{"id":17968,"date":"2021-07-05T12:16:09","date_gmt":"2021-07-05T15:16:09","guid":{"rendered":"http:\/\/webapp270365.ip-66-228-50-30.cloudezapp.io\/?p=17968"},"modified":"2022-09-19T13:22:31","modified_gmt":"2022-09-19T16:22:31","slug":"positivos-negativos-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/positivos-negativos-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"Reforma Tribut\u00e1ria – 12 pontos positivos e 27 negativos da fase 2"},"content":{"rendered":"

A Reforma Tribut\u00e1ria promete ter andamento no Congresso Nacional nos pr\u00f3ximos dias, a proposta da 2\u00aa fase feita pelo governo foi apresentada em 25 de junho pelo ministro Paulo Guedes – Projeto de Lei 2.337<\/a> – e n\u00e3o vem sendo bem recebida pelo mercado e pelo setor produtivo em fun\u00e7\u00e3o dos impactos que proporcionar\u00e1 nesses setores.<\/strong><\/p>\n

\"CTA<\/a><\/p>\n

\u201cEssa Reforma Tribut\u00e1ria <\/strong>era muito aguardada por todos, na busca por um ambiente melhor para investimento do pa\u00eds, contudo, os pontos positivos s\u00e3o poucos, com destaque no aumento da tabela de isen\u00e7\u00e3o, que era um anseio antigo. Em contrapartida, os pontos negativos dever\u00e3o ter um impacto em aumento de tributos at\u00e9 para pessoas f\u00edsicas, mas principalmente para os empres\u00e1rios e investidores, por isso que a recep\u00e7\u00e3o do mercado foi t\u00e3o negativa\u201d, explica o diretor executivo da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil, Richard Domingos.<\/p>\n

Ainda segundo o diretor da Confirp, ainda \u00e9 aguardado um amplo debate sobre o tema. \u201cMuito se tem falado que alguns pontos foram potencializados na proposta de Reforma Tribut\u00e1ria <\/strong> com objetivo de dar mais for\u00e7a para negocia\u00e7\u00e3o do governo com o Congresso. Vamos esperar que isso seja real, sendo que pontos como a taxa\u00e7\u00e3o em 20% dos dividendos far\u00e3o com que a jornada empreendedora no pa\u00eds seja ainda mais ingl\u00f3ria\u201d, analisa.<\/p>\n

Richard Domingos listou abaixo os principais pontos positivos e negativos relacionados \u00e0 Reforma Tribut\u00e1ria <\/strong> para Pessoa F\u00edsica, Pessoa Jur\u00eddica e Investidores:<\/p>\n

Pessoa F\u00edsica<\/strong><\/h4>\n

Pontos Positivos<\/strong><\/h4>\n
    \n
  1. Aumento da faixa de isen\u00e7\u00e3o na tabela progressiva do imposto de renda, com isso trabalhadores que recebem at\u00e9 R$ 2.500 por m\u00eas passam a ser isentos. Atualmente esse valor \u00e9 de R$ 1,9 mil;<\/li>\n
  2. Aumento do benef\u00edcio de isen\u00e7\u00e3o parcial para aposentados acima de 65 anos;<\/li>\n
  3. Permite a atualiza\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis adquiridos at\u00e9 31\/12\/2020 incidindo sobre a valoriza\u00e7\u00e3o do bem um imposto de renda 4%, desde que a op\u00e7\u00e3o seja feita entre 01 de janeiro a 29 de abril de 2022.<\/li>\n<\/ol>\n

    Pontos Negativos<\/strong><\/h4>\n
      \n
    1. Limita\u00e7\u00e3o do uso do desconto simplificado de 20% do imposto de renda para pessoas f\u00edsicas que recebem rendimentos tribut\u00e1veis at\u00e9 R$ 40.000,00, ou que pode elevar o Imposto de renda em mais de 100% para que ganha acima de R$3.300,00 e n\u00e3o possui dependentes;<\/li>\n
    2. Revoga a isen\u00e7\u00e3o da varia\u00e7\u00e3o cambial de dep\u00f3sitos a vista mantidos no exterior;<\/li>\n
    3. Os lucros das empresas controladas localizadas no exterior (Off Shore), situadas em para\u00edsos fiscais, ser\u00e3o considerados distribu\u00eddos na data do balan\u00e7o em que tiveram sido apurados, e tributados com base na tabela progressiva do imposto de renda;<\/li>\n
    4. As contribui\u00e7\u00f5es de ativos para aumento de capital de entidade, inclusive Trust, no exterior precisar\u00e1 ser avaliada a valor de mercado sujeitando a incid\u00eancia dos tributos relativos ao Ganho de Capital.<\/li>\n<\/ol>\n

