{"id":14156,"date":"2019-10-01T15:40:30","date_gmt":"2019-10-01T15:40:30","guid":{"rendered":"https:\/\/oldconfirp.upsites.com.br\/?p=14156"},"modified":"2022-09-19T13:25:32","modified_gmt":"2022-09-19T16:25:32","slug":"liberdade-economica-na-area-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/liberdade-economica-na-area-trabalhista\/","title":{"rendered":"Quais os impactos da Lei da Liberdade Econ\u00f4mica na \u00e1rea trabalhista"},"content":{"rendered":"<p><strong>A Lei n\u00ba 13.874 j\u00e1 est\u00e1 em vigor, resultante da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria da Liberdade Econ\u00f4mica, que estabelece normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 livre iniciativa e ao livre exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica e disposi\u00e7\u00f5es sobre a atua\u00e7\u00e3o do Estado como agente normativo e regulador, al\u00e9m de trazer importantes altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/webapp270365.ip-66-228-50-30.cloudezapp.io\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-medium wp-image-14026\" src=\"http:\/\/webapp270365.ip-66-228-50-30.cloudezapp.io\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/CTA-SEJA_NOSSO_CLIENTE-4-300x73.png\" alt=\"CTA-SEJA_NOSSO_CLIENTE-4\" width=\"300\" height=\"73\" srcset=\"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/CTA-SEJA_NOSSO_CLIENTE-4-300x73.png 300w, https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/CTA-SEJA_NOSSO_CLIENTE-4.png 493w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p>Para muitos essa Lei foi considerada uma pequena reforma trabalhista, durante seu debate, mas o resultado n\u00e3o foi bem esse. \u201cAs novas medidas de desburocratiza\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o constituem-se em norma geral de direito econ\u00f4mico. Em rela\u00e7\u00e3o as pautas trabalhistas, muito se falou em uma pequena reforma trabalhistas, fato que n\u00e3o se efetivou, sendo que ocorreram mudan\u00e7as, mas essas n\u00e3o foram t\u00e3o impactantes quanto se esperava\u201d, explica Welinton Mota, diretor tribut\u00e1rio da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil.<\/p>\n<p>Para entender melhor Welinton Mota detalhou quais foram as reais mudan\u00e7as, o que n\u00e3o vingou e o que ainda est\u00e1 em aberto em rela\u00e7\u00e3o ao tema e \u00e0s leis trabalhistas:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS) &#8211;<\/strong> ser\u00e1 emitida preferencialmente em meio eletr\u00f4nico. O modelo ainda ser\u00e1 definido pelo Minist\u00e9rio da Economia. O empregado n\u00e3o precisa mais apresentar uma lista de documentos para a emiss\u00e3o, bastando apenas o CPF. A emiss\u00e3o em meio f\u00edsico ser\u00e1 excepcional, mas o procedimento para emiss\u00e3o ainda ser\u00e1 definido pelo ME.<\/li>\n<li><strong>Prazos da CTPS &#8211;<\/strong> o empregador ter\u00e1 prazo de 5 dias \u00fateis para fazer o registro do empregado na CTPS, antes eram 48 horas. Ao ser contratado o trabalhador poder\u00e1 informar ao empregador seu CPF e esta informa\u00e7\u00e3o equivale \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da CTPS em meio digital. O trabalhador dever\u00e1 ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es da sua CTPS no prazo de at\u00e9 48 horas a partir de sua anota\u00e7\u00e3o. As anota\u00e7\u00f5es n\u00e3o servem mais para comprovar a exist\u00eancia de dependentes.<\/li>\n<li><strong>Hor\u00e1rio de Trabalho \u2013<\/strong> ocorreram simplifica\u00e7\u00f5es sendo que as empresas n\u00e3o precisam mais ter quadro de hor\u00e1rio de trabalho. Al\u00e9m disso, somente empresas com mais de 20 empregados precisaram adotar registro de ponto.<\/li>\n<li><strong>Registro de ponto por exce\u00e7\u00e3o \u2013<\/strong> essa \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o em que somente ser\u00e3o feitos os registros do trabalho fora da jornada normal. Para a ado\u00e7\u00e3o deste sistema \u00e9 necess\u00e1rio acordo individual escrito entre empregado e empregador ou conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho.