{"id":21373,"date":"2022-09-29T17:11:21","date_gmt":"2022-09-29T20:11:21","guid":{"rendered":"https:\/\/confirp.com.br\/?p=21373"},"modified":"2022-09-29T17:11:21","modified_gmt":"2022-09-29T20:11:21","slug":"fim-da-incidencia-do-ir-sobre-pensao-o-que-pode-mudar-com-novo-julgamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/fim-da-incidencia-do-ir-sobre-pensao-o-que-pode-mudar-com-novo-julgamento\/","title":{"rendered":"Fim da incid\u00eancia do IR sobre pens\u00e3o \u2013 o que pode mudar com novo julgamento"},"content":{"rendered":"

Depois de votar pela n\u00e3o incid\u00eancia do IR (Imposto de Renda) sobre a pens\u00e3o aliment\u00edcia, o tema voltar\u00e1 a ser foco de um novo julgamento pelo Supremo Tribunal Federal<\/a> (STF) entre os dias 23 e 30 de setembro. O tema ainda precisa de um acord\u00e3o depois do primeiro julgamento e agora os ministros ir\u00e3o decidir se aceitam ou n\u00e3o os argumentos governamentais que busca alterar a decis\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Na decis\u00e3o anterior, por 8 votos a 3, que foi dada no dia 03 de junho, estabelecia que para quem recebe valores de\u00a0pens\u00e3o\u00a0aliment\u00edcia, deixaria de ser cobrado\u00a0Imposto\u00a0de\u00a0Renda\u00a0sobre esses valores. Contudo, ainda existiam incertezas sobre o assunto.
\nSegundo explica o diretor executivo da\u00a0Confirp Consultoria Cont\u00e1bil, Richard Domingos,<\/a>\u00a0essa foi uma decis\u00e3o muito importante para milhares de brasileiros, contudo, essa vai e vem causa seguran\u00e7a jur\u00eddica dos contribuintes.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u201cAt\u00e9 o momento o que mudou \u00e9 que antes do julgamento, a\u00a0pens\u00e3o\u00a0aliment\u00edcia era tributada mensalmente pelo Carn\u00ea Le\u00e3o. Agora, quem recebe\u00a0pens\u00e3o\u00a0aliment\u00edcia n\u00e3o precisar\u00e1 mais pagar o Carn\u00ea Le\u00e3o mensalmente, e esse rendimento n\u00e3o ser\u00e1 mais considerado como rendimento tribut\u00e1vel em sua declara\u00e7\u00e3o de\u00a0Imposto\u00a0de\u00a0Renda. Agora com o pedido do governo, n\u00e3o sabemos mais como ficar\u00e1\u00bb, avalia.
\nO pedido do governo se d\u00e1 em fun\u00e7\u00e3o ao impacto na arrecada\u00e7\u00e3o do Governo, que ser\u00e1 grande segundo a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU). A proje\u00e7\u00e3o \u00e9 que isso resultar\u00e1 na redu\u00e7\u00e3o de R\uff04 1,05 bilh\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o anual. A decis\u00e3o se deu a partir de uma an\u00e1lise de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade proposta pelo Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia (IBDFAM) em 2015 acerca de artigos da Lei 7.713\/1988 e do Regulamento do\u00a0Imposto\u00a0de\u00a0Renda\u00a0(RIR).<\/p>\n

 <\/p>\n

O pedido a ser julgado \u00e9 da AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o), que representa o governo na Justi\u00e7a, h\u00e1 quatro pedidos. Solicitando a defini\u00e7\u00e3o de a partir de quando a decis\u00e3o passa a valer (modula\u00e7\u00e3o). Pois, se contar cinco anos retroativos, isso pode ter um impacto fiscal de R$ 6,5 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Outro pedido \u00e9 que sejam consideradas apenas as pens\u00f5es judiciais na decis\u00e3o e que sejam consideradas e que as oficializadas por escritura p\u00fablica em cart\u00f3rio ainda tenham o desconto. O Governo ainda pede o fim da possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte no Imposto de Renda e que apenas quem tenha rendimentos tribut\u00e1veis de at\u00e9 R$ 1.903,98 n\u00e3o tenha a cobran\u00e7a do Imposto de Renda, como \u00e9 feito na regra atual.<\/p>\n

\u201cA expectativa \u00e9 que algumas dessas solicita\u00e7\u00f5es sejam atendidas pelo Supremo, mas ainda \u00e9 imposs\u00edvel saber como ser\u00e1 o resultado do julgamento. Enquanto isso, o grande problema \u00e9 que os contribuintes n\u00e3o sabem que atitude devem tomar. A nossa recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 que continuem agindo como se nada tivesse ocorrido\u201d, finaliza Richard Domingos.<\/p>\n

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Depois de votar pela n\u00e3o incid\u00eancia do IR (Imposto de Renda) sobre a pens\u00e3o aliment\u00edcia, o tema voltar\u00e1 a ser foco de um novo julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) entre os dias 23 e 30 de setembro. O tema ainda precisa de um acord\u00e3o depois do primeiro julgamento e agora os ministros ir\u00e3o decidir se aceitam ou n\u00e3o os argumentos governamentais que busca alterar a decis\u00e3o.   Na decis\u00e3o anterior, por 8 votos a 3, que foi dada no dia 03 de junho, estabelecia que para quem recebe valores de\u00a0pens\u00e3o\u00a0aliment\u00edcia, deixaria de ser cobrado\u00a0Imposto\u00a0de\u00a0Renda\u00a0sobre esses valores. Contudo, ainda existiam incertezas sobre o assunto. 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