{"id":16369,"date":"2020-03-17T17:57:17","date_gmt":"2020-03-17T20:57:17","guid":{"rendered":"http:\/\/webapp270365.ip-66-228-50-30.cloudezapp.io\/?p=16369"},"modified":"2022-09-19T13:25:29","modified_gmt":"2022-09-19T16:25:29","slug":"regularizacao-de-debitos-tributarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/regularizacao-de-debitos-tributarios\/","title":{"rendered":"Regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios: governo busca simplifica\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p><strong>Sempre houve uma grande reclama\u00e7\u00e3o sobre a dificuldade na regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos nas empresas no pa\u00eds, mas s\u00e3o v\u00e1rias iniciativas que est\u00e3o sendo tomadas recentemente pelo Fisco para facilitar esse processo.<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/confirp.com.br\/gestao-in-foco\/\"><img decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-13632\" title=\"CTA BAIXE A REVISTA\" src=\"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/CTA-BAIXE_A_REVISTA-1-300x77.png\" alt=\"CTA BAIXE A REVISTA\" width=\"300\" height=\"77\" srcset=\"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/CTA-BAIXE_A_REVISTA-1-300x77.png 300w, https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/CTA-BAIXE_A_REVISTA-1.png 493w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p>S\u00e3o a\u00e7\u00f5es que funcionam de formas distintas, mas que t\u00eam como impacto a desburocratiza\u00e7\u00e3o. Dois exemplos que podemos citar s\u00e3o a MP do Contribuinte Legal, que atua no \u00e2mbito federal e o programa \u201cNos Conformes\u201d, que tem impacto para as empresas do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n<p>Essas novidades s\u00e3o muito ben\u00e9ficas, abrindo uma maior possibilidade de aproxima\u00e7\u00e3o\/negocia\u00e7\u00e3o entre as partes, o que facilita a tomada de decis\u00f5es.<\/p>\n<p>O presente artigo tem por escopo analisar, brevemente, aspectos relevantes da MP do Contribuinte legal, abrindo caminho interessante para a <strong>regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos<\/strong> entre Fisco em contribuinte no \u00e2mbito federal.<\/p>\n<p>Segundo o <a href=\"http:\/\/www.magalhaesvillen.com.br\/\">s\u00f3cio da Villen Advogados, Hor\u00e1cio Villen Neto<\/a>, \u201ca MP do Contribuinte Legal, que regulamentou o instituto da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, visa estimular a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos fiscais entre a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Federal e os contribuintes que possuem d\u00edvidas com a Uni\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p>Ele explica que a medida permite a <strong>regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos por meio da negocia\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0com a Uni\u00e3o, cujos descontos poder\u00e3o chegar a 70% para as pessoas f\u00edsicas ou microempresa e 50% nos demais casos,\u00a0 podendo ser adotadas em duas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas: (i) D\u00edvidas que est\u00e3o sendo discutidas em \u00e2mbito administrativo ou judicial; ou (ii) D\u00edvidas inscritas em D\u00edvida Ativa.<\/p>\n<p>\u201cFrise-se que a transa\u00e7\u00e3o foi regulamentada apenas para d\u00e9bitos na esfera federal e os descontos dever\u00e3o incidir sobre parcelas denominadas acess\u00f3rias, quais sejam: multa, juros e encargos, permanecendo\u00a0inalterado o valor do tributo (valor principal)\u201d, avalia.<\/p>\n<p>Assim, para Villen Neto, essa\u00a0Medida Provis\u00f3ria traz uma mudan\u00e7a de paradigma, tornando a Procuradoria da Fazenda Nacional um \u00f3rg\u00e3o mais acess\u00edvel aos contribuintes, que poder\u00e3o procur\u00e1-la para expor seu caso e tentar algum tipo de transa\u00e7\u00e3o com o escopo de regularizar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n<p>Contudo, a primeira medida antes de se partir para uma negocia\u00e7\u00e3o com o Fisco \u00e9 o empres\u00e1rio ter a convic\u00e7\u00e3o de que consegue adimplir suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais atuais decorrentes de sua atividade empresarial. \u201cO principal erro que vejo as empresas cometendo quando aderem a algum parcelamento, \u00e9 que passam a pagar o parcelamento e deixam de pagar o tributo corrente, virando uma bola de neve\u201d, alerta Villen Neto.<\/p>\n<p>Posteriormente, a empresa deve se certificar do valor atualizado dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios em aberto e fazer um exerc\u00edcio de racioc\u00ednio para verificar qual valor mensal poderia ser disponibilizado para a quita\u00e7\u00e3o de eventual transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e\/ou at\u00e9 verificar eventuais bens que poderiam ser ofertados em da\u00e7\u00e3o em pagamento para a Fazenda com o objetivo de quitar os d\u00e9bitos em aberto.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s ter feito a li\u00e7\u00e3o de casa e saber exatamente a situa\u00e7\u00e3o atualizadas de seus d\u00e9bitos em aberto, bem como o seu f\u00f4lego financeiro e ativos que podem ser oferecidos para eventual transa\u00e7\u00e3o, o contribuinte deve procurar a Procuradoria para iniciar uma conversa.<\/p>\n<p>Algo relevante \u00e9 que a transa\u00e7\u00e3o foi regulamentada apenas no \u00e2mbito federal, n\u00e3o se estendendo para d\u00e9bitos de origem estadual ou municipal. Ponto importante \u00e9 que diferentemente dos parcelamentos incentivados, o programa dar\u00e1 mais flexibilidade aos Procuradores para analisar o caso concreto de cada contribuinte e definir\u00a0medidas espec\u00edficas, dentro dos limites legais, para que o contribuinte consiga a sua regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Em decorr\u00eancia de tal MP, a PGFN publicou edital no final do ano passado, com os crit\u00e9rios de elegibilidade para os contribuintes cujas d\u00edvidas ser\u00e3o pass\u00edveis de proposta de transa\u00e7\u00e3o no contencioso\u00a0tribut\u00e1rio.<\/p>\n<p>De acordo com o edital, s\u00e3o eleg\u00edveis \u00e0 transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o \u00e0 proposta da PGFN os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o de determinados contribuintes, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos, em discuss\u00e3o judicial ou em fase de execu\u00e7\u00e3o fiscal j\u00e1 ajuizada, de devedores cujo valor consolidado inscrito seja igual ou inferior a R$ 15 milh\u00f5es.<\/p>\n<p>Este edital, ainda com extens\u00e3o bastante limitada demonstra, contudo, que o instituto da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria chegou para valer e deve ser bastante utilizado pela PGFN visando diminuir o enorme contencioso tribut\u00e1rio existente no Brasil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Sempre houve uma grande reclama\u00e7\u00e3o sobre a dificuldade na regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos nas empresas no pa\u00eds, mas s\u00e3o v\u00e1rias iniciativas que est\u00e3o sendo tomadas recentemente pelo Fisco para facilitar esse processo. 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