{"id":21571,"date":"2023-01-09T17:05:57","date_gmt":"2023-01-09T20:05:57","guid":{"rendered":"https:\/\/confirp.com.br\/?p=21571"},"modified":"2023-01-02T17:13:30","modified_gmt":"2023-01-02T20:13:30","slug":"a-transacao-tributaria-como-instrumento-essencial-da-gestao-de-crise","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/a-transacao-tributaria-como-instrumento-essencial-da-gestao-de-crise\/","title":{"rendered":"A TRANSA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA COMO INSTRUMENTO ESSENCIAL DA GEST\u00c3O DE CRISE"},"content":{"rendered":"

O \u00faltimo bi\u00eanio foi marcado por eventos econ\u00f4micos que trouxeram diversas mudan\u00e7as ao mundo empresarial. Diversas empresas tiveram quedas em seus faturamentos, precisaram remanejar custos, reinventar suas atividades e opera\u00e7\u00f5es e, consequentemente, deixaram de arcar com algumas obriga\u00e7\u00f5es, dentre elas, as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Em um cen\u00e1rio de crise econ\u00f4mica, uma empresa prioriza o pagamento de despesas diretamente ligadas ao andamento di\u00e1rio da sua atividade empresarial, como m\u00e3o de obra, aluguel, fornecedores e insumos. Como consequ\u00eancia, isso gera o aumento do seu passivo tribut\u00e1rio,<\/span> fazendo com que seja necess\u00e1rio o aux\u00edlio jur\u00eddico para que a empresa possa permanecer ativa no mercado empresarial.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, surge a figura do \u201c<\/span>Turnaroud Management<\/span><\/i>\u201d, express\u00e3o em ingl\u00eas que se tornou conhecida como sin\u00f4nimo de recupera\u00e7\u00e3o de empresas. \u00c9 utilizada como uma ferramenta de gest\u00e3o de crise, elaborada atrav\u00e9s de um conjunto de procedimentos e a\u00e7\u00f5es com o objetivo de minimizar os impactos negativos e identificar oportunidades de melhoria operacional.<\/span><\/p>\n

Dentro desse processo de recupera\u00e7\u00e3o, existe a necessidade de uma reestrutura\u00e7\u00e3o financeira, que atua no ajuste da estrutura de capital e na reformula\u00e7\u00e3o dos controles financeiros e cont\u00e1beis de um neg\u00f3cio, permitindo a recupera\u00e7\u00e3o de um estado prolongado de crise.<\/span><\/p>\n

Diante de um tamanho expressivo do passivo, as empresas priorizam pagamentos mensais interligados diretamente ao exerc\u00edcio regular da atividade empresarial, como sal\u00e1rios, aluguel, \u00e1gua, energia el\u00e9trica e fornecedores, deixando de arcar com uma obriga\u00e7\u00e3o importante: os tributos.<\/span><\/p>\n

O passivo tribut\u00e1rio de uma empresa representa uma grande parcela do seu passivo geral, e \u00e9 aqui que encontramos um grande obst\u00e1culo para a recupera\u00e7\u00e3o judicial e a reestrutura\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de uma institui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A recupera\u00e7\u00e3o judicial, regulamentada pela Lei n. 11.101\/2005<\/a>, tem por objetivo viabilizar a supera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de crise econ\u00f4mico-financeira empresarial, a fim de permitir a manuten\u00e7\u00e3o das atividades da empresa, possibilitando meios de pagamento de trabalhadores e credores, preservando, principalmente, sua fun\u00e7\u00e3o social.<\/span><\/p>\n

Ocorre que, segundo o art. 191-A do mesmo dispositivo legal, a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial depende da apresenta\u00e7\u00e3o da prova de regularidade fiscal, ou seja, para que a empresa consiga garantir sua recupera\u00e7\u00e3o e seus benef\u00edcios, n\u00e3o poder\u00e3o haver quaisquer d\u00edvidas tribut\u00e1rias em aberto.<\/span><\/p>\n

