{"id":21940,"date":"2023-06-18T15:42:22","date_gmt":"2023-06-18T18:42:22","guid":{"rendered":"https:\/\/confirp.com.br\/?p=21940"},"modified":"2023-06-20T15:55:24","modified_gmt":"2023-06-20T18:55:24","slug":"entenda-as-regras-para-exclusao-de-beneficios-fiscais-do-icms-da-base-de-calculo-do-irpj-e-csll","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/entenda-as-regras-para-exclusao-de-beneficios-fiscais-do-icms-da-base-de-calculo-do-irpj-e-csll\/","title":{"rendered":"Entenda as regras para exclus\u00e3o de benef\u00edcios fiscais do ICMS da base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL"},"content":{"rendered":"<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) publicou recentemente os ac\u00f3rd\u00e3os dos recursos repetitivos do Tema 1.182, estabelecendo defini\u00e7\u00f5es importantes sobre a exclus\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). Essa decis\u00e3o do STJ estabelece crit\u00e9rios claros para a exclus\u00e3o desses benef\u00edcios da base de c\u00e1lculo dos impostos, desde que sejam atendidos os requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u201cAnteriormente, muitas reportagens divulgadas pela m\u00eddia apresentaram interpreta\u00e7\u00f5es distorcidas dos fatos, n\u00e3o refletindo adequadamente as decis\u00f5es do STJ. Essas interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas levaram a Receita Federal a notificar erroneamente diversas empresas para que ajustassem sua situa\u00e7\u00e3o. Portanto, \u00e9 crucial que informa\u00e7\u00f5es corretas sejam divulgadas, a fim de esclarecer o real alcance das decis\u00f5es e evitar equ\u00edvocos por parte dos contribuintes\u201d, <a href=\"https:\/\/confirp.com.br\/\">explica o diretor tribut\u00e1rio da Confirp Contabilidade, Richard Domingos.<\/a><\/p>\n<p>No julgamento dos EREsp. n. 1.517.492\/PR, em 08\/11\/2017, o STJ entendeu que o cr\u00e9dito presumido de ICMS deve ser exclu\u00eddo das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL. Nesse contexto, torna-se irrelevante a discuss\u00e3o sobre o enquadramento desse incentivo\/benef\u00edcio fiscal como \u00absubven\u00e7\u00e3o para custeio\u00bb, \u00absubven\u00e7\u00e3o para investimento\u00bb ou \u00abrecomposi\u00e7\u00e3o de custos\u00bb para fins de determinar essa exclus\u00e3o.<\/p>\n<p>As tr\u00eas teses estabelecidas pela Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ durante o julgamento s\u00e3o fundamentais para a compreens\u00e3o dessas decis\u00f5es. A primeira tese afirma que os benef\u00edcios fiscais relacionados ao ICMS, como redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, isen\u00e7\u00e3o, diferimento, entre outros, podem ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL somente se estiverem em conformidade com os requisitos estabelecidos na Lei Complementar 160\/2017 e na Lei 12.973\/2014. Essa tese revoga o entendimento anteriormente firmado, que exclu\u00eda o cr\u00e9dito presumido de ICMS das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL.<\/p>\n<p>A segunda tese estabelece que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio comprovar que os benef\u00edcios fiscais foram concedidos como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos para que sejam exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL. Essa defini\u00e7\u00e3o simplifica o processo e traz mais clareza para os contribuintes.<\/p>\n<p>J\u00e1 a terceira tese destaca que, embora n\u00e3o seja necess\u00e1rio comprovar a finalidade dos benef\u00edcios fiscais concedidos, a Receita Federal ainda pode fiscalizar e lan\u00e7ar o IRPJ e a CSLL caso verifique que os valores foram utilizados para fins diferentes da viabilidade do empreendimento econ\u00f4mico.