{"id":18334,"date":"2021-10-16T17:33:44","date_gmt":"2021-10-16T20:33:44","guid":{"rendered":"https:\/\/confirp.com.br\/?p=18334"},"modified":"2022-09-19T13:14:12","modified_gmt":"2022-09-19T16:14:12","slug":"ultimo-dia-para-mei-fugir-da-divida-ativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/ultimo-dia-para-mei-fugir-da-divida-ativa\/","title":{"rendered":"\u00daltimo dia para MEI fugir da d\u00edvida ativa"},"content":{"rendered":"

O prazo para que a consultoria tribut\u00e1ria<\/a> dos Microempreendedores Individuais (MEI)<\/strong> regularizasse a situa\u00e7\u00e3o dessas empresas com a Receita Federal, pagando impostos que estavam devendo foi at\u00e9 o dia 30 de setembro. Caso isso n\u00e3o tenha ocorrido essas empresas podem ser cadastradas na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o. Para ajustar as contas, o microempreendedor pode pagar o total de d\u00e9bitos, utilizando o DAS (Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional), ou buscar o parcelamento.<\/p>\n

Assim, a MEI<\/strong> que n\u00e3o pagar ou parcelar seu d\u00e9bito corre s\u00e9rios riscos. Para as d\u00edvidas acima de R$ 1.000,00 os valores ser\u00e3o inscritos na D\u00edvida Ativa. Assim, essa d\u00edvida ser\u00e1 cobrada na Justi\u00e7a com juros e outros encargos previstos em lei.<\/p>\n

Poder\u00e3o ser exclusas desse regime tribut\u00e1rio, tendo que se encaixar em outro regime, como o lucro presumido, tendo que pagar maiores valores de tributos. Al\u00e9m disso, os escrit\u00f3rios de contabilidade<\/a> alertam que essas empresas ter\u00e3o dificuldades para empr\u00e9stimos e financiamentos.<\/p>\n

\u201cNo caso do Microempreendedor Individual (MEI)<\/strong>, sair desse regime impactar\u00e1 em uma grande alta nos tributos, o que muitas vezes inviabilizar\u00e1 o neg\u00f3cio. Por isso, \u00e9 fundamental correr para ajustar a situa\u00e7\u00e3o e proteger o nome da empresa\u201d, explica o consultor tribut\u00e1rio da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil SP<\/a>, Robson Carlos Nascimento.<\/p>\n

Para regularizar a situa\u00e7\u00e3o e ver op\u00e7\u00f5es de pagamentos o caminho \u00e9 acessar o Portal do Simples Nacional. Nessa \u00e1rea a Receita Federal disponibiliza a op\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o ao programa de parcelamento da d\u00edvida.<\/p>\n

Nesse programa poder\u00e3o ser parcelados os d\u00e9bitos em at\u00e9 60 meses, tendo a parcela m\u00ednima de R$ 50,00. O parcelamento \u00e9 muito importante, pois, segundo a Receita Federal, existem 4,3 milh\u00f5es de microempreendedores inadimplentes, que devem, ao todo, R$ 5,5 bilh\u00f5es ao governo. Isso equivale a aproximadamente um ter\u00e7o dos MEI\u2019s registrados no Pa\u00eds, que s\u00e3o 12,4 milh\u00f5es.<\/p>\n

Veja alguns pontos esclarecidos pela Confirp sobre o tema:<\/h2>\n

Quais as consequ\u00eancias para o MEI que n\u00e3o pagar ou parcelar seu d\u00e9bito?<\/h3>\n
    \n
  • As d\u00edvidas acima de R$ 1.000,00 (somando o valor principal mais multa, juros e demais encargos) ser\u00e3o inscritas em D\u00edvida Ativa. Atualmente, s\u00e3o1,8 milh\u00e3o de MEI nessa situa\u00e7\u00e3o, e que devem R$ 4,5 bilh\u00f5es no total.<\/li>\n
  • Recolher o INSS com acr\u00e9scimo de 20%<\/li>\n
  • Recolher ICMS ou ISS com acr\u00e9scimos de acordo com cada ente (Munic\u00edpio ou Estado)<\/li>\n
  • Perder\u00e1 a qualidade de benefici\u00e1rio do INSS e com isso deixar de usufruir dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios<\/li>\n
  • Poder\u00e1 ser exclu\u00eddo do regime de tributa\u00e7\u00e3o atual<\/li>\n
  • Poder\u00e1 ter dificuldades na obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos e financiamentos<\/li>\n<\/ul>\n

    O MEI perder\u00e1 o CNPJ?<\/h3>\n

    N\u00e3o. O CNPJ n\u00e3o ser\u00e1 cancelado<\/p>\n

    Quantos parcelamentos o MEI poder\u00e1 fazer no ano?<\/h3>\n

    N\u00e3o h\u00e1 um n\u00famero de parcelamentos, o que consta \u00e9 que a quantidade m\u00e1xima \u00e9 de 60 parcelas.<\/p>\n

    Consulta e pagamento<\/h2>\n

    Segundo a Receita, os d\u00e9bitos em cobran\u00e7a podem ser consultados no PGMEI (vers\u00e3o completa), com certificado digital ou c\u00f3digo de acesso, na op\u00e7\u00e3o \u00abConsulta Extrato\/Pend\u00eancias > Consulta Pend\u00eancias no Simei\u00bb.<\/p>\n

