{"id":14347,"date":"2019-12-02T17:37:44","date_gmt":"2019-12-02T17:37:44","guid":{"rendered":"https:\/\/oldconfirp.upsites.com.br\/?p=14347"},"modified":"2022-09-19T13:25:31","modified_gmt":"2022-09-19T16:25:31","slug":"bomba-relogio-das-teses-tributarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/bomba-relogio-das-teses-tributarias\/","title":{"rendered":"A bomba rel\u00f3gio das teses tribut\u00e1rias"},"content":{"rendered":"

Uma cena se repete frequentemente nas empresas: liga\u00e7\u00f5es de consultoria jur\u00eddica ou empresas de advocacia\u00a0prometendo ganhos assustadores por meio de teses jur\u00eddicas com \u2018quase certeza\u2019 de vit\u00f3rias nos tribunais ou que j\u00e1 tiveram precedentes favor\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n

\"CTA-BAIXE_A_REVISTA-1\"<\/a><\/p>\n

\u00c0 primeira vista, pode parecer uma \u00f3tima sa\u00edda para obter valores r\u00e1pidos que a empresa precisa para reaquecer o caixa e mais, recuperar os valores absurdos que s\u00e3o pagos a t\u00edtulo de tributos, em que n\u00e3o h\u00e1 contrapresta\u00e7\u00e3o adequada pelo Governo.<\/p>\n

Entretanto, no complexo mundo do Direito Tribut\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 milagre, muito pelo contr\u00e1rio, as consequ\u00eancias das solu\u00e7\u00f5es m\u00e1gicas podem gerar multas e juros milion\u00e1rios ao contribuinte.<\/p>\n

Antes de falarmos dos riscos, vamos contextualizar o tema, sendo que o pa\u00eds possui um complexo sistema tribut\u00e1rio, composto por um emaranhado de leis e atos infra legais, acarretando uma das cargas tribut\u00e1rias mais altas do planeta, al\u00e9m da quase impossibilidade de cumprimento integral dos numerosos deveres acess\u00f3rios, gerando um ambiente de inseguran\u00e7a entre os contribuintes.<\/p>\n

Nem tudo \u00e9 garantia<\/strong><\/h3>\n

\u201cPerante um cen\u00e1rio de pesada carga tribut\u00e1ria, \u00e9 natural que uma empresa busque pela redu\u00e7\u00e3o desses valores, por isso sempre recomendamos o planejamento tribut\u00e1rio. Nesse contexto \u00e9 v\u00e1lido buscar por essas recupera\u00e7\u00f5es, mas que devem ser feitas de forma segura, sabendo se o retorno \u00e9 garantido ou n\u00e3o. Vejo muitas empresas que acreditam, em tese, que s\u00e3o, com o perd\u00e3o das palavras, \u2018barcas furadas\u2019 e depois perdem as a\u00e7\u00f5es e precisam arcar com um custo muito mais alto do que podem suportar, levando at\u00e9 mesmo \u00e0 quebra do neg\u00f3cio\u201d, explica Welinton Mota, diretor tribut\u00e1rio da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil.<\/p>\n

\u201cMuitas vezes, o questionamento judicial de determinada tese tribut\u00e1ria pode acarretar futuras consequ\u00eancias nefastas \u00e0 empresa, se for n\u00e3o conduzida de forma adequada e conservadora\u201d, refor\u00e7a Hor\u00e1cio Villen Neto, s\u00f3cio da Villen Advocacia Tribut\u00e1ria<\/a>, empresa especializada em gest\u00e3o de passivo fiscal.<\/p>\n

Ocorre que uma tese n\u00e3o \u00e9 garantia de ganho, mesmo que existam precedentes judiciais anteriores. O Judici\u00e1rio n\u00e3o ajuda na quest\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica e, antes da pacifica\u00e7\u00e3o de determinada tese, muitos precedentes favor\u00e1veis e desfavor\u00e1veis aos contribuintes s\u00e3o proferidos.<\/p>\n

