{"id":17920,"date":"2021-07-08T18:16:32","date_gmt":"2021-07-08T21:16:32","guid":{"rendered":"http:\/\/webapp270365.ip-66-228-50-30.cloudezapp.io\/?p=17920"},"modified":"2022-09-19T13:22:31","modified_gmt":"2022-09-19T16:22:31","slug":"contribuicoes-previdenciarias-salario-maternidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/contribuicoes-previdenciarias-salario-maternidade\/","title":{"rendered":"N\u00e3o incidem Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias sobre sal\u00e1rio maternidade"},"content":{"rendered":"

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal entendeu que \u00e9 inconstitucional a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a cargo do empregador sobre o sal\u00e1rio maternidade.<\/strong><\/p>\n

\"CTA<\/a><\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal \u00e9 destinada ao financiamento do INSS, de acordo com a Lei da Previd\u00eancia Social, incide no percentual de vinte por cento sobre as remunera\u00e7\u00f5es pagas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, desde que sejam destinadas a retribuir o trabalho.<\/span><\/p>\n

Este \u00faltimo trecho \u2013 acerca da destina\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do <\/span>trabalho <\/span><\/i>\u2013 gerou e gera grandes controv\u00e9rsias: questiona-se a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a in\u00fameras verbas inclu\u00eddas na folha de pagamentos, dentre elas, o sal\u00e1rio maternidade.<\/span><\/p>\n

Essas discuss\u00f5es tratam da natureza de algumas das verbas creditadas aos trabalhadores, ou seja, se se tratam de remunera\u00e7\u00e3o pelo trabalho empenhado \u2013 e, assim, objeto da contribui\u00e7\u00e3o patronal \u2013 ou se t\u00eam natureza indenizat\u00f3ria \u2013 de modo que n\u00e3o seriam pass\u00edveis da incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O sal\u00e1rio-maternidade, como \u00e9 \u00f3bvio, n\u00e3o pode ser considerado contrapresta\u00e7\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, considerando que \u00e9 pago \u00e0 trabalhadora durante o per\u00edodo de cento e vinte dias em que fica <\/span>afastada<\/span><\/i> do trabalho.\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa verba, na realidade, trata de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, suportado pelo INSS, fugindo totalmente ao \u00e2mbito de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o \u2013 o empregador, nos termos do que estabelece a lei, somente entrega \u00e0 segurada o valor devido a t\u00edtulo de sal\u00e1rio-maternidade para, ao final do m\u00eas, ressarcir-se do valor mediante compensa\u00e7\u00e3o feita com a previd\u00eancia social.<\/span><\/p>\n

Foi em raz\u00e3o desses fatos que o Supremo Tribunal entendeu pela inconstitucionalidade da incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre o sal\u00e1rio-maternidade, firmando o seu posicionamento no sentido de que, \u201cpor n\u00e3o se tratar de contrapresta\u00e7\u00e3o pelo trabalho ou de retribui\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do contrato de trabalho, o sal\u00e1rio maternidade n\u00e3o se amolda ao conceito de <\/span>folha de sal\u00e1rios e demais rendimentos do trabalho<\/span><\/i> pagos ou creditados, a qualquer t\u00edtulo \u00e0 pessoa f\u00edsica que lhe preste servi\u00e7o, mesmo sem v\u00ednculo empregat\u00edcio.\u201d<\/span><\/i><\/p>\n

Interessante notar que a import\u00e2ncia da decis\u00e3o se d\u00e1 n\u00e3o apenas pela constru\u00e7\u00e3o de um sistema tribut\u00e1rio mais justo, mas por ser tamb\u00e9m mais um passo em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 igualdade de g\u00eanero, considerando que a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o patronal sobre o sal\u00e1rio maternidade desencorajava a contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra feminina, em raz\u00e3o do elevado custo.<\/span><\/p>\n

O julgamento no Recurso Extraordin\u00e1rio ora em quest\u00e3o foi afetado com repercuss\u00e3o geral e, portanto, tem efeito vinculante. Ou seja, a decis\u00e3o dever\u00e1 ser aplicada a todos os processos administrativos e judiciais em tr\u00e2mite.<\/span><\/p>\n

