nos moldes de um Imposto sobre Valor Agregado. Cria\u00e7\u00e3o de Imposto Seletivo Tamb\u00e9m seria criado o Imposto Seletivo. Reparti\u00e7\u00e3o da Receita O IBS criado visa facilitar a vida do contribuinte, que pagaria o imposto com apenas uma al\u00edquota. Entretanto, internamente, o valor arrecadado seria dividido entre o poder federal, estadual e municipal. Gest\u00e3o Unificada A arrecada\u00e7\u00e3o do IBS e a distribui\u00e7\u00e3o da receita seria gerida por um comit\u00ea gestor nacional, com representantes de cada ente. Devolu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para os mais pobres Devolver parte da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e0s fam\u00edlias mais pobres, em que o imposto pago seria devolvido atrav\u00e9s de um mecanismo de transfer\u00eancia de renda. Transi\u00e7\u00e3o entre modelos A proposta de reforma tribut\u00e1ria prev\u00ea regras de transi\u00e7\u00e3o para substitui\u00e7\u00e3o dos tributos atuais para o IBS (10 anos), e tamb\u00e9m para a reparti\u00e7\u00e3o das receitas entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios (50 anos). PEC 110 \u2013\u00a0Essa proposta estabelece uma \u00fanica norma tribut\u00e1ria, que reduz o n\u00famero de tributos de uma forma geral para toda a sociedade. Al\u00e9m disso, ela visa desonerar a folha de pagamento, acabar com a ren\u00fancia fiscal e combater a sonega\u00e7\u00e3o. Extin\u00e7\u00e3o de nove tributos Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS); Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS); Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS); Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF); Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Pasep); Cide-Combust\u00edveis; Sal\u00e1rio-Educa\u00e7\u00e3o. Cria\u00e7\u00e3o do IBS No lugar desses nove tributos que seriam extintos, surgiria um imposto unificado estadual: o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es com Bens e Servi\u00e7os (IBS) nos moldes de um Imposto sobre Valor Agregado. Cria\u00e7\u00e3o do Adicional do IBS O projeto prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um adicional de IBS para financiar a Previd\u00eancia Social. Cria\u00e7\u00e3o de Imposto Seletivo Seria criado o Imposto Seletivo (IS) de compet\u00eancia federal, que incidiria sobre bens e servi\u00e7os espec\u00edficos, como bebidas alc\u00f3olicas, petr\u00f3leo e derivados, combust\u00edveis e lubrificantes, cigarros, energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es. Extin\u00e7\u00e3o da CSLL A PEC prev\u00ea tamb\u00e9m a extin\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Lucro L\u00edquido (CSLL). Ela seria incorporada pelo Imposto de Renda (IR), com porcentagens ampliadas. Cria\u00e7\u00e3o de Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o Por causa da fus\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de tributos, h\u00e1 altera\u00e7\u00e3o no que chamamos de compet\u00eancias tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, dos estados e munic\u00edpios. Para evitar perdas de arrecada\u00e7\u00e3o, \u00e9 proposta a cria\u00e7\u00e3o de dois fundos para compensar eventuais disparidades de receita per capita (o valor da renda m\u00e9dia por pessoa no pa\u00eds) entre estados e munic\u00edpios. Transi\u00e7\u00e3o entre os modelos No caso dessa proposta, o processo de transi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 15 anos e em 2 etapas para a implementa\u00e7\u00e3o das novas regras tribut\u00e1rias. ITCMD O Imposto de Transmiss\u00e3o de Causas Mortes e Doa\u00e7\u00f5es sobre qualquer Natureza passa a ser de compet\u00eancia federal. IPVA O Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores passa a ser de compet\u00eancia municipal. Devolu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para os mais pobres Devolver parte da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e0s fam\u00edlias mais pobres, em que o imposto pago seria devolvido atrav\u00e9s de um mecanismo de transfer\u00eancia de renda. 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