{"id":18015,"date":"2021-08-16T13:51:03","date_gmt":"2021-08-16T16:51:03","guid":{"rendered":"http:\/\/webapp270365.ip-66-228-50-30.cloudezapp.io\/?p=18015"},"modified":"2022-09-19T13:22:30","modified_gmt":"2022-09-19T16:22:30","slug":"veja-marco-legal-das-startups","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/veja-marco-legal-das-startups\/","title":{"rendered":"Marco Legal das Startups – Veja pontos de destaque"},"content":{"rendered":"

O Marco Legal das Startups j\u00e1 est\u00e1 em vigor depois de sancionado, proporcionado importantes novidades para esse que \u00e9 um dos setores mais pr\u00f3speros da economia, se consolidando como um modelo de neg\u00f3cio em r\u00e1pida expans\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

\"CTA<\/a><\/p>\n

Para entender melhor as startups s\u00e3o como a pr\u00f3pria lei explica organiza\u00e7\u00f5es empresariais ou societ\u00e1rias, nascentes ou em opera\u00e7\u00e3o recente, cuja atua\u00e7\u00e3o caracteriza-se pela inova\u00e7\u00e3o aplicada a modelo de neg\u00f3cios ou a produtos ou servi\u00e7os ofertados.<\/p>\n

\u201cA Lei Complementar 182\/21 que estabelece o novo Marco Legal das\u00a0Startups<\/em>\u00a0e do Empreendedorismo Inovador \u00e9 um grande avan\u00e7o trazendo medidas de est\u00edmulo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de novas empresas inovadoras e incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de neg\u00f3cios no Pa\u00eds\u201d, explica Welinton Mota, diretor tribut\u00e1rio da Confirp.<\/a><\/p>\n

S\u00e3o objetivos da Lei Complementar do do Marco Legal das Startups:<\/h4>\n
    \n
  • estabelecer diretrizes para a atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios);<\/li>\n
  • apresentar medidas de fomento aos neg\u00f3cios e ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador; e<\/li>\n
  • disciplinar a licita\u00e7\u00e3o e a contrata\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es inovadoras pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/li>\n<\/ul>\n

    Dentre as importantes defini\u00e7\u00f5es da lei est\u00e3o algumas que regulamentam a atua\u00e7\u00e3o nessas empresas, tais como:<\/p>\n

      \n
    • Investidor-anjo: \u00e9 o investidor que n\u00e3o \u00e9 considerado s\u00f3cio nem tem qualquer direito a ger\u00eancia ou a voto na administra\u00e7\u00e3o da empresa, n\u00e3o responde por qualquer obriga\u00e7\u00e3o da empresa e \u00e9 remunerado por seus aportes;<\/li>\n
    • Ambiente regulat\u00f3rio experimental (sandbox regulat\u00f3rio): conjunto de condi\u00e7\u00f5es especiais simplificadas para que as pessoas jur\u00eddicas participantes possam receber autoriza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria dos \u00f3rg\u00e3os ou das entidades com compet\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o setorial para desenvolver modelos de neg\u00f3cios inovadores e testar t\u00e9cnicas e tecnologias experimentais, por meio de procedimento facilitado.<\/li>\n<\/ul>\n

      Para tanto, s\u00e3o eleg\u00edveis para o \u201cenquadramento\u201d na modalidade de tratamento especial destinada ao fomento de startup: o empres\u00e1rio individual, a empresa individual de responsabilidade limitada, as sociedades empres\u00e1rias, as sociedades cooperativas e as sociedades simples:<\/p>\n

        \n
      • com receita bruta de at\u00e9 R$ 16 milh\u00f5es no ano-calend\u00e1rio anterior (ou R$ 1.333.334 multiplicado pelo n\u00famero de meses, quando inferior a 12), independentemente da forma societ\u00e1ria adotada;<\/li>\n
      • com at\u00e9 10 anos de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ; e<\/li>\n
      • que atendam a um dos seguintes requisitos, no m\u00ednimo:<\/li>\n
      • declara\u00e7\u00e3o em seu ato constitutivo ou alterador e utiliza\u00e7\u00e3o de modelos de neg\u00f3cios inovadores para a gera\u00e7\u00e3o de produtos ou servi\u00e7os (com inova\u00e7\u00e3o); ou<\/li>\n
      • enquadramento no regime especial Inova Simples (art. 65-A da LC n\u00ba 123\/2006);<\/li>\n<\/ul>\n

