{"id":16899,"date":"2020-07-10T10:37:26","date_gmt":"2020-07-10T13:37:26","guid":{"rendered":"http:\/\/webapp270365.ip-66-228-50-30.cloudezapp.io\/?p=16899"},"modified":"2022-09-19T13:25:26","modified_gmt":"2022-09-19T16:25:26","slug":"lpi-regras-essenciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/lpi-regras-essenciais\/","title":{"rendered":"LGPD e LPI – Regras essenciais a serem exercidas pelas empresas"},"content":{"rendered":"

A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD \u2013 foi adiada para agosto de 2021, mas vai acontecer, enquanto a Lei da Propriedade Industrial (Lei 9279\/96 = LPI) est\u00e1 vigente desde maio de 1997. Mas, quais as suas afinidades? Apesar de terem objetivos diversos, estas leis visam efetivamente preservar pessoas e empresas, bem como, t\u00eam na ponta final, o seu consumidor.<\/strong><\/p>\n

\"CTA<\/a><\/p>\n

Desta forma, uma das suas afinidades \u00e9 que ambas alcan\u00e7am as empresas, produzindo regras essenciais \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de riscos e danos particularmente na sua imagem. Em um primeiro momento, a empresa tem como elemento essencial de identifica\u00e7\u00e3o a \u00abmarca\u00bb, que \u00e9 protegida pela LPI, enquanto a pessoa natural (no caso o consumidor) tem como elemento essencial de identifica\u00e7\u00e3o o seu \u00abnome\u00bb, que passa a ter prote\u00e7\u00e3o especial atrav\u00e9s da LGPD. Tanto a marca como o nome carregam as pessoas (jur\u00eddica e natural), bem como, todos os seus dados cadastrais e respectivas imagens. Cumulativamente, estas leis cont\u00eam regras essenciais para a controle concorrencial da empresa, reduzindo os riscos de erros perante a sua clientela final\/consumidor.<\/p>\n

Enquanto a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) tem como objetivo a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, a Lei da Propriedade Industrial (LPI), considerando o seu interesse social e o desenvolvimento tecnol\u00f3gico e econ\u00f4mico do pa\u00eds<\/a>, tem por objetivo a prote\u00e7\u00e3o da patente, do desenho industrial, da marca, das falsas indica\u00e7\u00f5es geogr\u00e1ficas e controle da concorr\u00eancia desleal, dos ativos que identificam o produto ou servi\u00e7o da empresa perante aquela pessoa consumidora.<\/p>\n

Assim, ambas previs\u00f5es legais orientam pela preserva\u00e7\u00e3o da imagem, tanto da empresa como do consumidor, resguardando ativos valiosos no mundo dos neg\u00f3cios.<\/p>\n

Considera-se assim que s\u00e3o regras legais essenciais a serem institu\u00eddas por qualquer empresa, visando n\u00e3o apenas a prote\u00e7\u00e3o dos seus ativos pr\u00f3prios (marca, patente, controle concorrencial desleal), mas principalmente dos dados do seu p\u00fablico consumidor, decorrente da privacidade que deve ser aplicada \u00e0s informa\u00e7\u00f5es pessoais deste p\u00fablico, reduzindo a margem de vulnerabilidade desta clientela, e, automaticamente da empresa que os det\u00e9m.<\/p>\n

A prote\u00e7\u00e3o da marca ou da patente \u00e9 imprescind\u00edvel para a empresa preservar a sua exclusividade de uso e explora\u00e7\u00e3o do seu nome ou produto. J\u00e1 a prote\u00e7\u00e3o dos dados privados do seu p\u00fablico consumidor consiste n\u00e3o s\u00f3 em uma obriga\u00e7\u00e3o legal, mas tamb\u00e9m em uma forma de boa pr\u00e1tica que alcan\u00e7a significativa vantagem na credibilidade e imagem da empresa.<\/p>\n

Princ\u00edpio norteador das duas previs\u00f5es legais \u00e9 o da boa-f\u00e9, o qual consiste, em resumo, no padr\u00e3o \u00e9tico de conduta da empresa com si mesma e com a clientela formada por pessoas naturais que consomem os seus produtos ou servi\u00e7os.<\/p>\n

Enquanto a LGPD condiciona regras que preservam a privacidade e a liberdade da pessoa natural\/consumidor, a LPI condiciona as regras que preservam a empresa de exclusividade de uso e explora\u00e7\u00e3o da sua marca, patente, desenho industrial e ainda permite o seu controle a concorr\u00eancia desleal, resultando ambas em um objetivo comum – resguarda do nome\/imagem\/dados exclusivos de ambas as pessoas (jur\u00eddica e natural).<\/p>\n