Com isso, em novembro do \u00faltimo ano, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou o Parecer, em que reconheceu a dispensa da apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o e recursos nos processos judiciais que tratam do tema. Com isso, a PGFN reconheceu tamb\u00e9m a inconstitucionalidade da cobran\u00e7a, posicionando-se no sentido da n\u00e3o incid\u00eancia \u2013 concordando, portanto, com a tese levantada pelos contribuintes.<\/span><\/p>\n

No entanto, na sua manifesta\u00e7\u00e3o, a PGFN foi al\u00e9m, reconhecendo tamb\u00e9m a possibilidade de estender os fundamentos determinantes do julgamento quanto \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias tamb\u00e9m a outros dois tipos de contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios: as chamadas contribui\u00e7\u00f5es de terceiros e as contribui\u00e7\u00f5es de financiamento dos benef\u00edcios concedidos em raz\u00e3o do Grau de Incid\u00eancia de Incapacidade Laborativa Decorrentes de Riscos Ambientais do Trabalho (\u201cGILRAT\u201d).<\/span><\/p>\n

As contribui\u00e7\u00f5es de terceiros s\u00e3o as chamadas contribui\u00e7\u00f5es parafiscais, recolhidas pelo INSS e destinadas terceiros, como as categorias profissionais ou econ\u00f4micas, como o SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, DPC, SENAR, SEST, SENAT e SESCOOP. Tamb\u00e9m est\u00e3o inclu\u00eddas nesta categoria as contribui\u00e7\u00f5es ao INCRA e o Sal\u00e1rio Educa\u00e7\u00e3o. Esses tributos incidem \u00e0 al\u00edquota m\u00e9dia de 4,5% sobre a remunera\u00e7\u00e3o paga aos trabalhadores, variando de acordo com o ramo de atividade econ\u00f4mica da empregadora.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o ao GILRAT \u2013 antes conhecida apenas como \u201cRAT\u201d \u2013, por sua vez, \u00e9 prevista na lei e incidem sobre o total de remunera\u00e7\u00f5es pagas aos empregados, nas al\u00edquotas de 1, 2 ou 3%, de acordo com a grada\u00e7\u00e3o do risco de acidente de trabalho oferecido por cada empresa e fun\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Logo ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do Parecer pela PGFN, em dezembro do \u00faltimo ano, essas altera\u00e7\u00f5es foram incorporadas no Portal eSocial, que divulgou a Nota T\u00e9cnica n\u00ba 20\/2020, informando a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos ajustes necess\u00e1rios no programa para possibilitar a exclus\u00e3o do sal\u00e1rio maternidade da base de c\u00e1lculo das Contribui\u00e7\u00f5es Patronais (Previdenci\u00e1ria, SAT\/RAT e Terceiros).<\/span><\/p>\n

Considerando que a inconstitucionalidade da incid\u00eancia desses tributos sobre o sal\u00e1rio-maternidade foi declarada em sede de repercuss\u00e3o geral e reconhecida pela PGFN, o entendimento pode ser utilizado, desde j\u00e1, por todos os contribuintes \u2013 no caso, empregadores \u2013 que estejam sujeitos ao pagamento das contribui\u00e7\u00f5es patronais, de terceiros e o GILRAT.<\/span><\/p>\n

Para a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento, basta a n\u00e3o inclus\u00e3o, no eSocial, das verbas pagas a t\u00edtulo de sal\u00e1rio-maternidade na base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es, no momento da emiss\u00e3o da DCTFWeb (substituta da antiga GFIP).<\/span><\/p>\n

Ainda em raz\u00e3o do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal, \u00e9 poss\u00edvel aos contribuintes o pedido de restitui\u00e7\u00e3o ou de compensa\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente pagos nos \u00faltimos cinco anos. Esse direito se aplica inclusive aos contribuintes que n\u00e3o propuseram a a\u00e7\u00e3o judicial, nos termos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.717, de 17 de julho de 2017.<\/span><\/p>\n