        Instrumentos (meios) de investimento em inova\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

        As startups poder\u00e3o admitir aporte de capital por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, que poder\u00e1 resultar ou n\u00e3o em participa\u00e7\u00e3o no capital social da startup, a depender da modalidade de investimento escolhida pelas partes.<\/p>\n

        S\u00e3o v\u00e1rios os instrumentos (meios) de investimento nas startups:<\/p>\n

          \n
        • contrato de op\u00e7\u00e3o de subscri\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es ou de quotas, entre o investidor e a empresa;<\/li>\n
        • contrato de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es ou de quotas celebrado entre o investidor e os acionistas ou s\u00f3cios da empresa;<\/li>\n
        • deb\u00eanture convers\u00edvel emitida pela empresa;<\/li>\n
        • contrato de m\u00fatuo convers\u00edvel em participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, entre o investidor e a empresa;<\/li>\n
        • estrutura\u00e7\u00e3o de sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o \u2013 SCP, entre o investidor e a empresa;<\/li>\n
        • contrato de investimento-anjo previsto na LC n\u00ba 123\/2006, arts. 61-A a 61-D;<\/li>\n
        • outros instrumentos de aporte de capital que n\u00e3o tenha o ingresso imediato do investidor.<\/li>\n<\/ul>\n

          A Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) estabelecer\u00e1 em regulamento as regras para aporte de capital por parte de fundos de investimento.<\/p>\n

          O investidor que realizar o aporte de capital:<\/h3>\n
            \n
          • n\u00e3o ser\u00e1 considerado s\u00f3cio ou acionista nem possuir\u00e1 direito a ger\u00eancia ou a voto na administra\u00e7\u00e3o da empresa, conforme pactua\u00e7\u00e3o contratual;<\/li>\n
          • n\u00e3o responder\u00e1 por qualquer d\u00edvida da empresa, inclusive em recupera\u00e7\u00e3o judicial, e a ele n\u00e3o se se aplicam as disposi\u00e7\u00f5es atinentes \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica existentes na legisla\u00e7\u00e3o vigente, salvo nas hip\u00f3teses de dolo, de fraude ou de simula\u00e7\u00e3o com o envolvimento do investidor.Aporte de outras empresas<\/li>\n<\/ul>\n

            Ainda no tocante a capta\u00e7\u00e3o de recursos, esse modelo de empresa fica possibilitada de receber valores de outras, advindos de programas de benef\u00edcios. Sendo que \u201cas empresas que possuem obriga\u00e7\u00f5es de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o, decorrentes de outorgas ou de delega\u00e7\u00f5es firmadas por meio de ag\u00eancias reguladoras, ficam autorizadas a cumprir seus compromissos com aporte de recursos em startups\u201d.<\/p>\n

            Licita\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n

            Outra boa not\u00edcia para essas empresas e que \u00e9 um incentivo importante trazido pelo Marco legal das Startups diz respeito \u00e0 possiblidade de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es de empresas p\u00fablicas, sociedades mistas e subsidi\u00e1rias, que passam a ter agora uma modalidade especial para contratar pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, com o objetivo de testar solu\u00e7\u00f5es inovadoras.<\/p>\n

            Ou seja, o Marco Legal das Startups \u00e9 um importante avan\u00e7o para todo esse ecossistema e um grande incentivo para o surgimento de neg\u00f3cios inovadores a um ritmo acelerado.<\/p>\n

