{"id":18688,"date":"2022-01-19T08:00:21","date_gmt":"2022-01-19T11:00:21","guid":{"rendered":"https:\/\/confirp.com.br\/?p=18688"},"modified":"2022-09-19T13:14:10","modified_gmt":"2022-09-19T16:14:10","slug":"diferencial-de-aliquota-do-icms-deixa-de-ser-cobrado-por-falta-de-lei-complementar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/diferencial-de-aliquota-do-icms-deixa-de-ser-cobrado-por-falta-de-lei-complementar\/","title":{"rendered":"Diferencial de al\u00edquota do ICMS deixa de ser cobrado por falta de lei complementar"},"content":{"rendered":"

Como j\u00e1 vinha sendo alardeado, os estados deixar\u00e3o de arrecadar cerca de 33% a 77% de ICMS relativa ao recolhimento do DIFAL nas opera\u00e7\u00f5es entre os estados de origem e destino de mercadorias destinadas ao consumidor final em 2022. O Diferencial de al\u00edquota do ICMS deixa de ser cobrado por falta de lei complementar.<\/span><\/p>\n

Uma situa\u00e7\u00e3o inusitada est\u00e1 ocorrendo na cobran\u00e7a do\u00a0DIFAL\u00a0ICMS, ou Diferencial de Al\u00edquota do ICMS. Ocorre que empresas do segmento de Varejo e e-Commerce deixar\u00e3o de pagar o\u00a0DIFAL\u00a0devido \u00e0s opera\u00e7\u00f5es interestaduais por falta de Legisla\u00e7\u00e3o Complementar.<\/span><\/p>\n

\u201cOcorreu uma decis\u00e3o do STF e a partir de 1\u00ba de janeiro de 2022 n\u00e3o poder\u00e1 ser cobrado o DIFAL nas sa\u00eddas interestaduais destinadas a n\u00e3o contribuinte do ICMS, em raz\u00e3o do Poder Executivo n\u00e3o ter sancionado a Lei Complementar. Portanto, essa cobran\u00e7a somente poder\u00e1 ser feita a partir de 2023, caso haja publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar em 2022\u201d, explica o <\/span>diretor executivo da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil, Richard Domingos<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

Ele explica que tal regra respeita o princ\u00edpio constitucional da anterioridade anual a que se sujeita o ICMS. \u201cEssa mudan\u00e7a impacta em todas as empresas que realizam opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a n\u00e3o contribuintes do ICMS, principalmente as e-commerce\u201d, complementa.<\/span><\/p>\n

Entenda o tema<\/b><\/h2>\n

O\u00a0<\/span>Difal\u00a0ICMS<\/span>\u00a0\u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o criada para que o recolhimento desse imposto fosse feito de maneira mais justa entre os estados. Contudo<\/span>, em 2015 foi publicada a Emenda Constitucional 87\/2015 que alterou o recolhimento do ICMS devido em opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinando mercadoria de consumo para n\u00e3o contribuintes.<\/span><\/p>\n

\u00abAntes da Emenda Constitucional, o ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais em opera\u00e7\u00f5es destinando mercadorias para consumidor final de outro Estado, o ICMS integral era devido apenas para o Estado de origem da mercadoria, o que beneficiava os grandes Estados como S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro, por exemplo, o que gerava a Guerra Fiscal entre os Estados\u00bb, explica o diretor executivo da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil.<\/span><\/p>\n

Ele complementa a explica\u00e7\u00e3o lembrando que ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da emenda ficou definido que o ICMS seria devido parte para o Estado de origem e a outra parte para o Estado de destino. Por exemplo, se o produto comercializado fosse vendido de S\u00e3o Paulo para a Bahia, a al\u00edquota do ICMS na opera\u00e7\u00e3o interestadual \u00e9 de 7%; este percentual \u00e9 devido para S\u00e3o Paulo, no entanto, o mesmo produto dentro do Estado da Bahia tem al\u00edquota de 18%, neste caso, o vendedor paulista (varejo ou e-commerce) teria que recolher o\u00a0DIFAL\u00a0(Diferencial de al\u00edquotas), que \u00e9 de 11%, ou seja, 18% da Bahia menos os 7% de S\u00e3o Paulo.<\/span><\/p>\n

Acontece que o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou inconstitucional a cobran\u00e7a do\u00a0DIFAL\u00a0sem Lei Complementar e politicamente (para n\u00e3o prejudicar os Estados) manteve a cobran\u00e7a at\u00e9 31\/12\/2021, e a partir de 2022 somente com a edi\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o complementar.<\/span><\/p>\n

