{"id":14039,"date":"2019-08-27T16:10:33","date_gmt":"2019-08-27T16:10:33","guid":{"rendered":"https:\/\/oldconfirp.upsites.com.br\/?p=14039"},"modified":"2022-09-19T13:25:33","modified_gmt":"2022-09-19T16:25:33","slug":"parcelar-icms-da-substituicao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/es\/parcelar-icms-da-substituicao-tributaria\/","title":{"rendered":"Empresas de S\u00e3o Paulo podem parcelar d\u00e9bitos de ICMS da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

O Governo do Estado de S\u00e3o Paulo est\u00e1 com um programa especial para que os contribuintes paulistas com d\u00e9bitos de\u00a0ICMS devidos por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u00a0(ICMS-ST) possam fazer o parcelamento desses valores em\u00a0at\u00e9 60 parcelas mensais.<\/strong><\/p>\n

\"CTA-SEJA_NOSSO_CLIENTE-4\"<\/a><\/p>\n

Os valores a serem pagos ser\u00e3o acrescidos, no valor de cada parcela, de juros, n\u00e3o capitaliz\u00e1veis, equivalentes \u00e0 Selic acumulada mensalmente mais 1%, relativamente ao m\u00eas em que ocorrer o recolhimento da parcela. E o prazo para ades\u00e3o a esse parcelamento \u00e9 at\u00e9 do dia 31 de dezembro de 2019. Tamb\u00e9m ser\u00e1 essa a data limite dos\u00a0fatos geradores que podem ser parcelados.<\/p>\n

\u201cProgramas de parcelamentos sempre s\u00e3o interessantes, mesmo que as condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o sejam t\u00e3o excepcionais existem diminui\u00e7\u00f5es de juros ou mesmo maiores possibilidades de prolongamento. Contudo, antes de qualquer ades\u00e3o \u00e9 preciso um estudo aprofundado pelas \u00e1reas cont\u00e1beis e administrativa para saber qual realmente \u00e9 o valor a ser parcelado\u201d, explica o diretor tribut\u00e1rio da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil, Richard Domingos.<\/p>\n

Ele complementa que as empresas devem tamb\u00e9m se atentar ao f\u00f4lego financeiro para o pagamento das parcelas. \u201cDe nada adiantar\u00e1 a empresa aderir a um programa de parcelamento e n\u00e3o conseguir arcar com os valores mensais. Por isso, a decis\u00e3o deve ser bem alinhada com a \u00e1rea financeira\u201d, complementa Domingos.<\/p>\n

Segundo an\u00e1lise da Confirp, dentre os valores que podem ser parcelados est\u00e3o os d\u00e9bitos fiscais relacionados com o\u00a0ICMS da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria:<\/p>\n

    \n
  1. declarados pelo contribuinte e n\u00e3o pagos;<\/li>\n
  2. exigidos por meio de Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa (AIIM);<\/li>\n
  3. decorrentes de procedimento de autorregulariza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Programa Nos Conformes, institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 1.320\/2018.<\/li>\n<\/ol>\n

    O pedido de parcelamento, de d\u00e9bitos fiscais n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa, dever\u00e1 ser efetuado:<\/p>\n

    a)\u00a0\u00a0\u00a0no caso de d\u00e9bitos fiscais declarados, de valor original cuja soma seja igual ou inferior a R$ 50.000.000,00, por meio do site do Posto Fiscal Eletr\u00f4nico (PFE);<\/p>\n

    b)\u00a0\u00a0\u00a0mediante preenchimento do formul\u00e1rio, modelo 1 ou 2, que se encontra dispon\u00edvel para download no Posto Fiscal Eletr\u00f4nico (PFE), o qual dever\u00e1 ser protocolizado no Posto Fiscal de vincula\u00e7\u00e3o do contribuinte;<\/p>\n

    c)\u00a0\u00a0\u00a0nos demais casos, inclusive quando houver impossibilidade t\u00e9cnica para o procedimento previsto na letra \u201ca\u201d.<\/p>\n

    Tratando-se de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o, o pedido de parcelamento dever\u00e1 ser efetuado pelo representante legal do contribuinte, no site da Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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