Fato \u00e9 que, \u00e9 de responsabilidade da empresa a prote\u00e7\u00e3o dos seus ativos de propriedade industrial, visando evitar ou afastar a concorr\u00eancia desleal e protegendo o seu p\u00fablico consumidor, como tamb\u00e9m dar tratamento correto e uso adequado aos dados deste p\u00fablico – cidad\u00e3o comum, sob pena de perder quaisquer destes ativos (o de propriedade industrial ou, o mais importante, o seu consumidor) e com isto, responsabilizar-se pelos preju\u00edzos sofridos ou ainda responder por eventuais viola\u00e7\u00f5es a direitos de terceiros.<\/p>\n

A LGPD alcan\u00e7a a imagem do consumidor que \u00e9 o cidad\u00e3o comum, evitando que os seus dados (nome, data de nascimento, n\u00fameros de documentos, endere\u00e7o, dentre outros) sejam usados abusivamente. A LPI alcan\u00e7a o ativo da propriedade industrial da empresa, ou seja, o dado empresarial que \u00e9 representado pela marca, pela patente, pelo desenho industrial, evitando que quaisquer destes ativos sejam explorados indevidamente por empresas concorrentes, al\u00e9m da usurpa\u00e7\u00e3o e a concorr\u00eancia desleal ou ainda a indu\u00e7\u00e3o daquele aquele consumidor (cidad\u00e3o comum) ao erro.<\/p>\n

As preserva\u00e7\u00f5es destes dados, sejam da pessoa natural pela LGPD (nome, RG, CPF, endere\u00e7o), sejam da empresa pela LPI (marca, patente, desenho industrial), s\u00e3o de responsabilidade dos seus titulares, como tamb\u00e9m de terceiros que passam a ter acesso aos mesmos, evitando usos abusivos.<\/p>\n

Atrav\u00e9s de ambas as leis, a empresa, atuando com rigor, aumenta automaticamente a sua competitividade, j\u00e1 que o cidad\u00e3o\/consumidor = comprador, torna-se o ativo efetivamente preservado.<\/p>\n

O\u00a0 n\u00facleo norteador das duas leis \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o da \u00abseguran\u00e7a\u00bb, ou seja, de um lado o afastamento de incerteza a pessoa natural que tenha os seus dados pessoais e conseq\u00fcentemente a sua imagem afetada, j\u00e1 que \u00e9 automaticamente consumidora dentro de uma estrutura macroecon\u00f4mica an\u00f4nima em que a sociedade est\u00e1 submetida, evitando-lhe aborrecimentos das mais variadas formas. Por sua vez, a empresa se mant\u00e9m preservada na sua ess\u00eancia e imagem para que n\u00e3o tenha a sua marca, patente ou outro ativo reproduzido indevidamente com aproveitamento paralelo irregular por concorrentes desleais.<\/p>\n

Com as aplica\u00e7\u00f5es regulares destas duas leis, o cerco estar\u00e1 fechado para o uso irregular de dados pessoais ou empresariais.<\/p>\n

Por fim, \u00e9 inevit\u00e1vel que as empresas atrav\u00e9s de seus executivos e equipes de profissionais estejam atualizados \u00e0s letras destas leis instalando e\/ou aplicando opera\u00e7\u00f5es e rotinas administrativas, mantendo-se a preserva\u00e7\u00e3o de todas as pessoas envolvidas na sua rela\u00e7\u00e3o comercial.<\/p>\n

