{"id":18110,"date":"2021-09-08T12:13:28","date_gmt":"2021-09-08T15:13:28","guid":{"rendered":"https:\/\/confirp.com.br\/?p=18110"},"modified":"2022-09-19T13:22:30","modified_gmt":"2022-09-19T16:22:30","slug":"especialistas-apontam-pontos-da-proposta-na-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/especialistas-apontam-pontos-da-proposta-na-camara\/","title":{"rendered":"Especialistas apontam pontos da proposta na C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"

A Reforma do Imposto de Renda foi aprovada na \u00faltima quinta-feira (02) pela C\u00e2mara dos Deputados com importantes mudan\u00e7as referentes ao projeto apresentado pelo ministro da economia Paulo Guedes. A proposta segue agora para o Senado Federal, onde promete n\u00e3o ter uma vida f\u00e1cil, passando por novas mudan\u00e7as, mas, a transforma\u00e7\u00e3o do que foi aprovado foi mais positiva do que negativa, segundo os especialistas da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil SP<\/a>.<\/strong><\/p>\n

\"CTA<\/a><\/p>\n

\u201cEssa Reforma Tribut\u00e1ria era muito aguardada por todos, na busca por um ambiente melhor para investimento do pa\u00eds, contudo, a primeira proposta causou muito desconforto por parte de todos. Agora os pontos positivos aumentaram muito com a nova vers\u00e3o aprovada na C\u00e2mara a partir do ajuste do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), mas ainda traz s\u00e9rias preocupa\u00e7\u00f5es principalmente para empres\u00e1rios e investidores\u201d, explica o diretor executivo da Confirp, empresa de contabilidade online<\/a>, Richard Domingos.<\/p>\n

Ainda segundo o diretor da Confirp, ainda \u00e9 aguardado um amplo debate sobre o tema no Senado. \u201cO projeto possivelmente ter\u00e1 novas altera\u00e7\u00f5es em futuras vota\u00e7\u00f5es. Mas um ponto que surpreendeu foi a redu\u00e7\u00e3o da taxa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos de 20% para 15%, o que \u00e9 positivo, mas ainda impacta nos empres\u00e1rios. Lembrando que haver\u00e1 a isen\u00e7\u00e3o dessa taxa\u00e7\u00e3o para micro e pequenas empresas\u201d, analisa Welinton Mota, diretor tribut\u00e1rio da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil.<\/p>\n

A Confirp listou abaixo os principais pontos positivos e negativos relacionados \u00e0 Reforma Tribut\u00e1ria para Pessoa F\u00edsica, Pessoa Jur\u00eddica e Investidores:<\/p>\n

Pontos Positivos do Projeto aprovado na C\u00e2mara<\/h2>\n

Pessoa F\u00edsica<\/h3>\n
    \n
  1. \u00a0Aumento da faixa de isen\u00e7\u00e3o na tabela progressiva do imposto de renda;<\/li>\n
  2. \u00a0Aumento do benef\u00edcio de isen\u00e7\u00e3o parcial para aposentados acima de 65 anos;<\/li>\n
  3. \u00a0Permite a atualiza\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis adquiridos at\u00e9 31\/12\/2020 incidindo sobre a valoriza\u00e7\u00e3o do bem um imposto de renda 4% desde que a op\u00e7\u00e3o seja feita entre 01 de janeiro a 29 de abril de 2022;<\/li>\n
  4. \u00a0Permite a atualiza\u00e7\u00e3o de recursos, bens e direitos adquiridos de forma licita, mantidos no exterior pela pessoa f\u00edsica informados na DIRPF 2021 ano base 2020 incidindo sobre a valoriza\u00e7\u00e3o do bem um imposto de renda 6% desde que a op\u00e7\u00e3o seja feita entre 01 de janeiro a 29 de abril de 2022;<\/li>\n<\/ol>\n

