(Lei n\u00ba 13.999\/2020 \u2013 DOU: 19.05.2020)<\/a>.<\/p>\nA quem se destina:<\/h2>\n
O PRONAMPE \u00e9 destinado \u00e0s microempresas (ME) e \u00e0s empresas de pequeno porte (EPP) de que tratam os incisos I e II do art. 3\u00ba da LC n\u00ba 123\/2006, com receita bruta auferida no exerc\u00edcio de 2019 at\u00e9 R$ 4.800.000,00. Os microempreendedores individuais (MEI) tamb\u00e9m est\u00e3o inclu\u00eddos.<\/p>\n
Importante: Considerando que o artigo 3\u00ba da LC n\u00ba 123\/2006 trata do Estatuto da ME\/EPP, logo as empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real tamb\u00e9m podem obter o financiamento do PRONAMPE, desde que se enquadrem no limite de faturamento em 2019 de R$ 4.800.000,00.<\/p>\n
Linha de cr\u00e9dito do PRONAMPE:
\nA linha de cr\u00e9dito a ser concedida ser\u00e1 de (art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba):
\n\uf0d8 at\u00e9 30% da receita bruta anual calculada com base no exerc\u00edcio de 2019;
\n\uf0d8 no caso de empresa que tenha menos de 1 ano de funcionamento, o limite do empr\u00e9stimo ser\u00e1 de at\u00e9 50% do seu capital social ou a at\u00e9 30% da m\u00e9dia de seu faturamento mensal apurado desde o in\u00edcio de suas atividades, o que for mais vantajoso.<\/p>\n
Exemplo:
\nReceita Bruta no ano de 2019 Limite do financiamento (30%)
\nR$ 100.000,00 R$ 30.000,00
\nR$ 300.000,00 R$ 90.000,00
\nR$ 500.000,00 R$ 150.000,00
\nR$ 1.000.000,00 R$ 300.000,00
\nR$ 2.000.000,00 R$ 600.000,00
\nR$ 3.000.000,00 R$ 900.000,00
\nR$ 4.000.000,00 R$ 1.200.000,00
\nR$ 4.800.000,00 R$ 1.440.000,00<\/p>\n
\nTaxa de juros:<\/h2>\n
A taxa de juros anual m\u00e1xima igual \u00e0 taxa Selic, acrescida de 1,25% sobre o valor concedido.<\/p>\n
Prazo total para pagamento:
\nO prazo para pagamento \u00e9 de 36 meses (art. 3\u00ba, II).<\/p>\n
Car\u00eancia para pagamento:
\nN\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de car\u00eancia para come\u00e7ar a pagar as parcelas, de modo que os bancos poder\u00e3o adotar suas pol\u00edticas contratuais de concess\u00e3o de empr\u00e9stimos.<\/p>\n
Prazo limite para a contrata\u00e7\u00e3o do financiamento:
\nOs bancos participantes poder\u00e3o formalizar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito pelo PRONAMPE at\u00e9 19 de novembro de 2020, conforme Portaria Sepec n\u00ba 19.492\/2020 (DOU de 19.08.2020).<\/p>\n
Institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes:<\/h2>\n
Poder\u00e3o aderir ao PRONAMPE (art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba):
\n\uf076 Banco do Brasil S.A.
\n\uf076 Caixa Econ\u00f4mica Federal
\n\uf076 Banco do Nordeste do Brasil S.A.
\n\uf076 Banco da Amaz\u00f4nia S.A.
