{"id":21785,"date":"2023-04-13T10:51:47","date_gmt":"2023-04-13T13:51:47","guid":{"rendered":"https:\/\/confirp.com.br\/?p=21785"},"modified":"2023-04-13T10:51:47","modified_gmt":"2023-04-13T13:51:47","slug":"exclusao-de-beneficios-de-icms-da-base-de-calculo-do-irpj-e-da-csll","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/exclusao-de-beneficios-de-icms-da-base-de-calculo-do-irpj-e-da-csll\/","title":{"rendered":"Exclus\u00e3o de benef\u00edcios de ICMS da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL"},"content":{"rendered":"

Decis\u00f5es judiciais recentes est\u00e3o movimentando o meio jur\u00eddico em rela\u00e7\u00e3o ao direito tribut\u00e1rio. E uma nova expectativa surgiu com da decis\u00e3o 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em rela\u00e7\u00e3o a julgamento de recursos repetitivos relativa a Exclus\u00e3o de benef\u00edcios de ICMS da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n

Seja cliente da Confirp Contabilidade e tenha seguran\u00e7a para tomada de decis\u00f5es!<\/strong><\/a><\/p>\n

A quest\u00e3o submetida a julgamento no STJ,<\/a> cadastrada como Tema 1.182, \u00e9: \u00abdefinir se \u00e9 poss\u00edvel excluir os benef\u00edcios fiscais relacionados ao ICMS \u2013 tais como redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, isen\u00e7\u00e3o, imunidade, diferimento, entre outros \u2013 da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL (extens\u00e3o do entendimento firmado em 2017, no EREsp 1.517.492, que excluiu o cr\u00e9dito presumido de ICMS das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL)\u00bb.<\/p>\n

Por conta disso, o colegiado determinou a suspens\u00e3o do tr\u00e2mite de todos os processos que tratem do tema em todo o territ\u00f3rio nacional, mas ainda n\u00e3o tem data para julgamento.<\/p>\n

No julgamento de 2017, prevaleceu o entendimento de que a tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPJ e CSLL da subven\u00e7\u00e3o (cr\u00e9dito presumido de ICMS) configuraria tributa\u00e7\u00e3o de receita dos estados pela Uni\u00e3o, ferindo a imunidade rec\u00edproca existente entre os Entes Federativos e interfer\u00eancia indevida da Uni\u00e3o na pol\u00edtica fiscal e econ\u00f4mica dos Estados, violando o Pacto Federativo.<\/p>\n

O diretor tribut\u00e1rio da Confirp Contabilidade, Welinton Mota, explica: \u201cse o STJ decidir que os demais incentivos fiscais do ICMS (subven\u00e7\u00f5es) n\u00e3o podem ser tributados pelo IRPJ\/CSLL, as empresas v\u00e3o soltar fogos; inicialmente, a assunto afeta quem tem processo judicial em andamento, mas pode se estender \u00e0s demais empresas que que possuem os citados incentivos fiscais. Al\u00e9m disso, as a\u00e7\u00f5es sobre o tema foram todas suspensas; o STJ vai julgar o tema como \u00abRecurso Repetitivo\u00bb, ou seja, uma vez julgado dessa maneira, todas a\u00e7\u00f5es de todas as inst\u00e2ncias do Brasil ficar\u00e3o vinculadas ao novo entendimento do STJ (uma esp\u00e9cie de padroniza\u00e7\u00e3o)\u201d.<\/p>\n

Importante lembrar que em rela\u00e7\u00e3o a Exclus\u00e3o de benef\u00edcios de ICMS da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, o STJ j\u00e1 tinha exclu\u00eddo, em 2017, os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, por n\u00e3o caracterizar como renda ou lucro. A nova discuss\u00e3o se refere \u00e0 extens\u00e3o desse entendimento para outros favores tribut\u00e1rios do ICMS (redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, isen\u00e7\u00e3o, imunidade etc.).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Decis\u00f5es judiciais recentes est\u00e3o movimentando o meio jur\u00eddico em rela\u00e7\u00e3o ao direito tribut\u00e1rio. E uma nova expectativa surgiu com da decis\u00e3o 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em rela\u00e7\u00e3o a julgamento de recursos repetitivos relativa a Exclus\u00e3o de benef\u00edcios de ICMS da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL. Seja cliente da Confirp Contabilidade e tenha seguran\u00e7a para tomada de decis\u00f5es! A quest\u00e3o submetida a julgamento no STJ, cadastrada como Tema 1.182, \u00e9: \u00abdefinir se \u00e9 poss\u00edvel excluir os benef\u00edcios fiscais relacionados ao ICMS \u2013 tais como redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, isen\u00e7\u00e3o, imunidade, diferimento, entre outros \u2013 da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL (extens\u00e3o do entendimento firmado em 2017, no EREsp 1.517.492, que excluiu o cr\u00e9dito presumido de ICMS das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL)\u00bb. Por conta disso, o colegiado determinou a suspens\u00e3o do tr\u00e2mite de todos os processos que tratem do tema em todo o territ\u00f3rio nacional, mas ainda n\u00e3o tem data para julgamento. 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