\u00abOcorre que no caso do ICMS, para que o\u00a0DIFAL\u00a0seja exigido, depende do princ\u00edpio da anterioridade anual e da noventena; logo, para que valesse a partir de 01\/01\/2022 deveria ter sido publicada a lei complementar no m\u00e1ximo at\u00e9 01\/10\/2021. Como n\u00e3o foi publicada em 2021, n\u00e3o pode produzir efeitos em 2022. E se for publicada em 2022, somente produzir\u00e1 efeitos a partir de 01\/01\/2023\u201d, explica Richard Domingos<\/span><\/p>\n

Na contram\u00e3o disso, existe ainda outro fator importante a ser considerado e que poder\u00e1 ocorrer. Atualmente os Estados est\u00e3o aparelhados para exigir o\u00a0DIFAL, inclusive podendo apreender as mercadorias nas barreiras fiscais, caso o vendedor varejista n\u00e3o comprove o recolhimento do\u00a0DIFAL. Pensando nisso, temos um cen\u00e1rio que poder\u00e1 vir a ser ca\u00f3tico, caso algum Estado utilize tal pr\u00e1tica, o que configura desobedi\u00eancia \u00e0 uma decis\u00e3o do STF.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Como j\u00e1 vinha sendo alardeado, os estados deixar\u00e3o de arrecadar cerca de 33% a 77% de ICMS relativa ao recolhimento do DIFAL nas opera\u00e7\u00f5es entre os estados de origem e destino de mercadorias destinadas ao consumidor final em 2022. O Diferencial de al\u00edquota do ICMS deixa de ser cobrado por falta de lei complementar. Uma situa\u00e7\u00e3o inusitada est\u00e1 ocorrendo na cobran\u00e7a do\u00a0DIFAL\u00a0ICMS, ou Diferencial de Al\u00edquota do ICMS. Ocorre que empresas do segmento de Varejo e e-Commerce deixar\u00e3o de pagar o\u00a0DIFAL\u00a0devido \u00e0s opera\u00e7\u00f5es interestaduais por falta de Legisla\u00e7\u00e3o Complementar. \u201cOcorreu uma decis\u00e3o do STF e a partir de 1\u00ba de janeiro de 2022 n\u00e3o poder\u00e1 ser cobrado o DIFAL nas sa\u00eddas interestaduais destinadas a n\u00e3o contribuinte do ICMS, em raz\u00e3o do Poder Executivo n\u00e3o ter sancionado a Lei Complementar. Portanto, essa cobran\u00e7a somente poder\u00e1 ser feita a partir de 2023, caso haja publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar em 2022\u201d, explica o diretor executivo da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil, Richard Domingos. Ele explica que tal regra respeita o princ\u00edpio constitucional da anterioridade anual a que se sujeita o ICMS. \u201cEssa mudan\u00e7a impacta em todas as empresas que realizam opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a n\u00e3o contribuintes do ICMS, principalmente as e-commerce\u201d, complementa. Entenda o tema O\u00a0Difal\u00a0ICMS\u00a0\u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o criada para que o recolhimento desse imposto fosse feito de maneira mais justa entre os estados. Contudo, em 2015 foi publicada a Emenda Constitucional 87\/2015 que alterou o recolhimento do ICMS devido em opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinando mercadoria de consumo para n\u00e3o contribuintes. \u00abAntes da Emenda Constitucional, o ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais em opera\u00e7\u00f5es destinando mercadorias para consumidor final de outro Estado, o ICMS integral era devido apenas para o Estado de origem da mercadoria, o que beneficiava os grandes Estados como S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro, por exemplo, o que gerava a Guerra Fiscal entre os Estados\u00bb, explica o diretor executivo da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil. Ele complementa a explica\u00e7\u00e3o lembrando que ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da emenda ficou definido que o ICMS seria devido parte para o Estado de origem e a outra parte para o Estado de destino. Por exemplo, se o produto comercializado fosse vendido de S\u00e3o Paulo para a Bahia, a al\u00edquota do ICMS na opera\u00e7\u00e3o interestadual \u00e9 de 7%; este percentual \u00e9 devido para S\u00e3o Paulo, no entanto, o mesmo produto dentro do Estado da Bahia tem al\u00edquota de 18%, neste caso, o vendedor paulista (varejo ou e-commerce) teria que recolher o\u00a0DIFAL\u00a0(Diferencial de al\u00edquotas), que \u00e9 de 11%, ou seja, 18% da Bahia menos os 7% de S\u00e3o Paulo. 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