{"id":21376,"date":"2022-09-30T17:37:37","date_gmt":"2022-09-30T20:37:37","guid":{"rendered":"https:\/\/confirp.com.br\/?p=21376"},"modified":"2022-09-29T18:05:00","modified_gmt":"2022-09-29T21:05:00","slug":"lei-que-autoriza-a-utilizacao-de-prejuizo-fiscal-pelas-empresas-como-usar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/lei-que-autoriza-a-utilizacao-de-prejuizo-fiscal-pelas-empresas-como-usar\/","title":{"rendered":"Lei que autoriza a utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal pelas empresas \u2013 como usar"},"content":{"rendered":"<p>As empresas com grandes d\u00edvidas com a Receita Federal devem se atentar. A Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria RFB N\u00ba 208\/2022 regulamentou a <a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/lei-n-14.375-de-21-de-junho-de-2022-409353579\">Lei n\u00ba 14.375<\/a>, e determinou que desde o dia 1\u00ba de setembro os contribuintes com grandes d\u00edvidas com a Receita Federal podem renegociar os d\u00e9bitos com at\u00e9 70% de desconto.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>\u201cA not\u00edcia \u00e9 muito positiva para empresas, sendo que a partir de agora os cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal do IRPJ e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL poder\u00e3o ser utilizados para amortiza\u00e7\u00e3o de at\u00e9 70% do saldo remanescente ap\u00f3s a incid\u00eancia dos descontos concedidos na transa\u00e7\u00e3o. Para empresas do lucro real que possuem essa condi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 uma \u00f3tima estrat\u00e9gia para equilibrar as contas\u201d, analisa\u00a0<a href=\"https:\/\/confirp.com.br\/servicos\/tributario\/\">Richard Domingos, diretor executivo da\u00a0Confirp\u00a0Contabilidade<\/a>.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Com a portaria foi regulamentado a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais e bases negativas da contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro (CSL), apurados por empresas do Lucro Real. Essa aplica\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 a crit\u00e9rio exclusivo da RFB, e a sua utiliza\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a incid\u00eancia dos descontos, ser\u00e1 admitida para liquida\u00e7\u00e3o de at\u00e9 70% do saldo remanescente dos d\u00e9bitos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o a Lei n\u00ba 14.375, s\u00e3o v\u00e1rias as altera\u00e7\u00f5es, dentre estas foram destacadas pela advogada Alexia Sorrilha, associada \u00e0 Barroso Advogados Associados, os seguintes pontos:<\/p>\n<ul>\n<li>Aumentar para 65% o desconto m\u00e1ximo a ser concedido, preservada a parte principal do d\u00e9bito;<\/li>\n<li>Aumentar de 84 para 120 o n\u00famero de parcelas;<\/li>\n<li>Possibilitar a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de preju\u00edzo fiscal (IRPJ) e de base de c\u00e1lculo negativa (CSLL);<\/li>\n<li>Prever que os descontos concedidos nas hip\u00f3teses de transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o computados na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL.<\/li>\n<li>Dispensa de presta\u00e7\u00e3o de garantias pelo devedor ou de garantias adicionais \u00e0s j\u00e1 formalizadas em processos judiciais.<\/li>\n<li>Os benef\u00edcios concedidos em programas de parcelamentos anteriores ainda em vigor ser\u00e3o mantidos, limitados ao montante referente ao saldo remanescente ao respectivo parcelamento, considerando-se quitadas as parcelas vencidas e liquidadas, desde que o contribuinte se encontre em situa\u00e7\u00e3o regular no programa;<\/li>\n<li>Extens\u00e3o do regime da transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o ao contencioso tribut\u00e1rio de pequeno valor \u00e0s d\u00edvidas de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria cobradas pela PGFN, aos cr\u00e9ditos inscritos no FGTS e \u00e0s d\u00edvidas das autarquias e funda\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>\u201cPara ades\u00e3o das modalidades de transa\u00e7\u00e3o, a procuradoria ir\u00e1 verificar o grau de recuperabilidade e possibilidade de pagamento do interessado, hist\u00f3rico de solv\u00eancia junto ao fisco estadual. Tais informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser verificadas atrav\u00e9s de apresenta\u00e7\u00e3o de documentos cont\u00e1beis do contribuinte no momento de apresenta\u00e7\u00e3o da proposta\u201d, explica Alexia Sorrilha.