            Tributa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

            Um dos pontos de destaque dessa Lei \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o a tributa\u00e7\u00e3o, ainda n\u00e3o h\u00e1 uma norma espec\u00edfica que regule a tributa\u00e7\u00e3o dos investimentos e empresas startups, de que trata a LC n\u00ba 182\/2021. Entretanto, entendemos que, por analogia<\/u>, em algumas modalidades de aporte (investimento) aplicam-se as mesmas regras de tributa\u00e7\u00e3o dos investimentos do \u201cInvestidor-Anjo\u201d em empresas do Simples Nacional (Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.719\/2017), conforme segue:<\/p>\n

              \n
            1. Tributa\u00e7\u00e3o dos investimentos – Aportes<\/strong><\/li>\n
            2. Al\u00edquotas regressivas<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

              Os rendimentos decorrentes de aportes de capital sujeitam-se \u00e0 incid\u00eancia do IRRF, calculado mediante a aplica\u00e7\u00e3o das seguintes al\u00edquotas (IN RFB n\u00ba 1.719\/2017, arts. 2\u00ba a 5\u00ba):<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
              Prazo do contrato de participa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\nAl\u00edquota IRRF<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
              At\u00e9 180 dias<\/td>\n22,5%<\/td>\n<\/tr>\n
              De 181 a 360 dias<\/td>\n20%<\/td>\n<\/tr>\n
              De 361 a 720 dias<\/td>\n17,5%<\/td>\n<\/tr>\n
              Acima de 720 dias<\/td>\n15%<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n
                \n
              1. \n

                Base de c\u00e1lculo<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                A base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda sobre o rendimento decorrente:<\/p>\n

                  \n
                1. i) remunera\u00e7\u00e3o pelo aporte<\/u>: corresponde \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica<\/strong> a que faz jus o investidor-anjo, correspondente aos resultados distribu\u00eddos;<\/li>\n
                2. ii) resgate<\/u>: o ganho no resgate do aporte, que corresponde \u00e0 diferen\u00e7a positiva entre o valor do resgate e o valor do aporte de capital efetuado.<\/li>\n<\/ol>\n

                  O ganho de capital corresponde \u00e0 diferen\u00e7a positiva entre o valor da aliena\u00e7\u00e3o e o valor do aporte, observando-se que para fins de incid\u00eancia do Imposto de Renda, considera-se aliena\u00e7\u00e3o, qualquer forma de transmiss\u00e3o da propriedade, inclusive a cess\u00e3o do contrato de participa\u00e7\u00e3o. Na hip\u00f3tese do ganho<\/u><\/strong> na aliena\u00e7\u00e3o dos direitos do contrato de participa\u00e7\u00e3o<\/u>:<\/p>\n

                    \n
                  1. a) recebido por investidor pessoa f\u00edsica ou pessoa jur\u00eddica isenta ou optante pelo Simples Nacional, ser\u00e1 submetido \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Renda por ocasi\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o do contrato de participa\u00e7\u00e3o, calculado o prazo a partir da data do aporte;<\/li>\n
                  2. b) auferido por pessoa jur\u00eddica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado:<\/li>\n<\/ol>\n

                    b.1) \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ser\u00e1 computado no pagamento da estimativa e na apura\u00e7\u00e3o do lucro real; e<\/p>\n

                    b.2) \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 compor\u00e1 o lucro presumido ou o lucro arbitrado.<\/p>\n

                      \n
                    1. \n

                      Tratamento do imposto retido<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                      O IRRF ser\u00e1 considerado:<\/p>\n

                        \n
                      1. i) definitivo para investidor pessoa f\u00edsica ou pessoa jur\u00eddica isenta ou optante pelo Simples Nacional; e<\/li>\n
                      2. ii) antecipa\u00e7\u00e3o do imposto devido no encerramento de cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o ou na data de extin\u00e7\u00e3o, no caso de pessoa jur\u00eddica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado.<\/li>\n
                      3. \n

                        Prazo de pagamento<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                        O recolhimento do IRRF dever\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o 3\u00ba dia \u00fatil subsequente ao dec\u00eandio de ocorr\u00eancia dos fatos geradores.<\/p>\n

                        Na hip\u00f3tese do ganho de capital apurado na forma do \u00abb.1\u00bb acima, o imposto devido ser\u00e1 recolhido at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente.<\/p>\n

