{"id":21747,"date":"2023-03-23T13:16:15","date_gmt":"2023-03-23T16:16:15","guid":{"rendered":"https:\/\/confirp.com.br\/?p=21747"},"modified":"2023-03-23T13:16:15","modified_gmt":"2023-03-23T16:16:15","slug":"contribuicao-assistencial-entenda-se-tem-que-pagar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/contribuicao-assistencial-entenda-se-tem-que-pagar\/","title":{"rendered":"Contribui\u00e7\u00e3o assistencial entenda se tem que pagar"},"content":{"rendered":"

Os empregadores e trabalhadores s\u00e3o bombardeados por diversos descontos e cobran\u00e7as, mas \u00e9 importante ter em mente que nem todos s\u00e3o obrigat\u00f3rios. Dentre esses, um que se destaca \u00e9 a contribui\u00e7\u00e3o assistencial.<\/p>\n

Para entender melhor essa e outras quest\u00f5es trabalhistas, seja cliente da Confirp Contabilidade<\/a> <\/strong><\/p>\n

O pagamento da contribui\u00e7\u00e3o assistencial ser\u00e1 feito referente \u00e0 folha de pagamento de mar\u00e7o, ou seja, ser\u00e1 cobrada na pr\u00f3xima folha de pagamento, por isso \u00e9 importante que quem n\u00e3o optou por se atente a cobran\u00e7a.<\/p>\n

\u201cCom a reforma trabalhista, o desconto de contribui\u00e7\u00e3o sindical deixou de ser obrigat\u00f3rio, caso o funcion\u00e1rio queira efetuar o pagamento ele deve informar por meio de carta ao RH da empresa que deseja contribuir com o sindicato\u201d, explica o o consultor trabalhista da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil, Josu\u00e9 Pereira de Oliveira.<\/p>\n

Esta taxa \u00e9 estabelecida por meio de acordos ou conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho e serve para custear a participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos nas negocia\u00e7\u00f5es salariais. Mas, para surpresa de muitos ela n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n

\u201cEsta cobran\u00e7a sempre foi extremamente controvertida e a grande maioria dos Tribunais Trabalhistas, se pronuncia pela ilegalidade de tal cobran\u00e7a. No ano de 2017, mesmo antes aprova\u00e7\u00e3o da denominada \u201creforma trabalhista\u201d, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade desta cobran\u00e7a, imposta por acordo, conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho ou senten\u00e7a normativa a empregados n\u00e3o sindicalizados\u201d, explica o s\u00f3cio da Boaventura Ribeiro Advogados, Mourival Boaventura Ribeiro<\/a>, que \u00e9 especialista em direito trabalhista.<\/p>\n

Ele lembra que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467) passou a proibir expressamente qualquer cobran\u00e7a ou desconto salarial do trabalhador, estabelecidos em conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho sem sua expressa anu\u00eancia do mesmo.<\/p>\n

\u201cAinda assim, a grande maioria dos sindicatos nos acordos coletivos de trabalho que fazem celebrar imp\u00f5e referida contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 categoria profissional. Sem adentrar a m\u00e9rito da quest\u00e3o se justa ou n\u00e3o referida proibi\u00e7\u00e3o, entendemos que esta cobran\u00e7a \u00e9 totalmente ilegal\u201d, explica Mourival Boaventura Ribeiro.<\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o assistencial \u00e9 uma taxa normalmente fixada em percentual sobre o valor da remunera\u00e7\u00e3o dos empregados. Referida contribui\u00e7\u00e3o, \u00e9 efetuada sob diversas rubricas, como por exemplo, taxa assistencial, contribui\u00e7\u00e3o retributiva, mensalidade sindical dentre outras, gerando diversas d\u00favidas quanto a legalidade da cobran\u00e7a ou n\u00e3o, muitas empresas, por n\u00e3o contar com uma assessoria jur\u00eddica especializada na \u00e1rea trabalhista, acabam por efetuar o desconto do sal\u00e1rio do trabalhador e o correspondente repasse ao sindicato.<\/p>\n

Outras, deixam de fazer o desconto e se deparam com a cobran\u00e7a do sindicato colocando a empresa no polo passivo da referida taxa sindical. Fato que remete a empresa a fazer valer seus direitos no judici\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>Complica\u00e7\u00f5es para empresas<\/strong><\/p>\n