Diante de uma situa\u00e7\u00e3o de crise, com baix\u00edssimo caixa e priorizando pagamentos que mantenham a atividade econ\u00f4mica, como uma empresa poder\u00e1 cumprir com esse requisito?<\/span><\/p>\n

Uma forma de conseguir realizar esses pagamentos e imediatamente conseguir as Certid\u00f5es de Regularidade Fiscal para deferimento da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial \u00e9 por meio da negocia\u00e7\u00e3o com o Fisco, a chamada Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.\u00a0<\/span><\/p>\n

A Lei n. 13.988\/2020 regulamenta esse instituto, que consiste em uma esp\u00e9cie de autocomposi\u00e7\u00e3o entre Fisco e Contribuinte, com o objetivo de buscar a liquida\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e uma redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios fiscais administrativos e judiciais.<\/span><\/p>\n

A Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u00e9 uma modalidade de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e, periodicamente, s\u00e3o abertos editais para que essas transa\u00e7\u00f5es sejam realizadas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do parcelamento dos d\u00e9bitos, \u00e9 poss\u00edvel, a depender da legisla\u00e7\u00e3o de cada esp\u00e9cie de transa\u00e7\u00e3o, obter descontos que ser\u00e3o avaliados pela procuradoria correspondente de acordo com a possibilidade e a capacidade de pagamento de cada contribuinte, cuja an\u00e1lise ser\u00e1 realizada com base nos demonstrativos cont\u00e1beis apresentados.<\/span><\/p>\n

Trata-se, portanto, de um instrumento que viabiliza a reestrutura\u00e7\u00e3o financeira e a retomada do fluxo de caixa de uma empresa, possibilitando o resgate da atividade comercial e a garantia de sua fun\u00e7\u00e3o social, ou seja, a continuidade das atividades de produ\u00e7\u00e3o de riquezas pela circula\u00e7\u00e3o de bens e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Portanto, verifica-se que, para a gest\u00e3o de crise, n\u00e3o basta apenas o conhecimento procedimental de uma reestrutura\u00e7\u00e3o empresarial, mas tamb\u00e9m conhecimento t\u00e9cnico multidisciplinar aqui elencadas <\/span>\u2013<\/span> Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Direito Tribut\u00e1rio <\/span>\u2013<\/span>, pois n\u00e3o somente \u00e9 exigido que se conhe\u00e7a a legisla\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m que se conhe\u00e7am alternativas e momentos exatos para utiliz\u00e1-la, tratando-se de uma advocacia anal\u00edtica e estrat\u00e9gica.\u00a0<\/span><\/p>\n