\n\uf076 Bancos estaduais e as ag\u00eancias de fomento estaduais
\n\uf076 Cooperativas de cr\u00e9dito e os bancos cooperados,
\n\uf076 Institui\u00e7\u00f5es integrantes do sistema de pagamentos brasileiro
\n\uf076 Plataformas tecnol\u00f3gicas de servi\u00e7os financeiros (fintechs)
\n\uf076 Organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico de cr\u00e9dito, e
\n\uf076 Demais institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.<\/p>\n
Dispensa de comprova\u00e7\u00f5es:
\nPara fins de concess\u00e3o de cr\u00e9dito no \u00e2mbito do Pronampe, as institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes ficam dispensadas de certid\u00f5es de regularidade e eventuais comprova\u00e7\u00f5es relacionadas no art. 4\u00ba da referida Lei.<\/p>\n
Garantias:<\/h2>\n
Na concess\u00e3o de cr\u00e9dito do PRONAMPE dever\u00e1 ser exigida (art. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba):
\n\uf0d8 garantia pessoal do proponente em montante igual ao empr\u00e9stimo contratado, acrescido dos encargos;
\n\uf0d8 para os casos de empresas constitu\u00eddas e em funcionamento h\u00e1 menos de um ano, a garantia pessoal poder\u00e1 alcan\u00e7ar at\u00e9 150% do valor contratado, mais acr\u00e9scimos.<\/p>\n
Condi\u00e7\u00f5es:<\/h2>\n
As ME e EPP que contratarem as linhas de cr\u00e9dito do PRONAMPE (art. 2\u00ba, \u00a7\u00a7 3\u00ba ao 10):
\na) assumir\u00e3o contratualmente a obriga\u00e7\u00e3o de fornecer informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas e de preservar o quantitativo de empregados em n\u00famero igual ou superior ao verificado em 19.05.2020 (data da Lei n\u00ba 13.999\/2020), no per\u00edodo compreendido entre a data da contrata\u00e7\u00e3o da linha de cr\u00e9dito e o 60\u00ba dia ap\u00f3s o recebimento da \u00faltima parcela da linha de cr\u00e9dito;
\nb) o n\u00e3o atendimento a qualquer das obriga\u00e7\u00f5es mencionadas implicar\u00e1 o vencimento antecipado da d\u00edvida pela institui\u00e7\u00e3o financeira;
\nc) fica vedada a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de empr\u00e9stimo de que trata a referida Lei com empresas que possuam condena\u00e7\u00e3o relacionada a trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravo ou a trabalho infantil;
\nd) os recursos recebidos no \u00e2mbito do PRONAMPE servir\u00e3o ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimens\u00f5es e poder\u00e3o ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, vedada a sua destina\u00e7\u00e3o para distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos entre os s\u00f3cios.<\/p>\n
Inadimpl\u00eancia:
\nNa hip\u00f3tese de inadimplemento do contratante, as institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes do PRONAMPE far\u00e3o a cobran\u00e7a da d\u00edvida em nome pr\u00f3prio, em conformidade com as suas pol\u00edticas de cr\u00e9dito, e recolher\u00e3o os valores recuperados ao FGO, relativos a cada opera\u00e7\u00e3o, na propor\u00e7\u00e3o do saldo devedor honrado pelo Fundo. Na cobran\u00e7a do cr\u00e9dito inadimplido garantido por recursos p\u00fablicos, n\u00e3o se admitir\u00e1, por parte das institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes do PRONAMPE, a ado\u00e7\u00e3o de procedimentos para recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito menos rigorosos do que aqueles usualmente empregados em suas pr\u00f3prias opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n
Facilitador – Assessoria para obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos junto aos bancos:
\nConsiderando a enorme burocracia exigida pelos bancos na hora de contratar um empr\u00e9stimo (garantias, regularidade tribut\u00e1ria, sa\u00fade financeira, finalidade do empr\u00e9stimo, limites, car\u00eancia, prazos etc.), indicamos abaixo um parceiro especialista em negocia\u00e7\u00e3o com bancos e organiza\u00e7\u00e3o de empresas para obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos e financiamentos:<\/p>\n
LOARA \u2013 Refer\u00eancia em Cr\u00e9dito para Empresas
\nTel: (11) 2548-5836 \u2013 Falar com Adilson Seixas
\nE-mal: loara@loara.com.br
\nwww.loara.com.br<\/p>\n
Fundamentos: Lei n\u00ba 13.999\/2020 (DOU: 19.05.2020); e Portaria Sepec n\u00ba 19.492\/2020 (DOU de 19.08.2020)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