    Pessoa Jur\u00eddica<\/h3>\n
      \n
    1. \u00a0Redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do imposto de renda pessoa jur\u00eddica dos atuais 15% para 8% em 2022;<\/li>\n
    2. \u00a0Redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota contribui\u00e7\u00e3o social sobre lucro l\u00edquido dos atuais 9% para 8% para 2022;<\/li>\n
    3. \u00a0Os lucros e dividendos pagos por s\u00f3cio ao m\u00eas por microempresa e empresa de pequeno porte continuar\u00e3o isentos;<\/li>\n
    4. \u00a0Os lucros e dividendos pagos a pessoa f\u00edsica residentes de at\u00e9 R$ 20.000,00 ao m\u00eas e por benefici\u00e1rio, por empresas tributadas no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado (n\u00e3o enquadradas nas restri\u00e7\u00f5es para com o Estatuto da Micro e Empresa de Pequeno Porte \u00a73\u00ba do artigo 3\u00ba da LC 123\/2006) com faturamento at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es ao ano anterior, continuar\u00e3o isentos imposto sobre lucro<\/li>\n
    5. \u00a0O Imposto de renda de 20% sobre dividendos recebidos pela pessoa jur\u00eddicas que poder\u00e3o ser compensados com imposto devido na distribui\u00e7\u00e3o de seus lucros pr\u00f3prios (n\u00e3o cumulativo);<\/li>\n
    6. \u00a0Prev\u00ea a autoriza\u00e7\u00e3o do aproveitamento nos tr\u00eas trimestres imediatamente posteriores do excesso de exclus\u00e3o das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL dos incentivos fiscais da Lei do Bem Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica \u2013 Lei 11.196\/2005 e Incentivos de capacita\u00e7\u00e3o de pessoal das empresas dos setores de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e da comunica\u00e7\u00e3o TIC \u2013 Lei 11.774\/2008;<\/li>\n
    7. \u00a0Reduz de 35% para 30% a al\u00edquota do IRRF incidente sobre pagamentos sem causa ou a benefici\u00e1rio n\u00e3o identificado.<\/li>\n<\/ol>\n

      Investimentos Financeiros<\/h3>\n
        \n
      1. \u00a0Mantem as al\u00edquotas regressivas atuais de imposto de renda (22,5% a 15%) para aplica\u00e7\u00f5es de renda fixa, incluindo fundos abertos;<\/li>\n
      2. \u00a0Altera a al\u00edquota flat de 15% de imposto de renda para aplica\u00e7\u00f5es de renda vari\u00e1vel, exceto para Fundo Imobili\u00e1rio e Fiagro, que continuam na al\u00edquota de 20%;<\/li>\n
      3. \u00a0Reduzido apenas para novembro a tributa\u00e7\u00e3o do come-cotas, deixando de existir o come-cotas de maio;<\/li>\n
      4. \u00a0Fica mantida a isen\u00e7\u00e3o sobre poupan\u00e7a e sobre letras hipotec\u00e1rias, CRI, CRA, LCI, LCA, Debentures Incentivadas, dentre outras;<\/li>\n
      5. \u00a0A tributa\u00e7\u00e3o em renda vari\u00e1vel passa a ser trimestral, com al\u00edquota \u00fanica de 15% para opera\u00e7\u00f5es de comum, day-trade, n\u00e3o havendo mais distin\u00e7\u00e3o entre mercados e classe de ativos. Reduzindo as atuais al\u00edquotas de 20% que aplicava sobre ganhos em day-trade;<\/li>\n
      6. \u00a0A tributa\u00e7\u00e3o em renda vari\u00e1vel passa a ser trimestral, mantido a al\u00edquota de 20% para ganhos apurados em opera\u00e7\u00f5es de Fundo Imobili\u00e1rio;<\/li>\n
      7. \u00a0O benef\u00edcio de isen\u00e7\u00e3o aplicado as aliena\u00e7\u00f5es em opera\u00e7\u00f5es de renda vari\u00e1vel inferiores a R$ 20.000,00 ao m\u00eas, passa para R$ 60.000,00 no trimestre;<\/li>\n<\/ol>\n
          \n
        1. Continuam sem tributa\u00e7\u00e3o do come-cotas os FIPs, FIAs e FIA \u2013 Mercado Acesso, esse \u00faltimo at\u00e9 31\/12\/2023;<\/li>\n
        2. Mantida a isen\u00e7\u00e3o sobre os dividendos pagos por Fundos imobili\u00e1rios;<\/li>\n
        3. Mantida a tributa\u00e7\u00e3o de FIP qualificado como entidade de investimento na aliena\u00e7\u00e3o dos ativos da carteira , que ser\u00e1 considerada distribui\u00e7\u00e3o ficta para os cotistas, \u00e0 al\u00edquota de 15%. Mant\u00e9m as previs\u00f5es de que o FIP n\u00e3o qualificado como entidade de investimento ser\u00e1 tributado como pessoa jur\u00eddica e de que o estoque de rendimentos ser\u00e1 tributado a 15% ( cota \u00fanica at\u00e9 30\/11\/22), mas permite a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota a 10% se o pagamento em cota \u00fanica for feito at\u00e9 31\/5\/22 ou parcelado em 24 parcelas mensais, observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas.<\/li>\n<\/ol>\n

