{"id":21607,"date":"2023-01-25T19:23:46","date_gmt":"2023-01-25T22:23:46","guid":{"rendered":"https:\/\/confirp.com.br\/?p=21607"},"modified":"2023-01-17T19:26:24","modified_gmt":"2023-01-17T22:26:24","slug":"definidas-empresas-que-podem-aderir-ao-programa-de-retomada-de-eventos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/definidas-empresas-que-podem-aderir-ao-programa-de-retomada-de-eventos\/","title":{"rendered":"Definidas empresas que podem aderir ao Programa de Retomada de Eventos"},"content":{"rendered":"

O setor de eventos e hotelaria do pa\u00eds tem uma grande chance de retomar o crescimento. Est\u00e1 em vigor o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), que \u00e9 uma importante medida proferida pelo Congresso Nacional visando minimizar os impactos financeiros nesse setor causados pela pandemia.<\/p>\n

\u201cRecentemente, esse programa passou por importantes modifica\u00e7\u00f5es, para tornar o texto mais claro e preciso. Com isso, as empresas t\u00eam maior seguran\u00e7a em fazer essa op\u00e7\u00e3o. Contudo, sempre existem riscos de mudan\u00e7as relacionadas a um novo governo\u201d, explica Welinton Mota, diretor tribut\u00e1rio da Confirp Contabilidade.<\/a><\/p>\n

Ele conta que a primeira modifica\u00e7\u00e3o ocorreu com a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.147\/2022<\/a>\u00a0(DOU: 21\/12\/2022) que teve entre as altera\u00e7\u00f5es as seguintes:<\/p>\n

1)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A al\u00edquota zero (Pis\/Cofins\/IR\/CS)\u00a0incide sobre receitas e resultados auferidos\u00a0nas atividades relacionadas em ato\u00a0(Portaria)\u00a0do Minist\u00e9rio da Economia;<\/p>\n

2)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A partir de 01 de abril de 2023, as empresas (do Lucro Real) beneficiadas est\u00e3o impedidas de apurar cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins vinculados \u00e0s receitas decorrentes das atividades do setor de eventos e correlatos.<\/p>\n

3)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0As atividades com o benef\u00edcio fiscal (al\u00edquota zero de Pis\/Cofins\/IR\/CS) ficam dispensadas de sofrer reten\u00e7\u00e3o na fonte\u00a0de IRPJ\/CSLL\/Pis\/Cofins quando o pagamento ou o cr\u00e9dito\u00a0se\u00a0referir a receitas desoneradas.<\/p>\n

4)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Inclus\u00e3o de \u201cTransporte a\u00e9reo regular de passageiros\u201d: No\u00a0per\u00edodo entre 01.01. de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2026, ficam reduzidas a zero as al\u00edquotas do Pis\/Cofins sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte a\u00e9reo regular de passageiros, sem direito ao cr\u00e9dito de Pis\/Cofins.<\/p>\n

Mais recentemente a Portaria ME n\u00ba 11.266\/2022<\/a>\u00a0trouxe a rela\u00e7\u00e3o dos CNAEs de pessoas jur\u00eddicas beneficiados pela redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins\u00a0incidentes sobre as\u00a0receitas e os resultados\u00a0das atividades do\u00a0setor de eventos. As regras j\u00e1 est\u00e3o em vigor desde o come\u00e7o do ano.<\/p>\n

Importante entender \u00e9 que o benef\u00edcio tribut\u00e1rio \u00e9 para as pessoas jur\u00eddicas que j\u00e1 exerciam, em 18 de mar\u00e7o de 2022, as atividades econ\u00f4micas relacionadas nos Anexos I e II desta Portaria. J\u00e1 para as atividades listas no Anexo II, o benef\u00edcio est\u00e1\u00a0condicionado \u00e0 regularidade, em 18 de mar\u00e7o de 2022, de sua situa\u00e7\u00e3o perante o Cadastro de Prestadores de Servi\u00e7os Tur\u00edsticos (Cadastur). Veja Anexos I, II, III no final da reportagem.<\/p>\n

