{"id":17411,"date":"2020-12-11T09:34:23","date_gmt":"2020-12-11T12:34:23","guid":{"rendered":"http:\/\/webapp270365.ip-66-228-50-30.cloudezapp.io\/?p=17411"},"modified":"2022-09-19T13:22:36","modified_gmt":"2022-09-19T16:22:36","slug":"empresas-simples-nacional-regularizarem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/empresas-simples-nacional-regularizarem\/","title":{"rendered":"Oportunidade para empresas do Simples Nacional se regularizarem"},"content":{"rendered":"<p><strong>A Receita Federal do Brasil iniciou no dia 04\/12 e concluir\u00e1 no dia 11\/12 o envio de mensagens a empresas optantes do Simples Nacional em todo o pa\u00eds, alertando sobre inconsist\u00eancias em valores declarados. O objetivo \u00e9 orientar os contribuintes, dando-lhes oportunidade para que se regularizem antes do in\u00edcio de a\u00e7\u00f5es fiscais, evitando a aplica\u00e7\u00e3o de multa de of\u00edcio, de at\u00e9 225%, al\u00e9m de envio de representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal pelo crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal.<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/confirp.com.br\/\"><img decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-14026\" title=\"CTA SEJA NOSSO CLIENTE\" src=\"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/CTA-SEJA_NOSSO_CLIENTE-4-300x73.png\" alt=\"CTA SEJA NOSSO CLIENTE\" width=\"300\" height=\"73\" srcset=\"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/CTA-SEJA_NOSSO_CLIENTE-4-300x73.png 300w, https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/CTA-SEJA_NOSSO_CLIENTE-4.png 493w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p>As mensagens foram encaminhadas por meio do Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Simples Nacional \u2013 DTE-SN. A consulta ao DTE-SN \u00e9 feita no Portal do Simples Nacional, com certificado digital ou c\u00f3digo de acesso.<\/p>\n<p>As empresas notificadas informaram em suas declara\u00e7\u00f5es mensais, no PGDAS-D, valores de receitas brutas que n\u00e3o condizem com as notas fiscais emitidas, relativas a opera\u00e7\u00f5es com circula\u00e7\u00e3o de mercadorias. Foram considerados descontos, devolu\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias e de terceiros.Nas notifica\u00e7\u00f5es constam os valores declarados pela empresa, por m\u00eas, bem como os apurados pela RFB em notas fiscais. Foram considerados os anos-calend\u00e1rio de 2018 e 2019.<\/p>\n<p>Como efetuar a autorregulariza\u00e7\u00e3o?<br \/>\nO contribuinte dever\u00e1 efetuar a retifica\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es no PGDAS-D dos per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o indicados na notifica\u00e7\u00e3o, com a informa\u00e7\u00e3o das receitas brutas em sua totalidade. Na falta de entrega da declara\u00e7\u00e3o para um ou mais per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser providenciada a sua transmiss\u00e3o.<br \/>\nDever\u00e3o ser seguidas as orienta\u00e7\u00f5es constantes do Manual do PGDAS-D e Defis a partir de 2018, dispon\u00edvel no Portal do Simples Nacional.<\/p>\n<p>Como quitar os d\u00e9bitos?<br \/>\nOs valores devidos ap\u00f3s a retifica\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser pagos ou parcelados.<br \/>\nO pagamento \u00e0 vista pode ser feito com a emiss\u00e3o de DAS (documento de arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional) gerado no PGDAS-D.<br \/>\nO parcelamento dos d\u00e9bitos \u00e9 solicitado neste Portal, no menu \u201cSimples \u2013 Servi\u00e7os &gt; Parcelamento &gt; Parcelamento Simples Nacional\u201d. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel solicitar o parcelamento no portal e-CAC. Informa\u00e7\u00f5es adicionais est\u00e3o dispon\u00edveis no Manual do Parcelamento e no Perguntas e Respostas, Cap\u00edtulo 9 \u2013 Parcelamento Convencional, neste portal.<\/p>\n<p>Qual o prazo para a autorregulariza\u00e7\u00e3o?<br \/>\nO prazo para a autorregulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 de 90 (noventa) dias, contados da ci\u00eancia da notifica\u00e7\u00e3o.<br \/>\nA ci\u00eancia \u00e9 considerada realizada no dia da consulta \u00e0 mensagem disponibilizada no DTE-SN. Caso a consulta ocorra em dia n\u00e3o \u00fatil, a ci\u00eancia se dar\u00e1 no primeiro dia \u00fatil seguinte.<br \/>\nN\u00e3o havendo consulta no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da disponibiliza\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o, a ci\u00eancia ser\u00e1 considerada automaticamente realizada na data do t\u00e9rmino desse prazo.