{"id":19336,"date":"2022-05-20T07:28:25","date_gmt":"2022-05-20T10:28:25","guid":{"rendered":"https:\/\/confirp.com.br\/?p=19336"},"modified":"2022-09-19T13:14:07","modified_gmt":"2022-09-19T16:14:07","slug":"o-que-mudou-no-programa-de-alimentacao-do-trabalhador-pat","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/o-que-mudou-no-programa-de-alimentacao-do-trabalhador-pat\/","title":{"rendered":"O que mudou no Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador \u2013 PAT"},"content":{"rendered":"

As empresas que fornecem aos seus empregados refei\u00e7\u00e3o ou alimenta\u00e7\u00e3o devem se cadastrar no Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador \u2013 PAT, do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego. O cadastro \u00e9 gratuito e \u00e9 feito no portal\u00a0Gov.br<\/strong>\u00a0(http:\/\/www.trabalho.gov.br\/sistemas\/patnet\/<\/a>). A inscri\u00e7\u00e3o no PAT poder\u00e1 ser feita a qualquer tempo e ter\u00e1 validade por prazo indeterminado (Portaria MTP n\u00ba 672\/2021, art. 142, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II).<\/p>\n

O cadastro no PAT tem uma grande relev\u00e2ncia, pois segundo o artigo 178 do Decreto n\u00ba 10.854\/2021 a parcela paga\u00a0in natura<\/em>\u00a0(em bens e utilidades\/servi\u00e7os) pela empresa n\u00e3o tem natureza salarial, n\u00e3o se incorpora \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o para quaisquer efeitos e n\u00e3o constitui base de incid\u00eancia do FGTS. Para tanto, \u00e9 necess\u00e1rio o pr\u00e9vio cadastro no PAT.<\/p>\n

Para cadastramento \u00e9 necess\u00e1rio o n\u00famero do PAT da\u00a0empresa que fornece o vale refei\u00e7\u00e3o ou alimenta\u00e7\u00e3o\u00a0\u00e0 sua empresa. Quando a refei\u00e7\u00e3o \u00e9 feita dentro do estabelecimento, \u00e9 necess\u00e1rio que pelo menos haja um nutricionista respons\u00e1vel pela alimenta\u00e7\u00e3o cadastrada no PAT. Caso contr\u00e1rio, o valor mensal de alimenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ficar\u00e1 sujeito ao recolhimento dos encargos trabalhistas.<\/p>\n

A empresa benefici\u00e1ria do PAT poder\u00e1 ainda descontar dos empregados o percentual de 20% do valor do benef\u00edcio concedido (custo direto da refei\u00e7\u00e3o), salvo cl\u00e1usula mais ben\u00e9fica prevista em Conven\u00e7\u00e3o ou Acordo Coletivo (RIR\/2018, art. 645, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n

Sempre que alterar a empresa fornecedora ou mudar o tipo de benef\u00edcio concedido ou aumentar ou diminuir a quantidade fornecida, que atualize o seu cadastro e envie o comprovante para o seu analista na \u00e1rea trabalhista (para cliente com \u00e1rea trabalhista contratada). Isto se faz necess\u00e1rio para que tenhamos a informa\u00e7\u00e3o atual de seu benef\u00edcio (Portaria MTP n\u00ba 672\/2021, art. 142, inciso VIII).<\/p>\n

Incentivo Fiscal do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica) \u2013 Empresas do Lucro Real:<\/strong><\/p>\n

Existe ainda um\u00a0incentivo fiscal<\/strong>\u00a0para as empresas do\u00a0lucro real<\/strong>\u00a0cadastradas no PAT, que consiste na dedu\u00e7\u00e3o direta do IRPJ devido, mediante a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 15% sobre as despesas do PAT realizadas no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, limitado a 4% do total do IRPJ devido (RIR\/2018, arts. 641 e 642).<\/p>\n

A partir de 11\/12\/2021 foram alteradas as regras do incentivo fiscal do IRPJ, para limitar a sua aplica\u00e7\u00e3o, que passaram a observar os seguintes crit\u00e9rios (Decreto n\u00ba 10.854\/2021, art. 186):<\/p>\n

    \n
  1. Vale-refei\u00e7\u00e3o, ticket-refei\u00e7\u00e3o, vale-alimenta\u00e7\u00e3o, cart\u00f5es etc.: apenas as despesas relativas aos trabalhadores que recebam\u00a0at\u00e9 5 sal\u00e1rios m\u00ednimos\u00a0s\u00e3o dedut\u00edveis no IRPJ como incentivo fiscal;<\/li>\n
  2. Servi\u00e7o pr\u00f3prio de refei\u00e7\u00f5es e cestas b\u00e1sicas: para os casos de servi\u00e7o pr\u00f3prio de refei\u00e7\u00f5es (restaurante pr\u00f3prio) ou de distribui\u00e7\u00e3o de alimentos (cestas b\u00e1sicas) por meio de entidades fornecedoras de alimenta\u00e7\u00e3o coletiva, a dedutibilidade poder\u00e1 englobar as despesas de todos os trabalhadores (n\u00e3o h\u00e1 limite de 5 sal\u00e1rios m\u00ednimos);<\/li>\n
  3. Limite: em ambos os casos acima, o c\u00e1lculo fica limitado, passando a abranger apenas a parcela do benef\u00edcio que corresponder ao valor de, no m\u00e1ximo,\u00a01 sal\u00e1rio-m\u00ednimo por empregado\u00a0(base de c\u00e1lculo).<\/li>\n<\/ol>\n