           <\/p>\n

          Pontos Negativos do Projeto aprovado na C\u00e2mara<\/h2>\n

          Pessoa F\u00edsica<\/h3>\n
            \n
          1. \u00a0\u00a0 Desconto simplificado de 20% limitado R$ 10.563,60 ao inv\u00e9s dos R$ 16.754,34 vigente atualmente;<\/li>\n<\/ol>\n

            Pessoa Jur\u00eddica<\/h3>\n
              \n
            1. Fim da dedutibilidade do Juros sobre capital pr\u00f3prio;<\/li>\n
            2. Pagamentos de lucros e dividendos pagos a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, residentes ou n\u00e3o, passa a ser tributado ao imposto de renda com al\u00edquota de 15%. O imposto sobre lucros n\u00e3o ser\u00e1 cobrado nas distribui\u00e7\u00f5es para:<\/li>\n
            3. Controladora (equival\u00eancia patrimonial);<\/li>\n
            4. Coligadas titulares de mais de 10% capital votante;<\/li>\n
            5. Entidades de previd\u00eancia privada complementar;<\/li>\n
            6. Pessoa jur\u00eddica com \u00fanico prop\u00f3sito de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria e que possua 90% sua receita submetida ao RET;<\/li>\n<\/ol>\n
                \n
              1. \u00a0\u00a0 O aumento de capital social das PJ atrav\u00e9s de incorpora\u00e7\u00e3o de lucros ou reservas n\u00e3o ser\u00e3o tributados se n\u00e3o houver restitui\u00e7\u00e3o do capital social nos 5 anos posteriores e anteriores (a partir de 01\/01\/2022) ao aumento;<\/li>\n
              2. \u00a0\u00a0 Bens entregues como pagamento de dividendos dever\u00e3o ser avaliados a valor de mercado, sujeitando a incid\u00eancia dos tributos relativos ao Ganho de Capital;<\/li>\n
              3. \u00a0\u00a0 Entrega de bens e direitos para devolu\u00e7\u00e3o do capital social precisar\u00e1 ser avaliada a valor de mercado sujeitando a incid\u00eancia dos tributos relativos ao Ganho de Capital;<\/li>\n
              4. \u00a0\u00a0 Fim do regime tribut\u00e1rio Lucro Real Estimado, a partir de 2022 existir\u00e1 apenas o Lucro Real Trimestral que permitir\u00e1 a compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais dos \u00faltimos tr\u00eas trimestres que antecedem a apura\u00e7\u00e3o sem a limita\u00e7\u00e3o dos 30% sobre os lucros (aparentemente n\u00e3o h\u00e1 uma limita\u00e7\u00e3o por ano-calend\u00e1rio);<\/li>\n
              5. \u00a0\u00a0 Empresas que exploram atividade de securitizada de cr\u00e9ditos estar\u00e3o obrigados a optar pelo Lucro Real;<\/li>\n
              6. \u00a0\u00a0 Empresas que distribu\u00edrem lucros ou dividendos sem escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil ficam sujeitas a tributa\u00e7\u00e3o do referido lucro na al\u00edquota de 35% (por dentro, ou seja, 1\/0,65= 53,84%). Tal dispositivo n\u00e3o se aplica sobre o valor de presun\u00e7\u00e3o abatidos tributos federais;<\/li>\n
              7. \u00a0\u00a0 Empresas tributadas no Lucro Presumido ficam obrigadas a manter a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, exceto se cumprirem \u201ccumulativamente\u201d os requisitos de faturamento do ano anterior inferior a R$ 4,8 milh\u00f5es e manterem o Livro Caixa da atividade;<\/li>\n
              8. \u00a0\u00a0 Assim como j\u00e1 acontece com o Imposto de Renda, a base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre Lucro para empresas que estiverem no regime Lucro Arbitrado ser\u00e1 majorada em 20%;<\/li>\n
              9. \u00a0\u00a0 Dedutibilidade para fins de Imposto de Renda e Contribui\u00e7\u00e3o dos pagamentos por meio de a\u00e7\u00f5es ser\u00e1 dedut\u00edvel quando oferecidos a tributa\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia social;<\/li>\n
              10. \u00a0\u00a0 Limita a 10 anos o prazo m\u00ednimo para dedu\u00e7\u00e3o de intang\u00edveis caso n\u00e3o haja prazo legal ou contratual menor.<\/li>\n<\/ol>\n

