{"id":17075,"date":"2020-09-06T16:29:55","date_gmt":"2020-09-06T19:29:55","guid":{"rendered":"http:\/\/webapp270365.ip-66-228-50-30.cloudezapp.io\/?p=17075"},"modified":"2022-09-19T13:25:25","modified_gmt":"2022-09-19T16:25:25","slug":"transacao-excepcional-de-debitos-inscritos-na-divida-ativa-da-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/transacao-excepcional-de-debitos-inscritos-na-divida-ativa-da-uniao\/","title":{"rendered":"Transa\u00e7\u00e3o Excepcional de d\u00e9bitos inscritos na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Em raz\u00e3o dos efeitos causados pela pandemia do corona v\u00edrus (COVID-19), a\u00a0PGFN<\/strong>\u00a0(Procuradoria Geral da Fazenda Nacional)\u00a0disciplinou os procedimentos e as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da\u00a0TRANSA\u00c7\u00c3O EXCEPCIONAL<\/strong>\u00a0(acordo) na cobran\u00e7a da\u00a0d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o<\/strong>, na perspectiva de recebimento de cr\u00e9ditos inscritos (Portaria PGFN n\u00ba 14.402\/2020<\/a>).<\/p>\n

\"CTA<\/a><\/p>\n

O\u00a0grau de recuperabilidade<\/strong>\u00a0dos cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o ser\u00e1 mensurado\u00a0pela PGFN\u00a0<\/strong>a partir da\u00a0verifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e da capacidade de pagamento dos devedores inscritos<\/u>\u00a0na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Para a an\u00e1lise da\u00a0capacidade de pagamento\u00a0<\/strong>de cada devedor, poder\u00e3o ser consideradas, entre outras informa\u00e7\u00f5es prestadas no momento da ades\u00e3o e durante a vig\u00eancia do acordo,\u00a0informa\u00e7\u00f5es prestadas nas declara\u00e7\u00f5es entregues pelas pessoas jur\u00eddicas e f\u00edsicas<\/u>\u00a0(ECF, EFD-Contribui\u00e7\u00f5es, EFD-Reinf, eSocial, DEFIS, DCTF, DIRF, DIRPF, entre outras).<\/p>\n

Os cr\u00e9ditos da PGFN ser\u00e3o classificados em ordem decrescente de recuperabilidade, do\u00a0Tipo A a D<\/strong>, sendo o Tipo A (cr\u00e9ditos com alta perspectiva de recupera\u00e7\u00e3o) e o Tipo D (cr\u00e9ditos considerados irrecuper\u00e1veis).<\/p>\n

D\u00e9bitos pass\u00edveis de transa\u00e7\u00e3o excepcional:<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o pass\u00edveis de\u00a0transa\u00e7\u00e3o excepcional<\/u>\u00a0(acordo)somente os\u00a0d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o<\/u><\/strong>, administrados pela PGFN, mesmo em fase de execu\u00e7\u00e3o ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, cujo valor atualizado a ser objeto da negocia\u00e7\u00e3o for\u00a0igual ou inferior a R$ 150.000.000,00<\/u>\u00a0(art. 8\u00ba).<\/p>\n

Foram regulamentadas as seguintes\u00a0modalidades de transa\u00e7\u00e3o excepcional<\/strong>:<\/p>\n

    \n
  1. a)para os empres\u00e1rios individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, institui\u00e7\u00f5es de ensino, Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, sociedades cooperativas e demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil;<\/li>\n
  2. b)para as demais pessoas jur\u00eddicas e para as pessoas f\u00edsicas;<\/li>\n
  3. c)para as demais pessoas jur\u00eddicas em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, liquida\u00e7\u00e3o judicial, liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial ou fal\u00eancia.<\/li>\n<\/ol>\n

    A quais d\u00e9bitos se aplica<\/strong>:<\/p>\n

    D\u00e9bitos de tributos federais, contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e Simples Nacional,\u00a0desde que inscritos na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o<\/u>\u00a0(administrados pela PGFN).<\/p>\n

    Possibilidade de descontos na multa, juros e encargos legais<\/strong>:<\/p>\n

    H\u00e1 previs\u00e3o de\u00a0descontos<\/u>\u00a0que podem chegar a\u00a0at\u00e9 100% dos juros, das multas e encargos legais<\/u>\u00a0(art. 9\u00ba da Portaria), mas\u00a0quem define o percentual de desconto \u00e9 a\u00a0PGFN<\/strong><\/u>, com base na contabilidade e nas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias (declara\u00e7\u00f5es) entregues por cada contribuinte. Veja a lista completa de descontos e outras condi\u00e7\u00f5es no\u00a0Anexo \u00danico<\/strong>\u00a0abaixo.<\/p>\n

    Prazo para ades\u00e3o<\/strong>:\u00a0de 1\u00ba de julho a 29 de dezembro de 2020<\/u>\u00a0(artigo 11).<\/p>\n

    Valor m\u00ednimo das parcelas<\/strong>:<\/p>\n

    O\u00a0valor m\u00ednimo das parcelas<\/u>\u00a0n\u00e3o ser\u00e1 inferior a:<\/p>\n