A compensa\u00e7\u00e3o, atualmente, pode ser feita com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e o pedido, seja de compensa\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser precedido de habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito perante a Receita Federal do Brasil, na hip\u00f3tese de haver decis\u00e3o judicial transitada em julgado.<\/span><\/p>\n

Por fim, esclarece-se que os entendimentos acerca da n\u00e3o incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre as verbas pagas a t\u00edtulo de sal\u00e1rio-maternidade se aplicam somente \u2013 ao menos por ora \u2013 \u00e0s verbas pagas pelos empregadores. As contribui\u00e7\u00f5es pagas pelas seguradas devem continuar incidindo tamb\u00e9m sobre os valores recebidos a t\u00edtulo de sal\u00e1rio maternidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, as contribui\u00e7\u00f5es ao INSS retidas pelos empregadores (sob a al\u00edquota de 11%) devem continuar levando em considera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m o valor do sal\u00e1rio maternidade.<\/span><\/p>\n

Renato Nunes – Advogado especialista em direito tribut\u00e1rio e s\u00f3cio da Machado Nunes Sociedade de Advogados<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal entendeu que \u00e9 inconstitucional a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a cargo do empregador sobre o sal\u00e1rio maternidade. A contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal \u00e9 destinada ao financiamento do INSS, de acordo com a Lei da Previd\u00eancia Social, incide no percentual de vinte por cento sobre as remunera\u00e7\u00f5es pagas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, desde que sejam destinadas a retribuir o trabalho. Este \u00faltimo trecho \u2013 acerca da destina\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do trabalho \u2013 gerou e gera grandes controv\u00e9rsias: questiona-se a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a in\u00fameras verbas inclu\u00eddas na folha de pagamentos, dentre elas, o sal\u00e1rio maternidade. Essas discuss\u00f5es tratam da natureza de algumas das verbas creditadas aos trabalhadores, ou seja, se se tratam de remunera\u00e7\u00e3o pelo trabalho empenhado \u2013 e, assim, objeto da contribui\u00e7\u00e3o patronal \u2013 ou se t\u00eam natureza indenizat\u00f3ria \u2013 de modo que n\u00e3o seriam pass\u00edveis da incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. O sal\u00e1rio-maternidade, como \u00e9 \u00f3bvio, n\u00e3o pode ser considerado contrapresta\u00e7\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, considerando que \u00e9 pago \u00e0 trabalhadora durante o per\u00edodo de cento e vinte dias em que fica afastada do trabalho.\u00a0 Essa verba, na realidade, trata de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, suportado pelo INSS, fugindo totalmente ao \u00e2mbito de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o \u2013 o empregador, nos termos do que estabelece a lei, somente entrega \u00e0 segurada o valor devido a t\u00edtulo de sal\u00e1rio-maternidade para, ao final do m\u00eas, ressarcir-se do valor mediante compensa\u00e7\u00e3o feita com a previd\u00eancia social. Foi em raz\u00e3o desses fatos que o Supremo Tribunal entendeu pela inconstitucionalidade da incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre o sal\u00e1rio-maternidade, firmando o seu posicionamento no sentido de que, \u201cpor n\u00e3o se tratar de contrapresta\u00e7\u00e3o pelo trabalho ou de retribui\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do contrato de trabalho, o sal\u00e1rio maternidade n\u00e3o se amolda ao conceito de folha de sal\u00e1rios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer t\u00edtulo \u00e0 pessoa f\u00edsica que lhe preste servi\u00e7o, mesmo sem v\u00ednculo empregat\u00edcio.