Assim, antes de questionar e aderir a determinada tese tribut\u00e1ria \u00e9 importante que o contribuinte tenha ci\u00eancia correta dos atuais precedentes judiciais existentes. Por outro lado, existem teses tribut\u00e1rias muito s\u00f3lidas e que podem representar valores consider\u00e1veis aos contribuintes, sendo, nestes casos, recomend\u00e1vel o questionamento, at\u00e9 porque as empresas concorrentes podem obter o benef\u00edcio, conferindo-lhe uma vantagem competitiva que, em um cen\u00e1rio de crise econ\u00f4mico-financeira, pode ser fundamental.<\/p>\n

Nesse passo, o benef\u00edcio para quem busca o direito reflete em uma melhora em seu fluxo de caixa pela redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria ou, at\u00e9 mesmo a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos apurados em sede de a\u00e7\u00e3o judicial para compensar tributos devidos no futuro, dando f\u00f4lego e musculatura para continuar em um ambiente empresarial extremamente competitivo.<\/p>\n

O que s\u00e3o teses tribut\u00e1rias?<\/strong><\/h3>\n

Para entender melhor o tema, a express\u00e3o tese tribut\u00e1ria significa, em resumo, uma teoria em que se questiona o entendimento do Fisco ou a aplica\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria legislativas tribut\u00e1ria, visando reduzir o valor da carga tribut\u00e1ria ser paga pelo contribuinte, assim como a restitui\u00e7\u00e3o de eventuais valores indevidamente recolhidos no passado.<\/p>\n

\u201cO embasamento desses pedidos dos contribuintes geralmente parte do entendimento da exist\u00eancia de algum tipo de equ\u00edvoco dentro da sua interpreta\u00e7\u00e3o por parte do legislador. Perante o grande n\u00famero de leis, normas e mudan\u00e7as, existem casos que o empres\u00e1rio paga um tributo, mas n\u00e3o h\u00e1 clareza na lei de aplica\u00e7\u00e3o para a sua segmenta\u00e7\u00e3o,\u00a0portanto\u00a0\u00e9 direito do contribuinte o questionamento \u00e0 Receita\u201d, explica Welinton Mota.<\/p>\n

Atualmente, existem diversas teses consolidadas nos tribunais superiores e outros pendentes de aprecia\u00e7\u00e3o. Entre elas, podemos citar:<\/p>\n

    \n
  • A exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS;<\/li>\n
  • Inconstitucionalidade do adicional de 10% do FGTS;<\/li>\n
  • Inconstitucionalidade das al\u00edquotas de ICMS sobre energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
  • N\u00e3o incid\u00eancia do INSS sobre diversas verbas indenizat\u00f3ria da folha de sal\u00e1rios, etc.<\/li>\n<\/ul>\n

    \u201cInfelizmente, as leis tribut\u00e1rias s\u00e3o muito ruins e a Receita Federal, em muitos casos, possui entendimento absolutamente equivocado visando sempre aumentar o valor a ser pago ao er\u00e1rio, o que permite a prolifera\u00e7\u00e3o dessas teses.\u00a0Entre\u00a0as mais relevantes atualmente, poder\u00edamos citar a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS e a exclus\u00e3o das verbas indenizat\u00f3rias da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. Mesmo estas teses,\u00a0que j\u00e1 est\u00e3o bem consolidadas, devem ser tratadas de um modo bastante conservador, pois uma execu\u00e7\u00e3o do julgado favor\u00e1vel ao contribuinte de forma equivocada pode acarretar enorme dor de cabe\u00e7a e o que poderia ser um benef\u00edcio, pode acabar sendo o in\u00edcio de um passivo tribut\u00e1rio impag\u00e1vel\u201d, detalha Hor\u00e1cio Villen Neto.<\/p>\n

    Cabe aos administradores das empresas realizarem uma an\u00e1lise junto \u00e0s suas \u00e1reas jur\u00eddicas para terem todos os elementos necess\u00e1rios acerca de determinada tese para que tomem a decis\u00e3o de question\u00e1-la. Um exemplo \u00e9 o diretor da Tecparts do Brasil, Andr\u00e9 Simione, que afirma que constantemente recebe visitas consultores sobre o tema.<\/p>\n

    \u201cAs propostas s\u00e3o constantes, contudo, existem teses coerentes e outras que s\u00e3o totalmente absurdas, que est\u00e1 claro que n\u00e3o teremos retorno. \u00c9 preciso muito cuidado. Entretanto, em\u00a0rela\u00e7\u00e3o\u00a0\u00e0s decis\u00f5es que j\u00e1 tiveram um julgamento final no supremo, j\u00e1 entramos com pedidos de recupera\u00e7\u00e3o,\u00a0o que garante retornos\u201d, explica.<\/p>\n

