{"id":18679,"date":"2022-01-14T08:00:04","date_gmt":"2022-01-14T11:00:04","guid":{"rendered":"https:\/\/confirp.com.br\/?p=18679"},"modified":"2022-09-19T13:14:10","modified_gmt":"2022-09-19T16:14:10","slug":"governo-federal-prorroga-novamente-o-programa-de-retomada-fiscal-para-debitos-inscritos-na-divida-ativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/governo-federal-prorroga-novamente-o-programa-de-retomada-fiscal-para-debitos-inscritos-na-divida-ativa\/","title":{"rendered":"Governo federal prorroga novamente o Programa de Retomada Fiscal para d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa"},"content":{"rendered":"

Governo federal prorroga o Programa de Retomada Fiscal, que j\u00e1 tinha sido prorrogado para 29 de dezembro de 2021, teve novamente seu prazo esticado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A nova data limite para ades\u00e3o vai at\u00e9 25 de fevereiro de 2022.\u00a0<\/span><\/p>\n

S\u00e3o diversas as modalidades de acordos de transa\u00e7\u00e3o oferecidos aos contribuintes <\/span>com<\/strong> d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa<\/strong><\/span>. Dentre essas possibilidades de ajuste de conta com o Governo est\u00e3o as transa\u00e7\u00f5es Funrural, Extraordin\u00e1ria, Excepcional, Excepcional para D\u00e9bitos Rurais e Fundi\u00e1rios, D\u00edvida Ativa de Pequeno Valor e para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.<\/span><\/p>\n

A medida que possibilita essas transa\u00e7\u00f5es consta da\u00a0<\/span>Portaria PGFN\/ME n\u00ba 11.496\u00a0<\/span><\/a>, de 22 de setembro de 2021. \u00abA oportunidade \u00e9 muito boa para as empresas que enfrentaram a crise e j\u00e1 est\u00e3o voltando \u00e0 normalidade. Mas, \u00e9 preciso cuidado e planejamento, para n\u00e3o assumir um compromisso que n\u00e3o possa honrar no futuro, fazendo com que as empresas se endividarem ainda mais, podendo levar \u00e0 d\u00edvida ativa ou outros problemas\u00bb, explica o diretor tribut\u00e1rio da\u00a0Confirp\u00a0Consultoria Cont\u00e1bil, Welinton Mota<\/span><\/p>\n

Os acordos de transa\u00e7\u00e3o possibilitam ao contribuinte que se enquadre nas modalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o regularizarem sua situa\u00e7\u00e3o fiscal junto \u00e0 PGFN em condi\u00e7\u00f5es especiais, com descontos que podem chegar a at\u00e9 100% sobre os valores de multa, juros e encargos.<\/span><\/p>\n

O Programa de Retomada Fiscal da PGFN permite a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos federais \u2018inscritos\u2019 em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (DAU). \u201c\u00c9 importante correr para aderir a esse programa, n\u00e3o ficando aguardando novas prorroga\u00e7\u00f5es. At\u00e9 por que, ao aderir a empresa j\u00e1 est\u00e1 ajustando sua situa\u00e7\u00e3o com o fisco, minimizando risco de penaliza\u00e7\u00f5es\u201d, explica Welinton Mota. Veja mais sobre essa possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

O que pode ser negociado:<\/b><\/p>\n

Desde que inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o at\u00e9 <\/span>31 de janeiro de 2022<\/strong>, poder\u00e3o ser negociados:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. a) d\u00e9bitos de pessoa jur\u00eddica: d\u00e9bitos federais (tribut\u00e1rios, previdenci\u00e1rios, Funrural, ITR etc.) e FGTS inscritos na DAU at\u00e9 <\/span>31 de janeiro de 2022<\/strong>;<\/span><\/li>\n
  2. b) d\u00e9bitos do Simples Nacional: os d\u00e9bitos apurados na forma do Simples Nacional, inscritos na DAU at\u00e9 <\/span>31 de janeiro de 2022<\/strong>, devidos por ME e EPP; e<\/span><\/li>\n
  3. c) d\u00e9bitos de pessoa f\u00edsica: os d\u00e9bitos relativos ao Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF), previdenci\u00e1rios, Funrural, ITR etc., inscritos na DAU at\u00e9 <\/span>31 de janeiro de 2022<\/strong>.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    An\u00e1lise da capacidade econ\u00f4mica do devedor:<\/b><\/p>\n

    A an\u00e1lise dos impactos econ\u00f4micos nos contribuintes devedores que forem negociar e a capacidade de pagamento fica a cargo da PGFN, conforme Portaria PGFN n\u00b0 14.402\/2020.<\/span><\/p>\n

    Modalidades de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria:<\/b><\/p>\n

    As modalidades previstas s\u00e3o:<\/span><\/p>\n

      \n
    • \u00abtransa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria\u00bb: apenas\u00a0parcelamento, em at\u00e9 81 para pessoas jur\u00eddicas, ou em at\u00e9 142 vezes para pessoas f\u00edsicas, empres\u00e1rios individuais, ME, EPP, institui\u00e7\u00f5es de ensino, Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, sociedades cooperativas e demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. Nessa modalidade n\u00e3o h\u00e1 desconto de juros e multas; e<\/span><\/li>\n
    • \u00abtransa\u00e7\u00e3o excepcional\u00bb com desconto de at\u00e9 100% nos juros e multa, mas tudo vai depender da an\u00e1lise dos documentos pela PGFN, com base na redu\u00e7\u00e3o de faturamento, demiss\u00f5es, aumento de passivos e endividamento etc. \u00c9 destinada a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, inclusive empresas do Simples Nacional.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Governo federal prorroga o Programa de Retomada Fiscal, que j\u00e1 tinha sido prorrogado para 29 de dezembro de 2021, teve novamente seu prazo esticado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A nova data limite para ades\u00e3o vai at\u00e9 25 de fevereiro de 2022.\u00a0 S\u00e3o diversas as modalidades de acordos de transa\u00e7\u00e3o oferecidos aos contribuintes com d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa. Dentre essas possibilidades de ajuste de conta com o Governo est\u00e3o as transa\u00e7\u00f5es Funrural, Extraordin\u00e1ria, Excepcional, Excepcional para D\u00e9bitos Rurais e Fundi\u00e1rios, D\u00edvida Ativa de Pequeno Valor e para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. A medida que possibilita essas transa\u00e7\u00f5es consta da\u00a0Portaria PGFN\/ME n\u00ba 11.496\u00a0, de 22 de setembro de 2021. \u00abA oportunidade \u00e9 muito boa para as empresas que enfrentaram a crise e j\u00e1 est\u00e3o voltando \u00e0 normalidade. 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