{"id":18038,"date":"2021-08-10T12:49:19","date_gmt":"2021-08-10T15:49:19","guid":{"rendered":"https:\/\/confirp.com.br\/?p=18038"},"modified":"2022-09-19T13:22:31","modified_gmt":"2022-09-19T16:22:31","slug":"mei-devem-regularizar-dividas-ate-31-de-agosto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/mei-devem-regularizar-dividas-ate-31-de-agosto\/","title":{"rendered":"MEI devem regularizar d\u00edvidas at\u00e9 31 de agosto"},"content":{"rendered":"<p class=\" \"><strong>Os Microempreendedores Individuais (MEI) que est\u00e3o devendo impostos, poder\u00e3o regularizar suas d\u00edvidas at\u00e9 o final deste m\u00eas. A situa\u00e7\u00e3o pode ser resolvida pelo pagamento dos d\u00e9bitos, utilizando o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento, que deve ser realizado at\u00e9 o dia 31\/08\/2021.<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/confirp.com.br\/\"><img decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-14026\" src=\"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/CTA-SEJA_NOSSO_CLIENTE-4-300x73.png\" alt=\"CTA SEJA NOSSO CLIENTE\" width=\"300\" height=\"73\" srcset=\"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/CTA-SEJA_NOSSO_CLIENTE-4-300x73.png 300w, https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/CTA-SEJA_NOSSO_CLIENTE-4.png 493w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p class=\" \">Tanto a emiss\u00e3o do DAS para pagamento, como a realiza\u00e7\u00e3o do parcelamento, pode ser efetuada diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS tamb\u00e9m pode ser emitido pelo App MEI, dispon\u00edvel para celulares Android ou iOS.<\/p>\n<p class=\" \">A partir de setembro, a Receita Federal encaminhar\u00e1 os d\u00e9bitos apurados nas Declara\u00e7\u00f5es Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) n\u00e3o regularizados para inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa. Essa d\u00edvida ser\u00e1 cobrada na justi\u00e7a com juros e outros encargos previstos em lei.<\/p>\n<p class=\" \">Regularizando sua situa\u00e7\u00e3o at\u00e9 31\/8, o MEI evitar\u00e1 a cobran\u00e7a judicial da d\u00edvida inscrita e outras consequ\u00eancias como: deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, tais como aposentadoria, aux\u00edlio doen\u00e7a, dentre outros; ter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) cancelado; ser exclu\u00eddo dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Munic\u00edpios; ter dificuldade na obten\u00e7\u00e3o de financiamentos e empr\u00e9stimos; entre outras.<\/p>\n<p class=\" \">Se o microempreendedor n\u00e3o realizar sua situa\u00e7\u00e3o, o envio dos d\u00e9bitos \u00e0 D\u00edvida Ativa ser\u00e1 da seguinte forma:<\/p>\n<ul>\n<li>D\u00edvida previdenci\u00e1ria (INSS) e demais tributos federais ser\u00e3o encaminhados \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, com acr\u00e9scimo de 20% a t\u00edtulo de encargos; e<\/li>\n<li>D\u00edvida relativa a ISS e\/ou ICMS ser\u00e1 transferida ao Munic\u00edpio ou ao Estado, conforme o caso, para inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa Municipal e\/ou Estadual, com acr\u00e9scimo de encargos de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o de cada ente.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\" \">Os d\u00e9bitos em cobran\u00e7a podem ser consultados no\u00a0<a class=\"external-link\" title=\"\" href=\"https:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/SimplesNacional\/Servicos\/Grupo.aspx?grp=8\" target=\"_self\" data-tippreview-enabled=\"false\" data-tippreview-image=\"\" data-tippreview-title=\"\" rel=\"noopener\">PGMEI (vers\u00e3o completa)<\/a>, com certificado digital ou c\u00f3digo de acesso, na op\u00e7\u00e3o \u00abConsulta Extrato\/Pend\u00eancias &gt; Consulta Pend\u00eancias no Simei\u201d. Esta op\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m permite a gera\u00e7\u00e3o do DAS para pagamento.<\/p>\n<p class=\" \">Aten\u00e7\u00e3o: ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa, o recolhimento do d\u00e9bito de INSS dever\u00e1 ser realizado em DAS DAU (documento espec\u00edfico para D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o), enquanto o de ISS e ICMS diretamente em guia pr\u00f3pria do Munic\u00edpio ou Estado respons\u00e1vel pelo tributo.<\/p>\n<p class=\" \">Para mais informa\u00e7\u00f5es, consulte o\u202f<a class=\"external-link\" title=\"\" href=\"https:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/SimplesNacional\/Arquivos\/manual\/MANUAL_PGMEI_2018.pdf\" target=\"_self\" data-tippreview-enabled=\"false\" data-tippreview-image=\"\" data-tippreview-title=\"\" rel=\"noopener\">Manual do\u202fPGMEI<\/a>,\u202fo\u202f<a class=\"external-link\" title=\"\" href=\"http:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/SimplesNacional\/Arquivos\/manual\/PerguntaoMEI.pdf\" target=\"_self\" data-tippreview-enabled=\"false\" data-tippreview-image=\"\" data-tippreview-title=\"\" rel=\"noopener\">Perguntas e Respostas do ME<\/a>I\u202fe o\u202f<a class=\"external-link\" title=\"\" href=\"https:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/SimplesNacional\/Arquivos\/manual\/Manual_Parcelamento_MEI.pdf\" target=\"_self\" data-tippreview-enabled=\"false\" data-tippreview-image=\"\" data-tippreview-title=\"\" rel=\"noopener\">Manual do Parcelamento do MEI<\/a>.<\/p>\n<p><strong>Fonte <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/\">&#8211;\u00a0 Receita Federal<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os Microempreendedores Individuais (MEI) que est\u00e3o devendo impostos, poder\u00e3o regularizar suas d\u00edvidas at\u00e9 o final deste m\u00eas. A situa\u00e7\u00e3o pode ser resolvida pelo pagamento dos d\u00e9bitos, utilizando o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento, que deve ser realizado at\u00e9 o dia 31\/08\/2021. Tanto a emiss\u00e3o do DAS para pagamento, como a realiza\u00e7\u00e3o do parcelamento, pode ser efetuada diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS tamb\u00e9m pode ser emitido pelo App MEI, dispon\u00edvel para celulares Android ou iOS. A partir de setembro, a Receita Federal encaminhar\u00e1 os d\u00e9bitos apurados nas Declara\u00e7\u00f5es Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) n\u00e3o regularizados para inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa. Essa d\u00edvida ser\u00e1 cobrada na justi\u00e7a com juros e outros encargos previstos em lei. Regularizando sua situa\u00e7\u00e3o at\u00e9 31\/8, o MEI evitar\u00e1 a cobran\u00e7a judicial da d\u00edvida inscrita e outras consequ\u00eancias como: deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, tais como aposentadoria, aux\u00edlio doen\u00e7a, dentre outros; ter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) cancelado; ser exclu\u00eddo dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Munic\u00edpios; ter dificuldade na obten\u00e7\u00e3o de financiamentos e empr\u00e9stimos; entre outras. 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