      Pessoa Jur\u00eddica <\/strong><\/h4>\n

      Pontos Positivos<\/strong><\/h4>\n
        \n
      1. Redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do imposto de renda pessoa jur\u00eddica dos atuais 15% para 12,5% em 2022 e 10% em 2023;<\/li>\n
      2. Os lucros e dividendos pagos por s\u00f3cio ao m\u00eas por microempresa e empresa de pequeno porte de at\u00e9 R$ 20.000,00 continuar\u00e3o isentos;<\/li>\n
      3. O Imposto de renda de 20% sobre dividendos recebidos pela pessoa jur\u00eddica que poder\u00e3o ser compensados com imposto devido na distribui\u00e7\u00e3o de seus lucros pr\u00f3prios (n\u00e3o cumulativo).<\/li>\n<\/ol>\n

        Pontos Negativos<\/strong><\/h4>\n
          \n
        1. Pagamentos de lucros e dividendos, pagos a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica passa a ser tributado ao imposto de renda com al\u00edquota de 20% e quando o benefici\u00e1rio estiver domiciliado ou residente em pa\u00edses de tributa\u00e7\u00e3o favorecida a al\u00edquota do imposto ser\u00e1 de 30% na Reforma Tribut\u00e1ria <\/strong>.<\/li>\n
        2. Fim da dedutibilidade dos juros sobre capital pr\u00f3prio;<\/li>\n
        3. Capitaliza\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos n\u00e3o ser\u00e3o tributados se n\u00e3o houver restitui\u00e7\u00e3o do capital social nos 5 anos posteriores e anteriores ao aumento;<\/li>\n
        4. Bens entregues como pagamento de dividendos dever\u00e3o ser avaliados a valor de mercado, sujeitando a incid\u00eancia dos tributos relativos ao Ganho de Capital;<\/li>\n
        5. Entrega de bens e direitos para devolu\u00e7\u00e3o do capital social precisar\u00e1 ser avaliada a valor de mercado, sujeitando a incid\u00eancia dos tributos relativos ao Ganho de Capital;<\/li>\n
        6. Fim do regime tribut\u00e1rio Lucro Real Estimado, a partir de 2022 existir\u00e1 apenas o Lucro Real Trimestral que permitir\u00e1 a compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais dos \u00faltimos tr\u00eas trimestres que antecedem a apura\u00e7\u00e3o sem a limita\u00e7\u00e3o dos 30% sobre os lucros;<\/li>\n
        7. Holdings patrimoniais e empresas que exploram direitos patrimoniais de autor, imagem, nome, marca ou voz recebendo royalties estar\u00e3o obrigados a optar pelo Lucro Real;<\/li>\n
        8. As Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o (SCP) e S\u00f3cios Ostensivo dever\u00e3o adotar o mesmo regime tribut\u00e1rio;<\/li>\n
        9. Moderniza as regras de distribui\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de lucros estabelecendo a tributa\u00e7\u00e3o de 20% de imposto de renda por dentro (equivalente a 25% do valor);<\/li>\n
        10. Empresas tributadas no Lucro Presumido n\u00e3o poder\u00e3o deixar de manter a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil;<\/li>\n
        11. N\u00e3o ser\u00e1 mais permitido a amortiza\u00e7\u00e3o de 1\/60 avos de \u00e1gio\/Goodwill pela empresa investidora, esse valor s\u00f3 poder\u00e1 ser utilizado como custo de aquisi\u00e7\u00e3o em uma eventual revenda da companhia adquirida;<\/li>\n
        12. Mais valia ser\u00e1 limitada em rela\u00e7\u00e3o a sua dedutibilidade e dever\u00e1 ser extinto o Goodwill (o valor dos ativos intang\u00edveis de uma empresa). Para a mais-valia, a dedutibilidade passa a ser parcial.<\/li>\n
        13. Assim como j\u00e1 acontece com o Imposto de Renda, a base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre Lucro para empresas que estiverem no regime Lucro Arbitrado ser\u00e1 majorada em 20%;<\/li>\n
        14. Indedutibilidade para fins de Imposto de Renda e Contribui\u00e7\u00e3o dos pagamentos por meio de a\u00e7\u00f5es a dirigentes e administradores, apenas os pagamentos a empregados continuar\u00e3o a ser dedut\u00edveis;<\/li>\n
        15. Limita a 20 anos o prazo m\u00ednimo para dedu\u00e7\u00e3o de intang\u00edveis caso n\u00e3o haja prazo legal ou contratual menor.<\/li>\n<\/ol>\n

