Foi publicada, na Edi\u00e7\u00e3o Extra B do DOU de 07.04.2020, a Portaria ME n\u00b0 150\/2020 que altera a Portaria ME n\u00b0 139\/2020, incluindo os contribuintes rurais e optantes pela Desonera\u00e7\u00e3o da Folha de Pagamento na prorroga\u00e7\u00e3o do recolhimento da CPP (Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Patronal).<\/p>\n
O recolhimento da CPP e da DARF da CPRB (Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Sobre a Receita Bruta), das compet\u00eancias de mar\u00e7o e abril de 2020, ficam prorrogados para os meses de agosto e outubro de 2020, dos seguintes empregadores:<\/p>\n
– Empregadores, pessoas jur\u00eddicas e equiparados (artigo 22 da Lei n\u00b0 8.212\/91);<\/p>\n
– Empregadores Dom\u00e9sticos (artigo 24 da Lei n\u00b0 8.212\/91);<\/p>\n
– Agroind\u00fastrias (artigo 22-A da Lei n\u00b0 8.212\/91);<\/p>\n
– Produtor Rural Pessoa F\u00edsica (artigo 25 da Lei n\u00b0 8.212\/91);<\/p>\n
– Produtor Rural Pessoa Jur\u00eddica (artigo 25 da Lei n\u00b0 8.212\/91);<\/p>\n
– Optantes pela Desonera\u00e7\u00e3o da Folha de Pagamento (artigos 7\u00b0 e 8\u00b0 da Lei n\u00b0 12.546\/2011).<\/p>\n
Importante, a prorroga\u00e7\u00e3o do recolhimento da CPP foi tratada no Express Previdenci\u00e1rio n\u00b0 208\/2020, e a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
CPP. Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Patronal. Prorroga\u00e7\u00e3o para Empregadores Rurais e Optantes pela CPRB Foi publicada, na Edi\u00e7\u00e3o Extra B do DOU de 07.04.2020, a Portaria ME n\u00b0 150\/2020 que altera a Portaria ME n\u00b0 139\/2020, incluindo os contribuintes rurais e optantes pela Desonera\u00e7\u00e3o da Folha de Pagamento na prorroga\u00e7\u00e3o do recolhimento da CPP (Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Patronal). O recolhimento da CPP e da DARF da CPRB (Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Sobre a Receita Bruta), das compet\u00eancias de mar\u00e7o e abril de 2020, ficam prorrogados para os meses de agosto e outubro de 2020, dos seguintes empregadores: – Empregadores, pessoas jur\u00eddicas e equiparados (artigo 22 da Lei n\u00b0 8.212\/91); – Empregadores Dom\u00e9sticos (artigo 24 da Lei n\u00b0 8.212\/91); – Agroind\u00fastrias (artigo 22-A da Lei n\u00b0 8.212\/91); – Produtor Rural Pessoa F\u00edsica (artigo 25 da Lei n\u00b0 8.212\/91); – Produtor Rural Pessoa Jur\u00eddica (artigo 25 da Lei n\u00b0 8.212\/91); – Optantes pela Desonera\u00e7\u00e3o da Folha de Pagamento (artigos 7\u00b0 e 8\u00b0 da Lei n\u00b0 12.546\/2011). Importante, a prorroga\u00e7\u00e3o do recolhimento da CPP foi tratada no Express Previdenci\u00e1rio n\u00b0 208\/2020, e a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas<\/p>\n","protected":false},"author":23,"featured_media":16565,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[28],"tags":[],"class_list":["post-16564","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-confirp-2"],"yoast_head":"\n