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O \u00faltimo bi\u00eanio foi marcado por eventos econ\u00f4micos que trouxeram diversas mudan\u00e7as ao mundo empresarial. Diversas empresas tiveram quedas em seus faturamentos, precisaram remanejar custos, reinventar suas atividades e opera\u00e7\u00f5es e, consequentemente, deixaram de arcar com algumas obriga\u00e7\u00f5es, dentre elas, as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Em um cen\u00e1rio de crise econ\u00f4mica, uma empresa prioriza o pagamento de despesas diretamente ligadas ao andamento di\u00e1rio da sua atividade empresarial, como m\u00e3o de obra, aluguel, fornecedores e insumos. Como consequ\u00eancia, isso gera o aumento do seu passivo tribut\u00e1rio, fazendo com que seja necess\u00e1rio o aux\u00edlio jur\u00eddico para que a empresa possa permanecer ativa no mercado empresarial. 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Diante de um tamanho expressivo do passivo, as empresas priorizam pagamentos mensais interligados diretamente ao exerc\u00edcio regular da atividade empresarial, como sal\u00e1rios, aluguel, \u00e1gua, energia el\u00e9trica e fornecedores, deixando de arcar com uma obriga\u00e7\u00e3o importante: os tributos. O passivo tribut\u00e1rio de uma empresa representa uma grande parcela do seu passivo geral, e \u00e9 aqui que encontramos um grande obst\u00e1culo para a recupera\u00e7\u00e3o judicial e a reestrutura\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de uma institui\u00e7\u00e3o. A recupera\u00e7\u00e3o judicial, regulamentada pela Lei n. 11.101\/2005, tem por objetivo viabilizar a supera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de crise econ\u00f4mico-financeira empresarial, a fim de permitir a manuten\u00e7\u00e3o das atividades da empresa, possibilitando meios de pagamento de trabalhadores e credores, preservando, principalmente, sua fun\u00e7\u00e3o social. Ocorre que, segundo o art. 191-A do mesmo dispositivo legal, a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial depende da apresenta\u00e7\u00e3o da prova de regularidade fiscal, ou seja, para que a empresa consiga garantir sua recupera\u00e7\u00e3o e seus benef\u00edcios, n\u00e3o poder\u00e3o haver quaisquer d\u00edvidas tribut\u00e1rias em aberto. Diante de uma situa\u00e7\u00e3o de crise, com baix\u00edssimo caixa e priorizando pagamentos que mantenham a atividade econ\u00f4mica, como uma empresa poder\u00e1 cumprir com esse requisito? Uma forma de conseguir realizar esses pagamentos e imediatamente conseguir as Certid\u00f5es de Regularidade Fiscal para deferimento da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial \u00e9 por meio da negocia\u00e7\u00e3o com o Fisco, a chamada Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.\u00a0 A Lei n. 13.988\/2020 regulamenta esse instituto, que consiste em uma esp\u00e9cie de autocomposi\u00e7\u00e3o entre Fisco e Contribuinte, com o objetivo de buscar a liquida\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e uma redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios fiscais administrativos e judiciais. A Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u00e9 uma modalidade de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e, periodicamente, s\u00e3o abertos editais para que essas transa\u00e7\u00f5es sejam realizadas.\u00a0 Al\u00e9m do parcelamento dos d\u00e9bitos, \u00e9 poss\u00edvel, a depender da legisla\u00e7\u00e3o de cada esp\u00e9cie de transa\u00e7\u00e3o, obter descontos que ser\u00e3o avaliados pela procuradoria correspondente de acordo com a possibilidade e a capacidade de pagamento de cada contribuinte, cuja an\u00e1lise ser\u00e1 realizada com base nos demonstrativos cont\u00e1beis apresentados. Trata-se, portanto, de um instrumento que viabiliza a reestrutura\u00e7\u00e3o financeira e a retomada do fluxo de caixa de uma empresa, possibilitando o resgate da atividade comercial e a garantia de sua fun\u00e7\u00e3o social, ou seja, a continuidade das atividades de produ\u00e7\u00e3o de riquezas pela circula\u00e7\u00e3o de bens e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. 