                Investimentos Financeiro<\/h3>\n
                  \n
                1. Tributa\u00e7\u00e3o de 5,88% dos lucros e dividendos recebidos pelos fundos de investimentos devendo esse valor ser acrescido como custo de aquisi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                2. Estabelece que ser\u00e1 considerado como custo de aquisi\u00e7\u00e3o o menor valor de cota\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o dos \u00faltimos 60 meses quando o contribuinte n\u00e3o conseguir comprovar o custo de aquisi\u00e7\u00e3o do referido ativo para fins de apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital em renda vari\u00e1vel;<\/li>\n
                3. Fundos fechados passam a ser tributados pelo come-cotas no m\u00eas de novembro;<\/li>\n
                4. Fundos fechados: Restabelece as al\u00edquotas regressivas (22,5% a 15% para fundos fechados de longo prazo, e 22,5% a 20% para fundos fechados de curto prazo), mantendo a tributa\u00e7\u00e3o pelo \u201ccome cotas\u201d anual em novembro. A proposta prev\u00ea exce\u00e7\u00f5es para alguns tipos de fundos fechados, que possuem tratamento espec\u00edfico (por exemplo, FIAs, que seguem tributados \u00e0 al\u00edquota de 15% e sem \u201ccome cotas\u201d, FII, cujos rendimentos seguem isentos, atendidos os requisitos para isen\u00e7\u00e3o existentes). O estoque de ganhos continua tributado a 15% (cota \u00fanica at\u00e9 30\/11\/22), com possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 10% se houver pagamento em cota \u00fanica at\u00e9 31\/5\/22 ou parcelamento em 24 parcelas mensais, observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas.<\/li>\n<\/ol>\n

