{"id":18360,"date":"2021-10-28T14:56:32","date_gmt":"2021-10-28T17:56:32","guid":{"rendered":"https:\/\/confirp.com.br\/?p=18360"},"modified":"2022-09-19T13:14:12","modified_gmt":"2022-09-19T16:14:12","slug":"governo-federal-prorroga-o-programa-de-retomada-fiscal-ate-29-de-dezembro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/governo-federal-prorroga-o-programa-de-retomada-fiscal-ate-29-de-dezembro\/","title":{"rendered":"Governo Federal prorroga o Programa de Retomada Fiscal at\u00e9 29 de dezembro"},"content":{"rendered":"

Governo Federal determina que d\u00e9bitos federais inscritos e FGTS podem ser parcelados com descontos de at\u00e9 100% de juros e multas.<\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou at\u00e9 o dia 29 de dezembro o prazo de ades\u00e3o a diversas modalidades de acordos de transa\u00e7\u00e3o oferecidos aos contribuintes. Dentre essas possibilidades de ajuste de conta com o Governo est\u00e3o as transa\u00e7\u00f5es Funrural, Extraordin\u00e1ria, Excepcional, Excepcional para D\u00e9bitos Rurais e Fundi\u00e1rios, D\u00edvida Ativa de Pequeno Valor e para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.<\/p>\n

A medida que possibilita essas transa\u00e7\u00f5es consta da Portaria PGFN\/ME n\u00ba 11.496<\/a>, de 22 de setembro de 2021. \u201cA oportunidade \u00e9 muito boa para as empresas que enfrentaram a crise e j\u00e1 est\u00e3o voltando \u00e0 normalidade. Mas, \u00e9 preciso cuidado e planejamento, para n\u00e3o assumir um compromisso que n\u00e3o possa honrar no futuro, fazendo com que as empresas se endividarem ainda mais, podendo levar \u00e0 d\u00edvida ativa ou outros problemas\u201d, explica o diretor tribut\u00e1rio da Confirp, Consultoria Cont\u00e1bil em SP<\/a>, Welinton Mota<\/p>\n

Os acordos de transa\u00e7\u00e3o possibilitam ao contribuinte que se enquadre nas modalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o regularizarem sua situa\u00e7\u00e3o fiscal junto \u00e0 PGFN em condi\u00e7\u00f5es especiais, com descontos de at\u00e9 100% sobre os valores de multa, juros e encargos.<\/p>\n

O Programa de Retomada Fiscal da PGFN permite a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos federais inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (DAU) e do FGTS at\u00e9 30 de novembro de 2021. Veja mais sobre essa possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

O que pode ser negociado:<\/h2>\n

Desde que inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o at\u00e9 30 de novembro de 2021, poder\u00e3o ser negociados:<\/p>\n

    \n
  1. a) d\u00e9bitos de pessoa jur\u00eddica: d\u00e9bitos federais (tribut\u00e1rios, previdenci\u00e1rios, Funrural, ITR etc.) e FGTS inscritos na DAU at\u00e9 30 de novembro de 2021;<\/li>\n
  2. b) d\u00e9bitos do Simples Nacional: os d\u00e9bitos apurados na forma do Simples Nacional, inscritos na DAU at\u00e9 30 de novembro de 2021, devidos por ME e EPP; e<\/li>\n
  3. c) d\u00e9bitos de pessoa f\u00edsica: os d\u00e9bitos relativos ao Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF), previdenci\u00e1rios, Funrural, ITR etc., inscritos na DAU at\u00e9 30 de novembro de 2021.<\/li>\n<\/ol>\n

    An\u00e1lise da capacidade econ\u00f4mica do devedor:<\/h2>\n

    A an\u00e1lise dos impactos econ\u00f4micos nos contribuintes devedores que forem negociar e a capacidade de pagamento fica a cargo da PGFN, conforme Portaria PGFN n\u00b0 14.402\/2020.<\/p>\n

    Modalidades de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria:<\/h2>\n

    As modalidades previstas s\u00e3o:<\/p>\n

      \n
    1. a) \u201ctransa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria\u201d: apenas parcelamento, em at\u00e9 81 para pessoas jur\u00eddicas, ou em at\u00e9 142 vezes para pessoas f\u00edsicas, empres\u00e1rios individuais, ME, EPP, institui\u00e7\u00f5es de ensino, Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, sociedades cooperativas e demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. Nessa modalidade n\u00e3o h\u00e1 desconto de juros e multas; e<\/li>\n
    2. b) \u201ctransa\u00e7\u00e3o excepcional\u201d com desconto de at\u00e9 100% nos juros e multa, mas tudo vai depender da an\u00e1lise dos documentos pela PGFN, com base na redu\u00e7\u00e3o de faturamento, demiss\u00f5es, aumento de passivos e endividamento etc..<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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