{"id":14065,"date":"2019-09-04T12:22:51","date_gmt":"2019-09-04T12:22:51","guid":{"rendered":"https:\/\/oldconfirp.upsites.com.br\/?p=14065"},"modified":"2022-09-19T13:25:33","modified_gmt":"2022-09-19T16:25:33","slug":"a-lei-geral-de-protecao-de-dados-vida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/a-lei-geral-de-protecao-de-dados-vida\/","title":{"rendered":"A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados vai afetar sua vida!"},"content":{"rendered":"

De compras on-line a redes sociais, de hospitais a bancos, de escolas a teatros, de hot\u00e9is a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, da publicidade \u00e0 tecnologia: pode ter certeza, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) afetar\u00e1 diferentes setores e servi\u00e7os, e tamb\u00e9m a todos os brasileiros.<\/strong><\/p>\n

\"CTA-BAIXE_A_REVISTA-1\"<\/a><\/p>\n

Para empresas a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 preocupante, precisando essa entender os direitos do cidad\u00e3o e, principalmente, suas obriga\u00e7\u00f5es, caso seja respons\u00e1vel por bases de dados de pessoas.<\/p>\n

A LGPD \u00e9 a lei n\u00ba 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vig\u00eancia a partir de agosto de 2020.\u00a0Contudo, mesmo sem validade ainda, j\u00e1 existem \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor, como o Procon de S\u00e3o Paulo, que est\u00e3o utilizando suas premissas para abrir brechas e multar empresas.<\/p>\n

Recentemente, a Drogaria Ara\u00fajo teve que assinar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Isso porque foi condenada a pagar uma multa de R$ 7.9 milh\u00f5es por condicionar descontos ao fornecimento do CPF no ato da compra, sem dar informa\u00e7\u00f5es adequadas sobre a abertura de cadastro.<\/p>\n

Isso mostra que empresas que mexem com dados dos clientes, seja esta de pequeno, m\u00e9dio ou grande porte, precisam ficar atentas, j\u00e1 que a lei ter\u00e1 grande impacto nas mais variadas forma de uso das informa\u00e7\u00f5es e o descuido poder\u00e1 ser fatal.<\/p>\n

Uma alternativa que vem sendo procurada \u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o de meios de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, e a\u00ed entra a ISO\/IEC 27002:2013, que estabelece meios e requisitos para auxiliar na conformidade com a lei. Por este motivo \u00e9 recomend\u00e1vel que as organiza\u00e7\u00f5es entendam a import\u00e2ncia de lidar melhor com seus dados.<\/p>\n

 <\/p>\n

Mas, como \u00e9 a lei?<\/strong><\/h3>\n

Para entender a import\u00e2ncia do assunto, \u00e9 necess\u00e1rio saber que a nova lei quer criar um cen\u00e1rio de seguran\u00e7a jur\u00eddica, com a padroniza\u00e7\u00e3o de normas e pr\u00e1ticas, para que sejam protegidos, de forma igualit\u00e1ria e dentro do pa\u00eds e no mundo, os dados pessoais de todo cidad\u00e3o que esteja no Brasil.<\/p>\n

Segundo o \u00f3rg\u00e3o governamental Serpro informa: para que n\u00e3o haja confus\u00e3o, a lei traz logo de cara o que s\u00e3o dados pessoais, define que h\u00e1 alguns desses dados sujeitos a cuidados ainda mais espec\u00edficos, como os sens\u00edveis e os sobre crian\u00e7as e adolescentes, e que dados tratados tanto nos meios f\u00edsicos como nos digitais est\u00e3o sujeitos \u00e0 regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A LGPD estabelece ainda que n\u00e3o importa se a sede de uma organiza\u00e7\u00e3o ou o centro de dados dela est\u00e3o localizados no Brasil ou no exterior: se h\u00e1 o processamento de conte\u00fado de pessoas, brasileiras ou n\u00e3o, que est\u00e3o no territ\u00f3rio nacional, a lei deve ser cumprida. Define tamb\u00e9m que \u00e9 permitido compartilhar dados com organismos internacionais e com outros pa\u00edses, desde que isso ocorra a partir de protocolos seguros e\/ou para cumprir exig\u00eancias legais.<\/p>\n