Entende o PERSE<\/strong><\/p>\n

O Perse teve in\u00edcio em fun\u00e7\u00e3o da pandemia de Covid-19, sendo que, desde o come\u00e7o desse per\u00edodo, as empresas do setor de eventos tiveram sucessivos preju\u00edzos financeiros, ocasionados pela impossibilidade de atua\u00e7\u00e3o durante o isolamento social. Por isso, o governo federal criou, para aux\u00edlio da \u00e1rea, o programa.<\/p>\n

Entre os v\u00e1rios benef\u00edcios da iniciativa, est\u00e3o a isen\u00e7\u00e3o de impostos, a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas e subs\u00eddios. A institui\u00e7\u00e3o do programa, em 3 de maio de 2021, foi conturbada, pois o artigo da lei que criou o benef\u00edcio foi vetado pelo chefe do Executivo.<\/p>\n

Contudo, posteriormente, em 17 de mar\u00e7o de 2022, quase um ano ap\u00f3s a institui\u00e7\u00e3o da lei, o veto foi derrubado pelo Congresso, e o\u00a0Perse\u00a0passou a ter for\u00e7a de lei.
\n\u201cAssim, esse projeto nasceu torto, causando in\u00fameras d\u00favidas, apesar da inten\u00e7\u00e3o de salvar empresas. O problema \u00e9 que ainda existem muitas vis\u00f5es distintas sobre o tema\u201d, analisa Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade.<\/p>\n

\u201cIndependentemente dos questionamentos sobre sua aplicabilidade, esse \u00e9 um relevante aux\u00edlio para esses setores. Importante lembrar que essas atividades est\u00e3o entre as mais impactadas pela crise que o mundo passou\u201d, explica Renato Nunes, s\u00f3cio da Machado Nunes Advogados.<\/p>\n

Ele explica que benef\u00edcio fiscal autoriza o setor de eventos a reduzir a zero, por 60 meses, as al\u00edquotas do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro (CSLL), da Contribui\u00e7\u00e3o ao Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).<\/p>\n

\u201cPodem\u00a0se\u00a0beneficiar do\u00a0Perse\u00a0as empresas tributadas pelas sistem\u00e1ticas do lucro real e do lucro presumido. A Receita Federal n\u00e3o tem admitido a utiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio por optantes do Simples Nacional, mas algumas empresas t\u00eam ingressado em ju\u00edzo para questionar a limita\u00e7\u00e3o. H\u00e1, inclusive, precedente favor\u00e1vel da Justi\u00e7a Federal de Pernambuco\u201d, explica Renato Nunes.<\/p>\n

Engloba o programa os contribuintes que atuem na realiza\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de neg\u00f3cios, shows, festas, festivais, simp\u00f3sios ou espet\u00e1culos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espet\u00e1culos, contribuintes do ramo de hotelaria em geral, contribuintes que exer\u00e7am a administra\u00e7\u00e3o de salas de exibi\u00e7\u00e3o cinematogr\u00e1fica e contribuintes que desenvolvam servi\u00e7os tur\u00edsticos.<\/p>\n

Veja o detalhamento da nova op\u00e7\u00e3o para empresas:<\/p>\n

    \n
  1. a) no\u00a0per\u00edodo de 60 meses, contados do efeito da lei, ficam reduzidas a zero as al\u00edquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidentes sobre as receitas das atividades de eventos ou sobre o resultado auferido pelas entidades sem fins lucrativos, direta ou indiretamente. A Portaria ME n\u00b0 7.163\/2021 lista as atividades, por CNAE, do setor de evento;<\/li>\n
  2. b) ser\u00e3o utilizadas como fontes de recursos na ajuda emergencial, al\u00e9m dos do Tesouro Nacional, arrecada\u00e7\u00e3o de loterias, opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito interna decorrente da emiss\u00e3o de t\u00edtulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;<\/li>\n
  3. c) benefici\u00e1rios do\u00a0Perseque tiveram redu\u00e7\u00e3o acima de 50% no faturamento entre 2019 e 2020 ter\u00e3o o direito de indeniza\u00e7\u00e3o, estabelecido em regulamento, de despesas com empregados no\u00a0per\u00edodo da pandemia da Covid-19 e da Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (Espin);<\/li>\n
  4. d) outro benef\u00edcio aos integrantes do\u00a0Perse, em caso de enquadramento nos crit\u00e9rios do Pronampe (Lei n\u00b0 13.999\/2020), contempla\u00e7\u00e3o em subprograma espec\u00edfico.<\/li>\n<\/ol>\n