<\/li>\n<li><strong>F\u00e9rias &#8211;<\/strong> anota\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias na CTPS em meio eletr\u00f4nico ainda ser\u00e1 regulamentada.<\/li>\n<li><strong>Arquivamento de documentos &#8211;<\/strong> qualquer documento poder\u00e1 ser microfilmado ou guardado em meio eletr\u00f4nico, sendo equiparado a documento f\u00edsico para todos os efeitos legais e para a comprova\u00e7\u00e3o de qualquer ato de direito p\u00fablico. Para tanto, as t\u00e9cnicas e os requisitos a serem observados ser\u00e3o definidos em regulamento.<\/li>\n<li><strong>eSocial &#8211;<\/strong> ser\u00e1 substitu\u00eddo por outro sistema mais simplificado. Mas a lei em si n\u00e3o trouxe altera\u00e7\u00e3o, posto que j\u00e1 havia sido definida esta substitui\u00e7\u00e3o a partir de janeiro de 2020.<\/li>\n<li><strong>Trabalho aos domingos &#8211;<\/strong> n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o uma vez que continua sendo obrigat\u00f3ria a observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. Ademais, o descanso preferencialmente aos domingos \u00e9 norma constitucional.<\/li>\n<\/ul>\n<p>\u201cImportante refor\u00e7ar que as determina\u00e7\u00f5es da lei ser\u00e3o observadas na aplica\u00e7\u00e3o e na interpreta\u00e7\u00e3o do direito do trabalho, inclusive sobre exerc\u00edcio das profiss\u00f5es. Entretanto, \u00e9 bom lembrar que muitos disciplinamentos trabalhistas s\u00e3o normas constitucionais que n\u00e3o podem ser alteradas por lei ordin\u00e1ria\u201d, finaliza o diretor tribut\u00e1rio da Confirp.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Lei n\u00ba 13.874 j\u00e1 est\u00e1 em vigor, resultante da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria da Liberdade Econ\u00f4mica, que estabelece normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 livre iniciativa e ao livre exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica e disposi\u00e7\u00f5es sobre a atua\u00e7\u00e3o do Estado como agente normativo e regulador, al\u00e9m de trazer importantes altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. Para muitos essa Lei foi considerada uma pequena reforma trabalhista, durante seu debate, mas o resultado n\u00e3o foi bem esse. \u201cAs novas medidas de desburocratiza\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o constituem-se em norma geral de direito econ\u00f4mico. 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Prazos da CTPS &#8211; o empregador ter\u00e1 prazo de 5 dias \u00fateis para fazer o registro do empregado na CTPS, antes eram 48 horas. Ao ser contratado o trabalhador poder\u00e1 informar ao empregador seu CPF e esta informa\u00e7\u00e3o equivale \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da CTPS em meio digital. O trabalhador dever\u00e1 ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es da sua CTPS no prazo de at\u00e9 48 horas a partir de sua anota\u00e7\u00e3o. As anota\u00e7\u00f5es n\u00e3o servem mais para comprovar a exist\u00eancia de dependentes. Hor\u00e1rio de Trabalho \u2013 ocorreram simplifica\u00e7\u00f5es sendo que as empresas n\u00e3o precisam mais ter quadro de hor\u00e1rio de trabalho. Al\u00e9m disso, somente empresas com mais de 20 empregados precisaram adotar registro de ponto. Registro de ponto por exce\u00e7\u00e3o \u2013 essa \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o em que somente ser\u00e3o feitos os registros do trabalho fora da jornada normal. 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Trabalho aos domingos &#8211; n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o uma vez que continua sendo obrigat\u00f3ria a observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. Ademais, o descanso preferencialmente aos domingos \u00e9 norma constitucional. \u201cImportante refor\u00e7ar que as determina\u00e7\u00f5es da lei ser\u00e3o observadas na aplica\u00e7\u00e3o e na interpreta\u00e7\u00e3o do direito do trabalho, inclusive sobre exerc\u00edcio das profiss\u00f5es. 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