    Mas quais os riscos?<\/strong><\/h3>\n

    Atualmente, existem muitas redes tribut\u00e1rias sendo questionadas que, caso sejam decididas favoravelmente aos contribuintes, podem representar bilh\u00f5es de reais de cr\u00e9dito \u00e0s empresas.<\/p>\n

    Diante desta perspectiva de economia tribut\u00e1ria, uma ideia poss\u00edvel seria buscar o judici\u00e1rio e questionar o maior n\u00famero de teses poss\u00edveis, pois assim o contribuinte, em tese, garantiria pelo menos ganhos em algumas delas. No dito popular seria jogar a rede e o que pegar \u00e9 lucro. Contudo, as coisas n\u00e3o s\u00e3o bem assim.<\/p>\n

    Primeiramente, existem custos para quem entra com essas a\u00e7\u00f5es, como os honor\u00e1rios do advogado e custas judiciais. Em segundo lugar, caso a empresa perca a a\u00e7\u00e3o judicial, em alguns casos, dever\u00e1 arcar com verbas de sucumb\u00eancia ao patrono do advogado do ente p\u00fablico, o que pode representar at\u00e9 20% (vinte por cento) do valor do benef\u00edcio pleiteado pelo contribuinte.<\/p>\n

    Por fim, e talvez, o risco mais relevante, a utiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio com base em decis\u00e3o judicial de car\u00e1ter liminar. A liminar, nada mais \u00e9, do que uma decis\u00e3o provis\u00f3ria que pode vir a ser chancelada ou n\u00e3o pela decis\u00e3o final.<\/p>\n

    Ou seja, muitos contribuintes orientados por seus consultores conseguem uma liminar e passam a se beneficiar da redu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de forma imediata. Contudo, passado um tempo (o que pode ser anos), est\u00e1 decis\u00e3o liminar pode vir a ser cassada e o contribuinte deve recolher os valores n\u00e3o pagos durante todo o per\u00edodo da vig\u00eancia da liminar com os acr\u00e9scimos legais.<\/p>\n

    Poucos contribuintes provisionam financeiramente o valor da redu\u00e7\u00e3o dos tributos obtida com base em liminar e, quando h\u00e1 a cassa\u00e7\u00e3o desta medida, simplesmente n\u00e3o possui caixa para adimplir a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

    Sendo assim pode come\u00e7ar um passivo tribut\u00e1rio relevante, que acarretar\u00e1 enormes dores de cabe\u00e7a \u00e0 empresa e empres\u00e1rio no curso de um processo administrativo ou judicial de cobran\u00e7a pelo Fisco.\u00a0<\/strong><\/p>\n

    Mandado de seguran\u00e7a como alternativa<\/strong><\/h3>\n

    Um caminho para a busca desse direito pode ser o ajuizamento de um mandado de seguran\u00e7a referente a alguma tese. O mandado de seguran\u00e7a \u00e9 uma medida judicial mais c\u00e9lere e que inexiste a sucumb\u00eancia, em caso de decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel. Apesar de ser um procedimento mais seguro ao contribuinte, ele possui sistem\u00e1tica e requisitos pr\u00f3prios, sendo necess\u00e1ria a avalia\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de seu cabimento por um profissional habilitado.<\/p>\n

    Assim, o mandado de seguran\u00e7a, \u00e9 um tipo de a\u00e7\u00e3o que, al\u00e9m da celeridade, traz consigo a grande vantagem de n\u00e3o submeter a empresa ao risco de pagar honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia aos advogados da Uni\u00e3o, Estado ou Munic\u00edpio em caso de perda da a\u00e7\u00e3o, como ocorre nas chamadas a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias.<\/p>\n

    Qual o caminho a ser tomado?<\/strong><\/h3>\n

    A recomenda\u00e7\u00e3o ao empres\u00e1rio, como visto, \u00e9 buscar todos os elementos acerca de determinada tese tribut\u00e1ria, com o objetivo de entender os fundamentos jur\u00eddicos precedentes judiciais existentes para fazer um ju\u00edzo de valor correto antes de adentrar em aventuras jur\u00eddicas.<\/p>\n