    Empresas (CNAEs) que podem aderir ao PERSE<\/strong><\/p>\n

     <\/p>\n

    ANEXO I<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
    <\/td>\n<\/tr>\n
    CNAE Subclasse<\/td>\nDescri\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
    5510-8\/01<\/td>\nHOT\u00c9IS<\/td>\n<\/tr>\n
    5510-8\/02<\/td>\nAPART HOT\u00c9IS<\/td>\n<\/tr>\n
    5590-6\/01<\/td>\nALBERGUES, EXCETO ASSISTENCIAIS<\/td>\n<\/tr>\n
    5590-6\/02<\/td>\nCAMPINGS<\/td>\n<\/tr>\n
    5590-6\/03<\/td>\nPENS\u00d5ES (ALOJAMENTO)<\/td>\n<\/tr>\n
    5590-6\/99<\/td>\nOUTROS ALOJAMENTOS N\u00c3O ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE<\/td>\n<\/tr>\n
    5911-1\/02<\/td>\nPRODUTORA DE FILMES PARA PUBLICIDADE<\/td>\n<\/tr>\n
    5914-6\/00<\/td>\nATIVIDADES DE EXIBI\u00c7\u00c3O CINEMATOGR\u00c1FICA<\/td>\n<\/tr>\n
    7319-0\/01<\/td>\nCRIA\u00c7\u00c3O ESTANDES PARA FEIRAS E EXPOSI\u00c7\u00d5ES<\/td>\n<\/tr>\n
    7420-0\/01<\/td>\nATIVIDADES DE PRODU\u00c7\u00c3O DE FOTOGRAFIAS, EXCETO A\u00c9REA E SUBMARINA<\/td>\n<\/tr>\n
    7420-0\/04<\/td>\nFILMAGEM DE FESTAS E EVENTOS<\/td>\n<\/tr>\n
    7490-1\/05<\/td>\nAGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E ART\u00cdSTICAS<\/td>\n<\/tr>\n
    7721-7\/00<\/td>\nALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVO<\/td>\n<\/tr>\n
    7739-0\/03<\/td>\nALUGUEL DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPOR\u00c1RIO, EXCETO ANDAIMES<\/td>\n<\/tr>\n
    8230-0\/01<\/td>\nSERVI\u00c7OS DE ORGANIZA\u00c7\u00c3O DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSI\u00c7\u00d5ES E FESTAS<\/td>\n<\/tr>\n
    8230-0\/02<\/td>\nCASAS DE FESTAS E EVENTOS<\/td>\n<\/tr>\n
    9001-9\/01<\/td>\nPRODU\u00c7\u00c3O TEATRAL<\/td>\n<\/tr>\n
    9001-9\/02<\/td>\nPRODU\u00c7\u00c3O MUSICAL<\/td>\n<\/tr>\n
    9001-9\/03<\/td>\nPRODU\u00c7\u00c3O DE ESPET\u00c1CULOS DE DAN\u00c7A<\/td>\n<\/tr>\n
    9001-9\/04<\/td>\nPRODU\u00c7\u00c3O DE ESPET\u00c1CULOS CIRCENSES, DE MARIONETES E SIMILARES<\/td>\n<\/tr>\n
    9001-9\/06<\/td>\nATIVIDADES DE SONORIZA\u00c7\u00c3O E DE ILUMINA\u00c7\u00c3O<\/td>\n<\/tr>\n
    9001-9\/99<\/td>\nARTES C\u00caNICAS, ESPET\u00c1CULOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES N\u00c3O ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE<\/td>\n<\/tr>\n
    9003-5\/00<\/td>\nGEST\u00c3O DE ESPA\u00c7OS PARA ARTES C\u00caNICAS, ESPET\u00c1CULOS E OUTRAS ATIVIDADES ART\u00cdSTICAS<\/td>\n<\/tr>\n
    9319-1\/01<\/td>\nPRODU\u00c7\u00c3O E PROMO\u00c7\u00c3O DE EVENTOS ESPORTIVOS<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