                  A Confirp \u00e9 uma empresa que trabalha com consultoria tribut\u00e1ria<\/a> e contabilidade online<\/strong>, com uma equipe capacitada e atualizada que busca proporcionar os melhores servi\u00e7os aos clientes. Portanto, n\u00e3o perca tempo e entre em contato hoje mesmo!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                  A Reforma do Imposto de Renda foi aprovada na \u00faltima quinta-feira (02) pela C\u00e2mara dos Deputados com importantes mudan\u00e7as referentes ao projeto apresentado pelo ministro da economia Paulo Guedes. A proposta segue agora para o Senado Federal, onde promete n\u00e3o ter uma vida f\u00e1cil, passando por novas mudan\u00e7as, mas, a transforma\u00e7\u00e3o do que foi aprovado foi mais positiva do que negativa, segundo os especialistas da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil SP. \u201cEssa Reforma Tribut\u00e1ria era muito aguardada por todos, na busca por um ambiente melhor para investimento do pa\u00eds, contudo, a primeira proposta causou muito desconforto por parte de todos. Agora os pontos positivos aumentaram muito com a nova vers\u00e3o aprovada na C\u00e2mara a partir do ajuste do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), mas ainda traz s\u00e9rias preocupa\u00e7\u00f5es principalmente para empres\u00e1rios e investidores\u201d, explica o diretor executivo da Confirp, empresa de contabilidade online, Richard Domingos. Ainda segundo o diretor da Confirp, ainda \u00e9 aguardado um amplo debate sobre o tema no Senado. \u201cO projeto possivelmente ter\u00e1 novas altera\u00e7\u00f5es em futuras vota\u00e7\u00f5es. Mas um ponto que surpreendeu foi a redu\u00e7\u00e3o da taxa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos de 20% para 15%, o que \u00e9 positivo, mas ainda impacta nos empres\u00e1rios. Lembrando que haver\u00e1 a isen\u00e7\u00e3o dessa taxa\u00e7\u00e3o para micro e pequenas empresas\u201d, analisa Welinton Mota, diretor tribut\u00e1rio da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil. A Confirp listou abaixo os principais pontos positivos e negativos relacionados \u00e0 Reforma Tribut\u00e1ria para Pessoa F\u00edsica, Pessoa Jur\u00eddica e Investidores: Pontos Positivos do Projeto aprovado na C\u00e2mara Pessoa F\u00edsica \u00a0Aumento da faixa de isen\u00e7\u00e3o na tabela progressiva do imposto de renda; \u00a0Aumento do benef\u00edcio de isen\u00e7\u00e3o parcial para aposentados acima de 65 anos; \u00a0Permite a atualiza\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis adquiridos at\u00e9 31\/12\/2020 incidindo sobre a valoriza\u00e7\u00e3o do bem um imposto de renda 4% desde que a op\u00e7\u00e3o seja feita entre 01 de janeiro a 29 de abril de 2022; \u00a0Permite a atualiza\u00e7\u00e3o de recursos, bens e direitos adquiridos de forma licita, mantidos no exterior pela pessoa f\u00edsica informados na DIRPF 2021 ano base 2020 incidindo sobre a valoriza\u00e7\u00e3o do bem um imposto de renda 6% desde que a op\u00e7\u00e3o seja feita entre 01 de janeiro a 29 de abril de 2022; Pessoa Jur\u00eddica \u00a0Redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do imposto de renda pessoa jur\u00eddica dos atuais 15% para 8% em 2022; \u00a0Redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota contribui\u00e7\u00e3o social sobre lucro l\u00edquido dos atuais 9% para 8% para 2022; \u00a0Os lucros e dividendos pagos por s\u00f3cio ao m\u00eas por microempresa e empresa de pequeno porte continuar\u00e3o isentos; \u00a0Os lucros e dividendos pagos a pessoa f\u00edsica residentes de at\u00e9 R$ 20.000,00 ao m\u00eas e por benefici\u00e1rio, por empresas tributadas no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado (n\u00e3o enquadradas nas restri\u00e7\u00f5es para com o Estatuto da Micro e Empresa de Pequeno Porte \u00a73\u00ba do artigo 3\u00ba da LC 123\/2006) com faturamento at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es ao ano anterior, continuar\u00e3o isentos imposto sobre lucro \u00a0O Imposto de renda de 20% sobre dividendos recebidos pela pessoa jur\u00eddicas que poder\u00e3o ser compensados com imposto devido na distribui\u00e7\u00e3o de seus lucros pr\u00f3prios (n\u00e3o cumulativo); \u00a0Prev\u00ea a autoriza\u00e7\u00e3o do aproveitamento nos tr\u00eas trimestres