\u201d Interessante notar que a import\u00e2ncia da decis\u00e3o se d\u00e1 n\u00e3o apenas pela constru\u00e7\u00e3o de um sistema tribut\u00e1rio mais justo, mas por ser tamb\u00e9m mais um passo em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 igualdade de g\u00eanero, considerando que a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o patronal sobre o sal\u00e1rio maternidade desencorajava a contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra feminina, em raz\u00e3o do elevado custo. O julgamento no Recurso Extraordin\u00e1rio ora em quest\u00e3o foi afetado com repercuss\u00e3o geral e, portanto, tem efeito vinculante. Ou seja, a decis\u00e3o dever\u00e1 ser aplicada a todos os processos administrativos e judiciais em tr\u00e2mite. Com isso, em novembro do \u00faltimo ano, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou o Parecer, em que reconheceu a dispensa da apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o e recursos nos processos judiciais que tratam do tema. Com isso, a PGFN reconheceu tamb\u00e9m a inconstitucionalidade da cobran\u00e7a, posicionando-se no sentido da n\u00e3o incid\u00eancia \u2013 concordando, portanto, com a tese levantada pelos contribuintes. No entanto, na sua manifesta\u00e7\u00e3o, a PGFN foi al\u00e9m, reconhecendo tamb\u00e9m a possibilidade de estender os fundamentos determinantes do julgamento quanto \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias tamb\u00e9m a outros dois tipos de contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios: as chamadas contribui\u00e7\u00f5es de terceiros e as contribui\u00e7\u00f5es de financiamento dos benef\u00edcios concedidos em raz\u00e3o do Grau de Incid\u00eancia de Incapacidade Laborativa Decorrentes de Riscos Ambientais do Trabalho (\u201cGILRAT\u201d). As contribui\u00e7\u00f5es de terceiros s\u00e3o as chamadas contribui\u00e7\u00f5es parafiscais, recolhidas pelo INSS e destinadas terceiros, como as categorias profissionais ou econ\u00f4micas, como o SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, DPC, SENAR, SEST, SENAT e SESCOOP. Tamb\u00e9m est\u00e3o inclu\u00eddas nesta categoria as contribui\u00e7\u00f5es ao INCRA e o Sal\u00e1rio Educa\u00e7\u00e3o. Esses tributos incidem \u00e0 al\u00edquota m\u00e9dia de 4,5% sobre a remunera\u00e7\u00e3o paga aos trabalhadores, variando de acordo com o ramo de atividade econ\u00f4mica da empregadora.\u00a0\u00a0 A contribui\u00e7\u00e3o ao GILRAT \u2013 antes conhecida apenas como \u201cRAT\u201d \u2013, por sua vez, \u00e9 prevista na lei e incidem sobre o total de remunera\u00e7\u00f5es pagas aos empregados, nas al\u00edquotas de 1, 2 ou 3%, de acordo com a grada\u00e7\u00e3o do risco de acidente de trabalho oferecido por cada empresa e fun\u00e7\u00e3o. Logo ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do Parecer pela PGFN, em dezembro do \u00faltimo ano, essas altera\u00e7\u00f5es foram incorporadas no Portal eSocial, que divulgou a Nota T\u00e9cnica n\u00ba 20\/2020, informando a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos ajustes necess\u00e1rios no programa para possibilitar a exclus\u00e3o do sal\u00e1rio maternidade da base de c\u00e1lculo das Contribui\u00e7\u00f5es Patronais (Previdenci\u00e1ria, SAT\/RAT e Terceiros). Considerando que a inconstitucionalidade da incid\u00eancia desses tributos sobre o sal\u00e1rio-maternidade foi declarada em sede de repercuss\u00e3o geral e reconhecida pela PGFN, o entendimento pode ser utilizado, desde j\u00e1, por todos os contribuintes \u2013 no caso, empregadores \u2013 que estejam sujeitos ao pagamento das contribui\u00e7\u00f5es patronais, de terceiros e o GILRAT. Para a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento, basta a n\u00e3o inclus\u00e3o, no eSocial, das verbas pagas a t\u00edtulo de sal\u00e1rio-maternidade na base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es, no momento da emiss\u00e3o da DCTFWeb (substituta da antiga GFIP). Ainda em raz\u00e3o do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal, \u00e9 poss\u00edvel aos contribuintes o pedido de restitui\u00e7\u00e3o ou de compensa\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente pagos nos \u00faltimos cinco anos. Esse direito se aplica inclusive aos contribuintes que n\u00e3o propuseram a a\u00e7\u00e3o judicial, nos termos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.717, de 17 de julho de 2017. 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