{"id":16931,"date":"2020-07-17T10:12:24","date_gmt":"2020-07-17T13:12:24","guid":{"rendered":"http:\/\/webapp270365.ip-66-228-50-30.cloudezapp.io\/?p=16931"},"modified":"2022-09-19T13:25:26","modified_gmt":"2022-09-19T16:25:26","slug":"emprego-e-da-renda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/emprego-e-da-renda\/","title":{"rendered":"Entenda as importantes modifica\u00e7\u00f5es na Lei de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda"},"content":{"rendered":"<p><strong>Recentemente foi publicada a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2020\/Lei\/L14020.htm\">Lei n\u00ba 14.020\/2020<\/a>, de 6 de julho de 2020, que disp\u00f5e sobre o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e outras medidas trabalhistas. Que vem da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 936. Contudo, ponto importante \u00e9 que durante sua tramita\u00e7\u00e3o no Congresso, essa medida recebeu importantes modifica\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao texto original.<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/confirp.com.br\/\"><img decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-14026\" title=\"CTA SEJA NOSSO CLIENTE\" src=\"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/CTA-SEJA_NOSSO_CLIENTE-4-300x73.png\" alt=\"CTA SEJA NOSSO CLIENTE\" width=\"300\" height=\"73\" srcset=\"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/CTA-SEJA_NOSSO_CLIENTE-4-300x73.png 300w, https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/CTA-SEJA_NOSSO_CLIENTE-4.png 493w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p>\u201c<em>Foram muitas altera\u00e7\u00f5es importantes que mexem consideravelmente na din\u00e2mica da lei, entretanto o que todos os empres\u00e1rios esperavam n\u00e3o ocorreu: a prorroga\u00e7\u00e3o da possibilidade de suspen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o dos contratos. Mas ainda existe esperan\u00e7a, j\u00e1 que \u00a0a Lei permitiu que tal prorroga\u00e7\u00e3o seja feita por meio de Decreto (que tamb\u00e9m n\u00e3o ocorreu at\u00e9 ent\u00e3o). Importante frisar que a economia ainda n\u00e3o retornou em sua plenitude e essa n\u00e3o prorroga\u00e7\u00e3o pode custar a vida de muitas empresas<\/em>\u201d, explica Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil.<\/p>\n<p>Segundo avaliado pelo especialista, ainda \u00e9 esperado que ocorra essa prorroga\u00e7\u00e3o por parte do governo. Para auxiliar a Confirp Consultoria Cont\u00e1bil fez a an\u00e1lise das principais modifica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Redu\u00e7\u00e3o de jornada\/sal\u00e1rio e suspens\u00e3o por setor\/departamento, total ou parcial<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Discutia-se legalidade de se aplicar redu\u00e7\u00e3o ou suspen\u00e7\u00e3o apenas de um ou mais funcion\u00e1rio dentro da empresa, setor ou departamento, devido a igualdade de direitos que os trabalhadores tem dentro da companhia. Com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei, essa discuss\u00e3o foi deixada pra traz, o empregador poder\u00e1 suspender ou reduzir a jornada de trabalho de acordo com sua necessidade.\u00a0 Os acordos (redu\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o) poder\u00e3o ser ajustados (arts. 7\u00ba, 8\u00ba e 16):<\/p>\n<ul>\n<li>por setor ou departamento,<\/li>\n<li>de forma parcial ou na totalidade de postos de trabalho.<\/li>\n<\/ul>\n<ol start=\"2\">\n<li><strong>Prorroga\u00e7\u00e3o dos acordos de redu\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>O que mais se esperava por parte dos empres\u00e1rios \u00e9 a possibilidade de manter por mais tempo a redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o da jornada de trabalho por mais tempo, originalmente a MP permitia apenas 60 (sessenta dias) para suspens\u00e3o de contratos e 90 (noventa) dias para a redu\u00e7\u00e3o de jornada dentro do per\u00edodo de \u201cEstado de Calamidade Publica\u201d sem a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o. Com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei, o Presidente da Republica por meio de Decreto, poder\u00e1 permitir a prorroga\u00e7\u00e3o desses per\u00edodos por mais tempo, fato esse que n\u00e3o ocorreu at\u00e9 o presente instante (artigos 7\u00ba e 8\u00ba da lei).