                          \n
                        1. \n

                          Prazo de pagamento<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                          O recolhimento do IRRF dever\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o 3\u00ba dia \u00fatil subsequente ao dec\u00eandio de ocorr\u00eancia dos fatos geradores (IN RFB n\u00ba 1.719\/2017, art. 5\u00ba, \u00a7 6\u00ba).<\/p>\n

                          Os valores ser\u00e3o recolhidos nos seguintes c\u00f3digos de DARF (ADE CORAT n\u00ba 9\/2002):<\/p>\n

                            \n
                          1. a) 8053: para investidor pessoa f\u00edsica; e<\/li>\n
                          2. b) 3426: para investidor pessoa jur\u00eddica.<\/li>\n<\/ol>\n

                            Tributa\u00e7\u00e3o dos resultados – Investimento na forma de SCP <\/strong><\/h3>\n

                            Os lucros da SCP, quando distribu\u00eddos, sujeitam-se \u00e0s mesmas regras estabelecidas para a tributa\u00e7\u00e3o na distribui\u00e7\u00e3o de lucros das demais sociedades. Portanto, atualmente (a partir de 1996), os lucros distribu\u00eddos pelas SCP s\u00e3o isentos de tributa\u00e7\u00e3o pelo imposto de renda (Lei n\u00ba 9.249\/95, art. 10; e Decreto-Lei n\u00ba 2.303\/86, art. 7\u00ba).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                            O Marco Legal das Startups j\u00e1 est\u00e1 em vigor depois de sancionado, proporcionado importantes novidades para esse que \u00e9 um dos setores mais pr\u00f3speros da economia, se consolidando como um modelo de neg\u00f3cio em r\u00e1pida expans\u00e3o. Para entender melhor as startups s\u00e3o como a pr\u00f3pria lei explica organiza\u00e7\u00f5es empresariais ou societ\u00e1rias, nascentes ou em opera\u00e7\u00e3o recente, cuja atua\u00e7\u00e3o caracteriza-se pela inova\u00e7\u00e3o aplicada a modelo de neg\u00f3cios ou a produtos ou servi\u00e7os ofertados. \u201cA Lei Complementar 182\/21 que estabelece o novo Marco Legal das\u00a0Startups\u00a0e do Empreendedorismo Inovador \u00e9 um grande avan\u00e7o trazendo medidas de est\u00edmulo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de novas empresas inovadoras e incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de neg\u00f3cios no Pa\u00eds\u201d, explica Welinton Mota, diretor tribut\u00e1rio da Confirp. S\u00e3o objetivos da Lei Complementar do do Marco Legal das Startups: estabelecer diretrizes para a atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios); apresentar medidas de fomento aos neg\u00f3cios e ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador; e disciplinar a licita\u00e7\u00e3o e a contrata\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es inovadoras pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Dentre as importantes defini\u00e7\u00f5es da lei est\u00e3o algumas que regulamentam a atua\u00e7\u00e3o nessas empresas, tais como: Investidor-anjo: \u00e9 o investidor que n\u00e3o \u00e9 considerado s\u00f3cio nem tem qualquer direito a ger\u00eancia ou a voto na administra\u00e7\u00e3o da empresa, n\u00e3o responde por qualquer obriga\u00e7\u00e3o da empresa e \u00e9 remunerado por seus aportes; Ambiente regulat\u00f3rio experimental (sandbox regulat\u00f3rio): conjunto de condi\u00e7\u00f5es especiais simplificadas para que as pessoas jur\u00eddicas participantes possam receber autoriza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria dos \u00f3rg\u00e3os ou das entidades com compet\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o setorial para desenvolver modelos de neg\u00f3cios inovadores e testar t\u00e9cnicas e tecnologias experimentais, por meio de procedimento facilitado. Para tanto, s\u00e3o eleg\u00edveis para o \u201cenquadramento\u201d na modalidade de tratamento especial destinada ao fomento de startup: o empres\u00e1rio individual, a empresa individual de responsabilidade limitada, as sociedades empres\u00e1rias, as sociedades cooperativas e as sociedades simples: com receita bruta de at\u00e9 R$ 16 milh\u00f5es no ano-calend\u00e1rio anterior (ou R$ 1.333.334 multiplicado pelo n\u00famero de meses, quando inferior a 12), independentemente da forma societ\u00e1ria adotada; com at\u00e9 10 anos de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ; e que atendam a um dos seguintes requisitos, no m\u00ednimo: declara\u00e7\u00e3o em seu ato constitutivo ou alterador e utiliza\u00e7\u00e3o de modelos de neg\u00f3cios inovadores para a gera\u00e7\u00e3o de produtos ou servi\u00e7os (com inova\u00e7\u00e3o); ou enquadramento no regime especial Inova Simples (art. 65-A da LC n\u00ba 123\/2006); Instrumentos (meios) de investimento em inova\u00e7\u00e3o As startups poder\u00e3o admitir aporte de capital por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, que poder\u00e1 resultar ou n\u00e3o em