          Investimentos financeiros<\/strong><\/h4>\n

          Pontos Positivos<\/strong><\/h4>\n
            \n
          1. Altera a al\u00edquota flat de 15% de imposto de renda para aplica\u00e7\u00f5es de renda fixa e renda vari\u00e1vel;<\/li>\n
          2. Reduzido apenas para novembro a tributa\u00e7\u00e3o do come-cotas, deixando de existir o come-cotas de maio;<\/li>\n
          3. Fica mantida a isen\u00e7\u00e3o sobre poupan\u00e7a e tamb\u00e9m sobre letras hipotec\u00e1rias, CRI, CRA, LCI, LCA, Debentures Incentivadas, dentre outras;<\/li>\n
          4. A tributa\u00e7\u00e3o em renda vari\u00e1vel passa a ser trimestral, com al\u00edquota \u00fanica para opera\u00e7\u00f5es de comum, Day Trade e fundos imobili\u00e1rios, n\u00e3o havendo mais distin\u00e7\u00e3o entre mercados e classe de ativos. Reduzindo as atuais al\u00edquotas de 20% que aplicava sobre ganhos em Day Trade e fundo imobili\u00e1rios;<\/li>\n
          5. O benef\u00edcio de isen\u00e7\u00e3o aplicado as aliena\u00e7\u00f5es em opera\u00e7\u00f5es de renda vari\u00e1vel inferiores a R$ 20.000,00 ao m\u00eas, passa para R$ 60.000,00 no trimestre;<\/li>\n
          6. Continuam sem tributa\u00e7\u00e3o do come-cotas os FIPs, FIAs e FIA \u2013 Mercado Acesso, esse \u00faltimo at\u00e9 31\/12\/2023.<\/li>\n<\/ol>\n

            Pontos Negativos<\/strong><\/h4>\n
              \n
            1. Tributa\u00e7\u00e3o de 20% dos lucros e dividendos recebidos pelos fundos de investimentos, devendo esse valor ser acrescido como custo de aquisi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
            2. Estabelece que ser\u00e1 considerado como custo de aquisi\u00e7\u00e3o o menor valor de cota\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o dos \u00faltimos 60 meses quando o contribuinte n\u00e3o conseguir comprovar o custo de aquisi\u00e7\u00e3o do referido ativo para fins de apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital em renda vari\u00e1vel;<\/li>\n
            3. Fundos fechados passam a ser tributados pelo come-cotas no m\u00eas de novembro;<\/li>\n
            4. O estoque dos fundos fechados, com data de 01 de janeiro de 2022 (diferen\u00e7a entre o valor de mercado e custo de aquisi\u00e7\u00e3o), poder\u00e1 ser tributado a al\u00edquota de 10% se o pagamento ocorrer at\u00e9 13\/01\/2022 e 15% para os pagamentos ocorridos at\u00e9 31\/05\/2022;<\/li>\n
            5. Acaba a isen\u00e7\u00e3o sobre os dividendos pagos por Fundos imobili\u00e1rios, passando a ser tributado pelo imposto de renda com al\u00edquota de 15%;<\/li>\n
            6. Os recursos obtidos nas vendas de a\u00e7\u00f5es detidas pelos FIPs ser\u00e3o considerados distribu\u00eddos aos cotistas no m\u00eas seguinte ao do recebimento. A tributa\u00e7\u00e3o a 15% ocorrer\u00e1 quando o valor distribu\u00eddo superar o capital investido;<\/li>\n
            7. Os FIPs que deixarem de seguir as normas de diversifica\u00e7\u00e3o e enquadramento de carteira da CVM passar\u00e3o a sujeitar-se ao come-cotas de 15% no m\u00eas de novembro;<\/li>\n
            8. Os FIPs (patrimoniais) estar\u00e3o sujeitos ao pagamento do imposto sobre o ganho acumulado at\u00e9 a data de 01\/01\/2022, aplicando-se sobre o ganho a al\u00edquota de 10% para pagamento at\u00e9 13\/01\/222 ou 15% para pagamento em 31\/05\/2022.<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