PRONAMPE – Prorrogado por mais 3 meses A Portaria Sepec n\u00ba 19.492\/2020 (DOU de 19.08.2020) prorrogou por 3 (tr\u00eas) meses as linhas de cr\u00e9dito pelo PRONAMPE, que estavam previstas para terminar em 19.08.2020. Com a prorroga\u00e7\u00e3o, o PRONAMPE se estender\u00e1 at\u00e9 19 de novembro de 2020. Considerando que ainda h\u00e1 demanda de cr\u00e9dito por parte das ME e EPP para manuten\u00e7\u00e3o de suas atividades econ\u00f4micas, a Uni\u00e3o efetivou um aporte adicional de R$ 12 bilh\u00f5es no Fundo de Garantia de Opera\u00e7\u00f5es (FGO) destinados ao PRONAMPE. RESUMO SOBRE O PRONAMPE: O Governo Federal instituiu o Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), com vistas ao desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos neg\u00f3cios (Lei n\u00ba 13.999\/2020 \u2013 DOU: 19.05.2020). A quem se destina: O PRONAMPE \u00e9 destinado \u00e0s microempresas (ME) e \u00e0s empresas de pequeno porte (EPP) de que tratam os incisos I e II do art. 3\u00ba da LC n\u00ba 123\/2006, com receita bruta auferida no exerc\u00edcio de 2019 at\u00e9 R$ 4.800.000,00. Os microempreendedores individuais (MEI) tamb\u00e9m est\u00e3o inclu\u00eddos. Importante: Considerando que o artigo 3\u00ba da LC n\u00ba 123\/2006 trata do Estatuto da ME\/EPP, logo as empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real tamb\u00e9m podem obter o financiamento do PRONAMPE, desde que se enquadrem no limite de faturamento em 2019 de R$ 4.800.000,00. Linha de cr\u00e9dito do PRONAMPE: A linha de cr\u00e9dito a ser concedida ser\u00e1 de (art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba): \uf0d8 at\u00e9 30% da receita bruta anual calculada com base no exerc\u00edcio de 2019; \uf0d8 no caso de empresa que tenha menos de 1 ano de funcionamento, o limite do empr\u00e9stimo ser\u00e1 de at\u00e9 50% do seu capital social ou a at\u00e9 30% da m\u00e9dia de seu faturamento mensal apurado desde o in\u00edcio de suas atividades, o que for mais vantajoso. Exemplo: Receita Bruta no ano de 2019 Limite do financiamento (30%) R$ 100.000,00 R$ 30.000,00 R$ 300.000,00 R$ 90.000,00 R$ 500.000,00 R$ 150.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ 300.000,00 R$ 2.000.000,00 R$ 600.000,00 R$ 3.000.000,00 R$ 900.000,00 R$ 4.000.000,00 R$ 1.200.000,00 R$ 4.800.000,00 R$ 1.440.000,00 Taxa de juros: A taxa de juros anual m\u00e1xima igual \u00e0 taxa Selic, acrescida de 1,25% sobre o valor concedido. Prazo total para pagamento: O prazo para pagamento \u00e9 de 36 meses (art. 3\u00ba, II). Car\u00eancia para pagamento: N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de car\u00eancia para come\u00e7ar a pagar as parcelas, de modo que os bancos poder\u00e3o adotar suas pol\u00edticas contratuais de concess\u00e3o de empr\u00e9stimos. Prazo limite para a contrata\u00e7\u00e3o do financiamento: Os bancos participantes poder\u00e3o formalizar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito pelo PRONAMPE at\u00e9 19 de novembro de 2020, conforme Portaria Sepec n\u00ba 19.492\/2020 (DOU de 19.08.2020). Institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes: Poder\u00e3o aderir ao PRONAMPE (art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba): \uf076 Banco do Brasil S.A. \uf076 Caixa Econ\u00f4mica Federal \uf076 Banco do Nordeste do Brasil S.A. \uf076 Banco da Amaz\u00f4nia S.A. \uf076 Bancos estaduais e as ag\u00eancias de fomento estaduais \uf076 Cooperativas de cr\u00e9dito e os bancos cooperados, \uf076 Institui\u00e7\u00f5es integrantes do sistema de pagamentos brasileiro \uf076 Plataformas tecnol\u00f3gicas de servi\u00e7os financeiros (fintechs) \uf076 Organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico de cr\u00e9dito, e \uf076 Demais institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Dispensa de comprova\u00e7\u00f5es: Para fins de concess\u00e3o de cr\u00e9dito no \u00e2mbito do Pronampe, as institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes ficam dispensadas de certid\u00f5es de regularidade e eventuais comprova\u00e7\u00f5es relacionadas no art. 4\u00ba da referida Lei. Garantias: Na concess\u00e3o de cr\u00e9dito do PRONAMPE dever\u00e1 ser exigida (art. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba): \uf0d8 garantia pessoal do proponente em montante igual ao empr\u00e9stimo contratado, acrescido dos encargos; \uf0d8 para os casos de empresas constitu\u00eddas e em funcionamento h\u00e1 menos de um ano, a garantia pessoal poder\u00e1 alcan\u00e7ar at\u00e9 150% do valor contratado, mais acr\u00e9scimos. Condi\u00e7\u00f5es: As ME e EPP que contratarem as linhas de cr\u00e9dito do PRONAMPE (art. 2\u00ba, \u00a7\u00a7 3\u00ba ao 10): a) assumir\u00e3o contratualmente a obriga\u00e7\u00e3o de fornecer informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas e de preservar o quantitativo de empregados em n\u00famero igual ou superior ao verificado em 19.05.2020 (data da Lei n\u00ba 13.999\/2020), no per\u00edodo compreendido entre a data da contrata\u00e7\u00e3o da linha de cr\u00e9dito e o 60\u00ba dia ap\u00f3s o recebimento da \u00faltima parcela da linha de cr\u00e9dito; b) o n\u00e3o atendimento a qualquer das obriga\u00e7\u00f5es mencionadas implicar\u00e1 o vencimento antecipado da d\u00edvida pela institui\u00e7\u00e3o financeira; c) fica vedada a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de empr\u00e9stimo de que trata a referida Lei com empresas que possuam condena\u00e7\u00e3o relacionada a trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravo ou a trabalho infantil; d) os recursos recebidos no \u00e2mbito do PRONAMPE servir\u00e3o ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimens\u00f5es e poder\u00e3o ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, vedada a sua destina\u00e7\u00e3o para distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos entre os s\u00f3cios. Inadimpl\u00eancia: Na hip\u00f3tese de inadimplemento do contratante, as institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes do PRONAMPE far\u00e3o a cobran\u00e7a da d\u00edvida em nome pr\u00f3prio, em conformidade com as suas pol\u00edticas de cr\u00e9dito, e recolher\u00e3o os valores recuperados ao FGO, relativos a cada opera\u00e7\u00e3o, na propor\u00e7\u00e3o do saldo devedor honrado pelo Fundo. Na cobran\u00e7a do cr\u00e9dito inadimplido garantido por recursos p\u00fablicos, n\u00e3o se admitir\u00e1, por parte das institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes do PRONAMPE, a ado\u00e7\u00e3o de procedimentos para recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito menos rigorosos do que aqueles usualmente empregados em suas pr\u00f3prias opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. Facilitador – Assessoria para obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos junto aos bancos: Considerando a enorme burocracia exigida pelos bancos na hora de contratar um empr\u00e9stimo (garantias, regularidade tribut\u00e1ria, sa\u00fade financeira, finalidade do empr\u00e9stimo, limites, car\u00eancia, prazos etc.), indicamos abaixo um parceiro especialista em negocia\u00e7\u00e3o com bancos e organiza\u00e7\u00e3o de empresas para obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos e financiamentos: LOARA \u2013 Refer\u00eancia em Cr\u00e9dito para Empresas Tel: (11) 2548-5836 \u2013 Falar com Adilson Seixas E-mal: loara@loara.com.br www.loara.com.br Fundamentos: Lei n\u00ba 13.999\/2020 (DOU: 19.05.2020); e Portaria Sepec n\u00ba 19.492\/2020 (DOU de 19.08.2020)<\/p>\n","protected":false},"author":23,"featured_media":21132,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[28],"tags":[],"class_list":["post-17003","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-confirp-2"],"yoast_head":"\n
PRONAMPE - Prorrogado por mais 3 meses - CONFIRP<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O PRONAMPE, que estavam previstas para terminar em 19.08.2020. Com a prorroga\u00e7\u00e3o, o PRONAMPE se estender\u00e1 at\u00e9 19 de novembro de 2020.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/confirp.com.br\/es\/pronampe-prorrogado-por-mais-3-meses\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"es_ES\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"PRONAMPE - Prorrogado por mais 3 meses - CONFIRP\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O PRONAMPE, que estavam previstas para terminar em 19.08.2020. 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