    Obviamente, as teses tribut\u00e1rias mais seguras s\u00e3o aquelas que possuem precedentes favor\u00e1veis, com repercuss\u00e3o geral\u00a0do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Mas, deve se ressaltar que o Brasil \u00e9 t\u00e3o inseguro que j\u00e1 houve em nossa hist\u00f3ria teses sumuladas em favor do contribuinte que foram, posteriormente, revistas.<\/p>\n

    \u201cNa verdade, entendo que as teses tribut\u00e1rias podem ser bem relevantes, podendo se revelar at\u00e9 mesmo como uma vantagem competitiva, contudo,\u00a0\u00e9\u00a0importante que o contribuinte seja munido de informa\u00e7\u00f5es constantes da exist\u00eancia de decis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis ou desfavor\u00e1veis sobre a tese, bem como todos os custos e riscos envolvidos em uma demanda judicial\u201d, explica Hor\u00e1cio Villen.<\/p>\n

    \u201cO maior problema que vislumbro \u00e9 a prolifera\u00e7\u00e3o de medidas liminares, que s\u00e3o decis\u00f5es intermedi\u00e1rias, autorizando o contribuinte a determinado benef\u00edcio tribut\u00e1rio durante a tramita\u00e7\u00e3o do processo judicial. Caso esta liminar venha a ser cassada, os contribuintes devem recolher o valor devido com as atualiza\u00e7\u00f5es devidas. A empresa tem que saber todos os benef\u00edcios e riscos envolvidos\u201d, complementa.<\/p>\n

    Teses<\/strong> que s\u00e3o bombas<\/strong><\/h3>\n

    Como podemos observar, a decis\u00e3o sobre aderir a uma tese ou n\u00e3o deve ser fruto de grande preocupa\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise, existindo casos de verdadeiras \u201cbombas\u201d. No mercado existem v\u00e1rias empresas que n\u00e3o est\u00e3o preocupadas com o resultado dos clientes e visam apenas ganhos na venda de teses, que j\u00e1 tiveram at\u00e9 mesmo decis\u00f5es negativas.<\/p>\n

    Um cuidado refor\u00e7ado pelo advogado Hor\u00e1cio Villen \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s liminares. \u201cExistem casos de empresas que vendem teses com liminares favor\u00e1veis. Todavia, em muitos casos elas ficam vigentes por um tempo e caso ela caia o contribuinte deve pagar de maneira imediata. H\u00e1 tamb\u00e9m casos de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, com teses que possuem em um primeiro momento receptividade do judici\u00e1rio, mas depois acabam pacificadas em sentido contr\u00e1rio, tendo o contribuinte que recolher\u201d, alerta o advogado.<\/p>\n

    S\u00e3o muitos exemplos de casos com decis\u00e3o negativas. Em 2018, o STJ decidiu que n\u00e3o recolher o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) em opera\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias \u00e9 crime, ainda que o valor seja declarado pelo contribuinte \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o. A Corte tamb\u00e9m determinou como deve ser contada a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, o prazo limite para uma execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

    Assim, como se pode ver, muitas vezes, as liminares ficam vigentes por um longo per\u00edodo e, quando s\u00e3o cassadas, os contribuintes n\u00e3o t\u00eam caixa para quitar os valores devidos ao Fisco e esse ind\u00e9bito pode virar uma bola de neve, podendo levar a empresa \u00e0 bancarrota.<\/p>\n

    Mesmo em decis\u00f5es certas, as teses devem ser utilizadas com modera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

    Como visto, no atual momento vivido pelas empresas, que convivem com uma alta carga de tributos e escassez de recursos, muitas est\u00e3o buscando um al\u00edvio imediato no caixa utilizando cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, que muitas vezes podem ser verdadeiras \u201croubadas\u201d para o neg\u00f3cio da companhia.<\/p>\n

    Por outro lado, existem jurisprud\u00eancias que garantem \u00f3timos retornos, possibilitando a recupera\u00e7\u00e3o de impostos e contribui\u00e7\u00f5es pagos a maior. Mas mesmo essas precisam de cuidados.<\/p>\n