              A Reforma Tribut\u00e1ria promete ter andamento no Congresso Nacional nos pr\u00f3ximos dias, a proposta da 2\u00aa fase feita pelo governo foi apresentada em 25 de junho pelo ministro Paulo Guedes – Projeto de Lei 2.337 – e n\u00e3o vem sendo bem recebida pelo mercado e pelo setor produtivo em fun\u00e7\u00e3o dos impactos que proporcionar\u00e1 nesses setores. \u201cEssa Reforma Tribut\u00e1ria era muito aguardada por todos, na busca por um ambiente melhor para investimento do pa\u00eds, contudo, os pontos positivos s\u00e3o poucos, com destaque no aumento da tabela de isen\u00e7\u00e3o, que era um anseio antigo. Em contrapartida, os pontos negativos dever\u00e3o ter um impacto em aumento de tributos at\u00e9 para pessoas f\u00edsicas, mas principalmente para os empres\u00e1rios e investidores, por isso que a recep\u00e7\u00e3o do mercado foi t\u00e3o negativa\u201d, explica o diretor executivo da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil, Richard Domingos. Ainda segundo o diretor da Confirp, ainda \u00e9 aguardado um amplo debate sobre o tema. \u201cMuito se tem falado que alguns pontos foram potencializados na proposta de Reforma Tribut\u00e1ria com objetivo de dar mais for\u00e7a para negocia\u00e7\u00e3o do governo com o Congresso. Vamos esperar que isso seja real, sendo que pontos como a taxa\u00e7\u00e3o em 20% dos dividendos far\u00e3o com que a jornada empreendedora no pa\u00eds seja ainda mais ingl\u00f3ria\u201d, analisa. Richard Domingos listou abaixo os principais pontos positivos e negativos relacionados \u00e0 Reforma Tribut\u00e1ria para Pessoa F\u00edsica, Pessoa Jur\u00eddica e Investidores: Pessoa F\u00edsica Pontos Positivos Aumento da faixa de isen\u00e7\u00e3o na tabela progressiva do imposto de renda, com isso trabalhadores que recebem at\u00e9 R$ 2.500 por m\u00eas passam a ser isentos. Atualmente esse valor \u00e9 de R$ 1,9 mil; Aumento do benef\u00edcio de isen\u00e7\u00e3o parcial para aposentados acima de 65 anos; Permite a atualiza\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis adquiridos at\u00e9 31\/12\/2020 incidindo sobre a valoriza\u00e7\u00e3o do bem um imposto de renda 4%, desde que a op\u00e7\u00e3o seja feita entre 01 de janeiro a 29 de abril de 2022. Pontos Negativos Limita\u00e7\u00e3o do uso do desconto simplificado de 20% do imposto de renda para pessoas f\u00edsicas que recebem rendimentos tribut\u00e1veis at\u00e9 R$ 40.000,00, ou que pode elevar o Imposto de renda em mais de 100% para que ganha acima de R$3.300,00 e n\u00e3o possui dependentes; Revoga a isen\u00e7\u00e3o da varia\u00e7\u00e3o cambial de dep\u00f3sitos a vista mantidos no exterior; Os lucros das empresas controladas localizadas no exterior (Off Shore), situadas em para\u00edsos fiscais, ser\u00e3o considerados distribu\u00eddos na data do balan\u00e7o em que tiveram sido apurados, e tributados com base na tabela progressiva do imposto de renda; As contribui\u00e7\u00f5es de ativos para aumento de capital de entidade, inclusive Trust, no exterior precisar\u00e1 ser avaliada a valor de mercado sujeitando a incid\u00eancia dos tributos relativos ao Ganho de Capital. Pessoa Jur\u00eddica Pontos Positivos Redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do imposto de renda pessoa jur\u00eddica dos atuais 15% para 12,5% em 2022 e 10% em 2023; Os lucros e dividendos pagos por s\u00f3cio ao m\u00eas por microempresa e empresa de pequeno porte de at\u00e9 R$ 20.000,00 continuar\u00e3o isentos; O Imposto de renda de 20% sobre dividendos recebidos pela pessoa jur\u00eddica que poder\u00e3o ser compensados com imposto devido na distribui\u00e7\u00e3o de seus lucros pr\u00f3prios (n\u00e3o cumulativo). Pontos