{"id":17643,"date":"2021-02-16T11:13:04","date_gmt":"2021-02-16T14:13:04","guid":{"rendered":"http:\/\/webapp270365.ip-66-228-50-30.cloudezapp.io\/?p=17643"},"modified":"2022-09-19T13:22:35","modified_gmt":"2022-09-19T16:22:35","slug":"simples-nacional-dividas-receita-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/simples-nacional-dividas-receita-federal\/","title":{"rendered":"Simples Nacional: empresas podem renegociar d\u00edvidas com a Receita Federal"},"content":{"rendered":"<p><strong>Uma \u00f3tima not\u00edcia para as empresas tributadas pelo Simples Nacional \u00e9 que desde o \u00faltimo dia 11 de fevereiro <a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/portaria-n-1.696-de-10-de-fevereiro-de-2021-303444111\">j\u00e1 est\u00e1 valendo a Portaria n\u00ba 1.696, que possibilita novas condi\u00e7\u00f5es para transa\u00e7\u00e3o de tributos federais vencidos no per\u00edodo de mar\u00e7o a dezembro de 2020<\/a> e n\u00e3o pagos em raz\u00e3o dos impactos econ\u00f4micos decorrentes da pandemia relacionada ao coronav\u00edrus (COVID-19).<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/confirp.com.br\/\"><img decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-14026\" title=\"CTA SEJA NOSSO CLIENTE\" src=\"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/CTA-SEJA_NOSSO_CLIENTE-4-300x73.png\" alt=\"CTA SEJA NOSSO CLIENTE\" width=\"300\" height=\"73\" srcset=\"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/CTA-SEJA_NOSSO_CLIENTE-4-300x73.png 300w, https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/CTA-SEJA_NOSSO_CLIENTE-4.png 493w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p>\u201cEssa \u00e9 uma alternativa muito relevante para as empresas, que podem adequar suas condi\u00e7\u00f5es evitando problemas futuros que possam levar a exclus\u00e3o do Simples Nacional, inclu\u00eddo os tributos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o\u201d, explica o diretor tribut\u00e1rio da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil, Richard Domingos.<\/p>\n<p>O prazo para negocia\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o ter\u00e1 in\u00edcio em 1\u00ba de mar\u00e7o de 2021 e permanecer\u00e1 aberto at\u00e9 as 19h (hor\u00e1rio de Bras\u00edlia) do dia 30 de junho de 2021.<\/p>\n<p>Poder\u00e3o ser negociados (desde que inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o at\u00e9 31 de maio de 2021), os seguintes valores:<\/p>\n<p>I &#8211; os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios vencidos no per\u00edodo de mar\u00e7o a dezembro de 2020, devidos pelas pessoas jur\u00eddicas ou a ela equiparadas;<\/p>\n<p>II &#8211; os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es (Simples Nacional), vencidos no per\u00edodo de mar\u00e7o a dezembro de 2020, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e<\/p>\n<p>III &#8211; os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica, relativo ao exerc\u00edcio de 2020.<\/p>\n<p>Lembrando que ser\u00e1 considerado para aprova\u00e7\u00e3o dessa negocia\u00e7\u00e3o a capacidade de pagamento dos contribuintes, verificando se a empresa est\u00e1 financeiramente saud\u00e1vel, se tem caixa e capacidade de arcar com o parcelamento.<\/p>\n<p>As modalidades de negocia\u00e7\u00e3o para os tributos inscritos em d\u00edvida ativa s\u00e3o:<\/p>\n<p><strong>Para as pessoas f\u00edsicas:<\/strong><\/p>\n<ol start=\"14\">\n<li>a) as modalidades de transa\u00e7\u00e3o excepcional previstas na Portaria PGFN n\u00ba 14.402, de 16 de junho de 2020; e<\/li>\n<li>b) a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de Neg\u00f3cio Jur\u00eddico Processual para equacionamento de d\u00e9bitos inscritos, nos termos da Portaria PGFN n\u00ba 742, de 21 de dezembro de 2018.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Para as pessoas jur\u00eddicas:<\/strong><\/p>\n<ol start=\"13\">\n<li>a) as modalidades de transa\u00e7\u00e3o excepcional para empres\u00e1rios individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, institui\u00e7\u00f5es de ensino, Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, sociedades cooperativas e demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de que trata a Lei n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, previstas na Portaria PGFN n\u00ba 14.402, de 16 de junho de 2020;<\/li>\n<li>b) as modalidades de transa\u00e7\u00e3o excepcional para as demais pessoas jur\u00eddicas previstas na Portaria PGFN n\u00ba 14.402, de 16 de junho de 2020;<\/li>\n<li>c) as modalidades de transa\u00e7\u00e3o excepcional para os d\u00e9bitos do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), previstas na Portaria PGFN n\u00ba 18.731, de 06 de agosto de 2020; e<\/li>\n<li>d) a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de Neg\u00f3cio Jur\u00eddico Processual para equacionamento de d\u00e9bitos inscritos, nos termos da Portaria PGFN n\u00ba 742, de 21 de dezembro de 2018.<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Uma \u00f3tima not\u00edcia para as empresas tributadas pelo Simples Nacional \u00e9 que desde o \u00faltimo dia 11 de fevereiro j\u00e1 est\u00e1 valendo a Portaria n\u00ba 1.696, que possibilita novas condi\u00e7\u00f5es para transa\u00e7\u00e3o de tributos federais vencidos no per\u00edodo de mar\u00e7o a dezembro de 2020 e n\u00e3o pagos em raz\u00e3o dos impactos econ\u00f4micos decorrentes da pandemia relacionada ao coronav\u00edrus (COVID-19). \u201cEssa \u00e9 uma alternativa muito relevante para as empresas, que podem adequar suas condi\u00e7\u00f5es evitando problemas futuros que possam levar a exclus\u00e3o do Simples Nacional, inclu\u00eddo os tributos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o\u201d, explica o diretor tribut\u00e1rio da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil, Richard Domingos. 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