    ANEXO II<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
    <\/td>\n<\/tr>\n
    CNAE Subclasse<\/td>\nDescri\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
    4923-0\/02<\/td>\nSERVI\u00c7O DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – LOCA\u00c7\u00c3O DE AUTOM\u00d3VEIS COM MOTORISTA<\/td>\n<\/tr>\n
    4929-9\/01<\/td>\nTRANSPORTE RODOVI\u00c1RIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, MUNICIPAL<\/td>\n<\/tr>\n
    4929-9\/02<\/td>\nTRANSPORTE RODOVI\u00c1RIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL<\/td>\n<\/tr>\n
    4929-9\/03<\/td>\nORGANIZA\u00c7\u00c3O DE EXCURS\u00d5ES EM VE\u00cdCULOS RODOVI\u00c1RIOS PR\u00d3PRIOS, MUNICIPAL<\/td>\n<\/tr>\n
    4929-9\/04<\/td>\nORGANIZA\u00c7\u00c3O DE EXCURS\u00d5ES EM VE\u00cdCULOS RODOVI\u00c1RIOS PR\u00d3PRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL<\/td>\n<\/tr>\n
    5011-4\/02<\/td>\nTRANSPORTE MAR\u00cdTIMO DE CABOTAGEM – PASSAGEIROS<\/td>\n<\/tr>\n
    5012-2\/02<\/td>\nTRANSPORTE MAR\u00cdTIMO DE LONGO CURSO – PASSAGEIROS<\/td>\n<\/tr>\n
    5099-8\/01<\/td>\nTRANSPORTE AQUAVI\u00c1RIO PARA PASSEIOS TUR\u00cdSTICOS<\/td>\n<\/tr>\n
    5611-2\/01<\/td>\nRESTAURANTES E SIMILARES<\/td>\n<\/tr>\n
    7911-2\/00<\/td>\nAG\u00caNCIAS DE VIAGEM<\/td>\n<\/tr>\n
    7912-1\/00<\/td>\nOPERADORES TUR\u00cdSTICOS<\/td>\n<\/tr>\n
    9102-3\/01<\/td>\nATIVIDADES DE MUSEUS E DE EXPLORA\u00c7\u00c3O DE LUGARES E PR\u00c9DIOS HIST\u00d3RICOS E ATRA\u00c7\u00d5ES SIMILARES<\/td>\n<\/tr>\n
    9321-2\/00<\/td>\nPARQUES DE DIVERS\u00c3O E PARQUES TEM\u00c1TICOS<\/td>\n<\/tr>\n
    9493-6\/00<\/td>\nATIVIDADES DE ORGANIZA\u00c7\u00d5ES ASSOCIATIVAS LIGADAS \u00c0 CULTURA E \u00c0 ARTE<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