<\/p>\n<p>Essas teses estabelecidas t\u00eam um impacto significativo para as empresas e contribuintes, pois estabelecem crit\u00e9rios claros para a exclus\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais do ICMS da base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL. Isso proporciona mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e orienta\u00e7\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o das regras tribut\u00e1rias, evitando interpreta\u00e7\u00f5es divergentes que geravam incertezas para as empresas que buscavam excluir esses benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n<p>No entanto, \u00e9 importante ressaltar que a exclus\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais do ICMS da base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL ainda est\u00e1 condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei. A nova decis\u00e3o do STJ afirma que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio comprovar que esses benef\u00edcios foram concedidos como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos.<\/p>\n<p>Diante desse contexto, a Confirp Contabilidade reconhece a import\u00e2ncia de disseminar informa\u00e7\u00f5es corretas e auxiliar as empresas na compreens\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o adequada das regras tribut\u00e1rias. Por isso, <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@CanalConfirp\">a empresa est\u00e1 organizando uma live em seu canal do Youtube, agendada para o dia 20\/06\/2023 \u00e0s 19h00<\/a>.<\/p>\n<p>A live contar\u00e1 com a participa\u00e7\u00e3o dos advogados tributaristas da Machado Nunes Advogados, Renato Nunes e Lucas Barducco, juntamente com o diretor tribut\u00e1rio da Confirp Contabilidade, Welinton Mota. O objetivo dessa iniciativa \u00e9 discutir e esclarecer as implica\u00e7\u00f5es das recentes decis\u00f5es do STJ sobre a exclus\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais do ICMS da base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) publicou recentemente os ac\u00f3rd\u00e3os dos recursos repetitivos do Tema 1.182, estabelecendo defini\u00e7\u00f5es importantes sobre a exclus\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). Essa decis\u00e3o do STJ estabelece crit\u00e9rios claros para a exclus\u00e3o desses benef\u00edcios da base de c\u00e1lculo dos impostos, desde que sejam atendidos os requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o. \u201cAnteriormente, muitas reportagens divulgadas pela m\u00eddia apresentaram interpreta\u00e7\u00f5es distorcidas dos fatos, n\u00e3o refletindo adequadamente as decis\u00f5es do STJ. Essas interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas levaram a Receita Federal a notificar erroneamente diversas empresas para que ajustassem sua situa\u00e7\u00e3o. Portanto, \u00e9 crucial que informa\u00e7\u00f5es corretas sejam divulgadas, a fim de esclarecer o real alcance das decis\u00f5es e evitar equ\u00edvocos por parte dos contribuintes\u201d, explica o diretor tribut\u00e1rio da Confirp Contabilidade, Richard Domingos. No julgamento dos EREsp. n. 1.517.492\/PR, em 08\/11\/2017, o STJ entendeu que o cr\u00e9dito presumido de ICMS deve ser exclu\u00eddo das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL. Nesse contexto, torna-se irrelevante a discuss\u00e3o sobre o enquadramento desse incentivo\/benef\u00edcio fiscal como \u00absubven\u00e7\u00e3o para custeio\u00bb, \u00absubven\u00e7\u00e3o para investimento\u00bb ou \u00abrecomposi\u00e7\u00e3o de custos\u00bb para fins de determinar essa exclus\u00e3o. As tr\u00eas teses estabelecidas pela Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ durante o julgamento s\u00e3o fundamentais para a compreens\u00e3o dessas decis\u00f5es. A primeira tese afirma que os benef\u00edcios fiscais relacionados ao ICMS, como redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, isen\u00e7\u00e3o, diferimento, entre outros, podem ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL somente se estiverem em conformidade com os requisitos estabelecidos na Lei Complementar 160\/2017 e na Lei 12.973\/2014. Essa tese revoga o entendimento anteriormente firmado, que exclu\u00eda o cr\u00e9dito presumido de ICMS das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL. A segunda tese estabelece que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio comprovar que os benef\u00edcios fiscais foram concedidos como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos para que sejam exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL. Essa defini\u00e7\u00e3o simplifica o processo e traz mais clareza para os contribuintes. 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