{"id":21539,"date":"2022-12-27T08:08:20","date_gmt":"2022-12-27T11:08:20","guid":{"rendered":"https:\/\/confirp.com.br\/?p=21539"},"modified":"2022-12-22T20:12:51","modified_gmt":"2022-12-22T23:12:51","slug":"as-propostas-de-mudanca-do-simples-nacional-para-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/as-propostas-de-mudanca-do-simples-nacional-para-2023\/","title":{"rendered":"As propostas de mudan\u00e7a do Simples Nacional para 2023"},"content":{"rendered":"<p><span style=\"font-weight: 400;\">O Simples Nacional deve passar por importantes modifica\u00e7\u00f5es para 2023. Uma das propostas de altera\u00e7\u00e3o \u00e9 o <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/propostas-legislativas\/2295251\">Projeto de Lei Complementar (PLP) 108\/21<\/a>, da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o, referente ao aumento do teto de enquadramento do Simples Nacional e do MEI\u00a0(Microempreendedor Individual).\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Os novos valores levam em conta a infla\u00e7\u00e3o oficial IPCA (\u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo), que est\u00e1 acumulada desde dezembro de 2006. De acordo com o que foi divulgado, os limites passam a ser:<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Para MEI, que atualmente est\u00e1 em R$ 81 mil, aumenta para R$ 144.913,41. No caso da microempresa, vai de R$ 360 mil para R$ 869.480,43. J\u00e1 para empresa de pequeno porte, sobe de R$ 4,8 milh\u00f5es para R$ 8.694.804,31. Essa atualiza\u00e7\u00e3o passaria a vigorar em 2023.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O projeto veio do Senado e altera o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. O texto aprovado tamb\u00e9m altera os anexos da lei que tratam das al\u00edquotas e da partilha do Simples Nacional, determinando igualmente a atualiza\u00e7\u00e3o anual.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">\u201cEssa \u00e9 uma informa\u00e7\u00e3o muito relevante, e \u00e9 importante que os representantes das empresas do Simples Nacional lutem pela mudan\u00e7a, que faz uma importante adequa\u00e7\u00e3o. Outro ponto de destaque \u00e9 a possibilidade de contratar dois empregados pelas empresas do MEI, o que seria uma grande evolu\u00e7\u00e3o\u201d, explica Cristiane Moutinho, gerente societ\u00e1ria da <a href=\"https:\/\/confirp.com.br\/fale-conosco\/#comercial\">Confirp Contabilidade<\/a>.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Contudo, Andr\u00e9 Ferreira, especialista em MEI e diretor comercial da ANIT Servi\u00e7os Financeiros, refor\u00e7a que se o projeto for convertido em lei em sua \u00edntegra, em 2023 as empresas desse regime contar\u00e3o com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n<ul>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><i><span style=\"font-weight: 400;\">O MEI poder\u00e1 emitir NFS-e (Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica) pelo Portal do Simples Nacional. Atualmente, o MEI s\u00f3 consegue emitir a NFS-e atrav\u00e9s do portal da prefeitura do domic\u00edlio fiscal em que sua empresa est\u00e1 registrada. Cada munic\u00edpio tem a sua regra e algumas prefeituras n\u00e3o t\u00eam nem ao menos regulamenta\u00e7\u00e3o, o que dificulta, em alguns casos, a vida do microempreendedor. Essa mudan\u00e7a tende a facilitar o processo de emiss\u00e3o dos documentos fiscais.\u00a0<\/span><\/i><\/li>\n<\/ul>\n<p><i><\/i><br \/>\n<i><\/i><\/p>\n<ul>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><i><span style=\"font-weight: 400;\">As empresas varejistas poder\u00e3o emitir NF-e (Cupom Fiscal ou DANFE), que \u00e9 vinculado \u00e0 SEFAZ (Secretaria da Fazenda). Atualmente, o MEI s\u00f3 \u00e9 obrigado a emitir a NFS-e ou a NF-e quando presta servi\u00e7os ou vende alguma mercadoria para pessoas jur\u00eddicas. Isso a princ\u00edpio n\u00e3o muda, mantendo-se a emiss\u00e3o de documento fiscal para pessoas f\u00edsicas facultativa.<\/span><\/i><\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Para que o projeto de lei entre em vigor em 2023, precisa ainda ser aprovado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o de Justi\u00e7a e, em seguida, passar pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara e do Senado, para, por \u00faltimo, ser sancionado pelo Presidente da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Simples Nacional deve passar por importantes modifica\u00e7\u00f5es para 2023. 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