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Nesse cen\u00e1rio, surge a figura do \u201cTurnaroud Management\u201d, express\u00e3o em ingl\u00eas que se tornou conhecida como sin\u00f4nimo de recupera\u00e7\u00e3o de empresas. \u00c9 utilizada como uma ferramenta de gest\u00e3o de crise, elaborada atrav\u00e9s de um conjunto de procedimentos e a\u00e7\u00f5es com o objetivo de minimizar os impactos negativos e identificar oportunidades de melhoria operacional. Dentro desse processo de recupera\u00e7\u00e3o, existe a necessidade de uma reestrutura\u00e7\u00e3o financeira, que atua no ajuste da estrutura de capital e na reformula\u00e7\u00e3o dos controles financeiros e cont\u00e1beis de um neg\u00f3cio, permitindo a recupera\u00e7\u00e3o de um estado prolongado de crise. Diante de um tamanho expressivo do passivo, as empresas priorizam pagamentos mensais interligados diretamente ao exerc\u00edcio regular da atividade empresarial, como sal\u00e1rios, aluguel, \u00e1gua, energia el\u00e9trica e fornecedores, deixando de arcar com uma obriga\u00e7\u00e3o importante: os tributos. O passivo tribut\u00e1rio de uma empresa representa uma grande parcela do seu passivo geral, e \u00e9 aqui que encontramos um grande obst\u00e1culo para a recupera\u00e7\u00e3o judicial e a reestrutura\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de uma institui\u00e7\u00e3o. A recupera\u00e7\u00e3o judicial, regulamentada pela Lei n. 11.101\/2005, tem por objetivo viabilizar a supera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de crise econ\u00f4mico-financeira empresarial, a fim de permitir a manuten\u00e7\u00e3o das atividades da empresa, possibilitando meios de pagamento de trabalhadores e credores, preservando, principalmente, sua fun\u00e7\u00e3o social. Ocorre que, segundo o art. 191-A do mesmo dispositivo legal, a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial depende da apresenta\u00e7\u00e3o da prova de regularidade fiscal, ou seja, para que a empresa consiga garantir sua recupera\u00e7\u00e3o e seus benef\u00edcios, n\u00e3o poder\u00e3o haver quaisquer d\u00edvidas tribut\u00e1rias em aberto. Diante de uma situa\u00e7\u00e3o de crise, com baix\u00edssimo caixa e priorizando pagamentos que mantenham a atividade econ\u00f4mica, como uma empresa poder\u00e1 cumprir com esse requisito? Uma forma de conseguir realizar esses pagamentos e imediatamente conseguir as Certid\u00f5es de Regularidade Fiscal para deferimento da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial \u00e9 por meio da negocia\u00e7\u00e3o com o Fisco, a chamada Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.\u00a0 A Lei n. 13.988\/2020 regulamenta esse instituto, que consiste em uma esp\u00e9cie de autocomposi\u00e7\u00e3o entre Fisco e Contribuinte, com o objetivo de buscar a liquida\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e uma redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios fiscais administrativos e judiciais. A Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u00e9 uma modalidade de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e, periodicamente, s\u00e3o abertos editais para que essas transa\u00e7\u00f5es sejam realizadas.\u00a0 Al\u00e9m do parcelamento dos d\u00e9bitos, \u00e9 poss\u00edvel, a depender da legisla\u00e7\u00e3o de cada esp\u00e9cie de transa\u00e7\u00e3o, obter descontos que ser\u00e3o avaliados pela procuradoria correspondente de acordo com a possibilidade e a capacidade de pagamento de cada contribuinte, cuja an\u00e1lise ser\u00e1 realizada com base nos demonstrativos cont\u00e1beis apresentados. Trata-se, portanto, de um instrumento que viabiliza a reestrutura\u00e7\u00e3o financeira e a retomada do fluxo de caixa de uma empresa, possibilitando o resgate da atividade comercial e a garantia de sua fun\u00e7\u00e3o social, ou seja, a continuidade das atividades de produ\u00e7\u00e3o de riquezas pela circula\u00e7\u00e3o de bens e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. 