<\/p>\n<p>Ela complementa que, com base nos novos crit\u00e9rios os contribuintes ser\u00e3o classificados de A \u00e0 D como \u00edndices de recuperabilidade, com a ressalva de que os interessados que estejam em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, em liquida\u00e7\u00e3o judicial, em interven\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial e aqueles com CPF ou base do CNPJ em situa\u00e7\u00e3o de baixado ou inapto, automaticamente ser\u00e3o classificados como irrecuper\u00e1veis.<\/p>\n<p>\u201cA exce\u00e7\u00e3o ser\u00e3o os casos em que j\u00e1 houver plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial aprovado, o deferimento do parcelamento na transa\u00e7\u00e3o, por ades\u00e3o ou individual, est\u00e1 condicionado ao recolhimento \u00e0 vista de valor n\u00e3o inferior a 20% do cr\u00e9dito final l\u00edquido consolidado\u201d, explica a associada \u00e0 Barroso Advogados Associados.<\/p>\n<p>O diretor executivo da\u00a0Confirp\u00a0acredita que haver\u00e1 um grande n\u00famero de empresas beneficiadas. \u201cOs respons\u00e1veis pelas \u00e1reas cont\u00e1beis das empresas precisam analisar se encontram as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para obter o benef\u00edcio e caso sim, \u00e9 muito interessante a ades\u00e3o. Atualmente j\u00e1 estamos fazendo estudos para nossos clientes para identificar quem pode se beneficiar para iniciar essa a\u00e7\u00e3o\u201d, finaliza.<\/p>\n<p>Contudo, em fun\u00e7\u00e3o \u00e0 complexidade que podem existir nessas possibilidades de ades\u00f5es \u00e0s modalidades de transa\u00e7\u00e3o fiscal e benef\u00edcios dispon\u00edveis, o interessante \u00e9 sempre consultar um advogado especializado.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>As empresas com grandes d\u00edvidas com a Receita Federal devem se atentar. A Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria RFB N\u00ba 208\/2022 regulamentou a Lei n\u00ba 14.375, e determinou que desde o dia 1\u00ba de setembro os contribuintes com grandes d\u00edvidas com a Receita Federal podem renegociar os d\u00e9bitos com at\u00e9 70% de desconto. &nbsp; \u201cA not\u00edcia \u00e9 muito positiva para empresas, sendo que a partir de agora os cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal do IRPJ e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL poder\u00e3o ser utilizados para amortiza\u00e7\u00e3o de at\u00e9 70% do saldo remanescente ap\u00f3s a incid\u00eancia dos descontos concedidos na transa\u00e7\u00e3o. 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Ela complementa que, com base nos novos crit\u00e9rios os contribuintes ser\u00e3o classificados de A \u00e0 D como \u00edndices de recuperabilidade, com a ressalva de que os interessados que estejam em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, em liquida\u00e7\u00e3o judicial, em interven\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial e aqueles com CPF ou base do CNPJ em situa\u00e7\u00e3o de baixado ou inapto, automaticamente ser\u00e3o classificados como irrecuper\u00e1veis. \u201cA exce\u00e7\u00e3o ser\u00e3o os casos em que j\u00e1 houver plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial aprovado, o deferimento do parcelamento na transa\u00e7\u00e3o, por ades\u00e3o ou individual, est\u00e1 condicionado ao recolhimento \u00e0 vista de valor n\u00e3o inferior a 20% do cr\u00e9dito final l\u00edquido consolidado\u201d, explica a associada \u00e0 Barroso Advogados Associados. 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