c) parcelamento Pert-SN em at\u00e9 180 vezes (art. 1\u00ba da LC n\u00ba 162\/2018).<\/li>\n<\/ol>\n <\/p>\n
Nota: Para fins da inclus\u00e3o dos parcelamentos citados nas letras \u00aba\u00bb a \u00abc\u00bb acima, o pedido de parcelamento implicar\u00e1 a desist\u00eancia definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso n\u00e3o seja efetuado o pagamento da 1\u00aa presta\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n <\/p>\n
O parcelamento abrange d\u00e9bitos constitu\u00eddos ou n\u00e3o, parcelados ou n\u00e3o e inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execu\u00e7\u00e3o fiscal j\u00e1 ajuizada.<\/p>\n
<\/p>\n
4 – Modalidades de pagamento do\u00a0RELP<\/p>\n
As modalidades de pagamento est\u00e3o vinculadas ao percentual de redu\u00e7\u00e3o do faturamento de mar\u00e7o a dez.\/2020, comparado a mar\u00e7o a dez.\/2019, ou inatividade da empresa. A pessoa jur\u00eddica dever\u00e1 pagar:<\/p>\n
\n- uma entrada em at\u00e9 8 parcelas; e<\/li>\n
- o saldo remanescente em at\u00e9 180 parcelas (totalizando 188 parcelas, ou 15 anos e meio).<\/li>\n<\/ul>\n
\u00c9 importante refor\u00e7ar que no tocante aos d\u00e9bitos de INSS (dentro do Simples Nacional), a quantidade m\u00e1xima ser\u00e1 de 60 parcelas mensais e sucessivas (art. 5\u00ba, \u00a7 6\u00ba).<\/em><\/p>\n <\/p>\n
5 – Entrada:<\/p>\n
Em at\u00e9 8 parcelas mensais e sucessivas, sem redu\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
<\/p>\n
\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n| <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n <\/p>\n \n\n\n\n\n\n\n| <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n 6 – Saldo remanescente:<\/p>\n O saldo remanescente (ap\u00f3s o pagamento da entrada em 8 parcelas) poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9 180 parcelas mensais e sucessivas, venc\u00edveis a partir de maio\/2022, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais m\u00ednimos, aplicados sobre o saldo da d\u00edvida consolidada:<\/p>\n \n- da 1\u00aa \u00e0 12\u00aa presta\u00e7\u00e3o: 0,4%;<\/li>\n
- da 13\u00aa a\u0300 24\u00aa presta\u00e7\u00e3o: 0,5%;<\/li>\n
- da 25\u00aa a\u0300 36\u00aa presta\u00e7\u00e3o: 0,6%; e<\/li>\n
- da 37\u00aa presta\u00e7\u00e3o em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente da d\u00edvida consolidada com redu\u00e7\u00f5es, em at\u00e9 144 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas (Simples Nacional) e 16 parcelas para INSS (patronal e empregados).<\/li>\n<\/ul>\n
<\/p>\n 7 – Redu\u00e7\u00f5es:<\/p>\n No c\u00e1lculo do montante que ser\u00e1 liquidado do saldo remanescente, ser\u00e1 observado o seguinte:<\/p>\n \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n| <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n <\/p>\n \n\n\n\n\n\n\n| <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n <\/p>\n 8 – Valor m\u00ednimo das parcelas mensais<\/p>\n \n- R\uff04 300,00 para ME ou EPP; e<\/li>\n
- R\uff04 50,00 para o MEI (microempreendedor individual).<\/li>\n<\/ul>\n