<\/p>\n<ol start=\"3\">\n<li><strong>Ajuda compensat\u00f3ria<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>A medida provis\u00f3ria permitia uma dupla dedu\u00e7\u00e3o da Ajuda Compens\u00e1toria para as empresas tributadas no Lucro Real, na convers\u00e3o da Lei o legislador excluiu essa possibilidade que trazia para esse tipo de empresa uma redu\u00e7\u00e3o fiscal de at\u00e9 34% sobre os valores pagos nessa rubrica. Embora essa parte da MP tenha sido modificada, a natureza indenizat\u00f3ria da ajuda compensat\u00f3ria se manteve (art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba):<\/p>\n<ul>\n<li>n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do IRRF nem do IRPF (Ajuste Anual);<\/li>\n<li>n\u00e3o integra da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria (INSS) e nem do FGTS;<\/li>\n<li>quando paga a\u00a0partir do m\u00eas de abril de 2020\u00a0poder\u00e1 ser considerada despesa\u00a0operacional\u00a0dedut\u00edvel\u00a0no lucro real (IRPJ e CSLL)\u00a0das pessoas PJ tributadas pelo lucro real. Anteriormente havia o benef\u00edcio da dedutibilidade cumulada com a exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL no LALUR e no LACs (isso quer dizer que a empresa se beneficiava duas vezes da mesma despesa)<\/li>\n<\/ul>\n<ol start=\"4\">\n<li><strong>Empregada gestante &#8211; Garantia provis\u00f3ria de emprego<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>Outra d\u00favida que n\u00e3o era esclarecida pela MP era a quest\u00e3o da data do in\u00edcio da estabilidade a ser concedidas a Empregadas Gestantes, que tiveram seus contratos suspensos ou jornada de trabalho reduzidas. A quest\u00e3o era se a contagem iniciava-se dentro vig\u00eancia da gesta\u00e7\u00e3o ou quando terminasse a estabilidade garantida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 10, inciso II, Letra b, ADCT). A Lei colocou uma p\u00e1 de cal nas d\u00edvidas e chancelou que s\u00f3 deve ser\u00a0contada a estabilidade de emprego da Empregada Gestante apenas a partir do t\u00e9rmino da estabilidade gestacional, , somente depois de encerrado o\u00a0prazo de cinco meses ap\u00f3s o parto.<\/p>\n<p>Importante: a partir do parto, o contrato deve retornar \u00e0s condi\u00e7\u00f5es anteriores, bem como a comunica\u00e7\u00e3o pelo empregador ao Minist\u00e9rio da Economia, cessando o benef\u00edcio emergencial (art. 22).<\/p>\n<p>O sal\u00e1rio maternidade ser\u00e1 pago \u00e0 empregada, considerando-se, como remunera\u00e7\u00e3o integral ou\u00a0\u00faltimo sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, o valor a que teria direito\u00a0sem a redu\u00e7\u00e3o de jornada\u00a0e sal\u00e1rio ou\u00a0suspens\u00e3o\u00a0contratual.<\/p>\n<p>Aplicam-se estas condi\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m ao segurado ou segurada que adotar ou obtiver\u00a0guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ol start=\"5\">\n<li><strong>Empregado portador de defici\u00eancia<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>Com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei, foi inclu\u00eddo no texto da MP que \u00e9 vedada a dispensa de empregado portador de defici\u00eancia durante o estado de calamidade p\u00fablica (artigo 17, inciso V).<\/p>\n<ol start=\"6\">\n<li><strong>Possibilidade de prorrogar o Benef\u00edcio Emergencial (BEm) de R$ 600,00<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>Assim como aconteceu com a possibilidade de se prorrogar o prazo da suspens\u00e3o de contrato ou a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho mediante a ato do Poder Executivo, a Lei autoriza tamb\u00e9m o Presidente da Rep\u00fablica a prorrogar o per\u00edodo de concess\u00e3o do BEm, na forma do regulamento, respeitado o limite temporal do estado de calamidade p\u00fablica (art. 18, \u00a7 4\u00ba)<\/p>\n<ol start=\"7\">\n<li><strong>Governo n\u00e3o vai indenizar empresas (Fato do Pr\u00edncipe e For\u00e7a Maior)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>A Lei 14.020 exclui essa possibilidade da aplica\u00e7\u00e3o do artigo 486 da CLT (Fato do Principe) onde permitia-se que o empres\u00e1rio recorresse ao tribunal do trabalho para que houvesse por parte do governo o \u00f4nus do pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es devidas em caso de demiss\u00e3o sem justa causa quando houvesse