{"id":17262,"date":"2020-11-18T07:57:56","date_gmt":"2020-11-18T10:57:56","guid":{"rendered":"http:\/\/webapp270365.ip-66-228-50-30.cloudezapp.io\/?p=17262"},"modified":"2022-09-19T13:22:37","modified_gmt":"2022-09-19T16:22:37","slug":"ministerio-publico-do-trabalho-13o-salario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/ministerio-publico-do-trabalho-13o-salario\/","title":{"rendered":"MPT recomenda pagamento integral do 13\u00ba sal\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

Para os trabalhadores contratados pelo modelo CLT este fim de ano em especial traz mais uma d\u00favida:\u00a0como fica o pagamento do\u00a013\u00ba\u00a0sal\u00e1rio, valor que muitas vezes desafoga a vida financeira das pessoas.<\/strong><\/p>\n

\"CTA<\/a><\/p>\n

Uma diretriz orientativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho j\u00e1 d\u00e1 um direcionamento muito importante da efetua\u00e7\u00e3o do \u201cpagamento integral do valor do 13\u00ba sal\u00e1rio e das f\u00e9rias dos empregados, considerando o per\u00edodo cont\u00ednuo de trabalho, sem a dedu\u00e7\u00e3o do per\u00edodo no qual os empregados est\u00e3o ou estavam sob as medidas previstas nos incisos II e III do caput do caput do art. 3\u00ba da Lei 14.020\/2020\u201d.<\/p>\n

\u201cEssa \u00e9 uma informa\u00e7\u00e3o muito importante para as empresas que agora j\u00e1 tem uma posi\u00e7\u00e3o oficial sobre o tema. Felizmente isso vai ao encontro com o que est\u00e1vamos dando de direcionamento aos nossos clientes, que era pagarem e darem f\u00e9rias de forma integral, evitando problemas futuros nos tribunais\u201d, explica o diretor executivo da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil, Richard Domingos.<\/p>\n

J\u00e1 o advogado especialista na \u00e1rea trabalhista Mourival Boaventura Ribeiro explica que essa \u00e9 uma decis\u00e3o<\/a> \u201ctotalmente previs\u00edvel, mas ressalto que se trata de \u00abrecomenda\u00e7\u00e3o\u00bb a qual n\u00e3o tem for\u00e7a de lei e tampouco efeito vinculante. O acatamento ou n\u00e3o aos termos da orienta\u00e7\u00e3o deve ficar a crit\u00e9rio da empresa. Respeitando opini\u00f5es divergentes, mantendo entendimento no sentido de que a suspens\u00e3o do contrato por per\u00edodo superior a trinta dias, exime a empresa de pagamento da fra\u00e7\u00e3o correspondente ao 13\u00ba sal\u00e1rio\u201d.<\/p>\n

Independentemente do posicionamento da empresa, \u00e9 importante n\u00e3o ocorrer o atraso do pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio, lembrando que isso n\u00e3o \u00e9 permitido por lei. Em rela\u00e7\u00e3o aos prazos, eles continuam os mesmos: 1\u00aa parcela \u00e9 dia 30\/11\/2020 e a segunda parcela em 18\/12\/2020. \u00c9 importante lembrar que quem possui empregados dom\u00e9sticos tamb\u00e9m s\u00e3o obrigados a pagar esse valor. Veja outros pontos importantes em rela\u00e7\u00e3o ao 13\u00ba sal\u00e1rio apontados pela Confirp Consultoria Cont\u00e1bil:<\/p>\n

O que \u00e9 o 13\u00ba sal\u00e1rio<\/strong><\/h3>\n

O\u00a013\u00ba\u00a0sal\u00e1rio\u00a0\u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o para todos empregadores que possuem empregados CLT, e o seu n\u00e3o pagamento ou atraso \u00e9 considerado uma infra\u00e7\u00e3o, podendo resultar em pesadas multas se for autuado por um fiscal do trabalho.
\n\u00abPara se ter ideia, o valor \u00e9 de 160 UFIRs (R$ 170,25) por empregado, e esse \u00e9 dobrado em caso de reincid\u00eancia. Lembrando que \u00e9 uma multa administrativa em favor do Minist\u00e9rio do Trabalho e que, al\u00e9m dessa, ter\u00e1 que efetuar o pagamento e dependendo da conven\u00e7\u00e3o coletiva da categoria, pode ocorrer a corre\u00e7\u00e3o do valor pago em atraso ao empregado\u00bb, alerta o diretor executivo da Confirp.<\/p>\n