    Exemplo \u00e9 um dos caminhos que parecem certeiros para obter resultados r\u00e1pidos: a recupera\u00e7\u00e3o de PIS e COFINS sobre o ICMS, destacado nessa mat\u00e9ria acima. Isso pelo fato do Supremo Tribunal Federal (STF) ter julgado inconstitucional a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do dessas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

    \u201cEsse julgamento ocorreu recentemente e possibilita o ingresso de a\u00e7\u00e3o com o objetivo de se passar a excluir o ICMS dessa base de c\u00e1lculo, bem como pleitear a devolu\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos nos \u00faltimos 05 anos, com atualiza\u00e7\u00e3o pela SELIC\u201d, explica o advogado Renato Nunes, da Machado Nunes Marques e Gutierrez Sociedade de Advogados.<\/p>\n

    Por mais que a decis\u00e3o j\u00e1 tenha sido obtida, ainda faltam algumas defini\u00e7\u00f5es por parte do STF. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, marcou para o dia 5 de dezembro o julgamento que ir\u00e1 definir o quanto a Uni\u00e3o poder\u00e1 ter de desembolsar em raz\u00e3o do entendimento de que o ICMS n\u00e3o pode ser considerado na base de c\u00e1lculo do PIS e COFINS.<\/p>\n

    Em resumo, os valores recuperados hoje podem n\u00e3o ser compat\u00edveis com a decis\u00e3o do STJ de amanh\u00e3. Isso porque at\u00e9 mesmo essa inst\u00e2ncia j\u00e1 se deu em outras ocasi\u00f5es entendimentos diferentes sobre o tema, n\u00e3o sendo poss\u00edvel hoje observar qualquer tend\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a essa decis\u00e3o.<\/p>\n

    Mas como recuperar?<\/strong><\/h3>\n

    Renato Nunes explica que \u201ca recupera\u00e7\u00e3o de valores pode dar-se em dinheiro, mediante precat\u00f3rio, ou compensa\u00e7\u00e3o com tributos federais, inclusive o pr\u00f3prio PIS e COFINS. Todavia para tanto, \u00e9 imprescind\u00edvel o ajuizamento de medida judicial\u201d.<\/p>\n

    A grande d\u00favida para as pessoas \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exist\u00eancia de riscos jur\u00eddicos para empresas que optam por esse caminho. \u201cAo meu ver isso \u00e9 m\u00ednimo\u201d, diz Dr. Renato Nunes, \u201ca \u00fanica quest\u00e3o a ser avaliada \u00e9 que ainda pode gerar alguma discuss\u00e3o \u00e9 o valor do ICMS a ser exclu\u00eddo, isto \u00e9, se o quanto destacado na nota ou o denominado ICMS a recolher\u201d, completa. Mas como dito anteriormente, em dezembro o STF dever\u00e1 resolver o assunto definitivamente e \u00e9 prov\u00e1vel que reitere que o ICMS a ser exclu\u00eddo \u00e9 o destacado na nota.<\/p>\n

    Para o Diretor Tribut\u00e1rio da Confirp, a recomenda\u00e7\u00e3o para o assunto do PIS e COFINS \u00e9 utilizar como cr\u00e9dito aquilo que j\u00e1 foi entendido como certo por parte da Receita Federal por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT 13, de 18 de outubro de 2018, que disp\u00f5e sobre o que a Receita reconhece como cr\u00e9dito pass\u00edvel de recupera\u00e7\u00e3o referente ao tema.<\/p>\n