<\/p>\n 9 – Atualiza\u00e7\u00e3o das parcelas<\/p>\n O valor de cada parcela mensal ser\u00e1 acrescido de juros Selic, acumulado mensalmente, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da consolida\u00e7\u00e3o at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao m\u00eas em que o pagamento for efetuado.<\/p>\n <\/p>\n 10 – D\u00e9bitos em discuss\u00e3o administrativa ou judicial – Desist\u00eancia de processos<\/p>\n Para incluir d\u00e9bitos em discuss\u00e3o administrativa ou judicial, o devedor dever\u00e1 desistir previamente das impugna\u00e7\u00f5es ou dos recursos administrativos e das a\u00e7\u00f5es judiciais, bem como renunciar a quaisquer alega\u00e7\u00f5es de direito (art. 6\u00ba).<\/p>\n <\/p>\n 11 – Rescis\u00e3o do\u00a0Relp<\/p>\n Observado o devido processo administrativo, implicar\u00e1 exclus\u00e3o do aderente ao\u00a0Relp\u00a0e a exigibilidade imediata da totalidade do d\u00e9bito confessado e ainda n\u00e3o pago:<\/p>\n \n- a) a falta de pagamento de 3 parcelas consecutivas ou de 6 alternadas;<\/li>\n
- b) a falta de pagamento de 1 parcela, se todas as demais estiverem pagas;<\/li>\n
- c) a constata\u00e7\u00e3o, pelo \u00f3rg\u00e3o que administra o d\u00e9bito, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;<\/li>\n
- d) a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ou a extin\u00e7\u00e3o, pela liquida\u00e7\u00e3o, da pessoa jur\u00eddica aderente;<\/li>\n
- e) a concess\u00e3o de medida cautelar fiscal em desfavor do aderente (Lei n\u00ba 8.397\/1992);<\/li>\n
- f) a declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ (arts. 80 e 81 da Lei n\u00ba 9.430\/1996); ou<\/li>\n
- g) a inobserv\u00e2ncia do dever de pagar regularmente as parcelas do Help e do FGTS por 3 meses consecutivos ou por 6 meses alternados.<\/li>\n<\/ol>\n
<\/p>\n 12 – Efeitos da ades\u00e3o ao\u00a0RELP<\/p>\n A ades\u00e3o ao\u00a0Relp\u00a0implica (art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba):<\/p>\n \n- a) a confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos d\u00e9bitos em nome do devedor, na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ou respons\u00e1vel, e por ele indicados;<\/li>\n
- b) a aceita\u00e7\u00e3o plena e irretrat\u00e1vel pelo devedor, na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ou respons\u00e1vel, das condi\u00e7\u00f5es do\u00a0Relp\u00a0estabelecidas na Lei Complementar n\u00ba 193\/2022;<\/li>\n
- c) o dever de pagar regularmente as parcelas dos d\u00e9bitos consolidados no\u00a0Relp\u00a0e os d\u00e9bitos que venham a vencer a partir da data de ades\u00e3o ao\u00a0Relp, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa;<\/li>\n
- d) o cumprimento regular das obriga\u00e7\u00f5es para com o FGTS; e<\/li>\n
- e) durante o prazo de 188 meses, contado do m\u00eas de ades\u00e3o ao\u00a0Relp, a veda\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o dos d\u00e9bitos vencidos ou que vierem a vencer nesse prazo em quaisquer outras modalidades de parcelamento, incluindo redu\u00e7\u00e3o dos valores do principal, das multas, dos juros e dos encargos legais, com exce\u00e7\u00e3o do parcelamento em 36 vezes de empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial (inciso II do art. 71 da Lei n\u00ba 11.101\/2005).<\/li>\n<\/ol>\n
<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O prazo final de ades\u00e3o ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de D\u00e9bitos no \u00c2mbito do Simples Nacional (Relp) vai at\u00e9 31 de maio. Assim, as empresas do Simples Nacional, inclusive o MEI, que est\u00e3o com d\u00edvidas junto ao Governo Federal, precisam se organizar para aderirem imediatamente ao programa. Welinton Mota, diretor tribut\u00e1rio da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil, explica que a ades\u00e3o \u00e9 muito interessante para as empresas. \u201cComo grande parte dos programas de parcelamentos de d\u00e9bitos, este tamb\u00e9m \u00e9 bastante interessante, mas \u00e9 