participa\u00e7\u00e3o no capital social da startup, a depender da modalidade de investimento escolhida pelas partes. S\u00e3o v\u00e1rios os instrumentos (meios) de investimento nas startups: contrato de op\u00e7\u00e3o de subscri\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es ou de quotas, entre o investidor e a empresa; contrato de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es ou de quotas celebrado entre o investidor e os acionistas ou s\u00f3cios da empresa; deb\u00eanture convers\u00edvel emitida pela empresa; contrato de m\u00fatuo convers\u00edvel em participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, entre o investidor e a empresa; estrutura\u00e7\u00e3o de sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o \u2013 SCP, entre o investidor e a empresa; contrato de investimento-anjo previsto na LC n\u00ba 123\/2006, arts. 61-A a 61-D; outros instrumentos de aporte de capital que n\u00e3o tenha o ingresso imediato do investidor. A Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) estabelecer\u00e1 em regulamento as regras para aporte de capital por parte de fundos de investimento. O investidor que realizar o aporte de capital: n\u00e3o ser\u00e1 considerado s\u00f3cio ou acionista nem possuir\u00e1 direito a ger\u00eancia ou a voto na administra\u00e7\u00e3o da empresa, conforme pactua\u00e7\u00e3o contratual; n\u00e3o responder\u00e1 por qualquer d\u00edvida da empresa, inclusive em recupera\u00e7\u00e3o judicial, e a ele n\u00e3o se se aplicam as disposi\u00e7\u00f5es atinentes \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica existentes na legisla\u00e7\u00e3o vigente, salvo nas hip\u00f3teses de dolo, de fraude ou de simula\u00e7\u00e3o com o envolvimento do investidor.Aporte de outras empresas Ainda no tocante a capta\u00e7\u00e3o de recursos, esse modelo de empresa fica possibilitada de receber valores de outras, advindos de programas de benef\u00edcios. Sendo que \u201cas empresas que possuem obriga\u00e7\u00f5es de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o, decorrentes de outorgas ou de delega\u00e7\u00f5es firmadas por meio de ag\u00eancias reguladoras, ficam autorizadas a cumprir seus compromissos com aporte de recursos em startups\u201d. Licita\u00e7\u00f5es Outra boa not\u00edcia para essas empresas e que \u00e9 um incentivo importante trazido pelo Marco legal das Startups diz respeito \u00e0 possiblidade de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es de empresas p\u00fablicas, sociedades mistas e subsidi\u00e1rias, que passam a ter agora uma modalidade especial para contratar pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, com o objetivo de testar solu\u00e7\u00f5es inovadoras. Ou seja, o Marco Legal das Startups \u00e9 um importante avan\u00e7o para todo esse ecossistema e um grande incentivo para o surgimento de neg\u00f3cios inovadores a um ritmo acelerado. Tributa\u00e7\u00e3o Um dos pontos de destaque dessa Lei \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o a tributa\u00e7\u00e3o, ainda n\u00e3o h\u00e1 uma norma espec\u00edfica que regule a tributa\u00e7\u00e3o dos investimentos e empresas startups, de que trata a LC n\u00ba 182\/2021. Entretanto, entendemos que, por analogia, em algumas modalidades de aporte (investimento) aplicam-se as mesmas regras de tributa\u00e7\u00e3o dos investimentos do \u201cInvestidor-Anjo\u201d em empresas do Simples Nacional (Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.719\/2017), conforme segue: Tributa\u00e7\u00e3o dos investimentos – Aportes Al\u00edquotas regressivas Os rendimentos decorrentes de aportes de capital sujeitam-se \u00e0 incid\u00eancia do IRRF, calculado mediante a aplica\u00e7\u00e3o das seguintes al\u00edquotas (IN RFB n\u00ba 1.719\/2017, arts. 2\u00ba a 5\u00ba): Prazo do contrato de participa\u00e7\u00e3o Al\u00edquota IRRF At\u00e9 180 dias 22,5% De 181 a 360 dias 20% De 361 a 720 dias 17,5% Acima de 720 dias 15% Base de c\u00e1lculo A base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda sobre o rendimento decorrente: i) remunera\u00e7\u00e3o pelo aporte: corresponde \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica a que faz jus o investidor-anjo, correspondente aos resultados distribu\u00eddos; ii) resgate: o ganho no resgate do aporte, que corresponde \u00e0 diferen\u00e7a positiva entre o valor do resgate e o valor do aporte de capital efetuado. O ganho de capital corresponde \u00e0 diferen\u00e7a positiva entre o valor da aliena\u00e7\u00e3o e o valor do aporte, observando-se que para fins de incid\u00eancia do Imposto de Renda, considera-se aliena\u00e7\u00e3o, qualquer forma<\/p>\n","protected":false},"author":23,"featured_media":17191,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[36,29],"tags":[],"class_list":["post-18015","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-midia","category-gestao"],"yoast_head":"\nMarco