Para as empresas o pagamento da Contribui\u00e7\u00e3o Assistencial tamb\u00e9m \u00e9 um problema, pois a norma coletiva, via de regra, estabelece que a empresa deve efetuar o desconto da cobran\u00e7a no contracheque do empregador e recolher o valor correspondente \u00e0 entidade sindical atrav\u00e9s de guia pr\u00f3pria.<\/p>\n

\u201cOcorre que muitas vezes, o trabalhador ao ser demitido, aju\u00edza a\u00e7\u00e3o judicial buscando \u00e0 empresa a restitui\u00e7\u00e3o dos valores que lhes foram descontados, e, embora a empresa n\u00e3o tenha sido a benefici\u00e1ria deste desconto, normalmente acaba sendo condenada ao ressarcimento dos valores, restando-lhe o direito de a\u00e7\u00e3o de regresso ao sindicato para obter a devida compensa\u00e7\u00e3o\u201d, explica Mourival Ribeiro.<\/p>\n

Ele complementa que outro ponto curioso nesta quest\u00e3o \u00e9 que a norma ou acordo coletivo, muitas vezes asseguram ao empregado o \u201cdireito\u201d de oposi\u00e7\u00e3o a tal desconto, atrelando a este, condi\u00e7\u00f5es absurdas como \u201cpreenchimento da carta de oposi\u00e7\u00e3o em punho pr\u00f3prio e na presen\u00e7a de representante do sindicato em dias certos e pr\u00e9-determinados, dentre outras exig\u00eancias\u201d, como consequ\u00eancia, verifica-se em alguns per\u00edodos do ano e ocorr\u00eancia de intermin\u00e1veis filas nas proximidades da sede de sindicatos.<\/p>\n

\u201cSob nossa \u00f3tica, referidas exig\u00eancias s\u00e3o totalmente ilegais, haja vista que como pontuamos acima, a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o estabelece que a cobran\u00e7a n\u00e3o poder\u00e1 ser efetuada sem a expressa anu\u00eancia do empregado\u201d, alerta o s\u00f3cio da Boaventura Ribeiro.<\/p>\n

Isso sem contar que ao deixar posto de trabalho para formalizar junto ao sindicato a \u201coposi\u00e7\u00e3o do desconto da contribui\u00e7\u00e3o\u201d na forma acima mencionada, a grande prejudicada acaba sendo a empresa, posto que o empregado deixar\u00e1 de exercer suas fun\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n