    Como se v\u00ea, at\u00e9 quest\u00f5es j\u00e1 julgadas pela inst\u00e2ncia m\u00e1xima da Suprema Corte devem ser objeto de reflex\u00e3o e utilizadas com modera\u00e7\u00e3o. Certo mesmo \u00e9 que o empres\u00e1rio n\u00e3o pode embarcar nas aventuras jur\u00eddicas sem conhecer realmente o que pode acontecer no futuro, pois ele ir\u00e1 colher o fruto de suas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Uma cena se repete frequentemente nas empresas: liga\u00e7\u00f5es de consultoria jur\u00eddica ou empresas de advocacia\u00a0prometendo ganhos assustadores por meio de teses jur\u00eddicas com \u2018quase certeza\u2019 de vit\u00f3rias nos tribunais ou que j\u00e1 tiveram precedentes favor\u00e1veis. \u00c0 primeira vista, pode parecer uma \u00f3tima sa\u00edda para obter valores r\u00e1pidos que a empresa precisa para reaquecer o caixa e mais, recuperar os valores absurdos que s\u00e3o pagos a t\u00edtulo de tributos, em que n\u00e3o h\u00e1 contrapresta\u00e7\u00e3o adequada pelo Governo. Entretanto, no complexo mundo do Direito Tribut\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 milagre, muito pelo contr\u00e1rio, as consequ\u00eancias das solu\u00e7\u00f5es m\u00e1gicas podem gerar multas e juros milion\u00e1rios ao contribuinte. Antes de falarmos dos riscos, vamos contextualizar o tema, sendo que o pa\u00eds possui um complexo sistema tribut\u00e1rio, composto por um emaranhado de leis e atos infra legais, acarretando uma das cargas tribut\u00e1rias mais altas do planeta, al\u00e9m da quase impossibilidade de cumprimento integral dos numerosos deveres acess\u00f3rios, gerando um ambiente de inseguran\u00e7a entre os contribuintes. Nem tudo \u00e9 garantia \u201cPerante um cen\u00e1rio de pesada carga tribut\u00e1ria, \u00e9 natural que uma empresa busque pela redu\u00e7\u00e3o desses valores, por isso sempre recomendamos o planejamento tribut\u00e1rio. Nesse contexto \u00e9 v\u00e1lido buscar por essas recupera\u00e7\u00f5es, mas que devem ser feitas de forma segura, sabendo se o retorno \u00e9 garantido ou n\u00e3o. Vejo muitas empresas que acreditam, em tese, que s\u00e3o, com o perd\u00e3o das palavras, \u2018barcas furadas\u2019 e depois perdem as a\u00e7\u00f5es e precisam arcar com um custo muito mais alto do que podem suportar, levando at\u00e9 mesmo \u00e0 quebra do neg\u00f3cio\u201d, explica Welinton Mota, diretor tribut\u00e1rio da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil. \u201cMuitas vezes, o questionamento judicial de determinada tese tribut\u00e1ria pode acarretar futuras consequ\u00eancias nefastas \u00e0 empresa, se for n\u00e3o conduzida de forma adequada e conservadora\u201d, refor\u00e7a Hor\u00e1cio Villen Neto, s\u00f3cio da Villen Advocacia Tribut\u00e1ria, empresa especializada em gest\u00e3o de passivo fiscal. Ocorre que uma tese n\u00e3o \u00e9 garantia de ganho, mesmo que existam precedentes judiciais anteriores. O Judici\u00e1rio n\u00e3o ajuda na quest\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica e, antes da pacifica\u00e7\u00e3o de determinada tese, muitos precedentes favor\u00e1veis e desfavor\u00e1veis aos contribuintes s\u00e3o proferidos. Assim, antes de questionar e aderir a determinada tese tribut\u00e1ria \u00e9 importante que o contribuinte tenha ci\u00eancia correta dos atuais precedentes judiciais existentes. Por outro lado, existem teses tribut\u00e1rias muito s\u00f3lidas e que podem representar valores consider\u00e1veis aos contribuintes, sendo, nestes casos, recomend\u00e1vel o questionamento, at\u00e9 porque as empresas concorrentes podem obter o benef\u00edcio, conferindo-lhe uma vantagem competitiva que, em um cen\u00e1rio de crise econ\u00f4mico-financeira, pode ser fundamental. Nesse passo, o benef\u00edcio para quem busca o direito reflete em uma melhora em seu fluxo de caixa pela redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria ou, at\u00e9 mesmo a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos apurados em sede de a\u00e7\u00e3o judicial para compensar tributos devidos no futuro, dando f\u00f4lego e musculatura para continuar em um ambiente empresarial extremamente competitivo. O que