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Diversas empresas tiveram quedas em seus faturamentos, precisaram remanejar custos, reinventar suas atividades e opera\u00e7\u00f5es e, consequentemente, deixaram de arcar com algumas obriga\u00e7\u00f5es, dentre elas, as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Em um cen\u00e1rio de crise econ\u00f4mica, uma empresa prioriza o pagamento de despesas diretamente ligadas ao andamento di\u00e1rio da sua atividade empresarial, como m\u00e3o de obra, aluguel, fornecedores e insumos. Como consequ\u00eancia, isso gera o aumento do seu passivo tribut\u00e1rio, fazendo com que seja necess\u00e1rio o aux\u00edlio jur\u00eddico para que a empresa possa permanecer ativa no mercado empresarial. Nesse cen\u00e1rio, surge a figura do \u201cTurnaroud Management\u201d, express\u00e3o em ingl\u00eas que se tornou conhecida como sin\u00f4nimo de recupera\u00e7\u00e3o de empresas. \u00c9 utilizada como uma ferramenta de gest\u00e3o de crise, elaborada atrav\u00e9s de um conjunto de procedimentos e a\u00e7\u00f5es com o objetivo de minimizar os impactos negativos e identificar oportunidades de melhoria operacional. Dentro desse processo de recupera\u00e7\u00e3o, existe a necessidade de uma reestrutura\u00e7\u00e3o financeira, que atua no ajuste da estrutura de capital e na reformula\u00e7\u00e3o dos controles financeiros e cont\u00e1beis de um neg\u00f3cio, permitindo a recupera\u00e7\u00e3o de um estado prolongado de crise. Diante de um tamanho expressivo do passivo, as empresas priorizam pagamentos mensais interligados diretamente ao exerc\u00edcio regular da atividade empresarial, como sal\u00e1rios, aluguel, \u00e1gua, energia el\u00e9trica e fornecedores, deixando de arcar com uma obriga\u00e7\u00e3o importante: os tributos. O passivo tribut\u00e1rio de uma empresa representa uma grande parcela do seu passivo geral, e \u00e9 aqui que encontramos um grande obst\u00e1culo para a recupera\u00e7\u00e3o judicial e a reestrutura\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de uma institui\u00e7\u00e3o. A recupera\u00e7\u00e3o judicial, regulamentada pela Lei n. 11.101\/2005, tem por objetivo viabilizar a supera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de crise econ\u00f4mico-financeira empresarial, a fim de permitir a manuten\u00e7\u00e3o das atividades da empresa, possibilitando meios de pagamento de trabalhadores e credores, preservando, principalmente, sua fun\u00e7\u00e3o social. Ocorre que, segundo o art. 191-A do mesmo dispositivo legal, a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial depende da apresenta\u00e7\u00e3o da prova de regularidade fiscal, ou seja, para que a empresa consiga garantir sua recupera\u00e7\u00e3o e seus benef\u00edcios, n\u00e3o poder\u00e3o haver quaisquer d\u00edvidas tribut\u00e1rias em aberto. Diante de uma situa\u00e7\u00e3o de crise, com baix\u00edssimo caixa e priorizando pagamentos que mantenham a atividade econ\u00f4mica, como uma empresa poder\u00e1 cumprir com esse requisito? Uma forma de conseguir realizar esses pagamentos e imediatamente conseguir as Certid\u00f5es de Regularidade Fiscal para deferimento da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial \u00e9 por meio da negocia\u00e7\u00e3o com o Fisco, a chamada Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.\u00a0 A Lei n. 13.988\/2020 regulamenta esse instituto, que consiste em uma esp\u00e9cie de autocomposi\u00e7\u00e3o entre Fisco e Contribuinte, com o objetivo de buscar a liquida\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e uma redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios fiscais administrativos e judiciais. A Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u00e9 uma modalidade de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e, periodicamente, s\u00e3o abertos editais para que essas transa\u00e7\u00f5es sejam realizadas.\u00a0 Al\u00e9m do parcelamento dos d\u00e9bitos, \u00e9 poss\u00edvel, a depender da legisla\u00e7\u00e3o de cada esp\u00e9cie de transa\u00e7\u00e3o, obter descontos que ser\u00e3o avaliados pela procuradoria correspondente de acordo com a possibilidade e a capacidade de pagamento de cada contribuinte, cuja an\u00e1lise ser\u00e1 realizada com base nos demonstrativos cont\u00e1beis apresentados. Trata-se, portanto, de um instrumento que viabiliza a reestrutura\u00e7\u00e3o financeira e a retomada do fluxo de caixa de uma empresa, possibilitando o resgate da atividade comercial e a garantia de sua fun\u00e7\u00e3o social, ou seja, a continuidade das atividades de produ\u00e7\u00e3o de riquezas pela circula\u00e7\u00e3o de bens e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. 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