Pode parecer absurdo, mas, apesar de n\u00e3o estar previsto em lei, o recomendado \u00e9 que a empresa solicite ao seu colaborador que apresente a oposi\u00e7\u00e3o diretamente a empresa, mantendo-a arquivada no prontu\u00e1rio do trabalhador em caso de eventual questionamento pelo sindicato. Com isso, tanto a empresa quanto o empregado estar\u00e3o protegidos em casos de cobran\u00e7as incorretas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os empregadores e trabalhadores s\u00e3o bombardeados por diversos descontos e cobran\u00e7as, mas \u00e9 importante ter em mente que nem todos s\u00e3o obrigat\u00f3rios. Dentre esses, um que se destaca \u00e9 a contribui\u00e7\u00e3o assistencial. Para entender melhor essa e outras quest\u00f5es trabalhistas, seja cliente da Confirp Contabilidade O pagamento da contribui\u00e7\u00e3o assistencial ser\u00e1 feito referente \u00e0 folha de pagamento de mar\u00e7o, ou seja, ser\u00e1 cobrada na pr\u00f3xima folha de pagamento, por isso \u00e9 importante que quem n\u00e3o optou por se atente a cobran\u00e7a. \u201cCom a reforma trabalhista, o desconto de contribui\u00e7\u00e3o sindical deixou de ser obrigat\u00f3rio, caso o funcion\u00e1rio queira efetuar o pagamento ele deve informar por meio de carta ao RH da empresa que deseja contribuir com o sindicato\u201d, explica o o consultor trabalhista da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil, Josu\u00e9 Pereira de Oliveira. Esta taxa \u00e9 estabelecida por meio de acordos ou conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho e serve para custear a participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos nas negocia\u00e7\u00f5es salariais. Mas, para surpresa de muitos ela n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria. \u201cEsta cobran\u00e7a sempre foi extremamente controvertida e a grande maioria dos Tribunais Trabalhistas, se pronuncia pela ilegalidade de tal cobran\u00e7a. No ano de 2017, mesmo antes aprova\u00e7\u00e3o da denominada \u201creforma trabalhista\u201d, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade desta cobran\u00e7a, imposta por acordo, conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho ou senten\u00e7a normativa a empregados n\u00e3o sindicalizados\u201d, explica o s\u00f3cio da Boaventura Ribeiro Advogados, Mourival Boaventura Ribeiro, que \u00e9 especialista em direito trabalhista. Ele lembra que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467) passou a proibir expressamente qualquer cobran\u00e7a ou desconto salarial do trabalhador, estabelecidos em conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho sem sua expressa anu\u00eancia do mesmo. \u201cAinda assim, a grande maioria dos sindicatos nos acordos coletivos de trabalho que fazem celebrar imp\u00f5e referida contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 categoria profissional. Sem adentrar a m\u00e9rito da quest\u00e3o se justa ou n\u00e3o referida proibi\u00e7\u00e3o, entendemos que esta cobran\u00e7a \u00e9 totalmente ilegal\u201d, explica Mourival Boaventura Ribeiro. A contribui\u00e7\u00e3o assistencial \u00e9 uma taxa normalmente fixada em percentual sobre o valor da remunera\u00e7\u00e3o dos empregados. Referida contribui\u00e7\u00e3o, \u00e9 efetuada sob diversas rubricas, como por exemplo, taxa assistencial, contribui\u00e7\u00e3o retributiva, mensalidade sindical dentre outras, gerando diversas d\u00favidas quanto a legalidade da cobran\u00e7a ou n\u00e3o, muitas empresas, por n\u00e3o contar com uma assessoria jur\u00eddica especializada na \u00e1rea trabalhista, acabam por efetuar o desconto do sal\u00e1rio do trabalhador e o correspondente repasse ao sindicato. Outras, deixam de fazer o desconto e se deparam com a cobran\u00e7a do sindicato colocando a empresa no polo passivo da referida taxa sindical. Fato que remete a empresa a fazer valer seus direitos no judici\u00e1rio. \u00a0Complica\u00e7\u00f5es para empresas Para as empresas o pagamento da Contribui\u00e7\u00e3o Assistencial tamb\u00e9m \u00e9 um problema, pois a norma coletiva, via de regra, estabelece que a empresa deve efetuar o desconto da cobran\u00e7a no contracheque do empregador e recolher o valor correspondente \u00e0 entidade sindical atrav\u00e9s de guia pr\u00f3pria. \u201cOcorre que muitas vezes, o trabalhador ao ser demitido, aju\u00edza a\u00e7\u00e3o judicial buscando \u00e0 empresa a restitui\u00e7\u00e3o dos valores que lhes foram descontados, e, embora a empresa n\u00e3o tenha sido a benefici\u00e1ria deste desconto, normalmente acaba sendo condenada ao ressarcimento dos valores, restando-lhe o direito de a\u00e7\u00e3o de regresso ao sindicato para obter a devida compensa\u00e7\u00e3o\u201d, explica Mourival Ribeiro. Ele complementa que outro ponto curioso nesta quest\u00e3o \u00e9 que a norma ou acordo coletivo, muitas vezes asseguram ao empregado o \u201cdireito\u201d de oposi\u00e7\u00e3o a tal desconto, atrelando a este, condi\u00e7\u00f5es absurdas como \u201cpreenchimento da carta de oposi\u00e7\u00e3o em punho pr\u00f3prio e na presen\u00e7a de representante do sindicato em dias certos e pr\u00e9-determinados, dentre outras exig\u00eancias\u201d, como consequ\u00eancia, verifica-se em alguns per\u00edodos do ano e ocorr\u00eancia de intermin\u00e1veis filas nas proximidades da sede de sindicatos. \u201cSob nossa \u00f3tica, referidas exig\u00eancias s\u00e3o totalmente ilegais, haja vista que como pontuamos acima, a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o estabelece que a cobran\u00e7a n\u00e3o poder\u00e1 ser efetuada sem a expressa anu\u00eancia do empregado\u201d, alerta o s\u00f3cio da Boaventura Ribeiro. Isso sem contar que ao deixar posto de trabalho para formalizar junto ao sindicato a \u201coposi\u00e7\u00e3o do desconto da contribui\u00e7\u00e3o\u201d na forma acima mencionada, a grande prejudicada acaba sendo a empresa, posto que o empregado deixar\u00e1 de exercer suas fun\u00e7\u00f5es contratuais. Pode parecer absurdo, mas, apesar de n\u00e3o estar previsto em lei, o recomendado \u00e9 que a empresa solicite ao seu colaborador que apresente a oposi\u00e7\u00e3o diretamente a empresa, mantendo-a arquivada no prontu\u00e1rio do trabalhador em caso de eventual questionamento pelo sindicato. 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