Consentimento<\/strong><\/h3>\n

Outro elemento essencial da LGPD \u00e9 o consentir. Ou seja, o consentimento do cidad\u00e3o \u00e9 a base para que dados pessoais possam ser tratados. Por exemplo, a pessoa tem que solicitar para receber um e-mail ou algum conte\u00fado que queiram lhe enviar.<\/p>\n

Mas h\u00e1 algumas exce\u00e7\u00f5es a isso: \u00e9 poss\u00edvel tratar dados sem consentimento se isso for indispens\u00e1vel para cumprir uma obriga\u00e7\u00e3o legal; realizar estudos via \u00f3rg\u00e3o de pesquisa; executar contratos; defender direitos em processo; preservar a vida e a integridade f\u00edsica de uma pessoa; tutelar a\u00e7\u00f5es feitas por profissionais das \u00e1reas da sa\u00fade ou sanit\u00e1ria; prevenir fraudes contra o titular; proteger o cr\u00e9dito; ou atender a um interesse leg\u00edtimo, que n\u00e3o fira direitos fundamentais do cidad\u00e3o.<\/p>\n

Automatiza\u00e7\u00e3o com autoriza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

Por falar em direitos, \u00e9 essencial saber que a lei traz v\u00e1rias garantias ao cidad\u00e3o, que pode solicitar que dados sejam deletados, revogar um consentimento, transferir dados para outro fornecedor de servi\u00e7os, entre outras a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

E o tratamento dos dados deve ser feito levando em conta alguns quesitos, como finalidade e necessidade, que devem ser previamente acertados e informados ao cidad\u00e3o. Por exemplo, se a finalidade de um tratamento, feito exclusivamente de modo automatizado, for construir um perfil (pessoal, profissional, de consumo, de cr\u00e9dito), o indiv\u00edduo\u00a0deve ser informado que pode intervir, pedindo revis\u00e3o desse procedimento feito por m\u00e1quinas.<\/p>\n

