{"id":18406,"date":"2021-11-05T08:41:39","date_gmt":"2021-11-05T11:41:39","guid":{"rendered":"https:\/\/confirp.com.br\/?p=18406"},"modified":"2022-09-19T13:14:12","modified_gmt":"2022-09-19T16:14:12","slug":"stf-decide-que-trabalhadores-nao-pagarao-custas-de-processos-entenda-os-riscos-existentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/stf-decide-que-trabalhadores-nao-pagarao-custas-de-processos-entenda-os-riscos-existentes\/","title":{"rendered":"STF decide que trabalhadores n\u00e3o pagar\u00e3o custas de processos \u2013 entenda os riscos existentes"},"content":{"rendered":"

Uma decis\u00e3o recente do Supremo Tribunal Federal (STF) representa um retrocesso nas rela\u00e7\u00f5es entre empregados e empregadores, podendo aumentar em muito a busca de trabalhadores aos tribunais em busca de direitos que n\u00e3o possuem, j\u00e1 que diminuem os riscos para quem realiza pedidos de direitos trabalhistas infundados.\u00a0<\/span><\/p>\n

A referida decis\u00e3o aconteceu em 20 de outubro de 2021, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n\u00ba 5766. Nela o STF decidiu que empregados que gozem de justi\u00e7a gratuita (com remunera\u00e7\u00e3o abaixo de R$ 2.573) n\u00e3o devem pagar custas judiciais, per\u00edcias, nem honor\u00e1rios advocat\u00edcios caso percam a a\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Para as empresas isso pode ser muito negativo, pois poder\u00e3o retornar as aventuras processuais sem responsabilidade. Milhares de horas extras e pedidos sem sentido poder\u00e3o voltar a permear a combalida Justi\u00e7a do Trabalho. Assim, as custas e per\u00edcias ser\u00e3o suportadas por verbas p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

Para entender melhor \u00e9 preciso lembrar que ap\u00f3s a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei n\u00ba 13.467\/2017), o empregado que ingressasse com reclama\u00e7\u00e3o trabalhista e perdesse a a\u00e7\u00e3o ficaria obrigado a arcar com as custas judiciais, per\u00edcias e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Isso ocasionou uma limita\u00e7\u00e3o de trabalhadores que buscavam tribunais em busca de verbas \u00e0s quais n\u00e3o tinham direito.<\/span><\/p>\n

Esso por que a medida combatia um problema muito comum que deve retomar, que \u00e9 o fato de que, at\u00e9 a Reforma Trabalhista, bastava ao trabalhador declarar o estado de miserabilidade para obter o benef\u00edcio legal, isso possibilita o uso do Poder Judici\u00e1rio sem que ocorressem riscos relacionados a custos e responsabilidade, sendo que n\u00e3o existiam os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais.<\/span><\/p>\n

Agora com essa decis\u00e3o do STF, mais uma vez devem surgir corridas aos tribunais, <\/span>pois, ex-empregados estar\u00e3o estimulados a ingressarem com reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas, mesmo que essas n\u00e3o sejam condizentes com a realidade, j\u00e1 que n\u00e3o mais ser\u00e3o condenados em honor\u00e1rios em caso de improced\u00eancia dos pedidos<\/span> e havendo a possibilidade da justi\u00e7a gratuita.<\/span><\/p>\n

Ainda conforme a decis\u00e3o existe a possibilidade de pagamento por parte do reclamante, mas isso ocorre caso esse n\u00e3o compare\u00e7a \u00e0 audi\u00eancia da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, salvo no caso de comprovar, em at\u00e9 15 dias, que a falta ocorreu por motivo justific\u00e1vel.\u00a0<\/span><\/p>\n

Enfim, essa se mostra mais uma situa\u00e7\u00e3o preocupante para os empregadores, que poder\u00e3o ter que arcar com custos de processos que n\u00e3o condizem com realidade e tamb\u00e9m aumentar\u00e1 o custo p\u00fablico, pois a Uni\u00e3o absorver\u00e1 parte desses custos processuais. Se tornando assim em mais uma medida que desestimula o empreendedorismo no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