    Anteriormente n\u00e3o havia limita\u00e7\u00e3o de dedu\u00e7\u00e3o do incentivo fiscal para trabalhadores que recebessem at\u00e9 de 5 sal\u00e1rios m\u00ednimos, nem a limita\u00e7\u00e3o (base de c\u00e1lculo) de 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo por trabalhador. Com tais medidas, o Governo Federal tenta limitar o incentivo fiscal do PAT no IRPJ, o que afeta significantemente as empresas do Lucro Real.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Gostou da mat\u00e9ria e quer saber mais sobre o assunto? Entre contato conosco.<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    As empresas que fornecem aos seus empregados refei\u00e7\u00e3o ou alimenta\u00e7\u00e3o devem se cadastrar no Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador \u2013 PAT, do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego. O cadastro \u00e9 gratuito e \u00e9 feito no portal\u00a0Gov.br\u00a0(http:\/\/www.trabalho.gov.br\/sistemas\/patnet\/). A inscri\u00e7\u00e3o no PAT poder\u00e1 ser feita a qualquer tempo e ter\u00e1 validade por prazo indeterminado (Portaria MTP n\u00ba 672\/2021, art. 142, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II). O cadastro no PAT tem uma grande relev\u00e2ncia, pois segundo o artigo 178 do Decreto n\u00ba 10.854\/2021 a parcela paga\u00a0in natura\u00a0(em bens e utilidades\/servi\u00e7os) pela empresa n\u00e3o tem natureza salarial, n\u00e3o se incorpora \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o para quaisquer efeitos e n\u00e3o constitui base de incid\u00eancia do FGTS. Para tanto, \u00e9 necess\u00e1rio o pr\u00e9vio cadastro no PAT. Para cadastramento \u00e9 necess\u00e1rio o n\u00famero do PAT da\u00a0empresa que fornece o vale refei\u00e7\u00e3o ou alimenta\u00e7\u00e3o\u00a0\u00e0 sua empresa. Quando a refei\u00e7\u00e3o \u00e9 feita dentro do estabelecimento, \u00e9 necess\u00e1rio que pelo menos haja um nutricionista respons\u00e1vel pela alimenta\u00e7\u00e3o cadastrada no PAT. Caso contr\u00e1rio, o valor mensal de alimenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ficar\u00e1 sujeito ao recolhimento dos encargos trabalhistas. A empresa benefici\u00e1ria do PAT poder\u00e1 ainda descontar dos empregados o percentual de 20% do valor do benef\u00edcio concedido (custo direto da refei\u00e7\u00e3o), salvo cl\u00e1usula mais ben\u00e9fica prevista em Conven\u00e7\u00e3o ou Acordo Coletivo (RIR\/2018, art. 645, \u00a7 2\u00ba). Sempre que alterar a empresa fornecedora ou mudar o tipo de benef\u00edcio concedido ou aumentar ou diminuir a quantidade fornecida, que atualize o seu cadastro e envie o comprovante para o seu analista na \u00e1rea trabalhista (para cliente com \u00e1rea trabalhista contratada). Isto se faz necess\u00e1rio para que tenhamos a informa\u00e7\u00e3o atual de seu benef\u00edcio (Portaria MTP n\u00ba 672\/2021, art. 142, inciso VIII). Incentivo Fiscal do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica) \u2013 Empresas do Lucro Real: Existe ainda um\u00a0incentivo fiscal\u00a0para as empresas do\u00a0lucro real\u00a0cadastradas no PAT, que consiste na dedu\u00e7\u00e3o direta do IRPJ devido, mediante a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 15% sobre as despesas do PAT realizadas no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, limitado a 4% do total do IRPJ devido (RIR\/2018, arts. 641 e 642). A partir de 11\/12\/2021 foram alteradas as regras do incentivo fiscal do IRPJ, para limitar a sua aplica\u00e7\u00e3o, que passaram a observar os seguintes crit\u00e9rios (Decreto n\u00ba 10.854\/2021, art. 186): Vale-refei\u00e7\u00e3o, ticket-refei\u00e7\u00e3o, vale-alimenta\u00e7\u00e3o, cart\u00f5es etc.: apenas as despesas relativas aos trabalhadores que recebam\u00a0at\u00e9 5 sal\u00e1rios m\u00ednimos\u00a0s\u00e3o dedut\u00edveis no IRPJ como incentivo fiscal; Servi\u00e7o pr\u00f3prio de refei\u00e7\u00f5es e cestas b\u00e1sicas: para os casos de servi\u00e7o pr\u00f3prio de refei\u00e7\u00f5es (restaurante pr\u00f3prio) ou de distribui\u00e7\u00e3o de alimentos (cestas b\u00e1sicas) por meio de entidades fornecedoras de alimenta\u00e7\u00e3o coletiva, a dedutibilidade poder\u00e1 englobar as despesas de todos os trabalhadores (n\u00e3o h\u00e1 limite de 5 sal\u00e1rios m\u00ednimos); Limite: em ambos os casos acima, o c\u00e1lculo fica limitado, passando a abranger apenas a parcela do benef\u00edcio que corresponder ao valor de, no m\u00e1ximo,\u00a01 sal\u00e1rio-m\u00ednimo por empregado\u00a0(base de c\u00e1lculo). 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