{"id":18354,"date":"2021-10-26T14:39:35","date_gmt":"2021-10-26T17:39:35","guid":{"rendered":"https:\/\/confirp.com.br\/?p=18354"},"modified":"2022-09-19T13:14:12","modified_gmt":"2022-09-19T16:14:12","slug":"icms-em-operacoes-interestaduais-deixara-de-ser-cobrado-por-falta-de-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/icms-em-operacoes-interestaduais-deixara-de-ser-cobrado-por-falta-de-lei\/","title":{"rendered":"ICMS em opera\u00e7\u00f5es interestaduais deixar\u00e1 de ser cobrado por falta de lei"},"content":{"rendered":"<p>Uma situa\u00e7\u00e3o inusitada est\u00e1 ocorrendo na cobran\u00e7a do Difal ICMS, ou Diferencial de Al\u00edquota do ICMS. Ocorre que empresas do segmento de Varejo e e-Commerce deixar\u00e3o de pagar o DIFAL devido nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais por falta de Legisla\u00e7\u00e3o Complementar.<\/p>\n<p>O Difal ICMS \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o criada para que o recolhimento desse imposto fosse feito de maneira mais justa entre os estados. Contudo, em 2015 foi publicada a Emenda Constitucional 87\/2015 que alterou o recolhimento do ICMS devido em opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinando mercadoria de consumo para n\u00e3o contribuintes.<\/p>\n<p>\u201cAntes da Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, o ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais em opera\u00e7\u00f5es destinando mercadorias para consumidor final de outro Estado, o ICMS era devido apenas para o Estado de origem da mercadoria, o que beneficiava os grandes Estados como S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro, por exemplo, o que gerava a Guerra Fiscal entre os Estados\u201d, explica Robson Carlos Nascimento, consultor tribut\u00e1rio da Confirp <a href=\"https:\/\/confirp.com.br\/\">Consultoria Cont\u00e1bil em SP<\/a>.<\/p>\n<p>Ele complementa a explica\u00e7\u00e3o lembrando que ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da emenda ficou definido que o ICMS seria devido parte para o Estado de origem e a outra parte para o Estado de destino, por exemplo, se o produto comercializado fosse vendido de S\u00e3o Paulo para a Bahia, a al\u00edquota do ICMS na opera\u00e7\u00e3o interestadual \u00e9 de 7%, este percentual \u00e9 devido para S\u00e3o Paulo, no entanto, o mesmo produto dentro do Estado da Bahia tem al\u00edquota de 18%, neste caso, o vendedor paulista (Varejo ou e-Commerce) teria que recolher o DIFAL (Diferencial de al\u00edquotas), que \u00e9 de 11%, ou seja, 18% da Bahia menos os 7% de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n<p>Acontece que o STF julgou inconstitucional a cobran\u00e7a do DIFAL sem Lei Complementar e politicamente (para n\u00e3o prejudicar os Estados) manteve a cobran\u00e7a at\u00e9 31\/12\/2021, e a partir de 2022 somente com a edi\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o complementar.<\/p>\n<p>\u201cOcorre que no caso do ICMS para que o DIFAL seja exigido depende do princ\u00edpio da anterioridade do exerc\u00edcio e da noventena, logo para que valesse a partir de 01\/01\/2022 deveria ser aprovada e publicada a legisla\u00e7\u00e3o complementar em 01\/10\/2021. Ou seja, j\u00e1 nos primeiros dias de 2022 os Estados que s\u00e3o mais afetados pela tal guerra fiscal deixar\u00e3o de receber os recursos oriundos do DIFAL\u201d, complementa Robson Nascimento.<\/p>\n<p>Se a legisla\u00e7\u00e3o complementar n\u00e3o for votada e publicada, os Estados mais pobres, onde as mercadorias s\u00e3o consumidas, perder\u00e3o essa importante fonte de receita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Uma situa\u00e7\u00e3o inusitada est\u00e1 ocorrendo na cobran\u00e7a do Difal ICMS, ou Diferencial de Al\u00edquota do ICMS. Ocorre que empresas do segmento de Varejo e e-Commerce deixar\u00e3o de pagar o DIFAL devido nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais por falta de Legisla\u00e7\u00e3o Complementar. O Difal ICMS \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o criada para que o recolhimento desse imposto fosse feito de maneira mais justa entre os estados. 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