paraliza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal. (art. 29)<\/p>\n<ol start=\"8\">\n<li><strong>Acordo Individual ou Coletivo &#8211; Altera\u00e7\u00f5es na forma<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>A\u00a0redu\u00e7\u00e3o de jornada\/sal\u00e1rios\u00a0e a\u00a0suspens\u00e3o contratual, poder\u00e3o ser ajustadas tanto por\u00a0acordo individual\u00a0quanto\u00a0negocia\u00e7\u00e3o coletiva\u00a0aos empregados, observados os seguintes requisitos:<\/p>\n<p><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-16904\" title=\"Lei confirp\" src=\"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/Lei-confirp-300x208.png\" alt=\"Lei confirp\" width=\"300\" height=\"208\" srcset=\"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/Lei-confirp-300x208.png 300w, https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/Lei-confirp-768x534.png 768w, https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/Lei-confirp-1024x712.png 1024w, https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/Lei-confirp.png 1059w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/p>\n<ol start=\"9\">\n<li><strong>Negocia\u00e7\u00e3o Coletiva<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>Havendo <strong>acordo individual<\/strong> e <u>posteriormente acordo coletivo<\/u>, ainda que firmados na vig\u00eancia da <strong>MP n\u00b0 936\/2020<\/strong>, deve-se observar que, em caso de conflito, <u>o acordo coletivo prevalecer\u00e1<\/u> a partir da sua vig\u00eancia. Entretanto, se mais ben\u00e9ficas, prevalecem as regras do acordo individual (artigo 12, \u00a7\u00a7 5\u00b0 e 6\u00b0).<\/p>\n<ol start=\"10\">\n<li><strong>C<\/strong><strong>omplementa\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>Fica <strong>permitida<\/strong> a complementa\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do empregado que teve redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o contratual, inclusive para o empregado intermitente, sendo considerado como sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da sua remunera\u00e7\u00e3o, o valor por ele declarado, <strong>aplicando-se progressivamente a tabela abaixo <\/strong>(arts. 20 e 21):<strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<table width=\"54%\">\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"24%\"><strong>Al\u00edquota<\/strong><\/td>\n<td width=\"75%\"><strong>Valores<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"24%\">7,5%<\/td>\n<td width=\"75%\">At\u00e9 R$ 1.045,00<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"24%\">9%<\/td>\n<td width=\"75%\">De R$ 1.045,01 a R$ 2.089,60<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"24%\">12%<\/td>\n<td width=\"75%\">De R$ 2.089,61 a R$ 3.134,40<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"24%\">14%<\/td>\n<td width=\"75%\">De R$ 3.134,41 a R$ 6.101,06<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p><strong>Eventuais diferen\u00e7as<\/strong> de valores, que tenham sido recolhidos durante a vig\u00eancia a <a href=\"http:\/\/www.econeteditora.com.br\/?url=bdi\/m-o\/20\/medida_provisoria_936_extra.php\">MP n\u00b0 936\/2020<\/a>, <strong>ser\u00e3o devolvidos<\/strong> at\u00e9 05.09.2020.<\/p>\n<p>Este recolhimento tem <strong>vencimento no dia 15<\/strong> do m\u00eas seguinte ao da compet\u00eancia. Entretanto, aguarda-se confirma\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo e guia a serem utilizados.<\/p>\n<ol start=\"11\">\n<li><strong>Empr\u00e9stimo Consignados <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>Os <u>empregados que tiveram redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio, suspens\u00e3o do contrato de trabalho ou contamina\u00e7\u00e3o por Coronav\u00edrus<\/u> (confirmada por laudo m\u00e9dico e exame de testagem) <strong>poder\u00e3o<\/strong>, durante o per\u00edodo de calamidade p\u00fablica, <strong>renegociar<\/strong> empr\u00e9stimos, financiamentos, d\u00edvidas de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e arrendamento mercantil <strong>concedidos com desconto em folha de pagamento<\/strong>, mantendo-se as taxas de juros e encargos originais, salvo se os da renegocia\u00e7\u00e3o forem mais ben\u00e9ficos, aplicando-se ainda prazo de car\u00eancia de at\u00e9 90 dias \u00e0 escolha do empregado (art. 25).