importante que as empresas se planejem para ades\u00e3o, fazendo um levantamento de todos os d\u00e9bitos existentes e tendo uma previs\u00e3o no or\u00e7amento para honrar o pagamento\u201d. Lembrando que as regras de ades\u00e3o ao programa valem at\u00e9 mesmo para empresas que n\u00e3o est\u00e3o atualmente no regime simplificado. Ou seja, mesmo que tenha sido exclu\u00edda ou desenquadrada do regime, a empresa poder\u00e1 aderir ao\u00a0Relp\u00a0e parcelar suas d\u00edvidas, desde que tenham sido apuradas pelo Simples, com vencimento at\u00e9 fevereiro de 2022. \u201cUm importante alerta que sempre fa\u00e7o para empres\u00e1rios que buscam aderir a parcelamentos \u00e9 pensar bem no fluxo de caixa da empresa, buscando parcelas que caibam dentro do or\u00e7amento da empresa sem comprometer compromissos futuros\u201d, alerta Welinton Mota. Para aderir ao programa o representante da empresa deve acessar o portal e-CAC, dispon\u00edvel no\u00a0site da Receita Federal, e clicar em Pagamentos e Parcelamentos, seguido de \u00abParcelar d\u00edvidas do SN pela LC 193\/2022 (RELP)\u00bb ou \u00abParcelar d\u00edvidas do MEI pela LC 193\/2022 (RELP)\u00bb, conforme o caso. As ades\u00f5es tamb\u00e9m est\u00e3o dispon\u00edveis pelo Portal do Simples Nacional, no\u00a0link espec\u00edfico para ades\u00e3o. O prazo de ades\u00e3o acaba no dia 31 de maio. A aprova\u00e7\u00e3o do pedido de ades\u00e3o fica condicionada ao pagamento da primeira presta\u00e7\u00e3o e quem n\u00e3o pagar integralmente os valores de entrada at\u00e9 o 8\u00ba (oitavo) m\u00eas de ingresso no\u00a0Relp\u00a0(previstos no art. 4\u00ba da IN), ter\u00e1 a ades\u00e3o cancelada. Para contribuintes que aderirem no dia 29 de abril de 2022, a primeira parcela ter\u00e1 vencimento no mesmo dia. Ponto interessante do\u00a0Relp\u00a0\u00e9 a possibilidade de inclus\u00e3o de d\u00e9bitos que j\u00e1 est\u00e3o em parcelamentos anteriores, ativos ou n\u00e3o. \u201cO\u00a0Relp\u00a0abrange d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, mas n\u00e3o podem ser parcelados d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios, salvo os que est\u00e3o inclu\u00eddos no Simples Nacional. A ades\u00e3o se dar\u00e1 por requerimento ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e a abrang\u00eancia ser\u00e1 indicada pelo solicitante inadimplente\u201d, explica Welinton Mota. Os d\u00e9bitos ter\u00e3o redu\u00e7\u00f5es das multas de mora ou de of\u00edcio, de juros e de encargos legais, inclusive de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. O\u00a0Relp\u00a0ter\u00e1 encargos de atualiza\u00e7\u00e3o pela varia\u00e7\u00e3o da taxa SELIC em cada parcela e de 1% no m\u00eas do pagamento, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da consolida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos. Veja pontos relevantes apontada pelos especialistas da Confirp sobre a Lei que foi aprovada: 1 – Quem pode aderir ao\u00a0RELP? Poder\u00e3o aderir ao\u00a0Relp\u00a0as microempresas (ME), inclu\u00eddos os microempreendedores individuais (MEI), e as empresas de pequeno porte (EPP), inclusive as que se encontrarem em recupera\u00e7\u00e3o judicial, optantes pelo Simples Nacional. 2 – Prazo de ades\u00e3o A ades\u00e3o ao\u00a0Relp\u00a0ser\u00e1 efetuada at\u00e9 31\/05\/2022 e ser\u00e1 solicitada perante o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. O deferimento do pedido de ades\u00e3o fica condicionado ao pagamento da primeira parcela, at\u00e9 31\/05\/2022. 