Como \u00e9 feito o c\u00e1lculo?<\/strong><\/h3>\n

O\u00a013\u00ba\u00a0\u00e9 devido por m\u00eas trabalhado, ou fra\u00e7\u00e3o do m\u00eas igual ou superior a 15 dias. Desta maneira, se o empregado trabalhou, por exemplo, de 1\u00ba de janeiro \u00e0 14 de mar\u00e7o, ter\u00e1 direito a 2\/12 (dois doze avos) de\u00a013\u00ba\u00a0proporcional, pelo fato da fra\u00e7\u00e3o do m\u00eas de mar\u00e7o n\u00e3o ter sido igual ou superior a 15 dias. Desta forma, o c\u00e1lculo \u00e9 feito m\u00eas a m\u00eas, observando sempre a fra\u00e7\u00e3o igual ou superior a 15 dias.<\/p>\n

\u00abAs m\u00e9dias dos demais rendimentos como hora extra e comiss\u00f5es adicionais s\u00e3o tamb\u00e9m somadas ao valor do\u00a0sal\u00e1rio\u00a0usado como base para o c\u00e1lculo do d\u00e9cimo terceiro. Trabalhadores que s\u00f3 recebem comiss\u00e3o devem calcular o valor baseando-se na m\u00e9dia aritm\u00e9tica das comiss\u00f5es recebidas durante o ano ou conforme Conven\u00e7\u00e3o Coletiva da categoria, seguindo sempre o que for considerado mais ben\u00e9fico\u00bb, acrescenta Richard Domingos.<\/p>\n

Existem descontos?<\/strong><\/h3>\n

Como em um sal\u00e1rio normal, tamb\u00e9m ocorrem uma s\u00e9rie de descontos no 13\u00ba sal\u00e1rio do trabalhador, por\u00e9m somente na 2\u00aa parcela, que s\u00e3o Imposto de Renda (IR), a contribui\u00e7\u00e3o para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Pens\u00f5es Aliment\u00edcias, quando mensurado nos of\u00edcios, e as famosas contribui\u00e7\u00f5es associativas previstas em algumas conven\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n

No que tange a impostos, no intuito de fracionar o pagamento aos empres\u00e1rios, diferente dos descontos, o FGTS \u00e9 pago nas duas parcelas, juntamente com a remunera\u00e7\u00e3o salarial do m\u00eas do pagamento, seus percentuais variam: 8% para empregados celetistas e dom\u00e9sticos quando aplic\u00e1vel e 2% no caso de menor aprendiz.<\/p>\n

E em caso de demiss\u00f5es?<\/strong><\/h3>\n

Ponto importante \u00e9 que \u00e9 que o valor dever\u00e1 ser pago na rescis\u00e3o de contrato em casos de demiss\u00e3o sem justa causa, pedido de dispensa, fim de contrato por\u00a0tempo determinado (inclusive os contratos sazonais, por safra) e aposentadoria, e o valor dever\u00e1 ser proporcional aos meses em servi\u00e7o. J\u00e1 quando ocorre a demiss\u00e3o com justa causa, o trabalhador perde esse benef\u00edcio e caso j\u00e1 tenha sido paga a primeira parcela, como o mesmo perdeu o direito ao recebimento, o valor efetivamente adiantado dever\u00e1 ser abatido do saldo de\u00a0sal\u00e1rio\u00a0ou demais verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n

\u00abCaso a data m\u00e1xima de pagamento do d\u00e9cimo terceiro caia em um domingo ou feriado, o empregador deve antecipar o pagamento para o \u00faltimo dia \u00fatil anterior. O pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o em uma \u00fanica parcela, como feito por muitos empregadores, normalmente em dezembro, \u00e9 ilegal, estando o empregador sujeito a multa\u00bb, alerta o diretor da Confirp.<\/p>\n

