{"id":17258,"date":"2020-11-17T09:19:35","date_gmt":"2020-11-17T12:19:35","guid":{"rendered":"http:\/\/webapp270365.ip-66-228-50-30.cloudezapp.io\/?p=17258"},"modified":"2022-09-19T13:22:37","modified_gmt":"2022-09-19T16:22:37","slug":"lei-altera-plr-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/lei-altera-plr-empresas\/","title":{"rendered":"Lei altera Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR) nas empresas"},"content":{"rendered":"<p><strong>A Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR) nas empresas, um dos principais benef\u00edcios oferecido pelas empresas aos colaboradores, passou por uma importante altera\u00e7\u00e3o recentemente, limitando o seu pagamento a duas vezes por ano com intervalo de tr\u00eas meses.<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/confirp.com.br\/\"><img decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-14026\" title=\"CTA SEJA NOSSO CLIENTE\" src=\"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/CTA-SEJA_NOSSO_CLIENTE-4-300x73.png\" alt=\"CTA SEJA NOSSO CLIENTE\" width=\"300\" height=\"73\" srcset=\"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/CTA-SEJA_NOSSO_CLIENTE-4-300x73.png 300w, https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/CTA-SEJA_NOSSO_CLIENTE-4.png 493w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p>A novidade veio com a derrubada do veto presidencial ao artigo 32 da Lei n\u00ba 14.020\/2020, que altera as normas sobre a participa\u00e7\u00e3o dos empregados nos lucros ou resultados das empresas \u2013 regulamentadas pela Lei n\u00ba 10.101\/2000. Isso promoveu altera\u00e7\u00f5es nas regras sobre participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa (PLR).<\/p>\n<p>Segue resumo dos pontos mais importantes:<\/p>\n<p>a) Para fins do PLR, as partes podem:<\/p>\n<p>1) adotar, simultaneamente, os procedimentos de negocia\u00e7\u00e3o por meio de: comiss\u00e3o parit\u00e1ria escolhida pelas partes, e por meio de conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo;<\/p>\n<p>2) estabelecer m\u00faltiplos programas de PLR, observando-se que \u00e9 vedado o pagamento de qualquer antecipa\u00e7\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o de valores a t\u00edtulo de PLR em mais de duas vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a um trimestre civil;<\/p>\n<p>b) A n\u00e3o observ\u00e2ncia da periodicidade para fins de distribui\u00e7\u00e3o do PLR (at\u00e9 duas vezes no mesmo ano civil e em periodicidade n\u00e3o inferior a uma trimestre civil) invalida os pagamentos do PLR feitos em desacordo com a norma, cabendo apenas sobre essa parte excedente a incid\u00eancia de encargos trabalhistas.<\/p>\n<p>\u201cEssas altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o bastante relevantes, o destaque \u00e9 que estabelece que nos casos acordos de participa\u00e7\u00e3o dos empregados nos lucros e resultados da empresa, existe essa limita\u00e7\u00e3o. Com isso o valor excedente que for pago mais de duas vezes no mesmo ano e em per\u00edodo inferior a um trimestre ser\u00e1 considerado inv\u00e1lido para este fim, devendo a empresa considerar a incid\u00eancia nesse caso de encargos trabalhistas\u201d, explica o diretor tribut\u00e1rio da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil, Welinton Mota.<\/p>\n<p>Ainda segundo a lei, a participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou resultados ser\u00e1 objeto de negocia\u00e7\u00e3o entre a empresa e seus empregados e invalida exclusivamente os pagamentos feitos em desacordo com a norma.<\/p>\n<p>Lembrando que a lei deixa claro que a participa\u00e7\u00e3o n\u00e3o substitui ou complementa a remunera\u00e7\u00e3o devida a qualquer empregado, nem constitui base de incid\u00eancia de qualquer encargo trabalhista, n\u00e3o se lhe aplicando o princ\u00edpio da habitualidade.<\/p>\n<p>\u201cEssa lei faz com que se mostre necess\u00e1rio para as empresas a realiza\u00e7\u00e3o de an\u00e1lises mais profundas em rela\u00e7\u00e3o aos benef\u00edcios que oferecem aos colaboradores, limitando um pouco uma das possibilidades existentes\u201d, finaliza Mota.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso a lei define que a implementa\u00e7\u00e3o da PLR pode ser adotada por meio de negocia\u00e7\u00e3o direta entre empregador e empregados, podendo ser adotada a modalidade de negocia\u00e7\u00e3o por meio de uma comiss\u00e3o parit\u00e1ria escolhida pelas partes e integrada por um representante indicado pelo sindicado profissional e por meio de conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho.<\/p>\n<p>Assim as partes podem estabelecer livremente os termos e condi\u00e7\u00f5es da PLR, podendo utilizar exclusivamente metas individuais. A autonomia de vontade das partes ser\u00e1 respeitada e prevalecer\u00e1 em face do interesse de terceiros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR) nas empresas, um dos principais benef\u00edcios oferecido pelas empresas aos colaboradores, passou por uma importante altera\u00e7\u00e3o recentemente, limitando o seu pagamento a duas vezes por ano com intervalo de tr\u00eas meses. A novidade veio com a derrubada do veto presidencial ao artigo 32 da Lei n\u00ba 14.020\/2020, que altera as normas sobre a participa\u00e7\u00e3o dos empregados nos lucros ou resultados das empresas \u2013 regulamentadas pela Lei n\u00ba 10.101\/2000. Isso promoveu altera\u00e7\u00f5es nas regras sobre participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa (PLR). 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