Rosa Maria Sborgia, advogada e s\u00f3cia da Bicudo & Sborgia Propriedade Intelectual Ltda, especialista em marca e patentes.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD \u2013 foi adiada para agosto de 2021, mas vai acontecer, enquanto a Lei da Propriedade Industrial (Lei 9279\/96 = LPI) est\u00e1 vigente desde maio de 1997. Mas, quais as suas afinidades? Apesar de terem objetivos diversos, estas leis visam efetivamente preservar pessoas e empresas, bem como, t\u00eam na ponta final, o seu consumidor. Desta forma, uma das suas afinidades \u00e9 que ambas alcan\u00e7am as empresas, produzindo regras essenciais \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de riscos e danos particularmente na sua imagem. Em um primeiro momento, a empresa tem como elemento essencial de identifica\u00e7\u00e3o a \u00abmarca\u00bb, que \u00e9 protegida pela LPI, enquanto a pessoa natural (no caso o consumidor) tem como elemento essencial de identifica\u00e7\u00e3o o seu \u00abnome\u00bb, que passa a ter prote\u00e7\u00e3o especial atrav\u00e9s da LGPD. 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J\u00e1 a prote\u00e7\u00e3o dos dados privados do seu p\u00fablico consumidor consiste n\u00e3o s\u00f3 em uma obriga\u00e7\u00e3o legal, mas tamb\u00e9m em uma forma de boa pr\u00e1tica que alcan\u00e7a significativa vantagem na credibilidade e imagem da empresa. Princ\u00edpio norteador das duas previs\u00f5es legais \u00e9 o da boa-f\u00e9, o qual consiste, em resumo, no padr\u00e3o \u00e9tico de conduta da empresa com si mesma e com a clientela formada por pessoas naturais que consomem os seus produtos ou servi\u00e7os. Enquanto a LGPD condiciona regras que preservam a privacidade e a liberdade da pessoa natural\/consumidor, a LPI condiciona as regras que preservam a empresa de exclusividade de uso e explora\u00e7\u00e3o da sua marca, patente, desenho industrial e ainda permite o seu controle a concorr\u00eancia desleal, resultando ambas em um objetivo comum – resguarda do nome\/imagem\/dados exclusivos de ambas as pessoas (jur\u00eddica e natural). Fato \u00e9 que, \u00e9 de responsabilidade da empresa a prote\u00e7\u00e3o dos seus ativos de propriedade industrial, visando evitar ou afastar a concorr\u00eancia desleal e protegendo o seu p\u00fablico consumidor, como tamb\u00e9m dar tratamento correto e uso adequado aos dados deste p\u00fablico – cidad\u00e3o comum, sob pena de perder quaisquer destes ativos (o de propriedade industrial ou, o mais importante, o seu consumidor) e com isto, responsabilizar-se pelos preju\u00edzos sofridos ou ainda responder por eventuais viola\u00e7\u00f5es a direitos de terceiros. A LGPD alcan\u00e7a a imagem do consumidor que \u00e9 o cidad\u00e3o comum, evitando que os seus dados (nome, data de nascimento, n\u00fameros de documentos, endere\u00e7o, dentre outros) sejam usados abusivamente. A LPI alcan\u00e7a o ativo da propriedade industrial da empresa, ou seja, o dado empresarial que \u00e9 representado pela marca, pela patente, pelo desenho industrial, evitando que quaisquer destes ativos sejam explorados indevidamente por empresas concorrentes, al\u00e9m da usurpa\u00e7\u00e3o e a concorr\u00eancia desleal ou ainda a indu\u00e7\u00e3o daquele aquele consumidor (cidad\u00e3o comum) ao erro. As preserva\u00e7\u00f5es destes dados, sejam da pessoa natural pela LGPD (nome, RG, CPF, endere\u00e7o), sejam da empresa pela LPI (marca, patente, desenho industrial), s\u00e3o de responsabilidade dos seus titulares, como tamb\u00e9m de terceiros que passam a ter acesso aos mesmos, evitando usos abusivos. Atrav\u00e9s de ambas as leis, a empresa, atuando com rigor, aumenta automaticamente a sua competitividade, j\u00e1 que o cidad\u00e3o\/consumidor = comprador, torna-se o ativo efetivamente preservado. O\u00a0 n\u00facleo norteador das duas leis \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o da \u00abseguran\u00e7a\u00bb, ou seja, de um lado o afastamento de incerteza a pessoa natural que tenha os seus dados pessoais e conseq\u00fcentemente a sua imagem afetada, j\u00e1 que \u00e9 automaticamente consumidora dentro de uma estrutura macroecon\u00f4mica an\u00f4nima em que a sociedade est\u00e1 submetida, evitando-lhe aborrecimentos das mais variadas formas. Por sua vez, a empresa se mant\u00e9m preservada na sua ess\u00eancia e imagem para que n\u00e3o tenha a sua marca, patente ou outro ativo reproduzido indevidamente com aproveitamento paralelo irregular por concorrentes desleais. Com as aplica\u00e7\u00f5es regulares destas duas leis, o cerco estar\u00e1 fechado para o uso irregular de dados pessoais ou empresariais. Por fim, \u00e9 inevit\u00e1vel que as empresas atrav\u00e9s de seus executivos e equipes de profissionais estejam atualizados \u00e0s letras destas leis instalando e\/ou aplicando opera\u00e7\u00f5es e rotinas administrativas, mantendo-se a preserva\u00e7\u00e3o de todas as pessoas envolvidas na sua rela\u00e7\u00e3o comercial. 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