Fonte – Confirp Contabilidade<\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Para os trabalhadores contratados pelo modelo CLT este fim de ano em especial traz mais uma d\u00favida:\u00a0como fica o pagamento do\u00a013\u00ba\u00a0sal\u00e1rio, valor que muitas vezes desafoga a vida financeira das pessoas. Uma diretriz orientativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho j\u00e1 d\u00e1 um direcionamento muito importante da efetua\u00e7\u00e3o do \u201cpagamento integral do valor do 13\u00ba sal\u00e1rio e das f\u00e9rias dos empregados, considerando o per\u00edodo cont\u00ednuo de trabalho, sem a dedu\u00e7\u00e3o do per\u00edodo no qual os empregados est\u00e3o ou estavam sob as medidas previstas nos incisos II e III do caput do caput do art. 3\u00ba da Lei 14.020\/2020\u201d. \u201cEssa \u00e9 uma informa\u00e7\u00e3o muito importante para as empresas que agora j\u00e1 tem uma posi\u00e7\u00e3o oficial sobre o tema. Felizmente isso vai ao encontro com o que est\u00e1vamos dando de direcionamento aos nossos clientes, que era pagarem e darem f\u00e9rias de forma integral, evitando problemas futuros nos tribunais\u201d, explica o diretor executivo da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil, Richard Domingos. J\u00e1 o advogado especialista na \u00e1rea trabalhista Mourival Boaventura Ribeiro explica que essa \u00e9 uma decis\u00e3o \u201ctotalmente previs\u00edvel, mas ressalto que se trata de \u00abrecomenda\u00e7\u00e3o\u00bb a qual n\u00e3o tem for\u00e7a de lei e tampouco efeito vinculante. O acatamento ou n\u00e3o aos termos da orienta\u00e7\u00e3o deve ficar a crit\u00e9rio da empresa. Respeitando opini\u00f5es divergentes, mantendo entendimento no sentido de que a suspens\u00e3o do contrato por per\u00edodo superior a trinta dias, exime a empresa de pagamento da fra\u00e7\u00e3o correspondente ao 13\u00ba sal\u00e1rio\u201d. Independentemente do posicionamento da empresa, \u00e9 importante n\u00e3o ocorrer o atraso do pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio, lembrando que isso n\u00e3o \u00e9 permitido por lei. Em rela\u00e7\u00e3o aos prazos, eles continuam os mesmos: 1\u00aa parcela \u00e9 dia 30\/11\/2020 e a segunda parcela em 18\/12\/2020. \u00c9 importante lembrar que quem possui empregados dom\u00e9sticos tamb\u00e9m s\u00e3o obrigados a pagar esse valor. 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O\u00a013\u00ba\u00a0\u00e9 devido por m\u00eas trabalhado, ou fra\u00e7\u00e3o do m\u00eas igual ou superior a 15 dias. Desta maneira, se o empregado trabalhou, por exemplo, de 1\u00ba de janeiro \u00e0 14 de mar\u00e7o, ter\u00e1 direito a 2\/12 (dois doze avos) de\u00a013\u00ba\u00a0proporcional, pelo fato da fra\u00e7\u00e3o do m\u00eas de mar\u00e7o n\u00e3o ter sido igual ou superior a 15 dias. Desta forma, o c\u00e1lculo \u00e9 feito m\u00eas a m\u00eas, observando sempre a fra\u00e7\u00e3o igual ou superior a 15 dias. \u00abAs m\u00e9dias dos demais rendimentos como hora extra e comiss\u00f5es adicionais s\u00e3o tamb\u00e9m somadas ao valor do\u00a0sal\u00e1rio\u00a0usado como base para o c\u00e1lculo do d\u00e9cimo terceiro. Trabalhadores que s\u00f3 recebem comiss\u00e3o devem calcular o valor baseando-se na m\u00e9dia aritm\u00e9tica das comiss\u00f5es recebidas durante o ano ou conforme Conven\u00e7\u00e3o Coletiva da categoria, seguindo sempre o que for considerado mais ben\u00e9fico\u00bb, acrescenta Richard Domingos. Existem descontos? Como em um sal\u00e1rio normal, tamb\u00e9m ocorrem uma s\u00e9rie de descontos no 13\u00ba sal\u00e1rio do trabalhador, por\u00e9m somente na 2\u00aa parcela, que s\u00e3o Imposto de Renda (IR), a contribui\u00e7\u00e3o para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Pens\u00f5es Aliment\u00edcias, quando mensurado nos of\u00edcios, e as famosas contribui\u00e7\u00f5es associativas previstas em algumas conven\u00e7\u00f5es coletivas. No que tange a impostos, no intuito de fracionar o pagamento aos empres\u00e1rios, diferente dos descontos, o FGTS \u00e9 pago nas duas parcelas, juntamente com a remunera\u00e7\u00e3o salarial do m\u00eas do pagamento, seus percentuais variam: 8% para empregados celetistas e dom\u00e9sticos quando aplic\u00e1vel e 2% no caso de menor aprendiz. E em caso de demiss\u00f5es? Ponto importante \u00e9 que \u00e9 que o valor dever\u00e1 ser pago na rescis\u00e3o de contrato em casos de demiss\u00e3o sem justa causa, pedido de dispensa, fim de contrato por\u00a0tempo determinado (inclusive os contratos sazonais, por safra) e aposentadoria, e o valor dever\u00e1 ser proporcional aos meses em servi\u00e7o. J\u00e1 quando ocorre a demiss\u00e3o com justa causa, o trabalhador perde esse benef\u00edcio e caso j\u00e1 tenha sido paga a primeira parcela, como o mesmo perdeu o direito ao recebimento, o valor efetivamente adiantado dever\u00e1 ser abatido do saldo de\u00a0sal\u00e1rio\u00a0ou demais verbas rescis\u00f3rias. \u00abCaso a data m\u00e1xima de pagamento do d\u00e9cimo terceiro caia em um domingo ou feriado, o empregador deve antecipar o pagamento para o \u00faltimo dia \u00fatil anterior. O pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o em uma \u00fanica parcela, como feito por muitos empregadores, normalmente em dezembro, \u00e9 ilegal, estando o empregador sujeito a multa\u00bb, alerta o diretor da Confirp. 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