*Richard Domingos \u00e9 diretor executivo da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil (https:\/\/www.confirp.com) e presidente da Associa\u00e7\u00e3o Grupo Alliance (https:\/\/www.grupoalliance.com.br\/). Especialista em gest\u00e3o de empresas, formado em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, com p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Tribut\u00e1rio Empresarial.<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Uma decis\u00e3o recente do Supremo Tribunal Federal (STF) representa um retrocesso nas rela\u00e7\u00f5es entre empregados e empregadores, podendo aumentar em muito a busca de trabalhadores aos tribunais em busca de direitos que n\u00e3o possuem, j\u00e1 que diminuem os riscos para quem realiza pedidos de direitos trabalhistas infundados.\u00a0 A referida decis\u00e3o aconteceu em 20 de outubro de 2021, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n\u00ba 5766. Nela o STF decidiu que empregados que gozem de justi\u00e7a gratuita (com remunera\u00e7\u00e3o abaixo de R$ 2.573) n\u00e3o devem pagar custas judiciais, per\u00edcias, nem honor\u00e1rios advocat\u00edcios caso percam a a\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0\u00a0 Para as empresas isso pode ser muito negativo, pois poder\u00e3o retornar as aventuras processuais sem responsabilidade. Milhares de horas extras e pedidos sem sentido poder\u00e3o voltar a permear a combalida Justi\u00e7a do Trabalho. Assim, as custas e per\u00edcias ser\u00e3o suportadas por verbas p\u00fablicas. Para entender melhor \u00e9 preciso lembrar que ap\u00f3s a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei n\u00ba 13.467\/2017), o empregado que ingressasse com reclama\u00e7\u00e3o trabalhista e perdesse a a\u00e7\u00e3o ficaria obrigado a arcar com as custas judiciais, per\u00edcias e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Isso ocasionou uma limita\u00e7\u00e3o de trabalhadores que buscavam tribunais em busca de verbas \u00e0s quais n\u00e3o tinham direito. Esso por que a medida combatia um problema muito comum que deve retomar, que \u00e9 o fato de que, at\u00e9 a Reforma Trabalhista, bastava ao trabalhador declarar o estado de miserabilidade para obter o benef\u00edcio legal, isso possibilita o uso do Poder Judici\u00e1rio sem que ocorressem riscos relacionados a custos e responsabilidade, sendo que n\u00e3o existiam os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais. Agora com essa decis\u00e3o do STF, mais uma vez devem surgir corridas aos tribunais, pois, ex-empregados estar\u00e3o estimulados a ingressarem com reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas, mesmo que essas n\u00e3o sejam condizentes com a realidade, j\u00e1 que n\u00e3o mais ser\u00e3o condenados em honor\u00e1rios em caso de improced\u00eancia dos pedidos e havendo a possibilidade da justi\u00e7a gratuita. Ainda conforme a decis\u00e3o existe a possibilidade de pagamento por parte do reclamante, mas isso ocorre caso esse n\u00e3o compare\u00e7a \u00e0 audi\u00eancia da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, salvo no caso de comprovar, em at\u00e9 15 dias, que a falta ocorreu por motivo justific\u00e1vel.\u00a0 Enfim, essa se mostra mais uma situa\u00e7\u00e3o preocupante para os empregadores, que poder\u00e3o ter que arcar com custos de processos que n\u00e3o condizem com realidade e tamb\u00e9m aumentar\u00e1 o custo p\u00fablico, pois a Uni\u00e3o absorver\u00e1 parte desses custos processuais. Se tornando assim em mais uma medida que desestimula o empreendedorismo no pa\u00eds. *Richard Domingos \u00e9 diretor executivo da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil (https:\/\/www.confirp.com) e presidente da Associa\u00e7\u00e3o Grupo Alliance (https:\/\/www.grupoalliance.com.br\/). 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