3 – D\u00e9bitos que podem ser inclu\u00eddos Poder\u00e3o ser pagos ou parcelados no \u00e2mbito do\u00a0Relp\u00a0os d\u00e9bitos apurados na forma do Simples Nacional, desde que vencidos at\u00e9 28\/02\/2022. Tamb\u00e9m poder\u00e3o ser liquidados no\u00a0Relp\u00a0os seguintes d\u00e9bitos j\u00e1 parcelados: a) parcelamento do Simples Nacional em at\u00e9 60 vezes (os \u00a7\u00a7 15 a 24 do art. 21 da LC n\u00ba 123\/2006); b) parcelamento do Simples Nacional em at\u00e9 120 vezes (art. 9\u00ba da LC n\u00ba 155\/2016); c) parcelamento Pert-SN em at\u00e9 180 vezes (art. 1\u00ba da LC n\u00ba 162\/2018). Nota: Para fins da inclus\u00e3o dos parcelamentos citados nas letras \u00aba\u00bb a \u00abc\u00bb acima, o pedido de parcelamento implicar\u00e1 a desist\u00eancia definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso n\u00e3o seja efetuado o pagamento da 1\u00aa presta\u00e7\u00e3o. O parcelamento abrange d\u00e9bitos constitu\u00eddos ou n\u00e3o, parcelados ou n\u00e3o e inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execu\u00e7\u00e3o fiscal j\u00e1 ajuizada. 4 – Modalidades de pagamento do\u00a0RELP As modalidades de pagamento est\u00e3o vinculadas ao percentual de redu\u00e7\u00e3o do faturamento de mar\u00e7o a dez.\/2020, comparado a mar\u00e7o a dez.\/2019, ou inatividade da empresa. A pessoa jur\u00eddica dever\u00e1 pagar: uma entrada em at\u00e9 8 parcelas; e o saldo remanescente em at\u00e9 180 parcelas (totalizando 188 parcelas, ou 15 anos e meio). \u00c9 importante refor\u00e7ar que no tocante aos d\u00e9bitos de INSS (dentro do Simples Nacional), a quantidade m\u00e1xima ser\u00e1 de 60 parcelas mensais e sucessivas (art. 5\u00ba, \u00a7 6\u00ba). 5 – Entrada: Em at\u00e9 8 parcelas mensais e sucessivas, sem redu\u00e7\u00f5es: 6 – Saldo remanescente: O saldo remanescente (ap\u00f3s o pagamento da entrada em 8 parcelas) poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9 180 parcelas mensais e sucessivas, venc\u00edveis a partir de maio\/2022, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais m\u00ednimos, aplicados sobre o saldo da d\u00edvida consolidada: da 1\u00aa \u00e0 12\u00aa presta\u00e7\u00e3o: 0,4%; da 13\u00aa a\u0300 24\u00aa presta\u00e7\u00e3o: 0,5%; da 25\u00aa a\u0300 36\u00aa presta\u00e7\u00e3o: 0,6%; e da 37\u00aa presta\u00e7\u00e3o em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente da d\u00edvida consolidada com redu\u00e7\u00f5es, em at\u00e9 144 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas (Simples Nacional) e 16 parcelas para INSS (patronal e empregados). 7 – Redu\u00e7\u00f5es: No c\u00e1lculo do montante que ser\u00e1 liquidado do saldo remanescente, ser\u00e1 observado o seguinte: 8 – Valor m\u00ednimo das parcelas mensais R\uff04 300,00 para ME ou EPP; e R\uff04 50,00 para o MEI (microempreendedor individual). 9 – Atualiza\u00e7\u00e3o das parcelas O valor de cada parcela mensal ser\u00e1 acrescido de juros Selic, acumulado mensalmente, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da consolida\u00e7\u00e3o at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao m\u00eas em que o pagamento for efetuado. 10 – D\u00e9bitos em discuss\u00e3o administrativa ou judicial –<\/p>\n","protected":false},"author":23,"featured_media":19278,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[38],"tags":[],"class_list":["post-19350","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"yoast_head":"\n RELP - 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