<\/p>\n<p>Em caso de redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio, fica garantido tamb\u00e9m o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es na mesma propor\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o salarial.<\/p>\n<p>Os <strong>empregados dispensados at\u00e9 31.12.2020<\/strong> que tenham contratado estes servi\u00e7os, ter\u00e3o <strong>direito a renegociar essas d\u00edvidas<\/strong> para um contrato de empr\u00e9stimo pessoal, mantendo-se o mesmo saldo devedor e condi\u00e7\u00f5es antes pactuados, al\u00e9m de car\u00eancia de 120 dias (art. 26).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Recentemente foi publicada a Lei n\u00ba 14.020\/2020, de 6 de julho de 2020, que disp\u00f5e sobre o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e outras medidas trabalhistas. Que vem da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 936. Contudo, ponto importante \u00e9 que durante sua tramita\u00e7\u00e3o no Congresso, essa medida recebeu importantes modifica\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao texto original. \u201cForam muitas altera\u00e7\u00f5es importantes que mexem consideravelmente na din\u00e2mica da lei, entretanto o que todos os empres\u00e1rios esperavam n\u00e3o ocorreu: a prorroga\u00e7\u00e3o da possibilidade de suspen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o dos contratos. Mas ainda existe esperan\u00e7a, j\u00e1 que \u00a0a Lei permitiu que tal prorroga\u00e7\u00e3o seja feita por meio de Decreto (que tamb\u00e9m n\u00e3o ocorreu at\u00e9 ent\u00e3o). Importante frisar que a economia ainda n\u00e3o retornou em sua plenitude e essa n\u00e3o prorroga\u00e7\u00e3o pode custar a vida de muitas empresas\u201d, explica Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil. Segundo avaliado pelo especialista, ainda \u00e9 esperado que ocorra essa prorroga\u00e7\u00e3o por parte do governo. Para auxiliar a Confirp Consultoria Cont\u00e1bil fez a an\u00e1lise das principais modifica\u00e7\u00f5es: Redu\u00e7\u00e3o de jornada\/sal\u00e1rio e suspens\u00e3o por setor\/departamento, total ou parcial. Discutia-se legalidade de se aplicar redu\u00e7\u00e3o ou suspen\u00e7\u00e3o apenas de um ou mais funcion\u00e1rio dentro da empresa, setor ou departamento, devido a igualdade de direitos que os trabalhadores tem dentro da companhia. Com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei, essa discuss\u00e3o foi deixada pra traz, o empregador poder\u00e1 suspender ou reduzir a jornada de trabalho de acordo com sua necessidade.\u00a0 Os acordos (redu\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o) poder\u00e3o ser ajustados (arts. 7\u00ba, 8\u00ba e 16): por setor ou departamento, de forma parcial ou na totalidade de postos de trabalho. Prorroga\u00e7\u00e3o dos acordos de redu\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o O que mais se esperava por parte dos empres\u00e1rios \u00e9 a possibilidade de manter por mais tempo a redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o da jornada de trabalho por mais tempo, originalmente a MP permitia apenas 60 (sessenta dias) para suspens\u00e3o de contratos e 90 (noventa) dias para a redu\u00e7\u00e3o de jornada dentro do per\u00edodo de \u201cEstado de Calamidade Publica\u201d sem a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o. Com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei, o Presidente da Republica por meio de Decreto, poder\u00e1 permitir a prorroga\u00e7\u00e3o desses per\u00edodos por mais tempo, fato esse que n\u00e3o ocorreu at\u00e9 o presente instante (artigos 7\u00ba e 8\u00ba da lei). Ajuda compensat\u00f3ria A medida provis\u00f3ria permitia uma dupla dedu\u00e7\u00e3o da Ajuda Compens\u00e1toria para as empresas tributadas no Lucro Real, na convers\u00e3o da Lei o legislador excluiu essa possibilidade que trazia para esse tipo de empresa uma redu\u00e7\u00e3o fiscal de at\u00e9 34% sobre os valores pagos nessa rubrica. Embora essa parte da MP tenha sido modificada, a natureza indenizat\u00f3ria da ajuda compensat\u00f3ria se manteve (art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba): n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do IRRF nem do IRPF (Ajuste Anual); n\u00e3o integra da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria (INSS) e nem do FGTS; quando paga