Negativos Pagamentos de lucros e dividendos, pagos a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica passa a ser tributado ao imposto de renda com al\u00edquota de 20% e quando o benefici\u00e1rio estiver domiciliado ou residente em pa\u00edses de tributa\u00e7\u00e3o favorecida a al\u00edquota do imposto ser\u00e1 de 30% na Reforma Tribut\u00e1ria . Fim da dedutibilidade dos juros sobre capital pr\u00f3prio; Capitaliza\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos n\u00e3o ser\u00e3o tributados se n\u00e3o houver restitui\u00e7\u00e3o do capital social nos 5 anos posteriores e anteriores ao aumento; Bens entregues como pagamento de dividendos dever\u00e3o ser avaliados a valor de mercado, sujeitando a incid\u00eancia dos tributos relativos ao Ganho de Capital; Entrega de bens e direitos para devolu\u00e7\u00e3o do capital social precisar\u00e1 ser avaliada a valor de mercado, sujeitando a incid\u00eancia dos tributos relativos ao Ganho de Capital; Fim do regime tribut\u00e1rio Lucro Real Estimado, a partir de 2022 existir\u00e1 apenas o Lucro Real Trimestral que permitir\u00e1 a compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais dos \u00faltimos tr\u00eas trimestres que antecedem a apura\u00e7\u00e3o sem a limita\u00e7\u00e3o dos 30% sobre os lucros; Holdings patrimoniais e empresas que exploram direitos patrimoniais de autor, imagem, nome, marca ou voz recebendo royalties estar\u00e3o obrigados a optar pelo Lucro Real; As Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o (SCP) e S\u00f3cios Ostensivo dever\u00e3o adotar o mesmo regime tribut\u00e1rio; Moderniza as regras de distribui\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de lucros estabelecendo a tributa\u00e7\u00e3o de 20% de imposto de renda por dentro (equivalente a 25% do valor); Empresas tributadas no Lucro Presumido n\u00e3o poder\u00e3o deixar de manter a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil; N\u00e3o ser\u00e1 mais permitido a amortiza\u00e7\u00e3o de 1\/60 avos de \u00e1gio\/Goodwill pela empresa investidora, esse valor s\u00f3 poder\u00e1 ser utilizado como custo de aquisi\u00e7\u00e3o em uma eventual revenda da companhia adquirida; Mais valia ser\u00e1 limitada em rela\u00e7\u00e3o a sua dedutibilidade e dever\u00e1 ser extinto o Goodwill (o valor dos ativos intang\u00edveis de uma empresa). Para a mais-valia, a dedutibilidade passa a ser parcial. Assim como j\u00e1 acontece com o Imposto de Renda, a base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre Lucro para empresas que estiverem no regime Lucro Arbitrado ser\u00e1 majorada em 20%; Indedutibilidade para fins de Imposto de Renda e Contribui\u00e7\u00e3o dos pagamentos por meio de a\u00e7\u00f5es a dirigentes e administradores, apenas os pagamentos a empregados continuar\u00e3o a ser dedut\u00edveis; Limita a 20 anos o prazo m\u00ednimo para dedu\u00e7\u00e3o de intang\u00edveis caso n\u00e3o haja prazo legal ou contratual menor. Investimentos financeiros Pontos Positivos Altera a al\u00edquota flat de 15% de imposto de renda para aplica\u00e7\u00f5es de renda fixa e renda vari\u00e1vel; Reduzido apenas para novembro a tributa\u00e7\u00e3o do come-cotas, deixando de existir o come-cotas de maio; Fica mantida a isen\u00e7\u00e3o sobre poupan\u00e7a e tamb\u00e9m sobre letras hipotec\u00e1rias, CRI, CRA, LCI, LCA, Debentures Incentivadas, dentre outras; A tributa\u00e7\u00e3o em renda vari\u00e1vel passa a ser trimestral, com al\u00edquota \u00fanica para opera\u00e7\u00f5es de comum, Day Trade e fundos imobili\u00e1rios, n\u00e3o havendo mais distin\u00e7\u00e3o entre mercados e classe de ativos. 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