Legal das Startups - Veja pontos de destaque - CONFIRP<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O Marco Legal das Startups est\u00e1 em vigor depois de sancionado, proporcionado importantes novidades para esse que \u00e9 um dos setores mais pr\u00f3speros da economia\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/confirp.com.br\/es\/veja-marco-legal-das-startups\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"es_ES\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Marco Legal das Startups - Veja pontos de destaque - CONFIRP\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Marco Legal das Startups est\u00e1 em vigor depois de sancionado, proporcionado importantes novidades para esse que \u00e9 um dos setores mais pr\u00f3speros da economia\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/confirp.com.br\/es\/veja-marco-legal-das-startups\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"CONFIRP\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-08-16T16:51:03+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-09-19T16:22:30+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/credito.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1112\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"729\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Confirp\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Confirp\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Tiempo de lectura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"7 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/veja-marco-legal-das-startups\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/veja-marco-legal-das-startups\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Confirp\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/0b813b8b6b0885df635186847eda21da\"},\"headline\":\"Marco Legal das Startups – Veja pontos de destaque\",\"datePublished\":\"2021-08-16T16:51:03+00:00\",\"dateModified\":\"2022-09-19T16:22:30+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/veja-marco-legal-das-startups\\\/\"},\"wordCount\":1466,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/veja-marco-legal-das-startups\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/10\\\/credito.png\",\"articleSection\":[\"Confirp na M\u00eddia\",\"Gest\u00e3o\"],\"inLanguage\":\"es\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/veja-marco-legal-das-startups\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/veja-marco-legal-das-startups\\\/\",\"name\":\"Marco Legal das Startups - Veja pontos de destaque - CONFIRP\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/veja-marco-legal-das-startups\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/veja-marco-legal-das-startups\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/10\\\/credito.png\",\"datePublished\":\"2021-08-16T16:51:03+00:00\",\"dateModified\":\"2022-09-19T16:22:30+00:00\",\"description\":\"O Marco Legal das Startups est\u00e1 em vigor depois de sancionado, proporcionado importantes novidades para esse que \u00e9 um dos setores mais pr\u00f3speros da economia\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/veja-marco-legal-das-startups\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"es\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/veja-marco-legal-das-startups\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"es\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/veja-marco-legal-das-startups\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/10\\\/credito.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/10\\\/credito.png\",\"width\":1112,\"height\":729,\"caption\":\"cr\u00e9dito\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/veja-marco-legal-das-startups\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/inicio\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Confirp na M\u00eddia\",\"item\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/category\\\/midia\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Marco Legal das Startups – Veja pontos de destaque\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/\",\"name\":\"CONFIRP\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"es\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/#organization\",\"name\":\"CONFIRP\",\"url\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"es\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2018\\\/09\\\/logo-confirp.svg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2018\\\/09\\\/logo-confirp.svg\",\"width\":176,\"height\":40,\"caption\":\"CONFIRP\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/0b813b8b6b0885df635186847eda21da\",\"name\":\"Confirp\",\"url\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/es\\\/author\\\/confirp\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Marco Legal das Startups - Veja pontos de destaque - CONFIRP","description":"O Marco Legal das Startups est\u00e1 em vigor depois de sancionado, proporcionado importantes novidades para esse que \u00e9 um dos setores mais pr\u00f3speros da economia","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/veja-marco-legal-das-startups\/","og_locale":"es_ES","og_type":"article","og_title":"Marco Legal das Startups - Veja pontos de destaque - CONFIRP","og_description":"O Marco Legal das Startups est\u00e1 em vigor depois de sancionado, proporcionado importantes novidades para esse que \u00e9 um dos setores mais pr\u00f3speros da economia","og_url":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/veja-marco-legal-das-startups\/","og_site_name":"CONFIRP","article_published_time":"2021-08-16T16:51:03+00:00","article_modified_time":"2022-09-19T16:22:30+00:00","og_image":[{"width":1112,"height":729,"url":"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/credito.png","type":"image\/png"}],"author":"Confirp","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Confirp","Tiempo de lectura":"7 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/veja-marco-legal-das-startups\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/veja-marco-legal-das-startups\/"},"author":{"name":"Confirp","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/#\/schema\/person\/0b813b8b6b0885df635186847eda21da"},"headline":"Marco Legal das Startups – Veja pontos de destaque","datePublished":"2021-08-16T16:51:03+00:00","dateModified":"2022-09-19T16:22:30+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/veja-marco-legal-das-startups\/"},"wordCount":1466,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/veja-marco-legal-das-startups\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/credito.png","articleSection":["Confirp na M\u00eddia","Gest\u00e3o"],"inLanguage":"es"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/veja-marco-legal-das-startups\/","url":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/veja-marco-legal-das-startups\/","name":"Marco Legal das Startups - Veja pontos de destaque - CONFIRP","isPartOf":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/veja-marco-legal-das-startups\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/veja-marco-legal-das-startups\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/credito.png","datePublished":"2021-08-16T16:51:03+00:00","dateModified":"2022-09-19T16:22:30+00:00","description":"O Marco Legal das Startups est\u00e1 em vigor depois de sancionado, proporcionado importantes novidades para esse que \u00e9 um dos setores mais pr\u00f3speros da economia","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/veja-marco-legal-das-startups\/#breadcrumb"},"inLanguage":"es","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/confirp.com.br\/es\/veja-marco-legal-das-startups\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"es","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/veja-marco-legal-das-startups\/#primaryimage","url":"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/credito.png","contentUrl":"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/credito.png","width":1112,"height":729,"caption":"cr\u00e9dito"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/veja-marco-legal-das-startups\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/inicio\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Confirp na M\u00eddia","item":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/category\/midia\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Marco Legal das Startups – Veja pontos de destaque"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/#website","url":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/","name":"CONFIRP","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"es"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/#organization","name":"CONFIRP","url":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"es","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/logo-confirp.svg","contentUrl":"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/logo-confirp.svg","width":176,"height":40,"caption":"CONFIRP"},"image":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/#\/schema\/person\/0b813b8b6b0885df635186847eda21da","name":"Confirp","url":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/author\/confirp\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18015","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/users\/23"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18015"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18015\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17191"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18015"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18015"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18015"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}