ANPD e agentes de tratamento<\/strong><\/h3>\n

E tem mais. Para a lei a \u00abpegar\u00bb, o pa\u00eds contar\u00e1 com a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, a ANPD. A institui\u00e7\u00e3o vai fiscalizar e, se a LGPD for descumprida, penalizar. Al\u00e9m disso, a ANPD ter\u00e1, \u00e9 claro, as tarefas de regular e de orientar, preventivamente, sobre como aplicar a lei. Cidad\u00e3os e organiza\u00e7\u00f5es poder\u00e3o colaborar com a autoridade.<\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es do Serpro –\u00a0https:\/\/www.serpro.gov.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Isso porque foi condenada a pagar uma multa de R$ 7.9 milh\u00f5es por condicionar descontos ao fornecimento do CPF no ato da compra, sem dar informa\u00e7\u00f5es adequadas sobre a abertura de cadastro. Isso mostra que empresas que mexem com dados dos clientes, seja esta de pequeno, m\u00e9dio ou grande porte, precisam ficar atentas, j\u00e1 que a lei ter\u00e1 grande impacto nas mais variadas forma de uso das informa\u00e7\u00f5es e o descuido poder\u00e1 ser fatal. Uma alternativa que vem sendo procurada \u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o de meios de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, e a\u00ed entra a ISO\/IEC 27002:2013, que estabelece meios e requisitos para auxiliar na conformidade com a lei. Por este motivo \u00e9 recomend\u00e1vel que as organiza\u00e7\u00f5es entendam a import\u00e2ncia de lidar melhor com seus dados.   Mas, como \u00e9 a lei? Para entender a import\u00e2ncia do assunto, \u00e9 necess\u00e1rio saber que a nova lei quer criar um cen\u00e1rio de seguran\u00e7a jur\u00eddica, com a padroniza\u00e7\u00e3o de normas e pr\u00e1ticas, para que sejam protegidos, de forma igualit\u00e1ria e dentro do pa\u00eds e no mundo, os dados pessoais de todo cidad\u00e3o que esteja no Brasil. Segundo o \u00f3rg\u00e3o governamental Serpro informa: para que n\u00e3o haja confus\u00e3o, a lei traz logo de cara o que s\u00e3o dados pessoais, define que h\u00e1 alguns desses dados sujeitos a cuidados ainda mais espec\u00edficos, como os sens\u00edveis e os sobre crian\u00e7as e adolescentes, e que dados tratados tanto nos meios f\u00edsicos como nos digitais est\u00e3o sujeitos \u00e0 regula\u00e7\u00e3o. A LGPD estabelece ainda que n\u00e3o importa se a sede de uma organiza\u00e7\u00e3o ou o centro de dados dela est\u00e3o localizados no Brasil ou no exterior: se h\u00e1 o processamento de conte\u00fado de pessoas, brasileiras ou n\u00e3o, que est\u00e3o no territ\u00f3rio nacional, a lei deve ser cumprida. Define tamb\u00e9m que \u00e9 permitido compartilhar dados com organismos internacionais e com outros pa\u00edses, desde que isso ocorra a partir de protocolos seguros e\/ou para cumprir exig\u00eancias legais. Consentimento Outro elemento essencial da LGPD \u00e9 o consentir. Ou seja, o consentimento do cidad\u00e3o \u00e9 a base para que dados pessoais possam ser tratados. Por exemplo, a pessoa tem que solicitar para receber um e-mail ou algum conte\u00fado que queiram lhe enviar. Mas h\u00e1 algumas exce\u00e7\u00f5es a isso: \u00e9 poss\u00edvel tratar dados sem consentimento se isso for indispens\u00e1vel para cumprir uma obriga\u00e7\u00e3o legal; realizar estudos via \u00f3rg\u00e3o de pesquisa; executar contratos; defender direitos em processo; preservar a vida e a integridade f\u00edsica de uma pessoa; tutelar a\u00e7\u00f5es feitas por profissionais das \u00e1reas da sa\u00fade ou sanit\u00e1ria; prevenir fraudes contra o titular; proteger o cr\u00e9dito; ou atender a um interesse leg\u00edtimo, que n\u00e3o fira direitos fundamentais do cidad\u00e3o. Automatiza\u00e7\u00e3o com autoriza\u00e7\u00e3o Por falar em direitos, \u00e9 essencial saber que a lei traz v\u00e1rias garantias ao cidad\u00e3o, que pode solicitar que dados sejam deletados, revogar um consentimento, transferir dados para outro fornecedor de servi\u00e7os, entre outras a\u00e7\u00f5es. E o tratamento dos dados deve ser feito levando em conta alguns quesitos, como finalidade e necessidade, que devem ser previamente acertados e informados ao cidad\u00e3o. Por exemplo, se a finalidade de um tratamento, feito exclusivamente de modo automatizado, for construir um perfil (pessoal, profissional, de consumo, de cr\u00e9dito), o indiv\u00edduo\u00a0deve ser informado que pode intervir, pedindo revis\u00e3o desse procedimento feito por m\u00e1quinas. ANPD e agentes de tratamento E tem mais. Para a lei a \u00abpegar\u00bb, o pa\u00eds contar\u00e1 com a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, a ANPD. A institui\u00e7\u00e3o vai fiscalizar e, se a LGPD for descumprida, penalizar. Al\u00e9m disso, a ANPD ter\u00e1, \u00e9 claro, as tarefas de regular e de orientar, preventivamente, sobre como aplicar a lei. Cidad\u00e3os e organiza\u00e7\u00f5es poder\u00e3o colaborar com a autoridade. 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