     <\/p>\n

     <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O setor de eventos e hotelaria do pa\u00eds tem uma grande chance de retomar o crescimento. Est\u00e1 em vigor o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), que \u00e9 uma importante medida proferida pelo Congresso Nacional visando minimizar os impactos financeiros nesse setor causados pela pandemia. \u201cRecentemente, esse programa passou por importantes modifica\u00e7\u00f5es, para tornar o texto mais claro e preciso. Com isso, as empresas t\u00eam maior seguran\u00e7a em fazer essa op\u00e7\u00e3o. Contudo, sempre existem riscos de mudan\u00e7as relacionadas a um novo governo\u201d, explica Welinton Mota, diretor tribut\u00e1rio da Confirp Contabilidade. Ele conta que a primeira modifica\u00e7\u00e3o ocorreu com a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.147\/2022\u00a0(DOU: 21\/12\/2022) que teve entre as altera\u00e7\u00f5es as seguintes: 1)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A al\u00edquota zero (Pis\/Cofins\/IR\/CS)\u00a0incide sobre receitas e resultados auferidos\u00a0nas atividades relacionadas em ato\u00a0(Portaria)\u00a0do Minist\u00e9rio da Economia; 2)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A partir de 01 de abril de 2023, as empresas (do Lucro Real) beneficiadas est\u00e3o impedidas de apurar cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins vinculados \u00e0s receitas decorrentes das atividades do setor de eventos e correlatos. 3)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0As atividades com o benef\u00edcio fiscal (al\u00edquota zero de Pis\/Cofins\/IR\/CS) ficam dispensadas de sofrer reten\u00e7\u00e3o na fonte\u00a0de IRPJ\/CSLL\/Pis\/Cofins quando o pagamento ou o cr\u00e9dito\u00a0se\u00a0referir a receitas desoneradas. 4)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Inclus\u00e3o de \u201cTransporte a\u00e9reo regular de passageiros\u201d: No\u00a0per\u00edodo entre 01.01. de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2026, ficam reduzidas a zero as al\u00edquotas do Pis\/Cofins sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte a\u00e9reo regular de passageiros, sem direito ao cr\u00e9dito de Pis\/Cofins. Mais recentemente a Portaria ME n\u00ba 11.266\/2022\u00a0trouxe a rela\u00e7\u00e3o dos CNAEs de pessoas jur\u00eddicas beneficiados pela redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins\u00a0incidentes sobre as\u00a0receitas e os resultados\u00a0das atividades do\u00a0setor de eventos. As regras j\u00e1 est\u00e3o em vigor desde o come\u00e7o do ano. Importante entender \u00e9 que o benef\u00edcio tribut\u00e1rio \u00e9 para as pessoas jur\u00eddicas que j\u00e1 exerciam, em 18 de mar\u00e7o de 2022, as atividades econ\u00f4micas relacionadas nos Anexos I e II desta Portaria. J\u00e1 para as atividades listas no Anexo II, o benef\u00edcio est\u00e1\u00a0condicionado \u00e0 regularidade, em 18 de mar\u00e7o de 2022, de sua situa\u00e7\u00e3o perante o Cadastro de Prestadores de Servi\u00e7os Tur\u00edsticos (Cadastur). Veja Anexos I, II, III no final da reportagem. Entende o PERSE O Perse teve in\u00edcio em fun\u00e7\u00e3o da pandemia de Covid-19, sendo que, desde o come\u00e7o desse per\u00edodo, as empresas do setor de eventos tiveram sucessivos preju\u00edzos financeiros, ocasionados pela impossibilidade de atua\u00e7\u00e3o durante o isolamento social. Por isso, o governo federal criou, para aux\u00edlio da \u00e1rea, o programa. Entre os v\u00e1rios benef\u00edcios da iniciativa, est\u00e3o a isen\u00e7\u00e3o de impostos, a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas e subs\u00eddios. A institui\u00e7\u00e3o do programa, em 3 de maio de 2021, foi conturbada, pois o artigo da lei que criou o benef\u00edcio foi vetado pelo chefe do Executivo. Contudo, posteriormente, em 17 de mar\u00e7o de 2022, quase um ano ap\u00f3s a institui\u00e7\u00e3o da lei, o veto foi derrubado pelo Congresso, e o\u00a0Perse\u00a0passou a ter for\u00e7a de lei. \u201cAssim, esse projeto nasceu torto, causando in\u00fameras d\u00favidas, apesar da inten\u00e7\u00e3o de salvar empresas. O problema \u00e9 que ainda existem muitas vis\u00f5es distintas sobre o tema\u201d, analisa Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade. \u201cIndependentemente dos questionamentos sobre sua aplicabilidade, esse \u00e9 um relevante aux\u00edlio para esses setores. Importante lembrar que essas atividades est\u00e3o entre as mais impactadas pela crise que o mundo passou\u201d, explica Renato Nunes, s\u00f3cio da Machado Nunes Advogados. Ele explica que benef\u00edcio fiscal autoriza o setor de eventos a reduzir a zero, por 60 meses, as al\u00edquotas do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro (CSLL), da Contribui\u00e7\u00e3o ao Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). \u201cPodem\u00a0se\u00a0beneficiar do\u00a0Perse\u00a0as empresas tributadas pelas sistem\u00e1ticas do lucro real e do lucro presumido. A Receita Federal n\u00e3o tem admitido a utiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio por optantes do Simples Nacional, mas algumas empresas t\u00eam ingressado em ju\u00edzo para questionar a limita\u00e7\u00e3o. H\u00e1, inclusive, precedente favor\u00e1vel da Justi\u00e7a Federal de Pernambuco\u201d, explica Renato Nunes. Engloba o programa os contribuintes que atuem na realiza\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de neg\u00f3cios, shows, festas, festivais, simp\u00f3sios ou espet\u00e1culos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espet\u00e1culos, contribuintes do ramo de hotelaria em geral, contribuintes que exer\u00e7am a administra\u00e7\u00e3o de salas de exibi\u00e7\u00e3o cinematogr\u00e1fica e contribuintes que desenvolvam servi\u00e7os tur\u00edsticos. Veja o detalhamento da nova op\u00e7\u00e3o para empresas: a) no\u00a0per\u00edodo de 60 meses, contados do efeito da lei, ficam reduzidas a zero as al\u00edquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidentes sobre as receitas das atividades de eventos ou sobre o resultado auferido pelas entidades sem fins lucrativos, direta ou indiretamente. A Portaria ME n\u00b0 7.163\/2021 lista as atividades, por CNAE, do setor de evento; b) ser\u00e3o utilizadas como fontes de recursos na ajuda emergencial, al\u00e9m dos do Tesouro Nacional, arrecada\u00e7\u00e3o de loterias, opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito interna decorrente da emiss\u00e3o de t\u00edtulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria; c) benefici\u00e1rios do\u00a0Perseque tiveram redu\u00e7\u00e3o acima de 50% no faturamento entre 2019 e 2020 ter\u00e3o o direito de indeniza\u00e7\u00e3o, estabelecido em regulamento, de despesas com empregados no\u00a0per\u00edodo da pandemia da Covid-19 e da Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (Espin); d) outro benef\u00edcio aos integrantes do\u00a0Perse, em caso de enquadramento nos crit\u00e9rios do Pronampe (Lei n\u00b0 13.999\/2020), contempla\u00e7\u00e3o em subprograma espec\u00edfico. Empresas (CNAEs) que podem aderir ao PERSE   ANEXO I CNAE Subclasse Descri\u00e7\u00e3o 5510-8\/01 HOT\u00c9IS 5510-8\/02 APART HOT\u00c9IS 5590-6\/01 ALBERGUES, EXCETO ASSISTENCIAIS 5590-6\/02 CAMPINGS 5590-6\/03 PENS\u00d5ES (ALOJAMENTO) 5590-6\/99 OUTROS ALOJAMENTOS N\u00c3O ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 5911-1\/02 PRODUTORA DE FILMES PARA PUBLICIDADE 5914-6\/00 ATIVIDADES DE EXIBI\u00c7\u00c3O CINEMATOGR\u00c1FICA 7319-0\/01 CRIA\u00c7\u00c3O ESTANDES PARA FEIRAS E EXPOSI\u00c7\u00d5ES 7420-0\/01 ATIVIDADES DE PRODU\u00c7\u00c3O DE FOTOGRAFIAS, EXCETO A\u00c9REA E SUBMARINA 7420-0\/04 FILMAGEM DE FESTAS E EVENTOS 7490-1\/05 AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E ART\u00cdSTICAS 7721-7\/00 ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVO 7739-0\/03 ALUGUEL DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPOR\u00c1RIO, EXCETO ANDAIMES 8230-0\/01 SERVI\u00c7OS DE ORGANIZA\u00c7\u00c3O DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSI\u00c7\u00d5ES E FESTAS 8230-0\/02 CASAS DE FESTAS E EVENTOS 9001-9\/01 PRODU\u00c7\u00c3O TEATRAL 9001-9\/02 PRODU\u00c7\u00c3O<\/p>\n","protected":false},"author":23,"featured_media":21608,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[497],"tags":[],"class_list":["post-21607","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-nao-categorizado"],"yoast_head":"\nDefinidas empresas que podem aderir ao Programa de Retomada de Eventos - CONFIRP<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O setor de eventos e hotelaria do pa\u00eds tem uma grande chance de retomar o crescimento. 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