<\/p>\n<p>\u00c9 necess\u00e1rio encaminhar documentos ou comparecer ao atendimento?<br \/>\nAp\u00f3s efetuada a autorregulariza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de comparecimento nem de envio de comprovantes para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).<\/p>\n<p>O que deve ser feito caso se discorde da diverg\u00eancia indicada?<br \/>\nCaso a empresa discorde das inconsist\u00eancias indicadas, n\u00e3o cabe impugnar a notifica\u00e7\u00e3o. Ela possui car\u00e1ter orientativo.<\/p>\n<p>N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio procurar uma unidade da RFB ou enviar documentos. Deve-se, apenas, aguardar a an\u00e1lise final a ser realizada pela RFB, que verificar\u00e1 se as inconsist\u00eancias ensejam a abertura de procedimento fiscal, com o objetivo de constituir os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios devidos por meio de auto de infra\u00e7\u00e3o. Somente \u00e9 cab\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o, no prazo legal, ap\u00f3s a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Fonte: Simples Nacional<a href=\"http:\/\/www.apet.org.br\/\"> e\u00a0Associa\u00e7\u00e3o Paulista de Estudos Tribut\u00e1rios<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Receita Federal do Brasil iniciou no dia 04\/12 e concluir\u00e1 no dia 11\/12 o envio de mensagens a empresas optantes do Simples Nacional em todo o pa\u00eds, alertando sobre inconsist\u00eancias em valores declarados. 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Foram considerados descontos, devolu\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias e de terceiros.Nas notifica\u00e7\u00f5es constam os valores declarados pela empresa, por m\u00eas, bem como os apurados pela RFB em notas fiscais. Foram considerados os anos-calend\u00e1rio de 2018 e 2019. Como efetuar a autorregulariza\u00e7\u00e3o? O contribuinte dever\u00e1 efetuar a retifica\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es no PGDAS-D dos per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o indicados na notifica\u00e7\u00e3o, com a informa\u00e7\u00e3o das receitas brutas em sua totalidade. Na falta de entrega da declara\u00e7\u00e3o para um ou mais per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser providenciada a sua transmiss\u00e3o. Dever\u00e3o ser seguidas as orienta\u00e7\u00f5es constantes do Manual do PGDAS-D e Defis a partir de 2018, dispon\u00edvel no Portal do Simples Nacional. Como quitar os d\u00e9bitos? Os valores devidos ap\u00f3s a retifica\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser pagos ou parcelados. O pagamento \u00e0 vista pode ser feito com a emiss\u00e3o de DAS (documento de arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional) gerado no PGDAS-D. O parcelamento dos d\u00e9bitos \u00e9 solicitado neste Portal, no menu \u201cSimples \u2013 Servi\u00e7os &gt; Parcelamento &gt; Parcelamento Simples Nacional\u201d. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel solicitar o parcelamento no portal e-CAC. Informa\u00e7\u00f5es adicionais est\u00e3o dispon\u00edveis no Manual do Parcelamento e no Perguntas e Respostas, Cap\u00edtulo 9 \u2013 Parcelamento Convencional, neste portal. Qual o prazo para a autorregulariza\u00e7\u00e3o? O prazo para a autorregulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 de 90 (noventa) dias, contados da ci\u00eancia da notifica\u00e7\u00e3o. A ci\u00eancia \u00e9 considerada realizada no dia da consulta \u00e0 mensagem disponibilizada no DTE-SN. Caso a consulta ocorra em dia n\u00e3o \u00fatil, a ci\u00eancia se dar\u00e1 no primeiro dia \u00fatil seguinte. N\u00e3o havendo consulta no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da disponibiliza\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o, a ci\u00eancia ser\u00e1 considerada automaticamente realizada na data do t\u00e9rmino desse prazo. \u00c9 necess\u00e1rio encaminhar documentos ou comparecer ao atendimento? Ap\u00f3s efetuada a autorregulariza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de comparecimento nem de envio de comprovantes para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). O que deve ser feito caso se discorde da diverg\u00eancia indicada? Caso a empresa discorde das inconsist\u00eancias indicadas, n\u00e3o cabe impugnar a notifica\u00e7\u00e3o. Ela possui car\u00e1ter orientativo. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio procurar uma unidade da RFB ou enviar documentos. 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