a\u00a0partir do m\u00eas de abril de 2020\u00a0poder\u00e1 ser considerada despesa\u00a0operacional\u00a0dedut\u00edvel\u00a0no lucro real (IRPJ e CSLL)\u00a0das pessoas PJ tributadas pelo lucro real. Anteriormente havia o benef\u00edcio da dedutibilidade cumulada com a exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL no LALUR e no LACs (isso quer dizer que a empresa se beneficiava duas vezes da mesma despesa) Empregada gestante &#8211; Garantia provis\u00f3ria de emprego Outra d\u00favida que n\u00e3o era esclarecida pela MP era a quest\u00e3o da data do in\u00edcio da estabilidade a ser concedidas a Empregadas Gestantes, que tiveram seus contratos suspensos ou jornada de trabalho reduzidas. A quest\u00e3o era se a contagem iniciava-se dentro vig\u00eancia da gesta\u00e7\u00e3o ou quando terminasse a estabilidade garantida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 10, inciso II, Letra b, ADCT). A Lei colocou uma p\u00e1 de cal nas d\u00edvidas e chancelou que s\u00f3 deve ser\u00a0contada a estabilidade de emprego da Empregada Gestante apenas a partir do t\u00e9rmino da estabilidade gestacional, , somente depois de encerrado o\u00a0prazo de cinco meses ap\u00f3s o parto. Importante: a partir do parto, o contrato deve retornar \u00e0s condi\u00e7\u00f5es anteriores, bem como a comunica\u00e7\u00e3o pelo empregador ao Minist\u00e9rio da Economia, cessando o benef\u00edcio emergencial (art. 22). O sal\u00e1rio maternidade ser\u00e1 pago \u00e0 empregada, considerando-se, como remunera\u00e7\u00e3o integral ou\u00a0\u00faltimo sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, o valor a que teria direito\u00a0sem a redu\u00e7\u00e3o de jornada\u00a0e sal\u00e1rio ou\u00a0suspens\u00e3o\u00a0contratual. Aplicam-se estas condi\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m ao segurado ou segurada que adotar ou obtiver\u00a0guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o. Empregado portador de defici\u00eancia Com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei, foi inclu\u00eddo no texto da MP que \u00e9 vedada a dispensa de empregado portador de defici\u00eancia durante o estado de calamidade p\u00fablica (artigo 17, inciso V). Possibilidade de prorrogar o Benef\u00edcio Emergencial (BEm) de R$ 600,00 Assim como aconteceu com a possibilidade de se prorrogar o prazo da suspens\u00e3o de contrato ou a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho mediante a ato do Poder Executivo, a Lei autoriza tamb\u00e9m o Presidente da Rep\u00fablica a prorrogar o per\u00edodo de concess\u00e3o do BEm, na forma do regulamento, respeitado o limite temporal do estado de calamidade p\u00fablica (art. 18, \u00a7 4\u00ba) Governo n\u00e3o vai indenizar empresas (Fato do Pr\u00edncipe e For\u00e7a Maior) A Lei 14.020 exclui essa possibilidade da aplica\u00e7\u00e3o do artigo 486 da CLT (Fato do Principe) onde permitia-se que o empres\u00e1rio recorresse ao tribunal do trabalho para que houvesse por parte do governo o \u00f4nus do pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es devidas em caso de demiss\u00e3o sem justa causa quando houvesse paraliza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal. (art. 29) Acordo Individual ou Coletivo &#8211; Altera\u00e7\u00f5es na forma A\u00a0redu\u00e7\u00e3o de jornada\/sal\u00e1rios\u00a0e a\u00a0suspens\u00e3o contratual, poder\u00e3o ser ajustadas tanto por\u00a0acordo individual\u00a0quanto\u00a0negocia\u00e7\u00e3o coletiva\u00a0aos empregados, observados os seguintes requisitos: Negocia\u00e7\u00e3o Coletiva Havendo acordo individual e posteriormente acordo coletivo, ainda que firmados na vig\u00eancia da MP n\u00b0 936\/2020, deve-se observar que, em caso de conflito, o acordo coletivo prevalecer\u00e1 a partir da sua vig\u00eancia. Entretanto, se mais ben\u00e9ficas, prevalecem as regras do acordo individual (artigo 12, \u00a7\u00a7 5\u00b0 e 6\u00b0). Complementa\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Fica permitida a complementa\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do empregado que teve redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o contratual, inclusive para o empregado intermitente, sendo considerado como sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da sua remunera\u00e7\u00e3o, 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