s\u00e3o teses tribut\u00e1rias? Para entender melhor o tema, a express\u00e3o tese tribut\u00e1ria significa, em resumo, uma teoria em que se questiona o entendimento do Fisco ou a aplica\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria legislativas tribut\u00e1ria, visando reduzir o valor da carga tribut\u00e1ria ser paga pelo contribuinte, assim como a restitui\u00e7\u00e3o de eventuais valores indevidamente recolhidos no passado. \u201cO embasamento desses pedidos dos contribuintes geralmente parte do entendimento da exist\u00eancia de algum tipo de equ\u00edvoco dentro da sua interpreta\u00e7\u00e3o por parte do legislador. Perante o grande n\u00famero de leis, normas e mudan\u00e7as, existem casos que o empres\u00e1rio paga um tributo, mas n\u00e3o h\u00e1 clareza na lei de aplica\u00e7\u00e3o para a sua segmenta\u00e7\u00e3o,\u00a0portanto\u00a0\u00e9 direito do contribuinte o questionamento \u00e0 Receita\u201d, explica Welinton Mota. Atualmente, existem diversas teses consolidadas nos tribunais superiores e outros pendentes de aprecia\u00e7\u00e3o. Entre elas, podemos citar: A exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS; Inconstitucionalidade do adicional de 10% do FGTS; Inconstitucionalidade das al\u00edquotas de ICMS sobre energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es; N\u00e3o incid\u00eancia do INSS sobre diversas verbas indenizat\u00f3ria da folha de sal\u00e1rios, etc. \u201cInfelizmente, as leis tribut\u00e1rias s\u00e3o muito ruins e a Receita Federal, em muitos casos, possui entendimento absolutamente equivocado visando sempre aumentar o valor a ser pago ao er\u00e1rio, o que permite a prolifera\u00e7\u00e3o dessas teses.\u00a0Entre\u00a0as mais relevantes atualmente, poder\u00edamos citar a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS e a exclus\u00e3o das verbas indenizat\u00f3rias da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. Mesmo estas teses,\u00a0que j\u00e1 est\u00e3o bem consolidadas, devem ser tratadas de um modo bastante conservador, pois uma execu\u00e7\u00e3o do julgado favor\u00e1vel ao contribuinte de forma equivocada pode acarretar enorme dor de cabe\u00e7a e o que poderia ser um benef\u00edcio, pode acabar sendo o in\u00edcio de um passivo tribut\u00e1rio impag\u00e1vel\u201d, detalha Hor\u00e1cio Villen Neto. Cabe aos administradores das empresas realizarem uma an\u00e1lise junto \u00e0s suas \u00e1reas jur\u00eddicas para terem todos os elementos necess\u00e1rios acerca de determinada tese para que tomem a decis\u00e3o de question\u00e1-la. Um exemplo \u00e9 o diretor da Tecparts do Brasil, Andr\u00e9 Simione, que afirma que constantemente recebe visitas consultores sobre o tema. \u201cAs propostas s\u00e3o constantes, contudo, existem teses coerentes e outras que s\u00e3o totalmente absurdas, que est\u00e1 claro que n\u00e3o teremos retorno. \u00c9 preciso muito cuidado. Entretanto, em\u00a0rela\u00e7\u00e3o\u00a0\u00e0s decis\u00f5es que j\u00e1 tiveram um julgamento final no supremo, j\u00e1 entramos com pedidos de recupera\u00e7\u00e3o,\u00a0o que garante retornos\u201d, explica. Mas quais os riscos? Atualmente, existem muitas redes tribut\u00e1rias sendo questionadas que, caso sejam decididas favoravelmente aos contribuintes, podem representar bilh\u00f5es de reais de cr\u00e9dito \u00e0s empresas. Diante desta perspectiva de economia tribut\u00e1ria, uma ideia poss\u00edvel seria buscar o judici\u00e1rio e questionar o maior n\u00famero de teses poss\u00edveis, pois assim o contribuinte, em tese, garantiria pelo menos ganhos em algumas delas. No dito popular seria jogar a rede e o que pegar \u00e9 lucro. Contudo, as coisas n\u00e3o s\u00e3o bem assim. Primeiramente, existem custos para quem entra com essas a\u00e7\u00f5es, como os honor\u00e1rios do advogado e custas judiciais. Em segundo lugar, caso a empresa perca a a\u00e7\u00e3o judicial, em alguns casos, dever\u00e1 arcar com verbas de sucumb\u00eancia ao patrono do advogado do ente p\u00fablico, o que pode representar at\u00e9 20% (vinte por cento) do valor do benef\u00edcio pleiteado pelo contribuinte. 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