    Estes recursos tamb\u00e9m permite a gera\u00e7\u00e3o do DAS para pagamento, at\u00e9 o dia 30 de setembro de 2021. Quem n\u00e3o pagar os d\u00e9bitos com o governo corre o risco de ser enviado \u00e0 D\u00edvida Ativa, o que pode ocorrer das seguintes formas segundo a Receita:<\/p>\n

    – INSS: encaminhado \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, com acr\u00e9scimo de 20% a t\u00edtulo de encargos;<\/p>\n

    – ISS e\/ou ICMS: transferidos ao Munic\u00edpio ou ao Estado, conforme o caso, para inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa Municipal e\/ou Estadual (art. 41, \u00a74\u00ba, inciso V da LC 123\/06), com acr\u00e9scimo de encargos de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o de cada ente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O prazo para que a consultoria tribut\u00e1ria dos Microempreendedores Individuais (MEI) regularizasse a situa\u00e7\u00e3o dessas empresas com a Receita Federal, pagando impostos que estavam devendo foi at\u00e9 o dia 30 de setembro. Caso isso n\u00e3o tenha ocorrido essas empresas podem ser cadastradas na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o. Para ajustar as contas, o microempreendedor pode pagar o total de d\u00e9bitos, utilizando o DAS (Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional), ou buscar o parcelamento. Assim, a MEI que n\u00e3o pagar ou parcelar seu d\u00e9bito corre s\u00e9rios riscos. Para as d\u00edvidas acima de R$ 1.000,00 os valores ser\u00e3o inscritos na D\u00edvida Ativa. Assim, essa d\u00edvida ser\u00e1 cobrada na Justi\u00e7a com juros e outros encargos previstos em lei. Poder\u00e3o ser exclusas desse regime tribut\u00e1rio, tendo que se encaixar em outro regime, como o lucro presumido, tendo que pagar maiores valores de tributos. Al\u00e9m disso, os escrit\u00f3rios de contabilidade alertam que essas empresas ter\u00e3o dificuldades para empr\u00e9stimos e financiamentos. \u201cNo caso do Microempreendedor Individual (MEI), sair desse regime impactar\u00e1 em uma grande alta nos tributos, o que muitas vezes inviabilizar\u00e1 o neg\u00f3cio. Por isso, \u00e9 fundamental correr para ajustar a situa\u00e7\u00e3o e proteger o nome da empresa\u201d, explica o consultor tribut\u00e1rio da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil SP, Robson Carlos Nascimento. Para regularizar a situa\u00e7\u00e3o e ver op\u00e7\u00f5es de pagamentos o caminho \u00e9 acessar o Portal do Simples Nacional. Nessa \u00e1rea a Receita Federal disponibiliza a op\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o ao programa de parcelamento da d\u00edvida. Nesse programa poder\u00e3o ser parcelados os d\u00e9bitos em at\u00e9 60 meses, tendo a parcela m\u00ednima de R$ 50,00. O parcelamento \u00e9 muito importante, pois, segundo a Receita Federal, existem 4,3 milh\u00f5es de microempreendedores inadimplentes, que devem, ao todo, R$ 5,5 bilh\u00f5es ao governo. Isso equivale a aproximadamente um ter\u00e7o dos MEI\u2019s registrados no Pa\u00eds, que s\u00e3o 12,4 milh\u00f5es. Veja alguns pontos esclarecidos pela Confirp sobre o tema: Quais as consequ\u00eancias para o MEI que n\u00e3o pagar ou parcelar seu d\u00e9bito? As d\u00edvidas acima de R$ 1.000,00 (somando o valor principal mais multa, juros e demais encargos) ser\u00e3o inscritas em D\u00edvida Ativa. Atualmente, s\u00e3o1,8 milh\u00e3o de MEI nessa situa\u00e7\u00e3o, e que devem R$ 4,5 bilh\u00f5es no total. Recolher o INSS com acr\u00e9scimo de 20% Recolher ICMS ou ISS com acr\u00e9scimos de acordo com cada ente (Munic\u00edpio ou Estado) Perder\u00e1 a qualidade de benefici\u00e1rio do INSS e com isso deixar de usufruir dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios Poder\u00e1 ser exclu\u00eddo do regime de tributa\u00e7\u00e3o atual Poder\u00e1 ter dificuldades na obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos e financiamentos O MEI perder\u00e1 o CNPJ? N\u00e3o. O CNPJ n\u00e3o ser\u00e1 cancelado Quantos parcelamentos o MEI poder\u00e1 fazer no ano? N\u00e3o h\u00e1 um n\u00famero de parcelamentos, o que consta \u00e9 que a quantidade m\u00e1xima \u00e9 de 60 parcelas. Consulta e pagamento Segundo a Receita, os d\u00e9bitos em cobran\u00e7a podem ser consultados no PGMEI (vers\u00e3o completa), com certificado digital ou c\u00f3digo de acesso, na op\u00e7\u00e3o \u00abConsulta Extrato\/Pend\u00eancias > Consulta Pend\u00eancias no Simei\u00bb. 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