imediatamente posteriores do excesso de exclus\u00e3o das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL dos incentivos fiscais da Lei do Bem Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica \u2013 Lei 11.196\/2005 e Incentivos de capacita\u00e7\u00e3o de pessoal das empresas dos setores de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e da comunica\u00e7\u00e3o TIC \u2013 Lei 11.774\/2008; \u00a0Reduz de 35% para 30% a al\u00edquota do IRRF incidente sobre pagamentos sem causa ou a benefici\u00e1rio n\u00e3o identificado. Investimentos Financeiros \u00a0Mantem as al\u00edquotas regressivas atuais de imposto de renda (22,5% a 15%) para aplica\u00e7\u00f5es de renda fixa, incluindo fundos abertos; \u00a0Altera a al\u00edquota flat de 15% de imposto de renda para aplica\u00e7\u00f5es de renda vari\u00e1vel, exceto para Fundo Imobili\u00e1rio e Fiagro, que continuam na al\u00edquota de 20%; \u00a0Reduzido apenas para novembro a tributa\u00e7\u00e3o do come-cotas, deixando de existir o come-cotas de maio; \u00a0Fica mantida a isen\u00e7\u00e3o sobre poupan\u00e7a e sobre letras hipotec\u00e1rias, CRI, CRA, LCI, LCA, Debentures Incentivadas, dentre outras; \u00a0A tributa\u00e7\u00e3o em renda vari\u00e1vel passa a ser trimestral, com al\u00edquota \u00fanica de 15% para opera\u00e7\u00f5es de comum, day-trade, n\u00e3o havendo mais distin\u00e7\u00e3o entre mercados e classe de ativos. Reduzindo as atuais al\u00edquotas de 20% que aplicava sobre ganhos em day-trade; \u00a0A tributa\u00e7\u00e3o em renda vari\u00e1vel passa a ser trimestral, mantido a al\u00edquota de 20% para ganhos apurados em opera\u00e7\u00f5es de Fundo Imobili\u00e1rio; \u00a0O benef\u00edcio de isen\u00e7\u00e3o aplicado as aliena\u00e7\u00f5es em opera\u00e7\u00f5es de renda vari\u00e1vel inferiores a R$ 20.000,00 ao m\u00eas, passa para R$ 60.000,00 no trimestre; Continuam sem tributa\u00e7\u00e3o do come-cotas os FIPs, FIAs e FIA \u2013 Mercado Acesso, esse \u00faltimo at\u00e9 31\/12\/2023; Mantida a isen\u00e7\u00e3o sobre os dividendos pagos por Fundos imobili\u00e1rios; Mantida a tributa\u00e7\u00e3o de FIP qualificado como entidade de investimento na aliena\u00e7\u00e3o dos ativos da carteira , que ser\u00e1 considerada distribui\u00e7\u00e3o ficta para os cotistas, \u00e0 al\u00edquota de 15%. Mant\u00e9m as previs\u00f5es de que o FIP n\u00e3o qualificado como entidade de investimento ser\u00e1 tributado como pessoa jur\u00eddica e de que o estoque de rendimentos ser\u00e1 tributado a 15% ( cota \u00fanica at\u00e9 30\/11\/22), mas permite a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota a 10% se o pagamento em cota \u00fanica for feito at\u00e9 31\/5\/22 ou parcelado em 24 parcelas mensais, observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas.   Pontos Negativos do Projeto aprovado na C\u00e2mara Pessoa F\u00edsica \u00a0\u00a0 Desconto simplificado de 20% limitado R$ 10.563,60 ao inv\u00e9s dos R$ 16.754,34 vigente atualmente; Pessoa Jur\u00eddica Fim da dedutibilidade do Juros sobre capital pr\u00f3prio; Pagamentos de lucros e dividendos pagos a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, residentes ou n\u00e3o, passa a ser tributado ao imposto de renda com al\u00edquota de 15%. O imposto sobre lucros n\u00e3o ser\u00e1 cobrado nas distribui\u00e7\u00f5es para: Controladora (equival\u00eancia patrimonial); Coligadas titulares de mais de 10% capital votante; Entidades de previd\u00eancia privada complementar; Pessoa jur\u00eddica com \u00fanico prop\u00f3sito de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria e que possua 90% sua receita submetida ao RET; \u00a0\u00a0 O aumento de capital social das PJ atrav\u00e9s de incorpora\u00e7\u00e3o de lucros ou reservas n\u00e3o ser\u00e3o tributados se n\u00e3o houver restitui\u00e7\u00e3o do capital social nos 5 anos posteriores e anteriores (a partir de 01\/01\/2022)<\/p>\n","protected":false},"author":24,"featured_media":21158,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[28,25,497],"tags":[],"class_list":["post-18110","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-confirp-2","category-gestao-in-foco","category-nao-categorizado"],"yoast_head":"\nEspecialistas apontam pontos da proposta na C\u00e2mara - 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